Execução de Título Extrajudicial 0009735-29.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009735-29.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0009735-29.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial ajuizada por Dematic Sistemas e Equipamentos de Movimentação de Materiais Ltda. em desfavor de Engeglobal Construções Ltda.. Por meio da decisão de id. 43928417 – página 21/22, houve o recebimento da execução. Conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao id. 43928417 – página 68, houve a citação da parte executada. A parte exequente pugnou pela penhora via Sisbajud (id. 43928435 – página 09/10), a qual foi deferida e restou infrutífera. Posteriormente, manifestou requerendo buscas via Renajud e Infojud (id. 43928435 – página 18). O ofício encaminhado pelo Detran foi acostado ao id. 43928435 – página 27/30, informando que foram realizadas averbações de restrições judicias nos prontuários dos veículos de propriedade da empresa executada. A parte exequente peticionou requerendo a conversão do bloqueio dos veículos em penhora, bem como novo bloqueio via sisbajud (id. 43928435 – página 32/33). A decisão acostada ao id. 43928435 – página 54/55, deferiu a penhora dos bens móveis via renajud, bem como o novo pedido de bloqueio de valores, que novamente restou infrutífero. A parte executada compareceu nos autos no id. 43929515 – página 44/48, requerendo a suspensão da execução em virtude do processamento da recuperação judicial. Os autos foram suspensos até o fim do prazo de blindagem (id. 43929515 – página 52). No id. 43929517 – página 19/21, a parte executada pugnou pelo desbloqueio dos automóveis bloqueados via renajud. O pedido foi indeferido conforme decisão acostada ao id. 56908490. Por fim, a parte exequente peticionou no id. 129922816, pugnando pela expedição de certidão de crédito, bem como a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Vieram os autos conclusos. Defiro parcialmente o pedido da parte exequente (id. 129922816). Encaminhem-se os autos ao contador judicial a fim de apurar o valor devido referente à atualização do débito para fins de expedição de certidão de crédito, conforme manifestação acostada ao id. 129922816. Com a juntada dos cálculos, expeça-se a certidão de crédito. Após, determino a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses. Cumprido o período de suspensão, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, ficando o exequente isento do pagamento de custas para o desarquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0009735-29.2015.8.11.0041 Vistos, etc. DEMATIC Sistemas e Equipamentos de Movimentação de Materiais Ltda. opôs Embargos de Declaração em face da decisão de id 71093636. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Assim, não há que se falar em omissão ou contradição, uma vez que o embargante pretende tão somente a rediscussão da matéria, tendo em vista a existência de certidão de tempestividade, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 71093636. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

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