Execução de Título Extrajudicial 1040037-71.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040037-71.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/03/2026, 18:23

Remessa (outros motivos)

04/01/2026, 02:01

Definitivo

04/11/2025, 07:30

Trânsito em julgado

04/11/2025, 07:29

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 07:30

Documento

29/10/2025, 07:30

Ato ordinatório

29/10/2025, 07:28

Definitivo

22/07/2025, 14:27

Ato ordinatório

22/07/2025, 14:26

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:18

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:49

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:55

Publicação

04/07/2025, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040037-71.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE EXECUTADO: RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas sem êxito. A parte Exequente, embora devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, limitou-se a requerer a desconsideração da personalidade jurídica da parte Executada. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que estes tramitam desde 2020 e, ainda assim, até a presente data não foi possível satisfazer a execução. Foram realizadas diversas diligências por meio dos sistemas disponíveis em juízo, sendo que na última decisão, devidamente fundamentada, a parte Exequente foi intimada para indicar bens à penhora. Ainda assim, se limitou a requerer a desconsideração da personalidade jurídica genericamente, sem sequer juntar documentos. Embora tenha apresentado informações sobre os supostos sócios, o faz de forma genérica, já que não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários, bem como não juntou contrato social ou qualquer outro documento para comprovar a veracidade de suas alegações, o que se faz imprescindível. Ressalta-se, mais uma vez, que na decisão anterior este juízo concedeu prazo para que a parte Exequente indicasse bens à penhora, sob pena de extinção do feito, providência esta que não foi devidamente observada. Não se pode permitir que mesmo após 05 (cinco) anos de tramitação, a parte se limite a apresentar requerimento protelatório, violando inclusive os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito mediante a apresentação de cálculo atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040037-71.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE EXECUTADO: RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar pedido de penhora sobre direitos aquisitivos sobre o imóvel. O imóvel penhorado, assim, encontra-se gravado com alienação fiduciária em garantia para a Caixa Econômica Federal. Diante disso, a parte Exequente requereu a expedição de mandado a fim de que a penhora recaia não sobre o bem, mas sobre os direitos aquisitivos do devedor. DECIDO. Em que pese o pedido, importa ressaltar a alteração do entendimento desta magistrada quanto aos pedidos de penhora sobre direitos aquisitivos sobre o imóvel. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Por outro lado, assentou aquele Tribunal que inexiste impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. Por tal motivo, esta magistrada, em casos anteriores que envolviam alienação fiduciária, habitualmente deferia os pedidos para que a penhora recaísse sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o bem. Contudo, ao acompanhar a evolução dos processos ao longo dos anos, verificou-se que tal medida vem se mostrando ineficaz no âmbito dos Juizados Especiais, o que contraria inclusive as disposições da Lei 9.099/95, consoante passo a demonstrar. É de conhecimento deste juízo e das partes que os Juizados Especiais se destinam ao processamento célere das demandas, de modo que a realização de atos processuais morosos e ineficientes em relação ao resultado pretendido não se coadunam com os critérios da simplicidade, economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Em se tratando de penhora dos direitos aquisitivos, há notório conflito de direitos entre o credor fiduciário, o atual possuidor do bem (executado) e o condomínio (exequente). Isto porque, mesmo o devedor fiduciante estando na posse direta do bem, a propriedade permanece com o credor fiduciário, de modo que a propriedade só passará a ser do Executado quando da eventual quitação do financiamento, o que, em regra, leva anos e anos. Tal medida pode resultar na paralisação do feito até eventual resolução do impasse, o que se revela medida inadequada e incompatível com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Acerca do tema, eis o precedente: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -INDICAÇÃO DE IMÓVEL PASSÍVEL DE PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DA ANOTAÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I- Trata-se de recurso contra sentença que julgou o feito extinto sem exame do mérito, após indeferir pedido de penhora de direitos creditícios sobre o imóvel, em execução de título extrajudicial, na qual se objetiva o adimplemento de obrigação relativa ao pagamento de cotas condominiais. Em suas razões recursais, o recorrente aponta o caráter propter rem da dívida, e que a obrigação, nesta modalidade, surge no momento em que o titular do direito real é obrigado, devido a sua condição, a satisfazer certa prestação. Alega, ainda, que nem a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada neste caso, em razão do disposto no artigo 3º, IV da Lei 8.009/95. Requer a reforma da sentença. II - Sem contrarrazões. III - Recurso cabível e tempestivo, dele conheço. IV - Conforme se depreende dos autos, o exequente (ora recorrente) foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, requerendo a penhora de direitos creditícios do imóvel de propriedade da devedora, alienado fiduciariamente, com previsão de quitação em 360 (trezentos e sessenta) meses, a contar de outubro/2016, conforme se infere do documento ID 27576419. V - Embora seja, em tese, possível a anotação de penhora de direitos creditícios relativos a imóvel alienado fiduciariamente, há que se consignar que a manutenção da execução pelo período do contrato (uma vez que somente ao final deste poder-se-á extrair o crédito relativo às obrigações aqui perseguidas), contraria os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade. Neste sentido, colha-se o julgado: Acórdão 134601, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Aiston Henrique de Sousa, DJe 09/07/2021. VI - Uma vez que as outras medidas de satisfação do crédito (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD) restaram infrutíferas, tem-se por escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, situação que não impede o exequente de, em momento oportuno, desarquivar o processo para continuidade da execução. VII - Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. VIII- O recorrente arcará com as custas, já recolhidas. Sem honorários, porque não houve apresentação de contrarrazões. IX- A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n. 9099/95. (Acórdão 1373130, 07060196020208070017, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/9/2021, publicado no DJE: 29/9/2021). Tendo a parte optado pela distribuição da presente demanda nos Juizados Especiais, deve se atentar ao trâmite processual adequado. A suspensão do feito por diversos anos mostra-se incabível por incompatibilidade com o rito, que inclusive prevê a possibilidade de extinção do feito nos casos em que inexistem bens passíveis de penhora (art. 53, §4º. da Lei 9.099/95). Como se não fosse suficiente, convém acrescentar que, em eventual arrematação, o credor fiduciário e o arrematante deverão manifestar seus interesses nos autos, o que colide com o disposto no art. 10 da Lei 9.099/95, que veda a intervenção de terceiro. Feitas as considerações necessárias, entendo por bem registrar a alteração de entendimento e concluir pela impossibilidade da penhora sobre direitos aquisitivos. Nos termos do art. 6º, da Lei 9.099/95, “o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Isto posto, INDEFIRO o pedido para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040037-71.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE EXECUTADO: RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. A parte Exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, inclusive com pedido para designação de hasta pública. A despeito do alegado pela parte Exequente é assente na jurisprudência que não se mostra possível a realização de leilão de bem alienado fiduciariamente sem participação, pedido ou concordância do credor fiduciário. Isso porque a realização de leilão implica em atingir o próprio direito de propriedade que não é do devedor fiduciante, mas do credor fiduciário. Como sabido, o direito de propriedade é oponível erga omnes. Conforme a jurisprudência, em ação também proposta por condomínio, “não se admite a realização de leilão do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, eis que a jurisprudência só permite a expropriação do bem com a concordância do credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação” (TJGO. AI 5090106.96.2020.8.09.0000. Re. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição. Julgado: 06.07.2020). Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NULIDADE. LEILÃO. SUSPENSÃO. É nula a penhora de veículo alienado fiduciariamente nos autos de execução fiscal, pois o bem penhorado não pertence ao devedor fiduciário, mas ao credor fiduciante. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70031332927, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em: 29-07-2009) Por outro lado, confirmando a impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente por terceiros, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1766182 fixou o entendimento de que “bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução”. Logo, a razão de decidir é a de que o credor fiduciário pode mover processo contra o devedor fiduciante e requerer a penhora do próprio bem objeto da alienação fiduciária, o que não se mostra possível por parte de terceiros. O próprio Relator do referido Recurso Especial, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, pontuou o seguinte: "Há posicionamento jurisprudencial no âmbito deste STJ no sentido de que, nas hipóteses de alienação fiduciária, sendo a propriedade do bem do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária". A título de ilustração, cita-se a jurisprudência firmada no REsp 1766182: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.766.182/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Com efeito, resta assentado que “nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária”. No caso dos autos, a parte Exequente não é o credor fiduciário, de modo que, se inviável a penhora do bem, quanto mais o será a tentativa de levar o bem a leilão violando direito de propriedade do verdadeiro proprietário que é o credor fiduciário. Isto posto, INDEFIRO o pedido de realização de leilão para venda do bem imóvel. Intime-se a parte Exequente para promover o andamento do feito indicando medida cabível e adequada, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação, ao arquivo. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040037-71.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE EXECUTADO: RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA Vistos, etc... Vieram-me os autos conclusos para apreciação dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos no ID 166399573 em que a parte Executada alega: a) impossibilidade de penhora, por se tratar de bem alienado fiduciariamente; b) A decretação da nulidade da penhora parcial realizada via SIBAJUD em 31/03/2022, bem como dos atos subsequentes, por ausência de intimação da Embargante. Intimada, a parte Exequente se manifestou contrariamente no ID 168373232. DECIDO. Sem maiores delongas, os embargos à execução devem ser liminarmente rejeitados, seja porque inexiste garantia do juízo, seja porque as alegações invocadas não se sustentam conforme passo a demonstrar. É pressuposto da apresentação de embargos à execução a garantia do juízo, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Portanto, é pressuposto da apresentação de embargos que a penhora tenha sido efetuada. Esclareço que a própria Lei nº 9.099/95 esclarece, no artigo acima, que na execução será observado o Código de Processo Civil “com as modificações introduzidas por esta Lei”, de modo que em sede de Juizado Especial, em razão dos princípios norteadores, a garantia do Juízo, se faz necessária. Nesse sentido, cito recente decisão da Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. PRESSUPOSTO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS É A PENHORA, NA FORMA PREVISTA NA LEI ESPECIAL - ART. 53, § 1º, LEI 9.099/95. NÃO HAVENDO GARANTIA DO JUÍZO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO, DE OFÍCIO, DOS EMBARGOS, PREJUDICADO O RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005515101, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 10/06/2015) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO. ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. Recorre a parte embargante que se insurge contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos, em razão da ausência de garantia do juízo. Em suas razões recursais sustenta a inexistência de exigência legal de garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução no âmbito do Juizado Especial Cível. Consoante dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos pelo executado, mediante a garantia do juízo por meio da penhora. A parte recorrente não garantiu o juízo da execução que é requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que obriga a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Assim, deve ser mantida a extinção dos embargos à execução interpostos por ausência de condição de procedibilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005150644, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/05/2015) As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também se posicionam no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser conecidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003956-21.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO - OBRIGATORIEDADE - ENUNCIADO 117, DO FONAJE – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1050699-94.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) Nesse sentido, aliás, é o que estabelece o Enunciado 117, do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). No caso, não houve garantia do juízo, vez que houve determinação de penhora de direitos futuros, o que não implica em satisfação imediata da execução, para fins de garantia. No que se refere à tese de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem objeto de alienação fiduciária, razão não assiste à parte Executada. Primeiro porque este juízo, conforme se evidencia da decisão proferida no ID 119377534, indeferiu o pedido de penhora do imóvel, por se tratar de bem objeto de alienação fiduciária. Deferiu-se a penhora de direitos sobre o bem, conforme decisão de ID 121806967 e de ID 127389798. No que se refere à tese de nulidade de intimação da penhora, igualmente, razão não lhe assiste, vez que houve a devida intimação, não tendo havido qualquer prejuízo, tanto que se fez presente no feito e apresentou defesa. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, sendo a parte Exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

02/06/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Documento

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(20)