Execução de Título Extrajudicial 1000460-08.2023.8.11.0090 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000460-08.2023.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000460-08.2023.8.11.0090.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECUTADO: ANDRE L. DE A. OLIVEIRA LTDA, DOUGLAS RAFAEL DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pelo executado DOUGLAS RAFAEL DA SILVA, na execução promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE, alegando, em síntese, que é ilegítimo para figurar nos autos, pois afirma que vendeu a pessoa jurídica ao Sr. ANDRE LUIZ DE AMORIM OLIVEIRA. É a síntese necessária. Decido. Sendo certo que nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado, RECEBO a presente como exceção de pré-executividade. Pois bem. Sem delongas, não há que se falar em ilegitimidade passiva do executado/excipiente, uma vez que o fato de figurar no polo passivo não decorre da qualidade de sócio da pessoa jurídica executada, mas, sim, por ter figurado como devedor solidário (avalista) no título de crédito em questão, como se vê ao id. 126876309 - Pág. 12. Desse modo, ao assinar a avença na condição de devedora solidária, acabou por garantir o pagamento da dívida perseguida na execução, podendo ser executado diretamente pelo credor. Veja-se que, quando da feitura do contrato, o executado DOUGLAS RAFAEL DA SILVA assumiu a posição de garante e não se vê qualquer notificação ou distrato retirando-lhe tal condição. Na mesma peça de defesa, o executado DOUGLAS RAFAEL DA SILVA também não se insurge contra o processo de execução ou contra o título, apenas requer a inclusão do atual sócio na demanda. Dessa feita, saindo das estreitas possibilidades da exceção de pré-executividade, as matérias que podem ser suscitadas em embargos à execução estão elencadas no artigo 917 do CPC, a saber: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento." Veja-se que o citado inciso VI ressalta a possibilidade de outros temas, ou seja: o dispositivo é numerus apertus, porém, a defesa não pode se afastar da natureza dos embargos, que visa atacar o título ou/e a execução. Firmada essa premissa, não se vê a possibilidade de se utilizar dos embargos à execução para fazer incluir na demanda os sócios. Por esse viés, ressoa nítida a ausência do interesse processual para o manejo dos embargos com esse propósito, com menos possibilidade ainda de se utilizar de exceção de pré-executividade para tal fim. Por todo o exposto, INDEFIRO os pleitos incrustados na exceção de pré-executividade de id. 148536665. Por se tratar de mero incidente, não há falar em condenação em verba sucumbencial. Por outro lado, à míngua de qualquer elemento de convicção acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte executada, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DESPACHO Processo: 1000460-08.2023.8.11.0090.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECUTADO: ANDRE L. DE A. OLIVEIRA LTDA, DOUGLAS RAFAEL DA SILVA Vistos. CITE-SE o executado para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (829, § 1° CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (829, § 2º CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (830, §1° CPC). Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se opor à execução por meio de embargos (artigos 914 c/c 915 e 919, todos do CPC). Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Se o exequente requerer, EXPEÇA-SE CERTIDÃO de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

29/08/2023, 00:00

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