Apelação / Remessa Necessária 0007097-23.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DUTRA VARGAS

OAB/GO 30802·CPF·Representa: Réu

FLAVIO XAVIER DE CASTRO

OAB/GO 36916·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MENDES MATEUS

OAB/GO 38267·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PLASTIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 17:46

Transitado em Julgado em 13/11/2025

18/11/2025, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

18/11/2025, 17:32

Recebidos os autos

18/11/2025, 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

14/11/2025, 13:50

Recebidos os autos

14/11/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 13:49

Decorrido prazo de CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:01

Decorrido prazo de PLASTIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 14:40

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 15:25

Baixa Definitiva

25/09/2025, 15:25

Todas as movimentações(46)

Baixa Definitiva

18/11/2025, 17:46

Transitado em Julgado em 13/11/2025

18/11/2025, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

18/11/2025, 17:32

Recebidos os autos

18/11/2025, 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

Documentos

Despacho

•10/01/2023, 14:04

Decisão

•25/09/2025, 15:25

14/11/2025, 13:50

Recebidos os autos

14/11/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 13:49

Decorrido prazo de CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:01

Decorrido prazo de PLASTIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 14:40

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 15:25

Baixa Definitiva

25/09/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 15:25

Conhecido o recurso de CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE) e provido em parte

25/09/2025, 15:25

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:29

Juntada de Certidão

26/08/2025, 23:54

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 10:33

Decorrido prazo de CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de PLASTIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:46

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

12/01/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Visto. A controvérsia suscitada nos autos diz respeito a legalidade ou não da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica -TUSD e/ou Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida no REsp n. 1692023/MT, REsp n. 16999851/TO e REsp n. 1163020/RS, todos de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Herman Benjamin, determinou a suspensão de todas as ações em que haja discussão a respeito da i

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 15:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

10/01/2023, 14:04

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 11:42

Conclusos para despacho

06/10/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 18:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/08/2022, 00:25

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 11:58

Juntada de Certidão

16/05/2022, 16:26

Decorrido prazo de PLASTIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 10:09

Decorrido prazo de CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 10:15

Publicado Intimação em 17/11/2021.

17/11/2021, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 00:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/11/2021, 16:05

Distribuído por sorteio

06/11/2021, 16:05