Reconhecimento e Extinção de União Estável 1003935-61.2022.8.11.0007 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1003935-61.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003935-61.2022.8.11.0007. REQUERENTE: LIZANDRA BARBOSA THEODORO REQUERIDO: IDAYANE MARIA SOARES DE ARAUJO D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos por DAYANE MARIA SOARES DE ARAUJO em face da decisão de Id 229977394. Alega que a referida decisão padece de vício de contradição. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nada há para ser reapreciado ou sanado. Todos os pontos foram apreciados de maneira satisfatória, de modo que inexiste o citado vício. A irresignação da embargante deve ser aviada mediante o meio processual adequado. O embargante busca, pela via transversa, a reanálise da decisão, o que não é objetivo dos embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “(...) 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. (...)”. (AgInt no REsp 1818721/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). (Destaquei). Ademais, a contradição/omissão/obscuridade que autorizam o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador (STJ, REsp 1250367/RJ). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, e pelo que mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a integralidade da decisão prolatada. CUMPRA-SE, remetendo os autos ao arquivo. Às providências. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

29/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA TELEFONE: (66) 35123600 1003935-61.2022.8.11.0007 LIZANDRA BARBOSA THEODORO IDAYANE MARIA SOARES DE ARAUJO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(a) Procurador(a) do(a) requerido para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração ID. 230178682, no prazo de 05 (cinco) dias. Alta Floresta, 29 de abril de 2026. Assinado Digitalmente LUZIAMARA ROSA MOURAO Gestor de Secretaria

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 19:12

Ato ordinatório

29/04/2026, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003935-61.2022.8.11.0007. REQUERENTE: LIZANDRA BARBOSA THEODORO REQUERIDO: IDAYANE MARIA SOARES DE ARAUJO D E C I S Ã O Sem delongas, considerando que a causa que culminou com a exclusão da requerida do inventário n.º 1001483-15.2021.8.11.0007 não tem relação com o fato das partes não estarem separas a menos de 2 anos, determino o arquivamento do feito, mormente o trânsito em julgado da presente demanda – Id 226385477. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

15/04/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

14/04/2026, 16:31

Expedição de documento

14/04/2026, 10:00

Outras Decisões

14/04/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 08:51

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:50

Publicação

17/03/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:33

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003935-61.2022.8.11.0007 RECORRENTE(S): LIZANDRA BARBOSA THEODORO RECORRIDA(S): IDAYANE MARIA SOARES DE ARAUJO registrado(a) civilmente como IDAYANE MARIA BASSANI THEODORO Trata-se de Recurso Especial interposto por LIZANDRA BARBOSA THEODORO, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 269598787. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil e existência de divergência jurisprudencial quanto à separação de fato do casal quando do falecimento do cônjuge, ainda que por período inferior ao biênio previsto no Código Civil. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 279610381). Foram apresentadas contrarrazões no id. 293032889 É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido não se posicionou acerca da matéria levantada pela Recorrente de que a pretensão da exclusão da Recorrida ao direito sucessório de Daniel Bassani Theodoro se fundamentava na aplicação dos efeitos da ruptura da vida conjugal e do Regime de Bens, uma vez que a recorrida já convivia com outra pessoa. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça utilizada para fundamentar o desprovimento do recurso, a constituição de nova relação afetiva pelo cônjuge não configura, automaticamente, a perda do direito sucessório. Somente há discussão a respeito da exclusão sucessória quando comprovada a culpa pela ruptura da vida conjugal e a separação de fato esteja consolidada há mais de dois anos antes do óbito. Dessa forma, a exclusão do cônjuge da sucessão não se dá pelo simples fato da existência de um novo relacionamento, mas sim pelo preenchimento do requisito objetivo de separação de fato por mais de dois anos, o que foi amplamente fundamentado no acórdão. Confiram-se os trechos pertinentes: [...] No caso vertente, a sentença recorrida bem explanou acerca dos laços de afetividade existentes entre os cônjuges e, ainda, destacou que “a separação alegada pela autora teria ocorrido por poucos meses, entre o período de setembro de 2020 a 04 de fevereiro de 2021, quando o Sr. Daniel veio a falecer. Portanto, impassível a exclusão da requerida da sua condição de herdeira dos bens particulares do falecido.” Portanto, restando incontroverso nos autos que, quando do falecimento do de cujus, as partes estavam separadas de fato há menos de 02 (dois) anos, nos termos do art. 1.830 do CC, faz com que sejam assegurados à ré, ora apelada, os direitos sucessórios. De uma análise sistemática dos dispositivos legais, para que a separação de fato operasse efeitos no plano sucessório a ruptura do vínculo deveria ter ocorrido há mais de 02 (dois) anos. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (Sem grifos no original). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso, a parte recorrente sustenta divergência jurisprudencial quanto à separação de fato do casal quando do falecimento do cônjuge, ainda que por período inferior ao biênio previsto no Código Civil Dessa forma, observa-se que, embora nas razões recursais tenha sido exposto o cotejo analítico, este não atende o que preconiza o artigo 1.029, § 1º, in fine, do CPC, uma vez que não é possível depreender a similitude fático-jurídica entre os casos. Pelo que consta, o acórdão trazido como paradigma trata da nova redação ao artigo 226, §6º, da Carta de 1988, dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, enquanto no caso dos autos o entendimento do acórdão se deu com a aplicação do artigo 1.830 do Código Civil. Por estas razões, o aresto colacionado como referência não se presta à comprovação do dissídio, pois este deve contemplar situação fática similar e incontroversa quando comparada ao acórdão objurgado. Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso com base na alínea “c” do art. 105, III, da CF. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003935-61.2022.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dissolução, Sucessão Provisória, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LIZANDRA BARBOSA THEODORO - CPF: 036.611.829-35 (APELANTE), CARLOS EDUARDO PARO LOPES - CPF: 700.567.061-20 (ADVOGADO), IDAYANE MARIA SOARES DE ARAUJO registrado(a) civilmente como IDAYANE MARIA BASSANI THEODORO - CPF: 005.410.901-94 (APELADO), WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - CPF: 214.787.398-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO C/C RECONHECIMENTO DA RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DO REGIME DE BENS POST MORTEM – SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE DOIS ANOS – CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO – RECONHECIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por LIZANDRA BARBOSA THEODORO em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível de nº 1003935-61.2022.8.11.0007, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO C/C RECONHECIMENTO DA RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DO REGIME DE BENS POST MORTEM – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO ACOLHIMENTO – DEVIDO ENFRENTAMENTO DA TESE SUSCITADA PELA AUTORA, CONCLUINDO O JULGADOR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE – SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE DOIS ANOS – CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO – RECONHECIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento a teses autorais quando as questões forem implicitamente examinadas e confundirem-se com o próprio mérito da ação. “O art. 1.830 do CC/2002 estabelece que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, ainda que esteja separado de fato há menos de dois anos. No caso, a separação de fato ocorreu em período inferior, razão pela qual deve ser considerado herdeiro.” (STJ - AgInt no REsp: 1915638 MG 2021/0008123-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023).” (Id. 269598787). Em suas razões, de Id. 271876350, a embargante alega que “em razão da omissão quanto a análise da causa de pedir (convivência da apelada com outra pessoa quando do falecimento do pai da apelante), REQUER o conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão alegada, com o enfrentamento da causa de pedir referida acima” Assegura que “a tese apresentada e comprovada pelas fotos e depoimento testemunhal, qual seja, de que a apelada convivia com outra pessoa quando do falecimento do pai da apelante, tem o poder de infirmar a conclusão adotada pelo magistrado, já que demonstra a ruptura efetiva da vida em comum, com o fim dos deveres matrimoniais (artigo 1.566 CC), extinguindo à affectio maritalis, como também à comunicabilidade do patrimônio em comum, sobretudo fidelidade e coabitação.” Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para que seja suprida a omissão nos pontos indicados e reconsiderado o entendimento firmado no acórdão embargado. As contrarrazões foram ofertadas ao Id. 273352863, pela rejeição do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). É consabido que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre algum dos pedidos formulados pelas partes ou sobre questão ou aspectos da causa de influência fundamental para julgamento; contraditória é a decisão cujos fundamentos estão postos no sentido contrário do dispositivo; obscura é a decisão redigida de maneira incompreensível, que padece de falta de clareza; o erro material é o equívoco verificável de plano, consistente em lapso involuntário, erro de escrita ou digitação. Da análise das razões apresentadas, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, razão pela qual a via eleita é manifestamente inadmissível. A alegação da embargante sugere que a decisão recorrida merece reforma, pois teria deixado de considerar um elemento fático relevante: a constituição de um novo relacionamento pela embargada antes do falecimento do de cujus. Argumenta-se, assim, que a questão central não se restringe apenas à separação de fato, mas também aos efeitos da ruptura da vida conjugal e do regime de bens, cuja análise teria sido negligenciada no acórdão embargado. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça utilizada para fundamentar o desprovimento do recurso, a constituição de nova relação afetiva pelo cônjuge não configura, automaticamente, a perda do direito sucessório. Somente há discussão a respeito da exclusão sucessória quando comprovada a culpa pela ruptura da vida conjugal e a separação de fato esteja consolidada há mais de dois anos antes do óbito. Dessa forma, a exclusão do cônjuge da sucessão não se dá pelo simples fato da existência de um novo relacionamento, mas sim pelo preenchimento do requisito objetivo de separação de fato por mais de dois anos, o que foi amplamente fundamentado no acórdão. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] A controvérsia recursal em saber se a separação de fato retira do cônjuge sobrevivente o direito à sucessão, previsto nos arts. 1.829, III, 1.838 e 1.845 do Código Civil. Narra a autora, ora apelante, que é filha do de cujus Daniel Bassani Theodoro, o qual foi casado em regime de separação de bens com a ré, ora apelada, mas que no momento do seu falecimento, o casal estaria separado. Assim, requereu o reconhecimento da separação de fato post mortem, a fim de excluir a ré do direito sucessório de Daniel Bassani Teodoro. Os artigos 1.829, III e 1.838 do Código Civil de 2022, versam sobre a sucessão hereditária do cônjuge sobrevivente, nos seguintes termos: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: III - ao cônjuge sobrevivente; (...) Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.” Também estabelece Código Civil, em seu art. 1.845, que: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”. Ao comentar a sucessão do cônjuge e do companheiro, Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel de Melo, consignam que: “O cônjuge – e também o companheiro, conforme vemos do julgado do RE 646721 pelo STF (cf. item 8 infra) – sobrevivente ocupa o terceiro lugar na linha de vocação hereditária. Não havendo descendentes nem ascendentes a ele será deferida por inteiro (art. 1.838), qualquer que seja o regime de bens do casamento. De todo modo, somente será reconhecido qualquer direito sucessório ao cônjuge ou companheiro sobrevivente observado o art. 1.830, isto é, desde que não estivessem separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. Relembremos, aqui, que, conforme decisão estampada no informativo 573, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que ‘ocorrendo a morte de um dos cônjuges após dois anos da separação de fato do casal, é legalmente relevante, para fins sucessórios, a discussão da culpa do cônjuge sobrevivente pela ruptura da vida em comum, cabendo a ele o ônus de comprovar que a convivência do casal se tornara impossível sem a sua culpa’. (REsp 1.513.252-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.11.2015. 4ª T – Info 573). (ASSIS NETO, Sebastião de. Manual de direito civil. 9ª ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2020. p. 2045). Ao alçar o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, a intenção do atual Código Civil é proteger as relações unidas por laços de afetividade, solidariedade e convivência para as quais a proximidade e integração de seus membros são mais relevantes que os laços mais distantes de parentesco. No caso vertente, a sentença recorrida bem explanou acerca dos laços de afetividade existentes entre os cônjuges e, ainda, destacou que “a separação alegada pela autora teria ocorrido por poucos meses, entre o período de setembro de 2020 a 04 de fevereiro de 2021, quando o Sr. Daniel veio a falecer. Portanto, impassível a exclusão da requerida da sua condição de herdeira dos bens particulares do falecido.” Portanto, restando incontroverso nos autos que, quando do falecimento do de cujus, as partes estavam separadas de fato há menos de 02 (dois) anos, nos termos do art. 1.830 do CC, faz com que sejam assegurados à ré, ora apelada, os direitos sucessórios. De uma análise sistemática dos dispositivos legais, para que a separação de fato operasse efeitos no plano sucessório a ruptura do vínculo deveria ter ocorrido há mais de 02 (dois) anos. Neste sentido, é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO POR MENOS DE DOIS ANOS. ART. 1.830 DO CC. HERDEIRO NECESSÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.830 do CC/2002 estabelece que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, ainda que esteja separado de fato há menos de dois anos. No caso, a separação de fato ocorreu em período inferior, razão pela qual deve ser considerado herdeiro. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1915638 MG 2021/0008123-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023).” (destaquei). Como efeito, a controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Importa consignar, outrossim, que o prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003935-61.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dissolução, Sucessão Provisória, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LIZANDRA BARBOSA THEODORO - CPF: 036.611.829-35 (APELANTE), CARLOS EDUARDO PARO LOPES - CPF: 700.567.061-20 (ADVOGADO), IDAYANE MARIA SOARES DE ARAUJO registrado(a) civilmente como IDAYANE MARIA BASSANI THEODORO - CPF: 005.410.901-94 (APELADO), WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - CPF: 214.787.398-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO C/C RECONHECIMENTO DA RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DO REGIME DE BENS POST MORTEM – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – NÃO ACOLHIMENTO – DEVIDO ENFRENTAMENTO DA TESE SUSCITADA PELA AUTORA, CONCLUINDO O JULGADOR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE – SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE DOIS ANOS – CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO – RECONHECIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento a teses autorais quando as questões forem implicitamente examinadas e confundirem-se com o próprio mérito da ação. “O art. 1.830 do CC/2002 estabelece que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, ainda que esteja separado de fato há menos de dois anos. No caso, a separação de fato ocorreu em período inferior, razão pela qual deve ser considerado herdeiro.” (STJ - AgInt no REsp: 1915638 MG 2021/0008123-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ILIZANDRA BARBOSA THEODORO visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da a 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento da Separação de Fato c/c Reconhecimento da Ruptura da Vida Conjugal e do Regime de Bens n. 1003935-61.2022.8.11.0007, proposta em face de IDAYANE MARIA BASSANI THEODORO, julgou improcedentes os pedidos iniciais nestes termos: “Forte em tais fundamentos, com fulcro no art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na inicial, a fim de não reconhecer a separação de fato do de cujus e da requerida, mantendo assim a sua condição de herdeira. Em consonância ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC).” (Id. 245426195). Nas razões de Id. 245426196, a parte recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses apresentadas capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Julgador. Afirma que a separação de fato do casal restou comprovada pelas provas colacionadas aos autos (fotos e mensagens todas lavradas em Ata Notarial, inclusive depoimento de testemunhas) e na data da morte do seu pai não havia mais plena comunhão de vida, afetividade, amor e solidariedade entre o casal, sendo que a apelada já convivia com outra pessoa e residia em outro Estado. Assegura que o cerne da questão está pautado na aplicação dos respectivos efeitos da Ruptura da Vida Conjugal e do Regime de Bens e que a constituição de um novo relacionamento pela apelada antes do falecimento sequer foi analisada pelo Magistrado a quo. Repisa em suas razões que o Magistrado a quo ignorou todas as provas produzidas e não enfrentou os argumentos apresentados capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, infringindo, assim, o artigo 489, IV do Código de Processo Civil, já que demonstra a ruptura efetiva da vida em comum, com o fim dos deveres matrimoniais (artigo 1.566 CC), extinguindo à affectio maritalis, como também à comunicabilidade do patrimônio em comum, sobretudo fidelidade e coabitação, razão pela qual, diante da comprovação da constituição de um novo relacionamento pela apelada, deve ser reconhecida a extinção do vínculo conjugal e aplicados os efeitos de tal instituto com a ruptura do regime de bens e a exclusão da apelada quanto aos direitos inerentes à sucessão. Forte nesses argumentos, requer o provimento do recurso para decretar a nulidade da sentença a fim de que sejam enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Sucessivamente, pugna pelo provimento do recurso a fim de julgar procedente a ação com a consequente declaração da ruptura da vida conjugal e da ruptura do regime de bens para que a apelada seja excluída ao direito sucessório de Daniel Bassani Theodoro. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 245426200, por meio das quais a parte adversa pugna pela manutenção da sentença e condenação da apelada nas penas da litigância de má-fé. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Antes de adentrar ao mérito da demanda, é indispensável analisar a preliminar de nulidade da sentença em razão do suposto não enfrentamento das teses apresentadas capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Julgador. Assegura que o cerne da questão está pautado na aplicação dos respectivos efeitos da Ruptura da Vida Conjugal e do Regime de Bens e que a constituição de um novo relacionamento pela apelada antes do falecimento sequer foi analisada pelo Magistrado a quo. Pois bem. Importa salientar que, no âmbito do direito processual civil contemporâneo, a decretação de nulidade exige a demonstração do prejuízo concreto suportado pela parte. A propósito, sobre o tema ensina a doutrina: “Não há nulidade se os fins de justiça do processo forem alcançados; não há nulidade se realizada a finalidade do ato processual; não há invalidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). O sistema do Código de Processo Civil em tema de nulidades foi pensado e construído para que não se decretem invalidades.” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 5. ed. rev. e atual. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2013, p. 237) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONCESSÃO DE PENSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO NOS AUTOS. DOCUMENTOS ANALISADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.[...] 5. De acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se analisar se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 198.356/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015) No caso dos autos, descabe falar em nulidade da sentença, uma vez que houve o devido enfrentamento da tese suscitada pela autora, concluindo o Juízo de origem pela improcedência do pedido. Releva acrescentar a adoção do sistema da persuasão racional na valoração da prova pela lei processual brasileira, que se traduz no livre convencimento do magistrado, a quem compete dar aos depoimentos e demais provas o valor que entender adequado. Além disso, não resta evidenciado qualquer prejuízo suportado pela parte autora, que interpôs recurso de apelação e, assim, devolveu a matéria ao Tribunal. Assim, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, não demonstrado efetivo prejuízo, não há que se falar em nulidade da sentença. Passo, assim, à análise do mérito. A controvérsia recursal em saber se a separação de fato retira do cônjuge sobrevivente o direito à sucessão, previsto nos arts. 1.829, III, 1.838 e 1.845 do Código Civil. Narra a autora, ora apelante, que é filha do de cujus Daniel Bassani Theodoro, o qual foi casado em regime de separação de bens com a ré, ora apelada, mas que no momento do seu falecimento, o casal estaria separado. Assim, requereu o reconhecimento da separação de fato post mortem, a fim de excluir a ré do direito sucessório de Daniel Bassani Teodoro. Os artigos 1.829, III e 1.838 do Código Civil de 2022, versam sobre a sucessão hereditária do cônjuge sobrevivente, nos seguintes termos: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: III - ao cônjuge sobrevivente; (...) Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.” Também estabelece Código Civil, em seu art. 1.845, que: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”. Ao comentar a sucessão do cônjuge e do companheiro, Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel de Melo, consignam que: “O cônjuge – e também o companheiro, conforme vemos do julgado do RE 646721 pelo STF (cf. item 8 infra) – sobrevivente ocupa o terceiro lugar na linha de vocação hereditária. Não havendo descendentes nem ascendentes a ele será deferida por inteiro (art. 1.838), qualquer que seja o regime de bens do casamento. De todo modo, somente será reconhecido qualquer direito sucessório ao cônjuge ou companheiro sobrevivente observado o art. 1.830, isto é, desde que não estivessem separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. Relembremos, aqui, que, conforme decisão estampada no informativo 573, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que ‘ocorrendo a morte de um dos cônjuges após dois anos da separação de fato do casal, é legalmente relevante, para fins sucessórios, a discussão da culpa do cônjuge sobrevivente pela ruptura da vida em comum, cabendo a ele o ônus de comprovar que a convivência do casal se tornara impossível sem a sua culpa’. (REsp 1.513.252-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.11.2015. 4ª T – Info 573). (ASSIS NETO, Sebastião de. Manual de direito civil. 9ª ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2020. p. 2045). Ao alçar o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, a intenção do atual Código Civil é proteger as relações unidas por laços de afetividade, solidariedade e convivência para as quais a proximidade e integração de seus membros são mais relevantes que os laços mais distantes de parentesco. No caso vertente, a sentença recorrida bem explanou acerca dos laços de afetividade existentes entre os cônjuges e, ainda, destacou que “a separação alegada pela autora teria ocorrido por poucos meses, entre o período de setembro de 2020 a 04 de fevereiro de 2021, quando o Sr. Daniel veio a falecer. Portanto, impassível a exclusão da requerida da sua condição de herdeira dos bens particulares do falecido.” Portanto, restando incontroverso nos autos que, quando do falecimento do de cujus, as partes estavam separadas de fato há menos de 02 (dois) anos, nos termos do art. 1.830 do CC, faz com que sejam assegurados à ré, ora apelada, os direitos sucessórios. De uma análise sistemática dos dispositivos legais, para que a separação de fato operasse efeitos no plano sucessório a ruptura do vínculo deveria ter ocorrido há mais de 02 (dois) anos. Neste sentido, é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO POR MENOS DE DOIS ANOS. ART. 1.830 DO CC. HERDEIRO NECESSÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.830 do CC/2002 estabelece que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, ainda que esteja separado de fato há menos de dois anos. No caso, a separação de fato ocorreu em período inferior, razão pela qual deve ser considerado herdeiro. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1915638 MG 2021/0008123-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em observância ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários em sede recursal para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/02/2025

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003935-61.2022.8.11.0007.. REQUERENTE: LIZANDRA BARBOSA THEODORO REQUERIDO: IDAYANE MARIA SOARES DE ARAUJO Trata-se de Ação Declaratória De Reconhecimento De Separação De Fato c/c Reconhecimento Da Ruptura da Vida Conjugal e Do Regime de Bens, proposta por Lizandra Barbosa Theodoro, em face de Idayane Maria Soares de Araújo, ambas qualificadas. Petição Inicial e documentos no Id. 87608491. Recebida a exordial e designada audiência de conciliação em Id. 90350453. Citada, a requerida apresentou contestação no Id. 109722646. Impugnação à contestação em Id. 112129450. Decisão que saneou o feito e designou audiência de instrução e julgamento no Id. 123752779. Manifestação do Ministério Público pela não intervenção em Id. 124493814. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 14/09/2023 - Id. 130012779. Alegações finais da requerente no Id. 132088312. Memoriais escritos da requerida no Id. 134495295. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Narra a autora na petição inicial que é filha do de cujus Daniel Bassani Theodoro, que foi casado em regime de separação de bens com a ré, mas que no momento do seu falecimento, o casal estaria separado. Assim, requereu o reconhecimento da separação de fato post mortem, a fim de excluir a ré do rol de herdeiros necessários do falecido (art. 1.845, CC). Adianto que o pedido não merece ser acolhido. Maria Helena Diniz (2023, p. 20) bem conceitua o casamento ao dizer que é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família. Acontece que, analisando os autos, em especial as informações trazidas em contestação e os depoimentos colhidos em audiência, é mais do que claro que o vínculo matrimonial, baseado no afeto e auxílio mútuo, estabelecido entre o falecido e a requerida jamais se rompeu definitivamente antes da sua morte. Por meio de sentença homologatória de reconhecimento de união estável (Id.109722652) e da certidão de casamento (Id. 109722649), verifica-se que o relacionamento perdurou por quase 15 (quinze) anos. Em audiência, o informante Amilton Goulart, amigo íntimo do de cujus, confirmou a união das partes, afirmando que o Sr. Daniel sentia amor, carinho e cuidado pela requerida até os seus últimos momentos. Já a informante Kayane de Araújo, filha da ré, declarou que permaneceu morando por 1 mês na residência do casal mesmo após a suposta separação. Esclareceu também que a relação do casal era conturbada, e que a mudança da requerida para outro estado somente se deu por conta do falecimento dos seus avós maternos, de modo em que o Sr. Daniel ainda mantinha os bens de sua mãe na em seu domicílio. Inclusive, atestou que os netos do de cujus, filhos da requerente, chamam a requerida de avó. Logo, o art. 1.571 do Código Civil estabelece apenas três causas para a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, quais sejam, a morte de um dos cônjuges, a nulidade ou anulação do casamento e o divórcio. Extinto o instituto da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro pelo advento da Emenda Constitucional 66/2010 (Tema 1.053, STF). Por fim, nos termos do art. 1.830 do CC, para que não se reconheça o direito sucessório do cônjuge supérstite é necessário que haja a separação de fato por mais de dois anos. No caso em tela, a separação alegada pela autora teria ocorrido por poucos meses, entre o período de setembro de 2020 a 04 de fevereiro de 2021, quando o Sr. Daniel veio a falecer. Portanto, impassível a exclusão da requerida da sua condição de herdeira dos bens particulares do falecido. Nesse sentido, leia-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO EM RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO DOTADO, EX VI LEGE, DO DUPLO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL DITO NÃO MOTIVADO. ESTRUTURA DE FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. RAZÕES ESSENCIAIS E RELEVANTES INDICADAS. DISPOSITIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS ENTRE HERDEIROS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PERÍODO NÃO SUPERIOR A 2 ANOS. DIREITO SUCESSÓRIO. RECONHECIMENTO. PEDIDO E EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA PARTILHA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DUT. PRECLUSÃO. DOAÇÃO DE BEM PELO FALECIDO A HERDEIRA. COLAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O art. 1.830 do Código Civil reconhece o direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. 3.1 Se o autor da herança faleceu apenas três meses após a separação de fato do caso, o cônjuge supérstite concorre com os descendentes do falecido à herança sobre os bens particulares do inventariado, em razão do previsto no citado dispositivo legal. (...) Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 07217.37-08.2021.8.07.0003; 182.6741; Primeira Turma Cível; Relª Desª Diva Lucy de Faria Pereira; Julg. 28/02/2024; Publ. PJe 15/03/2024) Forte em tais fundamentos, com fulcro no art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na inicial, a fim de não reconhecer a separação de fato do de cujus e da requerida, mantendo assim a sua condição de herdeira. Em consonância ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003935-61.2022.8.11.0007.. REQUERENTE: LIZANDRA BARBOSA THEODORO REQUERIDO: IDAYANE MARIA SOARES DE ARAUJO Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento de separação de fato c/c reconhecimento da ruptura da vida conjugal e do regime de bens, proposta por LIZANDRA BARBOSA THEODORO em face de e IDAYANE MARIA SOARES DE ARAÚJO. Pretende a parte autora provar que quando do óbito do Sr. Daniel Bassani Theodoro, a parte requerida estava separada de fato do falecido desde setembro de 2020, afirmando que quando do falecimento do de cujus, a parte requerida estava convivendo com outro homem na cidade de Botuverá/SC. Com a inicial vieram documentos de ids. 87608493 e ss. Recebida a inicial em id. 90350453, fora designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação em 23/01/2023, esta restou infrutífera, conforme se vê ao id. (108042309). Citado (id. 107608697), a Requerida ofertou Contestação em id. 109722646 sem preliminares. Impugnação à contestação ao id. 112129450. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo está em ordem e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, porquanto as partes são legítimas e possuem interesse, nos termos do artigo 17 do CPC. Não há outras questões processuais pendentes a serem decididas, uma vez que as partes estão bem representadas e não há qualquer nulidade a ser sanada. DECLARO SANEADO O FEITO. ISTO POSTO, FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO a ser esclarecido em audiência: se a requerida e o Sr. Daniel estavam separados de fato quando do falecimento do de cujus, quanto tempo tinha que estavam separados de fato e se possuíam outros relacionamentos. Dessa forma, defiro a produção de prova oral em audiência, consistente no depoimentos pessoal das partes e suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de setembro de 2023, às 17h:30min para a oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes, autora e ré, por VIDEOCONFERÊNCIA. Tendo em vista que o ato será realizado por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft TEAMS, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MDEyYTg5ODMtM2Y4YS00YTRmLWFlYWEtMDI1MjFiZTk0ZjFh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22da73bce1-30a2-40d9-a033-9ab37f193b01%22%7D Caso as partes não tenham aparato tecnológico para o comparecimento virtual do ato, devem comparecer pessoalmente ao Gabinete da Primeira Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, sob pena de preclusão da prova. O rol de testemunhas deverá ser aportado aos autos no prazo de quinze (15) dias (art. 357, parágrafo § 4º, do CPC/2015), sob pena de preclusão, e deverá observar ao disposto nos artigos 357, § 6º e 450, ambos do CPC/2015. Caso discordem da oitiva de testemunhas, impugnem em 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será entendido como concordância, estando preclusa eventual impugnação do método utilizado. Consignando que, de acordo com o artigo 455 do NCPC, caberá ao advogado das partes, informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. INTIMEM-SE as Partes e seu procurador para comparecerem, consignando, nas intimações as penas do § 1º do art. 385 do NCPC. No prazo de 05 (cinco) dias, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes às delimitações de questões de direito relevantes, sob pena de se tornar estável a presente decisão (§1º, art. 357, CPC) e precluir qualquer outra prova. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003935-61.2022.8.11.0007.. REQUERENTE: LIZANDRA BARBOSA THEODORO REQUERIDO: IDAYANE MARIA SOARES DE ARAUJO Vistos. Recebo a inicial. DESIGNO audiência de conciliação/mediação para a data de 17 de outubro de 2022, às 14h00min, a qual deverá ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, devendo a Secretaria da Vara remeter os autos ao centro conciliatório. Entretanto, considerando o cenário de combate e enfrentamento ao Novo Coronavírus, a realização do ato se dará preferencialmente por videoconferência, observando-se as disposições do Provimento n° 15, de 10 de maio de 2020, CGJ. Dessa forma, CITEM-SE/INTIMEM-SE às partes para se manifestarem acerca do ato, ressalvando-se o teor do art. 13, § 2, inciso II, do Provimento 15/2020-CGJ, que dispõe que: “caso o reclamado não tenha sido citado, deve constar da carta/mandado de citação, bem como da intimação do reclamante, que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual”. No caso de indisponibilidade técnica de realização do ato por videoconferência, nos termos do art. 13, § 2º, inciso III, do Provimento 15/2020-CGJ, as partes deverão informar a este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. CONSIGNE-SE que independentemente do modo a ser realizado, a parte requerida deverá constituir advogado(a) ou Defensor Público, para representá-lo(a), caso contrário, deverá constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC/2015, art. 334, § 10), observando-se que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data supra designada (CPC/2015, art. 334). CONSIGNE-SE expressamente no ato de citação/intimação, que as advertências do § 8º do art. 334 do CPC/2015 no sentido de que o não comparecimento injustificado da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CONSIGNE-SE no mandado de citação/intimação o prazo de apresentação de contestação (15 dias), bem como o termo inicial da contagem do lapso, conforme as disposições do art. 335 do CPC. INTIME-SE a parte autora por intermédio de seu patrono, para comparecer à audiência supra designada, e, caso a parte não possa comparecer, deverá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CONSIGNE-SE, também expressamente no ato de intimação, que as advertências do § 8º do art. 334 do CPC/2015 no sentido de que o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Havendo acordo, nos termos do art. 13, § 6º, inciso I, do Provimento 15/2020-CGJ, façam os autos conclusos para homologação. Caso não haja composição, após o aporte de resposta aos autos, com ou sem a vinda dela, CERTIFIQUE-SE e façam os autos CONCLUSOS para os fins do art. 347 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

16/08/2022, 00:00

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