Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003058-97.2022.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003058-97.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/10/2024, 18:36

Ato ordinatório

04/03/2024, 17:26

Remessa (outros motivos)

23/10/2023, 01:25

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:20

Decurso de Prazo

22/09/2023, 22:45

Definitivo

22/09/2023, 06:25

Trânsito em julgado

22/09/2023, 06:25

Decurso de Prazo

22/09/2023, 06:25

Decurso de Prazo

19/09/2023, 23:43

Decurso de Prazo

19/09/2023, 23:43

Publicação

30/08/2023, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral arguindo OMISSÃO quanto a análise do pedido de declaração de nulidade do ato que excluiu as partes Embargantes do SIMPLES. Narrou a petição inicial que, em decisão administrativa proferida em 10/12/2021 houve a exclusão das partes Requerentes do SIMPLES Nacional “em razão de débitos omissos com a Fazenda Pública Estadual”. A sentença proferida no id. 112930696 acolheu a pretensão autoral reconhecendo que os débitos que ensejaram a emissão da CDA estavam prescritos e, portanto, não persistindo a existência de débitos omissos, contudo, sendo reconhecida a inexistência de débitos, ou seja, a causa, a r. sentença não se manifestou quanto à consequência, ou seja, a revogação do ato que excluiu as partes do SIMPLES Nacional. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos para DECLARAR a NULIDADE da decisão que originou o comunicado nº 570640/1823/68/2021 e DETERMINAR que as partes Requerentes sejam reintegradas ao SIMPLES Nacional no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa-diária a ser fixada em eventual cumprimento de sentença e mantendo-se a r. sentença acostada no ID. 113748684 em todos seus demais termos. Considerando a existência de interposição de Recurso Inominado (id. 113870555) fica a parte Recorrente, ora Requerida, intimada para que, no prazo recursal, considerando o provimento dos Embargos de Declaração da parte Autora, efetue a complementação de suas razões recursais. Após, INTIME-SE a parte Requerente para ofertar contrarrazões no prazo legal. Havendo interposição de recurso pela parte Autora, desde logo, fica determinada a intimação da parte Requerida para ofertar as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo recursal e o prazo de contrarrazões, certifique-se a tempestividade dos eventuais recursos interpostos e tornem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sinop/MT, (data registada no sistema) (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Expedição de documento

28/08/2023, 18:49

Documento

28/08/2023, 18:49

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral arguindo OMISSÃO quanto a análise do pedido de declaração de nulidade do ato que excluiu as partes Embargantes do SIMPLES. Narrou a petição inicial que, em decisão administrativa proferida em 10/12/2021 houve a exclusão das partes Requerentes do SIMPLES Nacional “em razão de débitos omissos com a Fazenda Pública Estadual”. A sentença proferida no id. 112930696 acolheu a pretensão autoral reconhecendo que os débitos que ensejaram a emissão da CDA estavam prescritos e, portanto, não persistindo a existência de débitos omissos, contudo, sendo reconhecida a inexistência de débitos, ou seja, a causa, a r. sentença não se manifestou quanto à consequência, ou seja, a revogação do ato que excluiu as partes do SIMPLES Nacional. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos para DECLARAR a NULIDADE da decisão que originou o comunicado nº 570640/1823/68/2021 e DETERMINAR que as partes Requerentes sejam reintegradas ao SIMPLES Nacional no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa-diária a ser fixada em eventual cumprimento de sentença e mantendo-se a r. sentença acostada no ID. 113748684 em todos seus demais termos. Considerando a existência de interposição de Recurso Inominado (id. 113870555) fica a parte Recorrente, ora Requerida, intimada para que, no prazo recursal, considerando o provimento dos Embargos de Declaração da parte Autora, efetue a complementação de suas razões recursais. Após, INTIME-SE a parte Requerente para ofertar contrarrazões no prazo legal. Havendo interposição de recurso pela parte Autora, desde logo, fica determinada a intimação da parte Requerida para ofertar as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo recursal e o prazo de contrarrazões, certifique-se a tempestividade dos eventuais recursos interpostos e tornem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sinop/MT, (data registada no sistema) (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003058-97.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: UNIVERSO VARIEDADES EM BRINQUEDOS E MATERIAL ESCOLAR LTDA - ME, UNIVERSO MUSICAL LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorridos: Antônio Roberto Piton, Benedito Lemos do Prado e Maria de Lourdes Piton. Data do Julgamento: 26/03/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DÉBITO CONSTITUIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, transcorrido o lapso temporal de mais de 05 (cinco) anos, contados da data de constituição do crédito tributário, sem que tenha ocorrido o ajuizamento da ação de execução fiscal pertinente, impõem-se o reconhecimento da prescrição do direito da fazenda pública cobrar o referido débito. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000869-72.2019.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) Neste sentido, tenho que os presentes autos são devidamente procedentes, devendo ser considerados os presentes débitos da CDA 2020751013, prescritos, e mantendo a liminar já deferida. Cuida-se de ação de ação declaratória de inexigibilidade de credito tributário c/c nulidade de ato administrativo e pedido de tutela de urgência (id – 79074538) manifestando que o requerente é requer a inexigibilidade da CDA n. 2020751013, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva de cobrança. Ocorre que na data de 31/12/2021, as autoras foram excluídas do referido regime de tributação por ato declaratório do Estado de Mato Grosso, sob o argumento de estarem inadimplentes com o fisco estadual, em razão do crédito estampado na CDA n. 2020751013, o crédito in casu é decorrente da aplicação de multa pela suposta falta de recolhimento do ICMS no prazo legal, devido pelo período de 10/2011 e 11/2011, que incialmente foi negociado e quitado através de parcelamento n. 10699385. Ocorre que a lei estadual n. 9.481/2010, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e todos os contratos de parcelamento realizados por força da previsão de lei estadual foram cancelados e o débitos novamente lançados na Conta Corrente Fiscal da primeira autora, conforme materializado na notificação de cumprimento de decisão judicial, estando o débito prescrito. O estado de Mato Grosso manifestou em sua contestação juntado no id – 85738203, manifestando que se observa que não há que se falar de decadência/prescrição do crédito tributário expresso na CDA n. 2020751013, bem como que a exclusão do contribuinte do simples nacional seguiu todos os trâmites legalmente previstos, tendo em vista ainda a presunção de legitimidade dos atos administrativos. No mérito Neste quesito inicialmente consta em incontroverso o débito assinalado anteriormente a declaração de inconstitucionalidade, bem como também há comprovação nos autos que sua data inicial é o ano de 2011, com reconhecimento de divida e parcelamento com o devido pagamento em 2014, sendo que doravante, o Estado de Mato Grosso não imputou nenhum tipo de ação judicial, e nem deveria, haja vista que o débito quando da declaração da inconstitucionalidade já havia sido pago. Neste sentido, proceder nova CDA em 2020, inscrevendo a mesma em data de 30/11/2020, ou seja, mais de 11 anos após o fato gerador. Neste contexto a jurisprudência da turma recursal por sí só demonstra claridade; Recurso Inominado nº 1000869-72.2019.8.11.0009. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colíder. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com base nos fundamentos acima expostos, mantendo a liminar já deferida, e declarando a CDA 2020751013, devidamente prescrita. DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo SENTENÇA Uma vez que o projeto de sentença sob oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisium para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput e parágrafo único, de Lei complementar estadual n. 270/07. Sinop, 20 de março de 2023 João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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