Execução de Título Extrajudicial 0010448-07.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010448-07.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0010448-07.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: BI&P COMERCIO DE CEREAIS LTDA EXECUTADO: CEAGRO AGRICOLA LTDA Intimação - DECISÃO Vistos Etc, A executada CEAGRO AGRICOLA LTDA no id. 166341123 sustenta a configuração da prescrição intercorrente da presente execução aso argumento de que a demanda foi distribuída em 11/11/2015 e até a presente data o credor não obteve êxito em localizar bens penhoráveis para garantir a execução. Alternativamente sustenta a impenhorabilidade dos bens móveis penhorados nos autos, somada ao seu valor irrisório em relação ao crédito exequendo. Em resposta o credor aduz que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição, tendo em vista a ausência de inércia na condução do feito, bem como, requer a alienação dos bens penhorados nos autos (Id. 167841482). Em petição de Id. 191087760 o exequente reitera o pedido de rejeição da tese de prescrição intercorrente e alienação dos bens penhorados nos autos, bem como, pugna pela expedição de ofícios às entidades autorizadas do BACEN, quais sejam, B3, CERC, CRDC, CSD e CRT 4, a fim de que informem a existência (ou não) de CPRs associadas ao nome da executada. É o necessário. Decido. A tese de prescrição intercorrente sustentada pela executada não prospera. Conforme a lição de Arruda Alvim, esta espécie de prescrição “está relacionada com o desaparecimento da proteção ativa ao possível direito material postulado, quando tenha sido deduzida pretensão; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que se verifica a prescrição em dada hipótese” [1]. Ainda segundo o professor, a prescrição intercorrente liga-se a um ônus permanente que recai sobre o titular do direito, consistente no dever de constante impulsionamento do processo depois de iniciado, para que ele caminhe em direção ao seu término. Ela está intimamente relacionada à ideia de paralisação do processo pela inércia do autor, o que não pode ocorrer por período superior ao prazo prescricional de que se trate[2]. Segundo Paulo Leonardo Vilela Cardoso “a mesma causa que justificava a prescrição antes do ajuizamento da ação volta a se manifestar frente ao abandono do feito a meio caminho. O processo paralisado indefinidamente equivale, incidentalmente, ao não exercício da pretensão e, por isso, justificará ao réu o manejo da exceção de prescrição, sem embargo de não ter-se dado ainda a extinção do processo” [3]. Consoante orientação firmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. É o teor da ementa: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL (...) 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. (...) 3. Recurso especial provido”. (STJ – REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/18, DJe 22/08/18). Efetivamente não é esse o caso dos autos. Em momento algum a exequente permaneceu INERTE no presente feito por mais de 05 (cinco) anos, prazo prescricional da pretensão executiva, razão pela qual, a rejeição da alegação de prescrição intercorrente é manifesta. Pelo exposto, REJEITO A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE suscitada pela devedora no id. 166341123. Determino o prosseguimento do feito, com a alienação dos bens penhorados nos autos e a expedição de ofícios às entidades autorizadas do BACEN, quais sejam, B3, CERC, CRDC, CSD e CRT 4, para que informem, em até 30 (trinta) dias, a existência (ou não) de CPRs associadas ao nome da executada. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1] ARRUDA ALVIM, José Manuel de. Da prescrição intercorrente In: CIANCI, Mirna (Coord.). Prescrição no Novo Código Civil: Uma Anáilise Interdiciplinar. São Paulo, Saraiva, 2005, p. 27. [2] ARRUDA ALVIM, José Manuel de. Da prescrição intercorrente. Op. cit., p. 30/31. [3] CARDOSO, Paulo Leonardo Vilela. A prescrição intercorrente no Novo Código de Processo Civil. In ROSSI, Fernando et al (Coord.). O futuro do processo civil no Brasil: uma análise crítica ao Projeto do Novo CPC. Belo Horizonte: Fórum 2011, p. 487/498. De acordo com Câmara Leal, “não deixa de haver, portanto, na prescrição, uma certa penalidade indireta à negligência do titular, e muito justificável essa pena, que o priva de seu direito, porque, com a sua inércia obstinada, ele faltou ao dever de cooperação social, permitindo que sua negligência concorresse para a procrastinação de um estado antijurídico, lesivo à harmonia social”. (CÂMARA LEAL, Antônio Luis da. Da prescrição e da decadência. Rio de Janeiro: Forense, 1959. p. 30).

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0010448-07.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: BI&P COMERCIO DE CEREAIS LTDA EXECUTADO: CEAGRO AGRICOLA LTDA VISTOS ETC, É dos autos que o presente feito tramita a longa data e até o presente momento a parte credora promovente não conseguiu, de fato, permear a real localização e constrição de bens assaz da satisfação buscada judicialmente, assim como que qualquer repetição de diligência até aqui inegavelmente tida por inútil e ineficaz merece indeferimento (arts 6º, 8º, 139 e 771 e ss do CPC). Intimado a se manifestar em razão de não terem sido esgotados todos os demais meios de penhora e constrição de bens dos executados, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, o exequente requereu a expedição de ofício às entidades autorizadas do BACEN, além da XP Investimentos e o Banco BTG Pactual, em busca de CPR’s e ativos financeiros do executado. De forma que, demonstrar os bens do executado para prosseguimento da execução é incumbência única do exequente, não cabe a transferência deste ônus ao judiciário, sendo esta, medida excepcional: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONSULTA E RENOVAÇÃO. SISTEMAS. INFORMATIZADOS. SISBAJUD. INFOJUD. RENAJUD. DECURSO DE TEMPO. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. 1. Os sistemas informatizados do Poder Judiciário, como BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e E-RIDIF, constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte, para localização de bens e satisfação da dívida, sem dela retirarem o ônus de adotar as diligências particulares que lhes sejam possíveis. 2. Em sintonia com o princípio da colaboração, admite-se a consulta aos sistemas informatizados como medida excepcional, sobretudo quando há provas nos autos de que a parte agravante, na condição de exequente, envidou esforços a fim de localizar bens passíveis de penhora da parte executada, sem, contudo, obter êxito. 3. Autoriza-se a consulta e/ou sua renovação nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, se a diligência postulada ainda não foi realizada ou, acaso já tenha sido, foi feita a um tempo considerável em que haja a possibilidade de alteração da condição financeira da parte executada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07210336720228070000 1621542, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 22/09/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2022) Não tendo sido demonstrada a excepcionalidade que justifique a concessão das medidas pleiteadas, INDEFIRO a expedição dos ofícios requeridos em id. 154003377. DEFIRO o pedido de expropriação dos bens móveis penhorados, de acordo com os artigos 875 e ss do Código de Processo Civil. Intime-se o executado, conforme o artigo 876, §1º, I, do CPC, para manifestar-se sobre a expropriação dos respectivos bens, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 13 de agosto de 2024. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BI&P Comércio de Cereais Ltda Executado (a): Ceagro Agrícola Ltda Processo nº 0010448-07.2015.8.11.0040 VISTOS ETC, Diante da expressa recusa da parte exequente acerca do pedido de substituição da penhora ou da dívida executada pelos títulos indicados pela executada (id. 75408853), assim como a ausência de outros elementos concretos que possam autorizar o acolhimento da pretensão da parte devedora, INDEFIRO os pedidos almejados pela executada no id. 102475876. Noutra banda, o pedido de substituição da penhora ou da dívida executada pelos títulos ofertados pela devedora, por si só, não enseja a condenação da executada em litigância de má-fé, conforme defendido pela exequente, porquanto, não obstante a rejeição da pretensão da devedora, não verifico a presença de quaisquer das condutas previstas nos incisos do art. 81 do Código de Processo Civil de forma a autorizar a condenação da executada em litigância de má-fé, cuja qual não se presume. Acerca do tema: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento (...).” (TJ-MG - AC: 10000210454187001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) Rejeito, pois, o pedido de condenação da executada em litigância de má-fé. Desta forma, intime-se a executada por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a decisão id. 74603111, página 60, sob pena de preclusão. Após, com ou sem cumprimento da decisão pela parte executada, intime-se a exequente por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Às providências. Cumpra-se. Sorriso/MT, 13 de setembro de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(251)