Apelação Cível 1001609-22.2022.8.11.0010 - TJMT

Apelação Cível 1001609-22.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - CERTIFICO e dou fé, que os autos epigrafados acima, foram recebidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jaciara-MT, ficando designada Sessão de conciliação por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 24/06/2026 às 13hs00(horário de MT). Se não conseguir acessar a sala entrar em contato com conciliadora MARIA EDUARDA – 66 9 9919-8491 SEGUE LINK DE ACESSO PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL (APLICATIVO TEAMS). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU2MDRhOTUtMTI1Ny00YjBmLThhOGQtNWQ3ZmM2OTdhNTc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fb59a62c-df0d-4435-a5ad-c9fb41e77212%22%7d

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO e dou fé, que os autos epigrafados acima, foram recebidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jaciara-MT, ficando designada Sessão de conciliação por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 22/04/2026 às 13hs30(horário de MT). Se não conseguir acessar a sala entrar em contato com conciliadora MARIA EDUARDA – 66 9 9919-8491 SEGUE LINK DE ACESSO PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL (APLICATIVO TEAMS). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU2MDRhOTUtMTI1Ny00YjBmLThhOGQtNWQ3ZmM2OTdhNTc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fb59a62c-df0d-4435-a5ad-c9fb41e77212%22%7d

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001609-22.2022.8.11.0010.. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SCHNEIDER ESPÓLIO: CLOVIS ROTILLI REQUERIDO: VANIA LIBRELOTTO ROTILI REPRESENTANTE: DIONNY RAFAELLY ROTILI, DANNY ALEXSANDER ROTILI Vistos. Não obstante a parte autora tenha manifestado desfavoravelmente ao pedido de designação de audiência de conciliação, na atual fase processual em que a obrigação de pagar ou fazer já está sedimentada pelo título executivo judicial, a autocomposição apresenta-se como o meio mais eficaz para garantir a razoável duração do processo e a satisfação do crédito, a evitar discussões sobre cálculos e perícias que retardam o desfecho da lide. Assim, em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Após, com ou sem autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001609-22.2022.8.11.0010.. Vistos etc. Diante da impugnação apresentada ao id. 207622937 e manifestação dos liquidados quanto ao interesse em conciliar, intime-se a parte liquidante, oportunizando que também se manifeste sobre as questões no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001609-22.2022.8.11.0010 Vistos etc. Reformada parcialmente a sentença proferida pelo juízo de piso, o e. TJMT determinou que o valor da indenização por dano material seja apurado em sede de liquidação de sentença (id. 199414737). Assim, requerida a liquidação por arbitramento pelo credor ao id. 201969285, recebo o pedido nos termos do artigo 509, inciso I, do CPC. Considerando que o liquidante já apresentou seu parecer e documentos elucidativos, intime-se o liquidado, oportunizando que também assim o faça no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 510 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos autos da Instância superior, para no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos autos da Instância superior, para no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos autos da Instância superior, para no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos autos da Instância superior, para no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos autos da Instância superior, para no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito.

03/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 02:38

Trânsito em julgado

02/07/2025, 02:17

Decurso de Prazo

02/07/2025, 02:03

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:57

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:34

Documentos

Citação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001609-22.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS ALBERTO SCHNEIDER - CPF: 362.264.401-04 (APELADO), JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE - CPF: 387.960.581-53 (ADVOGADO), LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS - CPF: 045.929.101-76 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE CLOVIS ROTILI - CPF: 338.544.160-91 (APELANTE), MIRIAM MATTIONI - CPF: 768.425.680-72 (ADVOGADO), VANIA LIBRELOTTO ROTILI - CPF: 531.870.161-20 (APELANTE), DIONNY RAFAELLY ROTILI - CPF: 019.876.981-42 (APELANTE), ELISVANIA MARA DOS SANTOS VIEIRA - CPF: 045.869.591-26 (APELANTE), DANNY ALEXSANDER ROTILI - CPF: 010.849.901-48 (APELANTE), AMANDA DE OLIVEIRA IVO ROTILI - CPF: 019.180.821-03 (APELANTE), DAVI MARTINOTTO - CPF: 956.580.761-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISVANIA MARA DOS SANTOS VIEIRA - CPF: 045.869.591-26 (TERCEIRO INTERESSADO), CLOVIS ROTILLI - CPF: 338.544.160-91 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA DE OLIVEIRA IVO ROTILI - CPF: 019.180.821-03 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AGRÍCOLA. DERIVA DE HERBICIDA. DANOS EM LAVOURA VIZINHA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada por produtor rural em face do espólio de proprietário vizinho, em razão de suposta deriva de herbicida 2,4-D, aplicado na pastagem da propriedade lindeira, que teria causado severa fitotoxicidade em 74 hectares de lavoura de algodão do autor, resultando em perdas econômicas significativas. A sentença reconheceu o nexo causal entre a aplicação do herbicida e os danos constatados, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 333.978,46 e danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há nexo de causalidade entre a aplicação do herbicida e os danos à lavoura do autor; (ii) apurar se a indenização por danos materiais foi corretamente quantificada com base no algodão em pluma; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais nas circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova técnica e testemunhal evidencia correlação entre a aplicação do herbicida 2,4-D na propriedade vizinha e os danos verificados na lavoura do autor, com destaque para laudos de engenheiros agrônomos, inspeção oficial do INDEA/MT e declarações extrajudiciais dos réus que corroboram a tese autoral. 4. O conjunto probatório formado por laudos, testemunhos e inspeções técnicas é suficiente para caracterizar a responsabilidade civil dos réus, nos termos do art. 927 do CC, não se tratando de presunção ou suposição, mas de evidência técnica idônea. 5. A sentença, ao fixar a indenização com base no valor de mercado do algodão em pluma, incorreu em extrapolação indevida, pois a área danificada não foi colhida nem submetida a beneficiamento, o que inviabiliza o uso desse parâmetro indenizatório. 6. A indenização deve observar o valor do algodão em caroço à época do dano (safra 2021), bem como os custos efetivamente comprovados com o plantio, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 491, §§ 1º e 2º, do CPC. 7. A condenação por dano moral não se sustenta, por ausência de comprovação de violação a direito de personalidade ou sofrimento extraordinário, tratando-se de prejuízo patrimonial inerente à atividade agrícola e aos riscos econômicos do setor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O proprietário de imóvel rural responde pelos danos causados por deriva de herbicida aplicado em sua propriedade, quando comprovado o nexo causal com os prejuízos à lavoura vizinha. 2. A indenização por dano material deve observar o valor do produto em sua forma bruta (algodão em caroço), quando não comprovada a colheita ou beneficiamento da safra atingida. 3. A inexistência de abalo psíquico extraordinário afasta a configuração de dano moral em hipóteses de prejuízo patrimonial típico da atividade agrícola. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 927 e 944; CPC, arts. 373, I, e 491, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 0001252-28.2018.8.11.0098, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08.11.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 5005156-04.2019.8.13.0672, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 02.10.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0032276-56.2016.8.07.0001, Rel. Des. Carlos Rodrigues, j. 13.06.2018; TJ-MT, Apelação Cível nº 1026565-60.2021.8.11.0003. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DIONNY RAFAELLY ROTILI, DANNY ALEXSANDER ROTILI e VÂNIA LIBRELOTTO ROTILI contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, nos autos da Ação de Indenização ajuizada por CARLOS ALBERTO SCHNEIDER, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 333.978,46, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 7.000,00, além do ônus da sucumbência. Em suas razões, os apelantes sustentam que o laudo pericial apresentado nos autos restou inconclusivo quanto à comprovação do nexo causal entre a aplicação do herbicida 2,4-D e os danos alegados pelo autor. Ainda, aduzem a ausência de prova inequívoca quanto ao efetivo dano e sua extensão, especialmente em razão da ausência de análise química das plantas, inexistência de talhão testemunha e ausência de delimitação precisa da área afetada. Além disso, questionam os critérios utilizados para o cálculo da indenização, sobretudo a utilização de preços e produtividades de safras anteriores, desconsiderando os custos de produção e o tipo de algodão colhido (em caroço, e não em pluma). Por fim, impugnam a condenação por danos morais, argumentando que não houve conduta ilícita ou dolosa por parte dos réus. Com isso, pleiteia a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas no Id. 285169049. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada por Carlos Alberto Schneider em face do espólio de Clóvis Rotili, representado por Dionny Rafaelly Rotili, Danny Alexsander Rotili e Vânia Librelotto Rotili. O autor alegou ser proprietário de imóvel rural limítrofe ao dos réus e que cultiva algodão em sua propriedade. Informou que, em meados de maio de 2021, observou comportamento anormal em sua plantação, com atrofia das plantas e das folhas, constatando que tal fato decorreu da aplicação do herbicida 2,4 D na pastagem da propriedade rural dos requeridos. Alegou que o evento resultou na perda da produção equivalente a 74 hectares, o que corresponderia a 179,67 arrobas por hectare de algodão em caroço (Id. 86273819 – pág. 5 – autos de origem). Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, negando a responsabilidade pelos danos noticiados e sustentando que estes decorreram, na verdade, de problemas de compactação do solo e de condições climáticas adversas ocorridas no referido período, e não da aplicação do herbicida. A demanda teve instrução processual extensa e minuciosa, com robusta produção probatória por ambas as partes. Foi realizada, ainda, perícia judicial, cujo laudo foi anexado aos autos (Id. 126212765 – autos de origem). Remanescendo interesse das partes na produção de prova oral, foi designada audiência de instrução e julgamento. Encerrada a instrução processual, o d. juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral. Constou da sentença recorrida, no essencial: “[...] O autor é um produtor rural que cultiva algodão em sua propriedade denominada Fazenda Minuano; informou que o cultiva em 820 ha (oitocentos e vinte hectares), porém um dia foi constatado dano em 74 ha (setenta e quatro hectares) dessa lavoura. O que foi constatado é um comportamento anormal das plantas dessa porção, havendo atrofia com sintomas de fitotoxicidade oriunda de princípio ativo do herbicida 2,4 D. O herbicida em questão foi aplicado em pastagens da propriedade lindeira, pertencente aos réus, por isso, haveria inversão térmica ou deriva do produto após a aplicação que fez com que atingisse parte da lavoura da propriedade do requerente e causasse o dano constatado. [...] Voltando à linha cronológica dos fatos, a constatação do dano se deu em março de 2021, conforme “laudo” com declaração do gerente da fazenda do autor, onde relatou que o técnico agrícola responsável por monitorar a lavoura havia detectado um comportamento anormal na lavoura com atrofia das plantas e folhas, o que concluíram ser possivelmente uma inversão térmica ou deriva devido à aplicação do herbicida 2,4 D e, pesquisando na região, descobriram que o produto foi aplicado na propriedade vizinha pertencente à Vânia Librelotto Rotili; declarou, ainda, que, naquela fazenda, foi atendido pelo funcionário Laercio que confirmou a aplicação daquele herbicida nas pastagens (id. 86273822). Além disso, o engenheiro agrônomo Savio José da Costa Silva esteve no local dos fatos e observou uma severa fitotoxicidade na cultura do algodão por efeito da deriva de produtos do grupo químico O – mimetizadores da auxina ou hormonais aplicados em pastagem próxima, também visitou a área de pastagem adjacente e observou plantas daninhas mortas por aplicações herbicidas, evidenciando a fonte da deriva ou inversão térmica claramente, tudo conforme laudo agronômico juntado aos id. 86273824 e 86273825. Posteriormente, este profissional foi ouvido em juízo, na audiência instrutória realizada nos autos, e ratificou suas declarações no laudo, narrando que, quando chegou na propriedade do autor, detectou uma deriva de produto hormonal na lavoura e que havia uma pastagem próxima com plantas daninhas apresentando os mesmos sintomas de fitotoxicidade do algodão, constatou que haviam estruturas reprodutivas atrofiadas, o que com certeza acarretou perda de produtividade porque a planta não se recuperou mais, inclusive, contou que foi utilizado um produto hormonal doado pelo vizinho (Clóvis) para tentar recuperar as plantas, mas não houve melhora; explicou, ainda, que o herbicida 2,4 D é um produto extremamente volátil e o simples contato com a planta a atrofia e causa inversão térmica, podendo ter uma deriva de 1 km (um quilometro) ou 1,5 km (um quilometro e quinhentos metros) para chegar até a planta, podendo acontecer em reboleira; afirmou, por fim, que sintomas de outros fatores como geada ou chuva são diferentes daqueles ocorridos, a geada, por exemplo, queima as ponteiras das folhas, o que não ocorreu, os sintomas verificados são específicos de produto. Alguns dias depois, houve ainda uma inspeção do INDEA/MT no local, conforme termo de inspeção e fiscalização n. 045.042/2021 anexado ao processo ao id. 86275813, dando conta de que os fiscais do instituto estiveram na propriedade denominada Fazenda Minuano, pertencente a Carlos, a fim de atenderem uma denúncia de deriva de aplicação de agrotóxicos e que constataram que havia sintomas de fitotoxicidade na lavoura de algodão, a saber: encarquilhamento de folhas e perda de estruturas como flores e botões folhais. O termo também traz relatos do requerente e de seus funcionários no sentido de que houve a aplicação de herbicida para limpeza de pastagem na propriedade vizinha e houve a deriva, atingindo a lavoura de algodão, mesmo sentido dos relatos também apresentados no B.O. n. 2021.128209, comunicado pelo autor. Após a referida constatação, as partes tiveram uma série de tratativas pré-processuais até o efetivo ajuizamento da presente ação, em maio do ano seguinte, visando a resolução pacífica do conflito. Os diálogos anteriores ao processo foram trazidos e destacados por ambos os polos processuais junto às peças que apresentaram nos autos, assim, temos provas, representadas por conversas através do aplicativo WhatsApp, gravações de áudio e atas notariais, produzidas por ambos os lados de que houveram extensas negociações antes da propositura da demanda e alguns pontos da referida negociação merecem destaques por serem muito relevantes para o deslinde do caso. Os documentos listados instruem a petição inicial e a contestação e, em linhas gerais, indicam em um primeiro momento um diálogo amistoso e até de mutuo entendimento pela existência e causa do dano. [...] A partir daí as teses defensivas apresentadas em fase processual indicam que os réus passaram a se agarrar em uma gama de hipóteses para justificar a ocorrência do dano, em contestação se elenca “compactação na área”, “estiagem” e “geada” como causas do dano e se afirma que tais problemas estão “cabalmente demonstrados”. Também durante a fase pré-processual do conflito, consta que o autor e o extinto Clóvis e o filho Dionny realizaram reuniões extrajudiciais promovidas pelo requerente, sempre tentando a autocomposição; as reuniões foram gravadas conforme as mídias que se encontram encartadas ao id. 86276793. Nesses encontros ainda havia um clima de concordância e mutuo entendimento entre os envolvidos, Clóvis e o filho Dionny em nenhum momento levantavam hipótese de que o dano tivesse outra causa senão a aplicação do herbicida. Clóvis chega a dizer que ele e os filhos não tinham noção de que o produto poderia ir tão longe, que não passava pela sua cabeça que isso aconteceria, pois eles têm muito cuidado e que, a partir do ocorrido, proibiram o uso do produto em sua propriedade e agora iriam “meter” a roçadeira como faziam antigamente e Dionny relata que fez a aplicação e falou para o “menino” cuidar com o vento ou hora quente para aplicar o produto, mas “infelizmente...”. Além disso, na reunião com Dionny, o autor disse querer que ele trouxesse um consultor ou agrônomo independente na propriedade, especialista em algodão, para que também fornecesse uma opinião aos réus, já que a opinião que estava dando acerca do dano era aquela prestada pelo seu consultor que presta serviço em sua propriedade, além de orientar que ele conversasse com um responsável pela venda do algodão, indicando, inclusive, pessoa ligada a uma cooperativa da qual Dionny é também associado, a fim de obter informações acerca do preço da arroba de algodão. As sugestões em questão parecem, no entanto, terem sido ignoradas pelos réus, já que não foram abordadas por eles na contestação e a peça defensiva não se encontra instruída com qualquer documento referente a alguma consulta realizada a algum profissional especializado no plantio ou comercialização de algodão. Ainda assim e não está totalmente claro o porquê, em dado momento, os réus passaram a discordar da causa do dano, tanto é que na gravação de áudio juntada ao id. 86275834, referente a conversa entre o autor e um dos filhos de Clóvis, o filho diz que o problema do algodão não seria referente à aplicação do herbicida, mas haveria problema de solo. [...] Um estudo técnico foi produzido e trazido pelos réus muito depois, conforme acostado ao id. 104708463, e bem se diga que se trata de estudo que não foi realizado diretamente na área do dano; quem o assina, o geólogo Salatiel Alves de Araújo, relata na introdução do estudo que a análise foi realizada a partir de informações advindas de imagens de satélite e de informações colhidas no próprio processo. O estudo concluiu que o local do dano apresenta padrões geométricos regulares, o que não é compatível com os padrões não geométricos que se apresentam em casos de deriva, além disso, diz que as condições meteorológicas do momento da aplicação do herbicida 2,4D eram propícias para a aplicação e não ocasionariam a deriva, bem como conclui que “a diminuição da produtividade” alegada pelo autor pode ter se originado de fatores externos como o veranico observado no período, declividade maior, solo mais pobre, geadas, precipitações anômalas, atraso no início da plantação e microexplosão detectada no período. [...] Bem se vê, portanto, que as partes, autor e réus, apresentaram laudos bem contrastantes sobre a questão, mas, durante a instrução processual, o juízo deferiu o pedido dos requeridos pela realização de perícia judicial, prova produzida conforme laudo de id. 126212765 e 173846660. O engenheiro agrônomo Davi Martinotto, CREA-MT RN 1200635116, nomeado pelo juízo para realização da perícia, concluiu [...] que os sintomas apresentados nas fotos dos algodoeiros mostram uma anormalidade de forma, textura e coloração e que a fitotoxicidade por produtos químicos é a causa mais provável para tanto. Veja que, enquanto o laudo pericial produzido em juízo e aquele produzido pelo autor foram produzidos por engenheiros agrônomos e, portanto, profissionais que são especialistas e que lidam diretamente com a produção agrícola, o laudo produzido pelos réus foi realizado por geólogo especializado em sensoriamento remoto, ou seja, por profissional sem especialidade relacionada à cultura de algodão ou mesmo à produção agrícola no geral. Os laudos produzidos pelos engenheiros agrônomos, além do laudo emitido pelo INDEA, chegaram a uma conclusão análoga acerca da causa do dano, apenas o laudo produzido pelo profissional não atuante nem especializado na área contrasta quanto à causa. Corroborando com isto, foi ouvida em audiência instrutória a testemunha José Ney, a qual relatou prestar consultoria agrícola há 15 (quinze) anos e trabalhar com atividade agrícola há 37 (trinta e sete) anos, tendo experiência com a cultura de algodão. [...] Afirmou também que o sintoma da planta é inconfundível e muito específico quando se tem algum problema com a oxina, ativo do 2,4D e similares e que, por sua experiência em análise da lavoura, a conclusão é que houve fitotoxicidade por esse ativo. [...] Além de tudo isso, ainda existem outros pontos que descredenciam conclusões diversas para o caso. Primeiro porque outros fatores alegados pelos réus como questões de solo ou condições climáticas certamente influenciariam toda a lavoura e não apenas um talhão como ocorreu no caso. [...] Outro ponto que merece destaque é que o laudo produzido pelo réu indica que na data da aplicação do herbicida haveria condições meteorológicas favoráveis, afastando-se a possibilidade de deriva do produto, mas o próprio laudo indica que foi utilizada a data de aplicação informada por Dionny, não há qualquer comprovação nos autos de que a aplicação se deu na data informada por ele ao geólogo (id. 104708463). [...] Nesse cenário, temos que a princípio, antes do ingresso da ação, havia um consenso entre as partes acerca da ocorrência e causa do dano, mas, por razões não totalmente conhecidas, os réus passaram a se agarrar a diversas hipóteses soltas e sem fundamento para tentarem se ver livres da responsabilidade pelo acontecido, porém, proposta a ação, as provas produzidas corroboram, majoritariamente, a adução do autor, isto é, a ocorrência de dano em sua lavoura de algodão decorrente da aplicação do herbicida 2,4 D em pastagem na propriedade dos réus. Portanto, a pretensão autoral de ressarcimento do dano material experimentado pelo dano em sua lavoura merece procedência. Assim sendo, a fim de estipular a extensão do dano, verifico que o perito judicial nomeado delimitou que o talhão da propriedade do autor onde ocorreu o dano soma 98,70 ha (noventa e oito hectares e setenta ares), mas o requerente indicou que o dano se deu em 74 ha (setenta e quatro hectares) da referida área que significou, com base na produtividade da área normal, uma perda de 15,25 @ (quinze arrobas e vinte e cinco centésimos de arroba) de pluma e 20.424 kg (vinte mil quatrocentos e vinte e quatro quilos) de caroço de algodão, o que representaria o valor de R$ 333.978,46 (trezentos e trinta e três mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) em prejuízo. [...] Além disso, entendo que os danos à lavoura do autor, ao frustrar sua justa expectativa de colheita em razão de ato ilícito e, portanto, fator não intrínseco à cultura, gerando-lhes prejuízos diante do que esperava comercializar naquela safra, também traz evidente abalo moral a ser indenizado. [...] Portanto, entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 333.978,46 (trezentos e trinta e três mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) acrescido de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do arbitramento e de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir do evento danoso e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. [...]”. A controvérsia restringe-se à suposta ocorrência de deriva de herbicida aplicado em propriedade lindeira, que teria ocasionado prejuízo à lavoura de algodão do autor/apelado. A sentença acolheu integralmente o pedido inicial, fixando indenizações por danos materiais e morais. Pois bem. Os apelantes sustentam, em síntese, a ausência de nexo causal e a inconclusividade da prova pericial, notadamente do laudo complementar. Alegam, ainda, inadequação nos critérios adotados para a quantificação do dano material, argumentando que houve equívoco na consideração de algodão em pluma para fins indenizatórios, sendo que a produção efetivamente afetada dizia respeito a algodão em caroço. Por fim, impugnam a condenação por danos morais. De início, no que tange ao nexo de causalidade, entendo que a prova técnica e testemunhal coligida aos autos é clara ao evidenciar a correlação entre a aplicação do herbicida 2,4-D e os danos verificados na lavoura do autor. Embora o laudo pericial indireto, em sua conclusão, aponte a impossibilidade de se identificar, com absoluta precisão, a causa exclusiva dos danos, há nos autos robusto conjunto probatório que corrobora a tese autoral, devidamente submetido ao contraditório. O engenheiro agrônomo ouvido em juízo confirmou, com base em inspeção in loco, a presença de severa fitotoxicidade na lavoura do apelado, compatível com a ação de herbicidas hormonais, como o “2,4-D”, destacando, inclusive, a existência de plantas daninhas mortas na pastagem lindeira. Essa constatação técnica é reforçada pelas informações constantes no termo de fiscalização do INDEA/MT, bem como pelos diálogos travados em sede extrajudicial, nos quais se verifica reconhecimento implícito da deriva por parte dos requeridos, especialmente Dionny e Clóvis (já falecido). Ademais, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, encargo do qual se desincumbiu de forma satisfatória. Ao contrário do que alegam os apelantes, a sentença não se funda em meras presunções, mas em conjunto probatório coeso e idôneo, composto por documentos técnicos, testemunhos e elementos fáticos consistentes. Diante disso, não há vício no acervo probatório que afaste o dever de indenizar. Restaram comprovados o dano e o nexo de causalidade com a conduta dos apelantes em sua propriedade, impondo-se, portanto, a responsabilidade civil pelos prejuízos suportados pelo autor, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – APLICAÇÃO DE HERBICIDA VIA AÉREA EM DETRIMENTO DA FORMA TRATORIZADA, CONFORME INDICADO NA BULA – “DERIVA DO PRODUTO” – DANIFICAÇÃO DA LAVOURA VIZINHA – PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PRESENTES – DANOS MATERIAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. O proprietário de lavoura responde pelos danos decorrentes de sua conduta que, ao aplicar herbicida e/ou agrotóxico, por meio de aeronave, que deveria ser realizada de forma tratorizada, atinge a lavoura lindeira causando a morte da plantação de melancias. Danos materiais e emergentes suficientemente comprovados, assim como os lucros cessantes, haja vista que o lucro esperado pelo autor se tornou inexistente. O dano moral está demonstrado, pois se presumem os sentimentos de impotência, abatimento e inconformismo de quem se depara com a repentina deterioração material de plantação, cujo cultivo exigiu esforço próprio e árduo trabalho.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001252-28.2018.8.11.0098, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) De outro lado, entendo que assiste razão parcial aos apelantes quanto à metodologia adotada para a quantificação do dano material. Com efeito, a sentença utilizou como referência o valor do algodão em pluma para fixação da indenização, conforme pleito formulado pelo autor na petição inicial, condenando os apelantes ao pagamento de R$ 333.978,46 a título de danos materiais. Todavia, não se atentou para a distinção técnica e econômica existente entre o algodão em pluma e o algodão em caroço. O algodão em pluma é o produto beneficiado, resultante do processo de descaroçamento, que demanda custos adicionais com frete, classificação, análise de qualidade (HVI), encargos tributários e operacionais. Esses custos, a toda evidência, não foram suportados pelo autor em relação à área danificada, uma vez que esta sequer foi colhida de forma integral ou submetida a beneficiamento, tratando-se, portanto, de uma expectativa presumida de renda, cuja conversão direta em valores de mercado do produto implica extrapolação não amparada pelo conjunto probatório. Quando colhido, o algodão se apresenta em sua forma bruta, denominada “algodão em caroço”, a qual passa por processo de beneficiamento que separa a fibra (pluma) da semente. O valor atribuído à pluma no mercado final reflete, portanto, custos operacionais expressivos, tais como transporte, classificação, beneficiamento industrial, tributos incidentes e encargos logísticos e de armazenagem. Tais despesas, contudo, não foram efetivamente arcadas pelo autor, tendo em vista que o insucesso da colheita inviabilizou a comercialização do produto. Assim, não se mostra juridicamente admissível utilizar o valor da pluma como parâmetro indenizatório, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa e presunção de despesas não comprovadas, em afronta ao princípio da reparação integral, o qual impõe que a indenização se dê na exata medida do dano, conforme dispõe o artigo 944 do Código Civil, que assim preconiza: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.” Nessa perspectiva, a indenização deve se basear no valor médio do algodão em caroço vigente à época da safra prejudicada — ano de 2021 —, acrescido dos custos efetivamente despendidos com o plantio. Tal critério assegura ao autor a recomposição do investimento frustrado e da expectativa legítima de ganho, sem incorrer em projeções arbitrárias ou majoradas, destituídas de respaldo probatório. Ademais, embora os apelantes tenham indicado o montante de R$ 75.633,00 como valor indenizável a título de danos materiais, entendo que os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam que a obrigação indenizatória pode extrapolar tal quantia. Todavia, o quantum exato da indenização deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante produção de prova específica acerca da extensão do dano material, em especial dos custos efetivamente incorridos e da cotação mercadológica pertinente, nos termos do artigo 491, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE - CAMINHÃO QUE ATINGIU CASAS - INEXATIDÃO DOS PREJUÍZOS - VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. - Comprovado o dano, mas diante da dificuldade de mensurar com exatidão os prejuízos sofridos pela parte autora, é possível sua apuração, em fase de liquidação de sentença.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50051560420198130672, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024) (g.n). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. EXTENSÃO DO DANO. POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 491, II E § 1º NCPC. 1. A reparação do dano material depende da efetiva demonstração do prejuízo patrimonial, podendo-se, é claro, relegar à liquidação, quando for o caso, a extensão desse dano, particularidade esta que, a toda evidência, não elide a parte requerente de demonstrar os elementos constitutivos do seu direito (CPC, artigo 373, inciso I). 2. O CPC/2015 inovou no seu art. 491, II, trazendo a possibilidade de, mesmo em demandas com pedido certo e determinado, a condenação poder ser genérica, em razão da apuração do montante devido que, nesse caso, depende da produção de prova pericial que é excessivamente onerosa. Cabível, portanto, a quantificação da indenização na fase de liquidação de sentença. 3. Conclui-se pela prescindibilidade da prova pericial para constatar a existência do dano e do dever dos apelados de indenizar os apelantes pelo dano material sofrido, a ser quantificado na fase de liquidação de sentença. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 20160111121243 DF 0032276-56.2016.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/07/2018. Pág.: 404/457) No que se refere à indenização por danos morais, com o devido respeito ao entendimento adotado pelo juízo de origem, entendo que a condenação não se sustenta diante das peculiaridades do caso concreto. Não se ignora a frustração experimentada pelo autor, tampouco a complexidade da situação enfrentada. Contudo, a jurisprudência consolidada, com respaldo na doutrina majoritária, é firme ao reconhecer que o mero dissabor, aborrecimento ou prejuízo de ordem patrimonial não configura, por si só, dano moral indenizável. Para tanto, é imprescindível a demonstração de efetiva lesão à dignidade, à honra, à imagem ou à integridade psíquica do ofendido. No presente caso, trata-se de atividade rural de produção agrícola, que, por sua própria natureza, está sujeita a intempéries, oscilações climáticas e riscos inerentes à operação produtiva. Tais circunstâncias impõem ao produtor um padrão de resiliência frente a eventuais prejuízos, não sendo razoável presumir que tais infortúnios, comuns à dinâmica da atividade, configurem abalo moral passível de reparação. Como é cediço, “A indenização por dano moral (...) somente é cabível quando restar demonstrado que o ato ilícito resultou em lesão ao direito de personalidade da vítima, agredindo sua esfera íntima e trazendo consigo a dor, angústia e transtorno à psique, que ultrapassem o simples aborrecimento diário; a indenização com base no referido dano não possui valor patrimonial, sendo necessário aferir, em cada caso, a existência ou não de ofensa aos direitos personalíssimos da parte.” (TJ-MT 10265656020218110003) Assim, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório que evidencie abalo psicológico extraordinário, sofrimento íntimo severo ou humilhação injusta. Ressalte-se, inclusive, que houve tratativas extrajudiciais harmônicas para a resolução do conflito, tratando-se, no caso, de questão estritamente vinculada à atividade econômica, que atingiu, tão somente, a esfera patrimonial do autor/apelado. Dessa forma, a meu ver, não se configura o dano moral passível de indenização. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para reformar parcialmente a sentença recorrida, nos seguintes termos: a) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; b) determinar que o valor da indenização por danos materiais seja apurado em sede de liquidação de sentença, considerando-se como parâmetros: (i) a cotação do algodão em caroço referente ao ano da safra atingida (2021) e (ii) os custos efetivamente comprovados com o plantio na área danificada; c) mantém-se, no mais, os demais termos da sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001609-22.2022.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por espólio de Clóvis Rotili, representado por Dionny Rafaelly Rotili, Danny Alexsander Rotilli e Vânia Librelotto Rotilli, e Vânia Librelotto Rotili contra a sentença de id. 182036767 aduzindo a necessidade suprir omissão e eliminar contradição. Os embargantes defendem que o pronunciamento foi omisso e contraditório quanto aos parâmetros utilizados para a fixação da indenização por dano material (id. 182036767). O embargado foi instada a se manifestar sobre o recurso (id. 183242248), mas se manteve silente (id. 184810854). Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 183240866) e contêm a indicação dos vícios aduzidos, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto aos vícios alegados, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado [...]” e a contradição é “[...] verificada sempre que existirem preposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Ainda destaco que o vício da contradição se refere a proposições internas do pronunciamento e não a elementos externos a ele, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração que não trazem nenhuma das situações a que se refere o art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que permite ingressar por esta via é a que ocorre internamente, entre os termos do próprio acórdão. É cabível a fixação de honorários recursais como dispõe o artigo 85, §11, do CPC, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta. E verificando vício no aresto nesse aspecto, devem ser providos os Aclaratórios para saná-lo. (TJMT - N.U 0003408-43.2012.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). Os vícios aduzidos não se fazem presentes, aliás, os embargantes sequer apontaram preposições internas ao pronunciamento que seriam contraditórias entre si. Além disso, toda a aferição do valor da indenização por dano material foi devidamente exposta na sentença vergastada, inexistindo qualquer omissão. A fim de evitar tautologia, eis o trecho da análise expressa da questão: O valor que a perda representa, porém, foi sim contestado, os réus discordam do valor, entendendo que o valor da pluma é menor que aquele indicado pelo requerente (R$ 190,00) e que o carroço do algodão não teria valor de mercado. No entanto, o requerente trouxe em impugnação à contestação, justamente para se contrapor ao fato modificativo apresentado pelos réus, diversos contratos contemporâneos à época do dano que demonstram que comercializou tanto o carroço como o algodão em pluma por valores até superiores ao que pediu na inicial. Note que o autor indicou na inicial o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por tonelada de grão de algodão e R$ 190,00 (cento e nove reais) por arroba do algodão em pluma para o ressarcimento pelo prejuízo experimentado, enquanto nos contratos que acostou conseguiu, por exemplo, vender o grão por valores de R$ 1.350,00 (id. 94772140), R$ 1.420,00 (id. 94772138), até mesmo R$ 1.650,00 (id. 94773542) etc. por tonelada e algodão em pluma por valores de R$ 228,52 (id. 94773549), R$ 228,60 (id. 94773551), até mesmo R$ 269,50 (id. 94773553) etc. por arroba. Portanto, as aduções dos réus acerca do valor da pluma de algodão e valor comercial do carroço de algodão não merecem prosperar. Portanto, inexiste qualquer omissão de análise da questão. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não restarem configuradas qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantém-se incólume a sentença proferida. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001609-22.2022.8.11.0010 Vistos e examinado. Trata-se de ação condenatória de indenização por dano material e moral proposta por Carlos Alberto Schneider contra espólio de Clóvis Rotili, representado por Dionny Rafaelly Rotili, Danny Alexsander Rotilli e Vânia Librelotto Rotilli, e Vânia Librelotto Rotili, litigantes qualificados na petição inicial. Clóvis faleceu no curso da presente ação, por isso seus os sucessores, representantes acima indicados, pediram a habilitação no processo (id. 125504933). O autor propôs a presente ação relatando que ele e os réus possuem propriedades rurais lindeiras e que cultiva algodão em sua propriedade, porém a plantação apresentou comportamento anormal com atrofia das plantas e folhas e constatou que isso se deu em razão da aplicação do herbicida 2,4 D em pastagem da propriedade rural dos requeridos. O recebimento da petição inicial se deu no pronunciamento proferido ao id. 86790639. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as litigantes (id. 91220748). Os réus ofereceram contestação ao id. 92603276 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e se contrapondo à pretensão autoral ao defenderem que os danos decorreriam, na realidade, de problemas de compactação e questões climáticas daquele período e não da aplicação do herbicida. O autor impugnou a peça defensiva ao id. 94772130 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneando e organizado o processo, julgou-se prejudicada a preliminar arguida e determinou-se a manifestação das litigantes acerca das provas que ainda pretendiam produzir (id. 102394621). Os réus pediram a produção de prova oral e pericial e juntaram estudo técnico (id. 104708463). O autor, por sua vez, pediu a produção de prova oral e suscitou a preclusão do documento juntado (id. 104932947). O juízo não reconheceu a preclusão do documento e deferiu a realização de perícia indireta, postergando o exame dos pedidos de produção de prova oral para o momento posterior à produção da prova pericial (id. 110287380). A perícia foi realizada conforme laudo acostado ao id. 123574091. As partes se manifestaram sobre o laudo ao id. 125504933 e 125504933 e sobreveio retificação ao id. 126212765. As litigantes, então, se manifestaram novamente ao id. 127593360 e 130025035. Remanescendo o interesse das partes (id. 130025035, 132166612 e 133616969), o juízo deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução para tanto (id. 134358117). A solenidade foi realizada conforme termos de audiência de id. 135847639 e 136075519, ouvindo-se as testemunhas arroladas pelas partes e convertendo-se as alegações finais orais em razões finais escritas. As partes apresentaram memoriais ao id. 139373877 e 139444184. O juízo declarou a preclusão de documentos acostados pelo autor quando se manifestou sobre o laudo pericial, determinando seu desentranhamento (id. 144647647). Preclusa a decisão, os autos retornaram à conclusão para sentença. No entanto, observando a necessidade, o juízo converteu o julgamento em diligência para solicitar a apresentação de laudo pericial completo e que o perito judicial nomeado prestasse esclarecimentos, além disso, informado o falecimento do réu Clóvis, mas pendente a juntada de certidão de óbito, foi determinado que se trouxesse o documento (id. 165340551). A certidão de óbito de Clóvis foi acostada ao id. 165504571. O laudo complementar emitido pelo perito foi anexado ao id. 173846660. As partes foram instadas a se manifestarem sobre o laudo complementar (id. 173849414) e apenas a ré Vânia se manifestou (id. 176243956). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O réu Clóvis faleceu no curso da ação e agora, cumprindo-se a ordem proferida no pronunciamento de id. 165340551, se juntou a certidão de óbito comprobatória (id. 165504571). Os seus sucessores, Dionny Rafaelly Rotili e Danny Alexsander Rotili, além de Vânia Librelotto Rotili, já ré na ação, requereram a habilitação nos autos (id. 125504933). Nesses termos, defiro a habilitação do espólio de Clóvis Rotili, representado por seus sucessores acima indicados e levanto a suspensão do feito, dando prosseguimento à ação. Prosseguindo, finda a instrução processual e apreciando a prova constante dos autos em observância do artigo 371 do CPC, seguem as razões da formação de meu convencimento. O autor é um produtor rural que cultiva algodão em sua propriedade denominada Fazenda Minuano; informou que o cultiva em 820 ha (oitocentos e vinte hectares), porém um dia foi constatado dano em 74 ha (setenta e quatro hectares) dessa lavoura. O que foi constatado é um comportamento anormal das plantas dessa porção, havendo atrofia com sintomas de fitotoxicidade oriunda de princípio ativo do herbicida 2,4 D. O herbicida em questão foi aplicado em pastagens da propriedade lindeira, pertencente aos réus, por isso, haveria inversão térmica ou deriva do produto após a aplicação que fez com que atingisse parte da lavoura da propriedade do requerente e causasse o dano constatado. Os réus, em um primeiro momento, se dizem não responsáveis pela área onde o herbicida foi aplicado; Vânia diz que na época dos fatos já havia celebrado um contrato de comodato com seu filho, Danny Alexsander Rotili e, assim, não explorava o imóvel lindeiro no momento da aplicação e o espólio de Clóvis defende que o extinto sequer era proprietário do bem, pois a coisa foi recebida pela cônjuge Vânia por herança. Sendo assim, primeiro convém ao juízo examinar a questão, pois, se descartada a responsabilidade dos réus, já não existirá conduta atribuída a eles para que estejam presentes os pressupostos do dever de indenizar. O contrato de comodato mencionado por Vânia se encontra acostado ao id. 92603881 e, datando de outubro de 2019, indica que ela, casada com Clóvis, cedia gratuitamente o imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora de Fátima, registrado na matrícula R1/19.839 do RGI local, ao filho Danny por 05 (cinco) anos. O imóvel em questão possui uma área registrada de 156,1073 ha (cento e cinquenta e seis hectares, dez ares e setenta e três centiares) e foi adquirida por Vânia através de escritura pública de doação em janeiro de 2017, quando o bem foi avaliado, para efeitos fiscais, em R$ 1.453.002,44 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e três mil e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta da averbação R1 da matrícula que se encontra juntada ao id. 92603870. O contrato de comodato e os fatos narrados pelos réus na peça defensiva indicam que o valioso imóvel é explorado economicamente, até porque Danny possui inscrição estadual para cultivo de commodities (id. 92603879). Nessas circunstâncias, não é crível que o grupo familiar, principalmente os pais Vânia e Clóvis, não tenha auferido qualquer vantagem econômica pela exploração da propriedade rural de tão grande valor. Além do mais, as tratativas pré-processuais havidas entre as partes, conforme documentos que instruem a inicial e a contestação, tiveram a participação do réu Clóvis e do outro filho do casal, Dionny Rafaelly Rotili, o que corrobora com a suspeita de participação do grupo familiar na exploração da área e, assim, na obtenção de vantagens econômicas por todos os integrantes, afinal, havendo dano imputado à atividade econômica exercida na área por Danny, era de se esperar que ele estivesse envolvido nas negociações caso fosse o único a explorar e auferir vantagens da propriedade rural em questão. A tese de Vânia para se ver isenta da responsabilidade pelo dano, portanto, não se mostra crível e contraria a lógica dos fatos demonstrada pela prova constante dos autos, incluindo as provas que ela mesmo produziu. A tese do espólio de Clóvis não merece melhor sorte. O registro do imóvel indica, como já destacado, que Vânia o recebeu por doação, inexistindo demonstração de que o bem lhe sobreveio por sucessão como aduziu o réu para defender ausência de comunicação do bem entre os aquestos da união com a cônjuge. Nesse viés, temos que o Código Civil prevê expressamente entrarem na comunhão os bens recebidos por doação (artigo 1.660, inciso III) e, ainda que inexistisse a comunhão do bem em si, prevê haver comunhão dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge (inciso V do mesmo artigo). A propósito, Clóvis também assinou o contrato particular de comodato do imóvel como comodante e tendo participado das negociações anteriores à propositura da ação, conforme vimos alhures, tais circunstâncias indicam que, na prática, o casal compartilha o bem e os seus frutos. Por tais razões, não há se falar em ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade dos réus em razão das circunstâncias alegadas e ora rechaçadas. Voltando à linha cronológica dos fatos, a constatação do dano se deu em março de 2021, conforme “laudo” com declaração do gerente da fazenda do autor, onde relatou que o técnico agrícola responsável por monitorar a lavoura havia detectado um comportamento anormal na lavoura com atrofia das plantas e folhas, o que concluíram ser possivelmente uma inversão térmica ou deriva devido à aplicação do herbicida 2,4 D e, pesquisando na região, descobriram que o produto foi aplicado na propriedade vizinha pertencente à Vânia Librelotto Rotili; declarou, ainda, que, naquela fazenda, foi atendido pelo funcionário Laercio que confirmou a aplicação daquele herbicida nas pastagens (id. 86273822). Além disso, o engenheiro agrônomo Savio José da Costa Silva esteve no local dos fatos e observou uma severa fitotoxicidade na cultura do algodão por efeito da deriva de produtos do grupo químico O – mimetizadores da auxina ou hormonais aplicados em pastagem próxima, também visitou a área de pastagem adjacente e observou plantas daninhas mortas por aplicações herbicidas, evidenciando a fonte da deriva ou inversão térmica claramente, tudo conforme laudo agronômico juntado aos id. 86273824 e 86273825. Posteriormente, este profissional foi ouvido em juízo, na audiência instrutória realizada nos autos, e ratificou suas declarações no laudo, narrando que, quando chegou na propriedade do autor, detectou uma deriva de produto hormonal na lavoura e que havia uma pastagem próxima com plantas daninhas apresentando os mesmos sintomas de fitotoxicidade do algodão, constatou que haviam estruturas reprodutivas atrofiadas, o que com certeza acarretou perda de produtividade porque a planta não se recuperou mais, inclusive, contou que foi utilizado um produto hormonal doado pelo vizinho (Clóvis) para tentar recuperar as plantas, mas não houve melhora; explicou, ainda, que o herbicida 2,4 D é um produto extremamente volátil e o simples contato com a planta a atrofia e causa inversão térmica, podendo ter uma deriva de 1 km (um quilometro) ou 1,5 km (um quilometro e quinhentos metros) para chegar até a planta, podendo acontecer em reboleira; afirmou, por fim, que sintomas de outros fatores como geada ou chuva são diferentes daqueles ocorridos, a geada, por exemplo, queima as ponteiras das folhas, o que não ocorreu, os sintomas verificados são específicos de produto. Alguns dias depois, houve ainda uma inspeção do INDEA/MT no local, conforme termo de inspeção e fiscalização n. 045.042/2021 anexado ao processo ao id. 86275813, dando conta de que os fiscais do instituto estiveram na propriedade denominada Fazenda Minuano, pertencente a Carlos, a fim de atenderem uma denúncia de deriva de aplicação de agrotóxicos e que constataram que havia sintomas de fitotoxicidade na lavoura de algodão, a saber: encarquilhamento de folhas e perda de estruturas como flores e botões folhais. O termo também traz relatos do requerente e de seus funcionários no sentido de que houve a aplicação de herbicida para limpeza de pastagem na propriedade vizinha e houve a deriva, atingindo a lavoura de algodão, mesmo sentido dos relatos também apresentados no B.O. n. 2021.128209, comunicado pelo autor. Após a referida constatação, as partes tiveram uma série de tratativas pré-processuais até o efetivo ajuizamento da presente ação, em maio do ano seguinte, visando a resolução pacífica do conflito. Os diálogos anteriores ao processo foram trazidos e destacados por ambos os polos processuais junto às peças que apresentaram nos autos, assim, temos provas, representadas por conversas através do aplicativo WhatsApp, gravações de áudio e atas notariais, produzidas por ambos os lados de que houveram extensas negociações antes da propositura da demanda e alguns pontos da referida negociação merecem destaques por serem muito relevantes para o deslinde do caso. Os documentos listados instruem a petição inicial e a contestação e, em linhas gerais, indicam em um primeiro momento um diálogo amistoso e até de mutuo entendimento pela existência e causa do dano. As primeiras conversas que se têm notícias nos autos foram as mensagens trocadas entre Carlos e Clóvis e Carlos e Dionny em maio de 2021, constadas nas atas notariais que instruem a petição inicial do id. 86273827 ao id. 86273829. Quando conversou com Clóvis, o autor iniciou o dialogo dizendo precisar conversar sobre a lavoura intoxicada com o herbicida ao que Clóvis responde que já tiveram problemas anteriores semelhantes, dizendo que houve prejuízos com lavouras de feijão e melancia vizinhas por terem aplicado veneno que prejudicou e que se sentiram responsáveis por não terem avisado aos vizinhos que o veneno aplicado era ruim para a plantação deles e que estes não sabiam. Quando conversou com Dionny, este primeiro pede ao autor que lhe informe os dados de alguma conta para a transferência de um valor, porém, o autor, alguns dias após informar os dados, informa à Dionny que, mesmo com a aplicação do Stimulate, o algodão intoxicado não estava reagindo bem, assim passa a tentar marcar com ele uma visita à fazenda, mas, aparentemente, não teve mais êxito em conversar com Dionny. Outros trechos da conversa entre Carlos e Dionny pode ser examinado na ata notarial que instrui a petição inicial ao id. 92603874, quando, ainda em maio de 2021, tentavam agendar reunião pessoal na fazenda onde os fatos ocorreram; em um dos áudios enviados por Dionny, degravado na ata notarial, este chega a dizer: [...] e assim eu não tenho muito pra te oferecer cara o que eu consigo pagar eu falei pra você aquele dia lá dou cento e cinquenta num sei uns cento e oitenta se a gente chegar [...]. Acontecido lá você pode ter certeza absoluta véi que foi cobrado de todo mundo ali mas assim é é esse 2,4-d você sabe essa porra ai é que nem você falou vai 40km de distância as vezes deu uma inversão sei lá o que aconteceu cara mas a gente cuidou o vento a gente a gente a gente tentou trabalhar sempre sempre no certo sabe isso foi cobrado assim olha se o vento tiver parado você não aplica você só aplica se o vento tiver contra porque é a gente sabe da situação e assim você você gastou ali você fez um monte de laudo um monte de trem mas assim cara as vez uma aplicação sei lá lá pra frente la numa pastagem lá pro lado da usina ou pra outro canto assim se você for bota num raio aí de 40km bixo é pode ter vindo de qualquer lugar [...]. [sic]. Esse trecho indica o início de distanciamento daquele diálogo de mútua concordância entre partes, o que parece surgir de uma dificuldade econômica da família dos réus em arcarem com todo o prejuízo experimentado pelo autor ao tempo que se lança, então, hipótese de que o dano poderia ser oriundo da aplicação em uma outra propriedade da região. A partir daí as teses defensivas apresentadas em fase processual indicam que os réus passaram a se agarrar em uma gama de hipóteses para justificar a ocorrência do dano, em contestação se elenca “compactação na área”, “estiagem” e “geada” como causas do dano e se afirma que tais problemas estão “cabalmente demonstrados”. Também durante a fase pré-processual do conflito, consta que o autor e o extinto Clóvis e o filho Dionny realizaram reuniões extrajudiciais promovidas pelo requerente, sempre tentando a autocomposição; as reuniões foram gravadas conforme as mídias que se encontram encartadas ao id. 86276793. Nesses encontros ainda havia um clima de concordância e mutuo entendimento entre os envolvidos, Clóvis e o filho Dionny em nenhum momento levantavam hipótese de que o dano tivesse outra causa senão a aplicação do herbicida. Clóvis chega a dizer que ele e os filhos não tinham noção de que o produto poderia ir tão longe, que não passava pela sua cabeça que isso aconteceria, pois eles têm muito cuidado e que, a partir do ocorrido, proibiram o uso do produto em sua propriedade e agora iriam “meter” a roçadeira como faziam antigamente e Dionny relata que fez a aplicação e falou para o “menino” cuidar com o vento ou hora quente para aplicar o produto, mas “infelizmente...”. Além disso, na reunião com Dionny, o autor disse querer que ele trouxesse um consultor ou agrônomo independente na propriedade, especialista em algodão, para que também fornecesse uma opinião aos réus, já que a opinião que estava dando acerca do dano era aquela prestada pelo seu consultor que presta serviço em sua propriedade, além de orientar que ele conversasse com um responsável pela venda do algodão, indicando, inclusive, pessoa ligada a uma cooperativa da qual Dionny é também associado, a fim de obter informações acerca do preço da arroba de algodão. As sugestões em questão parecem, no entanto, terem sido ignoradas pelos réus, já que não foram abordadas por eles na contestação e a peça defensiva não se encontra instruída com qualquer documento referente a alguma consulta realizada a algum profissional especializado no plantio ou comercialização de algodão. Ainda assim e não está totalmente claro o porquê, em dado momento, os réus passaram a discordar da causa do dano, tanto é que na gravação de áudio juntada ao id. 86275834, referente a conversa entre o autor e um dos filhos de Clóvis, o filho diz que o problema do algodão não seria referente à aplicação do herbicida, mas haveria problema de solo. Certo é que não havendo composição entre as partes na fase pré-processual, o autor ajuizou a presente ação e, quando contestaram e conforme já pincelado anteriormente, os réus adotaram algumas teses defensivas para justificar a ocorrência do dano, aduzindo que houve, além do problema de solo (compactação na área), “estiagem” e “geada” no local do dano, porém, como também já adiantado, a peça defensiva não foi instruída com qualquer documento de profissional especializado na questão para comprovação das hipóteses levantadas pelos réus. Um estudo técnico foi produzido e trazido pelos réus muito depois, conforme acostado ao id. 104708463, e bem se diga que se trata de estudo que não foi realizado diretamente na área do dano; quem o assina, o geólogo Salatiel Alves de Araújo, relata na introdução do estudo que a análise foi realizada a partir de informações advindas de imagens de satélite e de informações colhidas no próprio processo. O estudo concluiu que o local do dano apresenta padrões geométricos regulares, o que não é compatível com os padrões não geométricos que se apresentam em casos de deriva, além disso, diz que as condições meteorológicas do momento da aplicação do herbicida 2,4D eram propícias para a aplicação e não ocasionariam a deriva, bem como conclui que “a diminuição da produtividade” alegada pelo autor pode ter se originado de fatores externos como o veranico observado no período, declividade maior, solo mais pobre, geadas, precipitações anômalas, atraso no início da plantação e microexplosão detectada no período. O geólogo, inclusive, foi ouvido em juízo na audiência de instrução e repetiu que as imagens de satélite analisadas mostravam uma geometria que não é parecida com a geometria observada quando há deriva e que durante o período dos fatos houveram geadas, chuvas intensas e seca prolongadas que podem influenciar na cultura, fatos naturais relativos ao solo e declividade diferente entre um talhão e outro, o que indicam que vários outros fatores aconteceram ao mesmo tempo nesse mesmo período de tempo. Bem se vê, portanto, que as partes, autor e réus, apresentaram laudos bem contrastantes sobre a questão, mas, durante a instrução processual, o juízo deferiu o pedido dos requeridos pela realização de perícia judicial, prova produzida conforme laudo de id. 126212765 e 173846660. O engenheiro agrônomo Davi Martinotto, CREA-MT RN 1200635116, nomeado pelo juízo para realização da perícia, concluiu, conforme resposta ao quesito n. 7 apresentado pelos réus, que os sintomas apresentados nas fotos dos algodoeiros mostram uma anormalidade de forma, textura e coloração e que a fitotoxicidade por produtos químicos é a causa mais provável para tanto. Veja que, enquanto o laudo pericial produzido em juízo e aquele produzido pelo autor foram produzidos por engenheiros agrônomos e, portanto, profissionais que são especialistas e que lidam diretamente com a produção agrícola, o laudo produzido pelos réus foi realizado por geólogo especializado em sensoriamento remoto, ou seja, por profissional sem especialidade relacionada à cultura de algodão ou mesmo à produção agrícola no geral. Os laudos produzidos pelos engenheiros agrônomos, além do laudo emitido pelo INDEA, chegaram a uma conclusão análoga acerca da causa do dano, apenas o laudo produzido pelo profissional não atuante nem especializado na área contrasta quanto à causa. Corroborando com isto, foi ouvida em audiência instrutória a testemunha José Ney, a qual relatou prestar consultoria agrícola há 15 (quinze) anos e trabalhar com atividade agrícola há 37 (trinta e sete) anos, tendo experiência com a cultura de algodão. A testemunha relatou que presta serviço para o autor há uns 10 (dez) anos e que, quando o dano ocorreu, tentaram estimular a lavoura para se recuperar, inclusive adquirindo produto hormonal de representado de Clóvis Rotilli, mas, devido à severidade do dano, não foi possível a recuperação. Afirmou também que o sintoma da planta é inconfundível e muito específico quando se tem algum problema com a oxina, ativo do 2,4D e similares e que, por sua experiência em análise da lavoura, a conclusão é que houve fitotoxicidade por esse ativo. A propósito, os réus tentaram desvalorizar o laudo produzido pelo autor, afirmando, por exemplo, que o engenheiro agrônomo tentou induzir o juízo a erro quando afirmou que o herbicida foi aplicado em “pastagem adjacente”, mas acostou fotografias de área não adjacente, havendo uma porção de terra entre a pastagem de sua propriedade e a lavoura da propriedade do autor, porém, quem está tentando induzir o juízo a erro são os réus, pois o engenheiro claramente relatou: “Em vista a uma área de pastagem praticamente adjacente a área de lavoura” (id. 86273824), ou seja, em nenhum momento o profissional disse que a área era adjacente, pelo contrário, deixou claro que era próxima (praticamente adjacente), mas não limítrofe (adjacente). Além disso, o perito judicial nomeado afastou qualquer tentativa de descredenciamento do profissional, pois, ao responder quesito elaborado pelos réus indagando acerca da natureza de laudo agronômico do engenheiro agrônomo (quesito n. 2), foi categórico: O documento apresentado pelo Eng. Agrônomo SÁVIO JOSÉ DA COSTA SILVA é um Laudo Agronômico formal, pois o mesmo é devidamente registrado RN 1210506157 e realizou anotação de responsabilidade técnica de n. 1220210097190. Além de tudo isso, ainda existem outros pontos que descredenciam conclusões diversas para o caso. Primeiro porque outros fatores alegados pelos réus como questões de solo ou condições climáticas certamente influenciariam toda a lavoura e não apenas um talhão como ocorreu no caso. Aliás, foi o que relatou o consultor agrícola José Ney em juízo, tendo afirmado que no ano em que os fatos ocorreram houve, realmente, uma geada, mas que o problema foi constatado antes e que na propriedade onde ocorreram não houve uma geada tão forte e que o referido fato teria afetado outras áreas da lavoura também, não apenas aquela onde o dano foi constatado, assim como outros fatores como solo, manejo etc. afetariam o resultado da produção como um todo e não uma porção, como ocorrido. Além disso, como já mencionado, o engenheiro agrônomo Sávio José afirmou em juízo que sintomas de outros fatores como geada ou chuva são diferentes daqueles ocorridos, a geada, por exemplo, queima as ponteiras das folhas, o que não ocorreu, os sintomas verificados são específicos de produto. Além do mais, o caso em comento não envolve uma simples diminuição da produção total de uma lavoura para que fatos externos normais de toda safra fossem considerados como causa, existem danos verificados nos algodoeiros, havia severa fitotoxicidade nas plantas. Outro ponto que merece destaque é que o laudo produzido pelo réu indica que na data da aplicação do herbicida haveria condições meteorológicas favoráveis, afastando-se a possibilidade de deriva do produto, mas o próprio laudo indica que foi utilizada a data de aplicação informada por Dionny, não há qualquer comprovação nos autos de que a aplicação se deu na data informada por ele ao geólogo (id. 104708463). Em contrapartida, o engenheiro agrônomo nomeado pelo juízo relatou no laudo pericial judicial que a deriva é causada por condições térmicas atmosféricas e que a movimentação da massa de ar contaminada pode ocorrer com ventos em velocidade tão baixa que equipamentos meteorológicos normalmente não registram (id. 126212765). Ainda se discutia o formato deixado pela inversão térmica ou deriva do produto na lavoura, mas o laudo complementar solicitado pelo juízo (Id. 173846660) evidenciou a interpretação equivocada dos réus constata na decisão de id. 165340551, pois o perito deixou claro que a lavoura possui marcas lineares decorrentes de trabalhos na lavoura e manchas com formato irregular, chamadas de “reboleiras”, frequentemente observadas quando há variações nas condições de cultivo não intencionais como, por exemplo, de contaminações externas como deriva de produtos químicos. De toda forma, os réus em nenhum momento negam a aplicação do herbicida 2,4 D e basta pesquisar por notícias envolvendo o produto para nos depararmos com outros casos envolvendo danos pela deriva que vêm sendo noticiados no estado do Rio Grande do Sul. Disponíveis em: https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/rural/produtores-de-ma%C3%A7%C3%A3-e-uva-do-rs-buscam-a-suspens%C3%A3o-tempor%C3%A1ria-do-uso-de-herbicida-hormonal-1.1562807 https://globorural.globo.com/Noticias/Agricultura/noticia/2021/02/produtores-do-rs-pedem-na-justica-suspensao-de-aplicacao-de-herbicida-da-soja.html https://www.portaldoagronegocio.com.br/gestao-rural/analise-de-mercado/artigos/defensivo-coloca-diversificacao-agricola-no-rs-em-risco#google_vignette e https://gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/gisele-loeblein/noticia/2024/12/justica-da-prazo-de-30-dias-ao-estado-para-entrega-de-novos-documentos-em-acao-de-deriva-cm44pfa5201m901289u7ic51l.html Nesse cenário, temos que a princípio, antes do ingresso da ação, havia um consenso entre as partes acerca da ocorrência e causa do dano, mas, por razões não totalmente conhecidas, os réus passaram a se agarrar a diversas hipóteses soltas e sem fundamento para tentarem se ver livres da responsabilidade pelo acontecido, porém, proposta a ação, as provas produzidas corroboram, majoritariamente, a adução do autor, isto é, a ocorrência de dano em sua lavoura de algodão decorrente da aplicação do herbicida 2,4 D em pastagem na propriedade dos réus. Portanto, a pretensão autoral de ressarcimento do dano material experimentado pelo dano em sua lavoura merece procedência. Assim sendo, a fim de estipular a extensão do dano, verifico que o perito judicial nomeado delimitou que o talhão da propriedade do autor onde ocorreu o dano soma 98,70 ha (noventa e oito hectares e setenta ares), mas o requerente indicou que o dano se deu em 74 ha (setenta e quatro hectares) da referida área que significou, com base na produtividade da área normal, uma perda de 15,25 @ (quinze arrobas e vinte e cinco centésimos de arroba) de pluma e 20.424 kg (vinte mil quatrocentos e vinte e quatro quilos) de caroço de algodão, o que representaria o valor de R$ 333.978,46 (trezentos e trinta e três mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) em prejuízo. A extensão da área danificada e a quantidade de perda de plumas e carroço de algodão não foram contestadas especificamente pelos réus e, portanto, são questões incontroversas e independem de prova conforme as previsões dos artigos 341, caput e 374, inciso III, do CPC. O valor que a perda representa, porém, foi sim contestado, os réus discordam do valor, entendendo que o valor da pluma é menor que aquele indicado pelo requerente (R$ 190,00) e que o carroço do algodão não teria valor de mercado. No entanto, o requerente trouxe em impugnação à contestação, justamente para se contrapor ao fato modificativo apresentado pelos réus, diversos contratos contemporâneos à época do dano que demonstram que comercializou tanto o carroço como o algodão em pluma por valores até superiores ao que pediu na inicial. Note que o autor indicou na inicial o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por tonelada de grão de algodão e R$ 190,00 (cento e nove reais) por arroba do algodão em pluma para o ressarcimento pelo prejuízo experimentado, enquanto nos contratos que acostou conseguiu, por exemplo, vender o grão por valores de R$ 1.350,00 (id. 94772140), R$ 1.420,00 (id. 94772138), até mesmo R$ 1.650,00 (id. 94773542) etc. por tonelada e algodão em pluma por valores de R$ 228,52 (id. 94773549), R$ 228,60 (id. 94773551), até mesmo R$ 269,50 (id. 94773553) etc. por arroba. Portanto, as aduções dos réus acerca do valor da pluma de algodão e valor comercial do carroço de algodão não merecem prosperar. Além disso, entendo que os danos à lavoura do autor, ao frustrar sua justa expectativa de colheita em razão de ato ilícito e, portanto, fator não intrínseco à cultura, gerando-lhes prejuízos diante do que esperava comercializar naquela safra, também traz evidente abalo moral a ser indenizado. Vejamos exemplos jurisprudenciais do nosso egrégio Tribunal de Justiça em julgamento de casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA PARA COMBATE A FERRUGEM ASIÁTICA – FUNGICIDA IMPACT 125 SC – INEFICÁCIA DO PRODUTO APONTADO EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONFECCIONADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO PRODUTO E DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PRODUTOR – QUEBRA DE SAFRA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – DANOS MATERIAIS COM BASE NA ESTIMATIVA DE PRODUÇÃO – VALOR DA SACA DE SOJA DE ACORDO COM O PREÇO DA ÉPOCA DOS FATOS – DANOS MORAIS CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES PELA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que, para que o produto agrícola destinado ao combate da ferrugem asiática tenha eficácia, não basta que sua produção tenha sido apropriada, sendo igualmente necessária a correta dosagem e aplicação do produto, de acordo com as orientações concedidas pela própria fornecedora. 2. Existindo provas de que, em que pese a correta dosagem e aplicação do produto agrícola, o mesmo não foi eficaz no combate à ferrugem asiática, tanto a fabricante como o comerciante respondem pelos prejuízos ocasionados ao produtor rural. 3. De acordo com o instituto da exceptio non adimplenti contractus (CC, art. 476), nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 4. Desta maneira, comprovado o vício de qualidade no produto agrícola comercializado, resta caracterizada a inexigibilidade do pagamento do valor correspondente à aquisição do produto, de modo que é nulo o débito oriundo da compra dos produtos. 5. Por fim, no tocante aos danos morais, este resta evidenciado ante a grande frustração sofrida pelo autor/apelante que grande parte de sua lavoura para a qual se dedicou ser perdida, ficando, inclusive, impossibilitado de honrar com os compromissos contratuais por ele firmados. 6. Porém, no que tange à fixação do quantum indenizatório, é cediço que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. 7. Desse modo, considerando o grau de culpa do ofensor, a gravidade e repercussão da ofensa e a situação econômica das partes (AgRg no Ag 657289/BA), bem como respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, no caso, entendo como razoável a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). (TJMT, N.U 0000311-25.2008.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA PARA COMBATE A FERRUGEM ASIÁTICA – STRATEGO 250 EC – ILEGITIMIDADE ATIVA – PRELIMINAR REJEITADA - INAPLICABILIDADE DO CDC – PRELIMINAR AFASTADA - INEFICÁCIA DO PRODUTO – EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO PRODUTO E DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PRODUTOR – CORRETA APLICAÇÃO DO PRODUTO – RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE – DANOS EMERGENTES COMPROVADOS – LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER AVERIGUADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PREÇO DO MERCADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não incide o Código de Defesa do Consumidor quando a parte não é destinatária final econômica do produto/serviço e, além disso, não possui qualquer vulnerabilidade frente à fabricante. 2. É cediço que, para que o produto agrícola destinado ao combate da ferrugem asiática tenha eficácia, não basta que sua produção tenha sido apropriada, sendo igualmente necessária a correta dosagem e aplicação do produto, de acordo com as orientações concedidas pela própria fornecedora. 3. Existindo provas de que, em que pese a correta dosagem e aplicação do produto agrícola, o mesmo não foi eficaz no combate à ferrugem asiática, a fabricante responde pelos prejuízos ocasionados ao produtor rural. 4. Os lucros cessantes devem ser analisados tendo como base a expectativa de produção e a quebra da safra, a serem quantificados por profissional habilitado, a exemplo do engenheiro agrônomo perito judicial. 5. A perda da lavoura causa frustrações que ultrapassam o mero aborrecimento diário, razão pela qual o produtor faz jus à indenização por danos morais. 6. Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, os juros de mora devem incidir na indenização por danos morais a partir da citação (CC, art. 405). 7. A verba honorária deve respeitar a atividade desenvolvida pelo advogado, sem elevá-la a patamares estratosféricos e nem barateá-la com aviltamento da profissão, devendo ser fixada de modo que represente adequada e justa remuneração ao trabalho profissional. (TJMT, N.U 0002932-22.2007.8.11.0005, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/10/2017, Publicado no DJE 19/10/2017). Sendo assim, também merece procedência a pretensão autoral de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. Quanto ao valor da indenização, primeiro saliento que o quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Portanto, entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 333.978,46 (trezentos e trinta e três mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) acrescido de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do arbitramento e de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir do evento danoso e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno, portanto, os vencidos, réus, ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001609-22.2022.8.11.0010.. Intimação - Vistos etc. Trata-se de ação condenatória de indenização por dano material e moral proposta por Carlos Alberto Schineider contra Clóvis Rotili e Vânia Librelotto Rotili, litigantes qualificados na petição inicial. O autor relatou que ele e os réus possuem propriedades rurais lindeiras e que cultiva algodão em sua propriedade, porém a plantação apresentou comportamento anormal com atrofia das plantas e folhas em razão da aplicação do herbicida 2,4 D na propriedade rural dos requeridos. O recebimento da petição inicial se deu no pronunciamento proferido ao id. 86790639. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as litigantes (id. 91220748). Os réus ofereceram contestação ao id. 92603276 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e se contrapondo à pretensão autoral. O autor impugnou a peça defensiva ao id. 94772130 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneando e organizado o processo, julgou-se prejudicada a preliminar arguida e determinou-se a manifestação das litigantes acerca das provas que ainda pretendiam produzir (id. 102394621). Os réus pediram a produção de prova oral e pericial e juntaram estudo técnico (id. 104708463). O autor, por sua vez, pediu a produção de prova oral e suscitou a preclusão do documento juntado (id. 104932947). O juízo não reconheceu a preclusão e deferiu a realização de perícia indireta, postergando o exame dos pedidos de produção de prova oral para o momento posterior à produção da prova pericial (id. 110287380). A perícia foi realizada conforme laudo acostado ao id. 123574091. As partes se manifestaram sobre o laudo ao id. 125504933 e 125504933, bem como se noticiou o falecimento do réu Clóvis, e sobreveio a retificação do laudo ao id. 126212765. As litigantes, então, se manifestaram novamente ao id. 127593360 e 130025035. Remanescendo o interesse das partes (id. 130025035, 132166612 e 133616969), o juízo deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução para tanto (id. 134358117). A solenidade foi realizada conforme termos de audiência de id. 135847639 e 136075519 ouvindo-se as testemunhas arroladas pelas partes e convertendo-se as alegações finais orais em razões finais escritas. As partes apresentaram memoriais ao id. 139373877 e 139444184. O juízo declarou a preclusão de documentos acostados pelo autor quando se manifestou sobre o laudo pericial, determinando seu desentranhamento (id. 144647647). Preclusa a decisão, os autos retornaram à conclusão para sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Relatado o processo para a prolação de sentença, vejo a necessidade de conversão do julgamento em diligência. Ocorre que o “laudo” apresentado pelo perito judicial nomeado não é um laudo propriamente dito, pois há apenas as respostas aos quesitos elaborados pelas partes, não constam dele, por exemplo, tópico de conclusão do expert. Além disso, noto que em resposta ao quesito 14 o perito disse que: Em reprodução dos mapas, usando todos as imagens de satélites disponíveis, do período do provável dano, foi possível verificar marcas lineares da lavouras, marcas estas que são normais de qualquer lavoura de agricultura intensiva, pois fica impressa sempre a posição em que são realizadas as intervenções na áreas de cultivo, como: plantio, adubação, aplicação de defensivos bem como o controle do fluxo de águas nas áreas. A resposta parece indicar que as marcas lineares são da lavoura em si e não do dano investigado no litígio, porém, como o quesito questionava se as “manchas” na lavoura possuem padrões geométricos, noto que os réus tem interpretado que o perito se referiu a elas quando disse haver “marcas lineares”, portanto, necessário o esclarecimento. Assim, intime-se o perito para apresentar laudo pericial completo e esclarecer o referido ponto no prazo de 15 (quinze) dias. Lado outro, noto a informação de que o réu Clóvis faleceu no curso da ação (id. 125504933), hipótese de suspensão processual (artigo 313, inciso I, do CPC). Não obstante já indicados os filhos Dionny Rafaelly Rotili e Danny Alexsander Rotili como sucessores, inclusive acostando-se a procuração outorgada por eles, não houve a juntada da certidão de óbito do réu. Portanto, primeiro suspendo o feito nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC e determino a juntada da certidão de óbito do réu no prazo de 15 (quinze) dias. Acostado o laudo pericial completo e esclarecido o ponto pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001609-22.2022.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de ação condenatória de indenização por dano material e moral proposta por Carlos Alberto Schineider contra Clóvis Rotili e Vânia Librelotto Rotili, litigantes qualificados na petição inicial. O autor relatou que ele e os réus possuem propriedades rurais lindeiras e que cultiva algodão em sua propriedade, porém a plantação apresentou comportamento anormal com atrofia das plantas e folhas em razão da aplicação do herbicida 2,4 D na propriedade rural dos requeridos. O recebimento da petição inicial se deu no pronunciamento proferido ao id. 86790639. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as litigantes (id. 91220748). Os réus ofereceram contestação ao id. 92603276 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e se contrapondo à pretensão autoral. O autor impugnou a peça defensiva ao id. 94772130 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneando e organizado o processo, julgou-se prejudicada a preliminar arguida e determinou-se a manifestação das litigantes acerca das provas que ainda pretendiam produzir (id. 102394621). Os réus pediram a produção de prova oral e pericial e juntaram estudo técnico (id. 104708463). O autor, por sua vez, pediu a produção de prova oral e suscitou a preclusão do documento juntado (id. 104932947). O juízo não reconheceu a preclusão e deferiu a realização de perícia indireta, postergando o exame dos pedidos de produção de prova oral para o momento posterior à produção da prova pericial (id. 110287380). A perícia foi realizada conforme laudo acostado ao id. 123574091. As partes se manifestaram sobre o laudo ao id. 125504933 e 125504933, bem como se noticiou o falecimento do réu Clóvis, e sobreveio a retificação do laudo ao id. 126212765. As litigantes, então, se manifestaram novamente ao id. 127593360 e 130025035. Remanescendo o interesse das partes (id. 130025035, 132166612 e 133616969), o juízo deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução para tanto (id. 134358117). A solenidade foi realizada conforme termos de audiência de id. 135847639 e 136075519 ouvindo-se as testemunhas arroladas pelas partes e convertendo-se as alegações finais orais em razões finais escritas. As partes apresentaram memoriais ao id. 139373877 e 139444184. O juízo declarou a preclusão de documentos acostados pelo autor quando se manifestou sobre o laudo pericial, determinando seu desentranhamento (id. 144647647). Preclusa a decisão, os autos retornaram à conclusão para sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Relatado o processo para a prolação de sentença, vejo a necessidade de conversão do julgamento em diligência. Ocorre que o “laudo” apresentado pelo perito judicial nomeado não é um laudo propriamente dito, pois há apenas as respostas aos quesitos elaborados pelas partes, não constam dele, por exemplo, tópico de conclusão do expert. Além disso, noto que em resposta ao quesito 14 o perito disse que: Em reprodução dos mapas, usando todos as imagens de satélites disponíveis, do período do provável dano, foi possível verificar marcas lineares da lavouras, marcas estas que são normais de qualquer lavoura de agricultura intensiva, pois fica impressa sempre a posição em que são realizadas as intervenções na áreas de cultivo, como: plantio, adubação, aplicação de defensivos bem como o controle do fluxo de águas nas áreas. A resposta parece indicar que as marcas lineares são da lavoura em si e não do dano investigado no litígio, porém, como o quesito questionava se as “manchas” na lavoura possuem padrões geométricos, noto que os réus tem interpretado que o perito se referiu a elas quando disse haver “marcas lineares”, portanto, necessário o esclarecimento. Assim, intime-se o perito para apresentar laudo pericial completo e esclarecer o referido ponto no prazo de 15 (quinze) dias. Lado outro, noto a informação de que o réu Clóvis faleceu no curso da ação (id. 125504933), hipótese de suspensão processual (artigo 313, inciso I, do CPC). Não obstante já indicados os filhos Dionny Rafaelly Rotili e Danny Alexsander Rotili como sucessores, inclusive acostando-se a procuração outorgada por eles, não houve a juntada da certidão de óbito do réu. Portanto, primeiro suspendo o feito nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC e determino a juntada da certidão de óbito do réu no prazo de 15 (quinze) dias. Acostado o laudo pericial completo e esclarecido o ponto pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001609-22.2022.8.11.0010. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou a intimação das litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 102394621). Os réus pediram a produção de prova oral e pericial e juntaram estudo técnico (id. 104708463). O autor, por sua vez, pediu a produção de prova oral e suscitou a preclusão do documento juntado (id. 104932947). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, observo que o estudo técnico juntado pelos réus foi elaborado em data posterior à da contestação, enquadrando-se, portanto, dentre as hipóteses excepcionais que autorizam a juntada de documentos após o oferecimento da peça defensiva (artigo 435, parágrafo único, do CPC), logo, não há se falar em preclusão. Prosseguindo, considerando que a ocorrência do dano e o nexo causal são pontos controvertidos do conflito, defiro a realização da perícia indireta a fim de analisar os padrões das manchas apresentadas na louvora do autor, o vento na data da aplicação do defensivo e a eventual ocorrência de outros fatores externos que pudessem resultar nos danos, conforme pedido pelos requeridos ao id. 104677407. Para tanto, nomeio o perito Engenheiro Agrônomo Davi Martinotto, e-mail: [email protected], fone: (66) 9 9613-6009, o qual deverá manifestar se aceita o encargo e cumpri-lo independente de comprossimo, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito para que, aceitando o encargo, formule a propostas de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se as partes na sequência para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Os honorários periciais serão suportados pelos réus, conforme previsto no artigo 95 do CPC, assim deverão depositar o valor no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação da proposta do perito. Caso seja aceita a proposta, intime-se o Sr. Perito a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias, para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no início do trabalho, devendo o remanescente ser pago após a entrega do laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Postergo o exame dos pedidos de produção da prova oral pedida para o momento da realização da prova pericial, pois a segunda poderá prejudicar a necessidade da primeira. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARLOS ALBERTO SCHINEIDER contra CLOVIS ROTILI e VANIA LIBRELOTTO ROTILI, todos qualificados nos autos. O Requerente afirma ser produtor rural, com formação em engenharia agronômica, sendo proprietário da Fazenda Minuano, localizada na BR 364 KM 304, onde cultiva 820 ha de algodão, e que na data de 29/03/2021, foi constatado pelo senhor Marcelo Oliveira dos Santos, um comportamento anormal na lavoura de algodão, em especial na região com cerca de 84 ha atingidos, ou seja, na parte 4 A e 4 B, inteiros, com variedade plantada de: FM 944 (Bayer), ocasionando atrofia das plantas e folhas. Relata que avisou o gerente geral da Fazenda, Sr. Eliel Cunha Medina, que verificou de fato as grandes diferenças, sendo que em pesquisa na região, na procura de identificar alguma lavoura ou pastagem em procedimento de uso de herbicida 2,4 D, verificou-se que na propriedade vizinha, havia sido feito o uso do produto. Descreve que em 13/04/2021, o gerente da Fazenda Minuano, Sr. Eliel Cunha Medina, foi até a sede da fazenda dos Requeridos e lá conversou com um funcionário que se identificou com o nome de Laércio, onde acabou confirmando o uso do herbicida 2,4-D, nas pastagens com ervas daninhas controladas com herbicidas, uso esse que ocasionou enormes danos. Diz que temendo aos danos que isso poderia lhe causar, por vezes entrou em contato com o vizinho, Sr. Clóvis, e seus filhos, de modo que entre as tentavidas de conciliação e sabendo do erro cometido, o Requerido até mesmo arcou com os gastos do produto stimulate que poderia ajudar na recuparação da plantação, entretanto, não teve êxito. Assim, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento dos danos morais e materiais experimentados em razão da suposta perda de produtividade da lavoura de algodão. Decisão inicial de conteúdo positivo constante ao id. 86790639. Realizada audiência de conciliação, não houve composição amigável entre as partes (id. 91220748). Os requeridos apresentaram contestação ao id. 92603276, alegando sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que na data do do cultivo não estavam explorando a área vizinha ao do autor. No mérito, pleitearam pela improcedência da demanda. Réplica ao id. 94772130 Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Novo Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. Preliminar de ilegitimidade passiva: Os requeridos suscitaram a preliminar argumentando que na data do do cultivo não estavam explorando a área vizinha ao do autor. Todavia, entendo que a questão é atinente ao mérito da demanda, quando as provas produzidas nos autos serão examinadas e indicarei as razões da formação do meu convencimento (artigo 371 do CPC). Portanto, está prejudicada a preliminar arguida, pois a questão será resolvida quando do julgamento de mérito da ação. Pois bem. Verifico, nada obstante, que as partes são legítimas, capazes e estão bem representadas. Ainda, presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como pontos controvertidos a serem elucidados: a) ato ilícito praticado; b) a ocorrência do dano; c) nexo de causalidade; d) culpa do agente; e) dever de ressarcimento dos danos. Sendo assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se ratificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, Arts. 10, 219, 348 e 357, II), bem como, sugerirem pontos controvertidos e requererem, se caso for, prova pericial (CPC, Arts. 369, 405, 464 e CC, Art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido, de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara - MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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