Monitória 1005449-47.2022.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1005449-47.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/11/2023, 15:35

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 15:37

Definitivo

31/10/2023, 09:30

Trânsito em julgado

31/10/2023, 09:30

Decurso de Prazo

24/10/2023, 04:01

Publicação

28/09/2023, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Magnitude Fabricante de Produtos Químicos Eireli Requerido (a): Agro Katorze Promoção de Vendas Ltda Processo n° 1005449-47.2022.8.11.0040 VISTOS ETC, A extinção prematura do presente feito é medida que se impõe na espécie. No caso em tela, a decisão id. 101485652 que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à autora foi objeto de recurso interposto pela parte autora, no entanto, negado provimento, conforme comunicação da Superior Instância de id. 111135591. Intimada, a parte autora nada requereu, tampouco efetuou o recolhimento das custas processuais de distribuição da demanda, impondo, assim, ante o seu manifesto desinteresse na causa, a extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição da demanda, na forma do art. 290 c/c o art. 485, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 c/c o art. 485, inciso III, ambos do Código de Processo Civil[1], JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, de efeito, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se. Após, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 26 de setembro de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento

26/09/2023, 22:06

Abandono da causa

26/09/2023, 22:06

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 17:00

Decurso de Prazo

25/04/2023, 02:45

Publicação

29/03/2023, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora para se manifestar no prazo legal, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

28/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Magnitude Fabricante de Produtos Químicos Eireli Requerido (a): Agro Katorze Promoção de Vendas Ltda Processo n° 1005449-47.2022.8.11.0040 VISTOS ETC, Magnitude Fabricante de Produtos Químicos Eireli ajuíza presente “Ação Monitória” em face da Agro Katorze Promoção de Vendas Ltda, almejando, de plano, a concessão da gratuidade da justiça, o argumento da impossibilidade de arcar com as custas iniciais do processo. Instruiu a inicial com documentos. É o necessário. Decido. A concessão da benesse não prospera. Não há nos autos documentos robustos que atestem fielmente tratar-se de pessoa jurídica com incapacidade financeira de forma a impedi-la de arcar com as custas iniciais do processo, conforme defendido na peça inaugural. O alegado estado de vulnerabilidade financeira da empresa postulante, por si só, não é capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça. É cediço que o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica de direito privado requer a juntada de prova robusta e detalhada da incapacidade financeira da postulante, circunstância, todavia, não identificada nos autos. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou o tema, verbis: “O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes.” (STF – AI 673934 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª T., j. 23/06/09, DJe-148 06/08/09). No mesmo sentido: Rcl 1905 ED-AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, RE 192715 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006. É o posicionamento do e. TJ/MT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA – SÚMULA 481/STJ – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. Da interpretação conjunta do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CR/88, verifica-se a plena possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação de hipossuficiência financeira, consoante dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo a pessoa jurídica se desincumbido do ônus de comprovar sua alegada condição de hipossuficiência financeira, após intimada para tanto, de rigor é a manutenção da decisão que denegou o benefício.” (TJ-MT 10128620820208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração da pessoa jurídica de que passa por dificuldades financeiras, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo comprovar que não poderá suportar as despesas, sem comprometer o exercício de suas atividades profissionais. (...)” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10131736720188110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) Com efeito, em vista da ausência de elementos suficientes que permitam aferir o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício almejado pela empresa autora, INDEFIRO do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, intime-se a empresa requerente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Escoado o prazo sem o recolhimento das custas iniciais do processo por parte da requerente, certifique-se e, em seguida, conclusos para ulterior deliberação. Recolhidas as custas de distribuição do processo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a demanda, sob pena de revelia (art. 344, do CPC[1]). Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 14 de outubro de 2022. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

17/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora para se manifestar no prazo legal, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

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