Monitória 1007927-96.2020.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1007927-96.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007927-96.2020.8.11.0040.. REU: JOSE TADEU LEMAINSKI AUTOR(A): SAMUEL PETRI SOLETTI Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por JOSE TADEU LEMAINSKI em face da sentença proferida em id. 120392053 apontando existência de omissão no julgado. Contrarrazões em id. 121690068. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da decisão proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância da embargante com os argumentos veiculados na sentença não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à decisão proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007927-96.2020.8.11.0040.. REU: JOSE TADEU LEMAINSKI AUTOR(A): SAMUEL PETRI SOLETTI Vistos etc. Samuel Petri Soleti ajuizou a presente Ação Monitória em face de José Tadeu Lemanski, ambos qualificados nos autos, asseverando ser credor do requerido da quantia de 12.000 sacas de milho de 60 kg cada, representada pelo Termo de Confissão de Dívida, firmado em 03/10/2013, com uma parcela de 2.500 sacas de milho vencida em 30/11/2014, outra parcela de 4.500 sacas de milho vencida em 30/11/2015 e mais uma parcela de 5.000 sacas de milho vencida em 30/11/2016. Considerando a prescrição da parcela vencida em 30/11/2014, aduz ser credor da quantia de 9.500 sacas de milho de 60Kg cada, referente a parcela vencida em 30/11/2015 na quantia de 4.500 sacas de milho e referente a parcela vencida em 30/11/2016 na quantia de 5.000 sacas de milho. Com isso, requer a citação do requerido, expedindo-se o competente mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a entrega de 10.925 sacas de milho de 60Kg cada, acrescidos de juros legais e 1% ao mês e corrigidos pelo INPC, desde o vencimento até o efetivo paramento, ou para pagar o valor equivalente, com o preço da saca de milho do dia do pagamento, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, bem como correção monetária pelo INPC, desde o vencimento até o efeito pagamento, ou ainda, para ofertar embargos no prazo legal. Decisão inicial, id. 50838227. Regularmente citado e intimado, o requerido apresentou embargos monitórios, consoante se infere do id. 64654561. Impugnação aos embargos monitórios, id. 65697220. Autor requer seja determinada a averbação da presente ação nos imóveis de propriedade do requerido, matrículas nºs 66133 e 66134 do CRI de Sorriso, Estado de Mato Grosso, id. 81783744. Em seguida, reiterou o pedido de averbação, id. 83069517. Decisão saneadora, id. 86849460, pág. ¼. Autor especificou as provas pretendidas no id. 87639285, pág. 1/3, ocasião em que requereu o comprovante de recolhimento da diferença das custas processuais. Por sua vez, o requerido/embargante apresentou embargos de declaração, id. 87688954, pág. 1/7, bem como especificou as provas pretendidas, id. 88277705, pág. 1/3. Contrarrazões aos embargos de declaração, id. 109168915, pág. 1/8. Em seguida, foi proferida a decisão de id. 109829792, pág. ¼, a qual deixou de acolher os embargos, acolheu a emenda quanto ao valor da causa, bem como deferiu o pedido de averbação. Designou-se audiência de instrução, todavia, conforme se infere da ata da audiência inserida aos autos, nenhuma testemunha foi inquirida. Os autos permaneceram conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. De plano, convém anotar que já tendo sido analisadas a preliminar, bem como a prejudicial de mérito alegadas, a presente sentença será concentrada na alegação da inexistência da dívida, decorrente da nulidade do termo de confissão, haja vista ser o embargante analfabeto. A presente ação monitória está fundamentada em um termo de confissão de dívida firmado em 03/10/2013, pelo qual o requerido/embargante confessou ser devedor da quantia de 12.000 sacas de milho de 60 kg cada, com uma parcela de 2.500 sacas de milho vencida em 30/11/2014, outra parcela de 4.500 sacas de milho vencida em 30/11/2015 e mais uma parcela de 5.000 sacas de milho vencida em 30/11/2016. Considerando a prescrição da parcela vencida em 30/11/2014, aduz o requerente/embargado ser credor da quantia de 9.500 sacas de milho de 60Kg cada, referente a parcela vencida em 30/11/2015 na quantia de 4.500 sacas de milho e referente a parcela vencida em 30/11/2016 na quantia de 5.000 sacas de milho. Lado outro, ao apresentar os embargos monitórios em exame, sustenta o embargante a nulidade do termo de confissão de dívida, vez que inexiste manifestação de vontade/consentimento válido, devido ao fato de ser analfabeto, conforme se comprovará durante a instrução processual. Assevera ainda que, por ser analfabeto, para a validade do termo, imprescindível a observância do disposto no art. 104, inciso III do CC “forma prescrita ou não defesa em lei” (art. 104, III), o que não foi observado no caso em tela, já que o instrumento deveria ter sido celebrado mediante instrumento público, ou ainda, assinado a rogo por procurador devidamente constituído para o ato, nos moldes do artigo 37, § 1º, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registro Público). Invoca ainda, por analogia, o disposto no art. 595 do CC, segundo o qual, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Pois bem. Em que pese a extensa exposição jurídica apresentada sobre o embargante acerca da validade do negócio jurídico em questão, a questão controvertida nos autos é facilmente pela total ausência de prova acerca de sua afirmação. Como se sabe, a legislação brasileira não enumera o analfabeto como pessoa absoluta ou parcialmente incapaz. Desse modo, em caso de alegação de nulidade de determinado negócio jurídico, como é a hipótese dos autos, impõe-lhe o dever de provar um dos vícios enumerados pelo artigo 116 ou ainda, do art. 167 do Código Civil Brasileiro. No caso em exame, o embargante não trouxe fagulha de prova capaz de indicar o alegado analfabetismo que pudesse configurar uma das hipóteses legais elencadas nos dispositivos acima invocados. Aliás, embora alegue ser analfabeto, o embargante deixou de apresentar nos autos cópia de seu registro geral, no qual deveria constar essa condição. Conclui-se, portanto que, o embargante não logrou desincumbir-se do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Nesse sentido, segue transcrito julgado recentíssimo do Tribunal de Justiça mineiro, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONDIÇÃO DE ANALFABETO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS. Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura "a rogo". Não tendo a autors se desincumbido do ônus da prova nos termos do art. 373, I do CPC, no sentido de que seria analfabeto, não há falar em invalidade do negócio jurídico, tampouco em reparação civil por danos morais inexistentes ou mesmo restituição por valores cobrados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.250425-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 30/01/2023) Mas não é só. Mesmo fundamentando sua tese na nulidade do instrumento de confissão de dívida em decorrência do alegado analfabetismo do embargante, exsurge dos autos que acompanha os embargos monitórios procuração particular pela qual o embargante José Tadeu Lemainski outorga poderes ad juditia et extra ao seu Procurador Nelson Saraiva dos Santos (Id. 64654563, pág. 1). Nela chama a atenção que, embora alegue ser analfabeto, o embargante subscreveu a procuração, contrariando a orientação do próprio Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual, a despeito de dispensável a procuração pública, a procuração deve ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas (CNJ 0001464-74.2009.2.00.0000). Ora veja, quer o embargante fazer valer a forma prescrita ou não defesa em lei para eximir do débito representado pelo documento que instrui a inicial, todavia, ele próprio outorga poderes ao seu procurador mediante procuração em desconformidade com a lei de regência e orientação do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema! No ponto, cumpre registrar ainda que eventual condição de analfabeto não pode servir como causa absoluta de nulidade do negócio jurídico, sem que se analise os demais elementos dos autos que demonstrem a real manifestação de vontade do contratante, no caso, o embargante. Outrossim, segundo o entendimento jurisprudencial predominante, mesmo que o embargante sustentasse a condição de analfabeto funcional, tal circunstância não teria o condão de, por si só, ensejar a nulidade do negócio firmado. Inexistindo prova da ocorrência de erro substancial na manifestação de vontade do contratante, não há que se reconhecer o vício do negócio. Derradeiramente, ou seja, superada a tese de nulidade do termo de confissão de dívida pelos fundamentos acima, também não assiste razão ao embargante no que pertine a alegada litigância de má-fé do embargado/autor. A inicial veio amparada por prova escrita sem eficácia de título executivo e, diante da ausência de prova de qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade, legítima a pretensão do embargado/requerente. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo totalmente improcedentes os embargos monitórios apresentados de modo que declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial na importância correspondente a 9.500 (nove mil e quinhentas) sacas de milho de 60 Kg cada, observando-se a cotação na data do vencimento das prestações (30/11/2015 e 30/11/2016), corrigidos monetariamente pelo INPC desde os vencimentos e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (ar. 405 do CC), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 4º do CPC. Procedam-se as retificações pertinentes. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Decorrido prazo de JOSE TADEU LEMAINSKI em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SAMUEL PETRI SOLETTI em 09/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(24)