Cumprimento de sentença 1000285-60.2023.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000285-60.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000285-60.2023.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) demandada por JOÃO OLIVERIO DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que já estão devidamente qualificados na petição inicial. A petição inicial foi recebida no pronunciamento de id. 109201217, ocasião em que foi concedido o benefício da justiça gratuita. Instado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo para conceder ao autor a aposentadoria por idade (id.113464175). Posteriormente, o autor aceitou a proposta de acordo do requerido (id. 113811200). Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. Analisando os autos verifico que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado. Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", CPC, homologo por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS, qual seja: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL CPF: 219.212.961-00 DIB: da data de entrada do último requerimento indeferido DIP: no dia primeiro do mês da data em que o acordo for homologado RMI: A ser calculada pelo INSS, se aceito o acordo ATRASADOS: 90% dos valores a serem apurados com a incidência de correção monetária: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93- 02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-03/06) INPC (04/2006-06/2009) TR (07/2009-08/2017) IPCA-E (09/2017 em diante) (SEM EXPURGOS) e com juros nos termos do manual de cálculos do CJF. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 055/2009, do Conselho da Justiça Federal; HONORÁRIOS: 5% sobre as prestações atrasadas. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: 45 dias após o encaminhamento de ofício à APSDJ. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Publique-se. Intime-se. Expeça-se ofício à APSDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para julgamento)

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