Execução de Título Extrajudicial 1045689-64.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1045689-64.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/05/2024, 17:18

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 01:11

Definitivo

14/03/2024, 17:27

Trânsito em julgado

14/03/2024, 17:27

Documento

14/03/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045689-64.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CINQUE TERRE EIRELI - EPP EXECUTADO: LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES 81050178149, LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. As partes comunicam que celebraram acordo (ID 143880851), inexistindo qualquer indício de vício ou irregularidade. Assim, homologo o acordo firmado entre as partes por sentença para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b’’ do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Expeça alvará judicial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Exequente com as devidas correções do SISCONDJ, observando os dados bancários informados em ID 143880851 (item "b"), tendo em vista os poderes outorgados no instrumento procuratório de ID 127407918. Banco Itaú S/A Agência 1676 Conta corrente 33525-8 NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA Quanto ao valor remanescente penhorado via SISBAJUD, expeça alvará judicial em favor da Executada LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES com as devidas correções do SISCONDJ até zerar a conta, observando os dados bancários informados em ID 143880851 (item "c"): Banco do Brasil Agência 4043-6 Conta nº 18603-1 LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES Após, determino que seja retirado nome da parte Executada do rol dos órgãos de inadimplentes, Serasajud. Sirva a presente decisão como ofício. Com o trânsito em julgado, arquivem imediatamente os autos. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045689-64.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CINQUE TERRE EIRELI - EPP EXECUTADO: LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES 81050178149, LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. As partes comunicam que celebraram acordo (ID 143880851), inexistindo qualquer indício de vício ou irregularidade. Assim, homologo o acordo firmado entre as partes por sentença para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b’’ do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Expeça alvará judicial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Exequente com as devidas correções do SISCONDJ, observando os dados bancários informados em ID 143880851 (item "b"), tendo em vista os poderes outorgados no instrumento procuratório de ID 127407918. Banco Itaú S/A Agência 1676 Conta corrente 33525-8 NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA Quanto ao valor remanescente penhorado via SISBAJUD, expeça alvará judicial em favor da Executada LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES com as devidas correções do SISCONDJ até zerar a conta, observando os dados bancários informados em ID 143880851 (item "c"): Banco do Brasil Agência 4043-6 Conta nº 18603-1 LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES Após, determino que seja retirado nome da parte Executada do rol dos órgãos de inadimplentes, Serasajud. Sirva a presente decisão como ofício. Com o trânsito em julgado, arquivem imediatamente os autos. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento

11/03/2024, 15:47

Homologação de Transação

11/03/2024, 15:47

Conclusão (para julgamento)

11/03/2024, 08:49

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 21:07

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 20:58

Publicação

01/03/2024, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045689-64.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CINQUE TERRE EIRELI - EPP EXECUTADO: LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES 81050178149 Vistos etc. O cadastro nacional da pessoa jurídica acostado em ID 139345959, demonstra que a Executada foi constituída como firma individual. Nesse contexto, não há separação entre o patrimônio do empresário e o da empresa, de modo que desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que o empresário responda pela dívida em execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Citação da empresa individual. Validade do ato citatório realizado em nome da pessoa natural. Não há distinção entre a pessoa física (sócio) e a jurídica (empresário individual) diante da inequívoca confusão patrimonial. Desnecessário que se aguarde a efetivação da citação da pessoa jurídica visto como é indubitável a sua ciência acerca da demanda. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21927081420218260000 SP 2192708-14.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022). Assim sendo, defiro a busca de bens em nome da empresária individual Liliane Barros de Arruda Borges (CPF n. 810.501.781-49), visando a satisfação da obrigação. Procedo a inclusão da empresária no polo passivo junto ao sistema PJE. Determino o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, limitando-se a indisponibilidade no valor de R$ 3.897,28 (três mil e oitocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) – cálculo ID 139345960. O bloqueio de valores restou integralmente frutífero, conforme extratos anexos. Assim, transfira de imediato o valor para a conta única, desbloqueando eventual quantia remanescente. Intime o Executado para manifestação, conforme dispõe o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Intime o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, requerendo o que de direito. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045689-64.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CINQUE TERRE EIRELI - EPP EXECUTADO: LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES 81050178149 Vistos etc. O cadastro nacional da pessoa jurídica acostado em ID 139345959, demonstra que a Executada foi constituída como firma individual. Nesse contexto, não há separação entre o patrimônio do empresário e o da empresa, de modo que desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que o empresário responda pela dívida em execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Citação da empresa individual. Validade do ato citatório realizado em nome da pessoa natural. Não há distinção entre a pessoa física (sócio) e a jurídica (empresário individual) diante da inequívoca confusão patrimonial. Desnecessário que se aguarde a efetivação da citação da pessoa jurídica visto como é indubitável a sua ciência acerca da demanda. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21927081420218260000 SP 2192708-14.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022). Assim sendo, defiro a busca de bens em nome da empresária individual Liliane Barros de Arruda Borges (CPF n. 810.501.781-49), visando a satisfação da obrigação. Procedo a inclusão da empresária no polo passivo junto ao sistema PJE. Determino o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, limitando-se a indisponibilidade no valor de R$ 3.897,28 (três mil e oitocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) – cálculo ID 139345960. O bloqueio de valores restou integralmente frutífero, conforme extratos anexos. Assim, transfira de imediato o valor para a conta única, desbloqueando eventual quantia remanescente. Intime o Executado para manifestação, conforme dispõe o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Intime o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, requerendo o que de direito. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045689-64.2023.8.11.0001.. Vistos etc. Com fundamento no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a inclusão do nome da parte Executada junto ao rol dos órgãos de inadimplentes (pedido item “d” da petição de ID 135305063), por meio do sistema Serasajud, servindo a presente como ofício. Em caso de adimplemento, determino que a parte Exequente informe este Juízo imediatamente, para cancelamento da inscrição (artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil). Indefiro os pedidos de busca de informações através do sistema INFOJUD, notadamente quando bem se vê que a parte não esgotou todas as tentativas para localização de bens, tais como buscas perante a JUCEMAT, Cartórios de Registro de Imóveis, entre outros, não podendo, portanto, se valer do Poder Judiciário para tal mister, que é exclusivamente seu. De igual modo, incabível a intimação pessoal da Executada para indicar bens passíveis de penhora, pois a devedora foi devidamente intimada para pagar e quedou-se inerte, sendo medida desnecessária, ainda mais quando não há indícios de que a parte esteja criando embaraços injustificados ao regular processamento da execução. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO - OBRIGATORIEDADE - ENUNCIADO 117, DO FONAJE - MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 523, §1º, DO CPC - MATÉRIA A SER DIRIMIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 774, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – MULTA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1050699-94.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). Assim, determino que a Exequente indique, no prazo de 05 (cinco) dias, bens da Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045689-64.2023.8.11.0001.. Vistos etc. Indefiro a penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito, pedido formulado em ID 1332305696, haja vista tratar-se de medida excepcional e diante da ausência de demonstração de vínculo entre a Executada e as administradoras de cartão de crédito. Nesse sentido: Agravo de instrumento –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA de recebíveis de cartão de crédito – medida excepcional – exigência de demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para localização de bens penhoráveis – precedentes do stj – requerimento precoce – possibilidade de novo pleito caso não haja satisfação da dívida após o esgotamento dos meios possíveis – recurso desprovido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0032783-29.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 21.11.2020) (TJ-PR - AI: 00327832920208160000 PR 0032783-29.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 21/11/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2020). Registra-se que incumbe à Exequente promover diligências para localizar bens da devedora, como buscas perante a JUCEMAT, Cartórios de Registro de Imóveis, penhora de móveis da empresa, entre outros, não podendo, portanto, se valer do Poder Judiciário para tal mister, que é exclusivamente seu. Intime o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do Executado passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Registra-se que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045689-64.2023.8.11.0001.. Vistos etc. Cinque Terre Eireli EPP ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Liliane Barros de Arruda Borges-ME, visando o recebimento da importância de R$ 3.523,42 (três mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos. Cite a parte Executada para pagar a dívida ou nomear bens a penhora, no prazo de 03 (três) dias, conforme estabelece o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. A título de informação, os honorários advocatícios são expressamente excluídos no âmbito dos Juizados Especiais, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL – TESE DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR E EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – DEVER DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – RESPONSABILIDADE EVIDENTE – ENTENDIMENTO PACÍFICO – PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 30% – PRETENSÃO ABUSIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM SEDE DE JUIZADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, especialmente diante da ausência de prova da atuação que justifique a cobrança. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10098960620198110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2022) – destaquei. Não sendo efetuado o pagamento, façam os autos imediatamente conclusos para apreciação dos pedidos de penhoras. Determino que a Exequente junte ao feito seu comprovante de endereço atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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