Execução de Título Extrajudicial 1003398-90.2020.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003398-90.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/08/2024, 12:32

Remessa (outros motivos)

24/12/2023, 03:11

Definitivo

23/11/2023, 00:59

Trânsito em julgado

23/11/2023, 00:59

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:59

Decurso de Prazo

22/11/2023, 01:41

Publicação

01/11/2023, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003398-90.2020.8.11.0086.. EXEQUENTE: HARAMY'S BOUTIQUE LTDA - ME EXECUTADO: MARIA CICERA DA SILVA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Consoante se verifica da petição de Id. 127871783, a parte autora informou a desistência da presente ação e requereu o seu arquivamento. Havendo desistência expressa da parte autora e sendo despicienda a anuência do réu, nos termos do Enunciado n. 90/Fonaje, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em virtude do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 19:04

Desistência

30/10/2023, 19:04

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 12:56

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MATTHEUS COSTA MARTINS - MT25653-O, para manifestar indicando o atual endereço da parte executada ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 28 de agosto de 2023. Assinado eletronicamente por: EDVAN ALMEIDA TORRES 28/08/2023 21:34:33 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1003398-90.2020.8.11.0086 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) Advogado do(a)

29/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 21:34

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003398-90.2020.8.11.0086.. EXEQUENTE: HARAMY'S BOUTIQUE LTDA - ME EXECUTADO: MARIA CICERA DA SILVA Vistos. 1. INTIME-SE a(o) exequente para apresentar o atual endereço do(a) executado(a) e o valor atualizado da dívida em 10 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, faça a conclusão. 1.1. Em seguida, CITE-SE a parte executada (observando o endereço informado na manifestação retro) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, caput, do CPC) sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor (enunciado nº 97, FONAJE) e de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. Se depositado o valor na conta judicial, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do(a) exequente que deverá indicar nos autos os dados da conta bancária para o crédito. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. 2.1. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o(à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). 3. Citada a parte devedora e não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 3.1. Recaindo a penhora sobre bens móveis, DEVERÁ o meirinho INDAGAR ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação dos bens e outras informações complementares que entender pertinentes, ficando NOMEADO como depositário dos bens o(a) exequente (art. 840, § 1º, CPC) ou, subsidiariamente, o(a) executado(a), nos caso de difícil remoção ou de anuência do(a) credor(a) (art. 840, § 2º, CPC). O depositário deverá conservar e manter a guarda dos bens, respondendo pelos danos causados, sem prejuízo de sua reponsabilidade penal e sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, CPC). 3.2. Por outro lado, recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842 do CPC). 3.3. Indicado para penhora bem imóvel, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC. 3.4. Lavrado o auto de penhora e avaliação, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimará o Executado, inclusive para comparecimento à audiência de conciliação, previamente designada pelo Sr. Gestor. Em audiência, as partes deverão ser indagadas acerca das outras formas de composição amigável da lide, na forma do art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95. 4. Se a penhora pelo oficial de justiça for infrutífera, INTIME-SE o(s) credor(es), por qualquer meio lícito, a fim de que indique bens à penhora e apresente planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito - art. 53, §4º, Lei n. 9099/95. 5. Não encontrando a parte executada para citá-la, o oficial de justiça ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a(s) mesma(s) duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830, § 1° do CPC). 5.1. Se o arresto for infrutífero, INTIME-SE o(s) credor(es), por qualquer meio lícito, a fim de que indique o atual endereço do executado, bens à penhora e apresente planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito - art. 53, §4º, Lei n. 9099/95. 5.2. Se o arresto, via oficial de justiça, for realizado com sucesso, fica DETERMINADA, desde já, a busca do endereço do(a) executado(a) pelos sistemas conveniados (INFOJUD, SIEL e SISBAJUD). 6. Sendo positiva a busca de endereço, CITE-SE o(a) executado(a) para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, caput, CPC), sob pena de conversão do arresto em penhora, bem como INTIME-O para que se manifeste quanto ao arresto, no mesmo prazo. 7. Se não encontrado endereço do(a) devedor(a) ou restando negativa a sua citação acima determinada, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. 8. Citada a parte executada, não efetuado o pagamento e não reconhecida a impenhorabilidade no bem arrestado, fica o arresto CONVERTIDO em PENHORA, independentemente de termo (art. 830, § 3º CPC), INTIMANDO-SE a parte executada acerca da penhora, reputando-se eficaz a intimação enviada para o endereço no qual citada a parte ou outro por ela informado nos autos (art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95). 9. O(a) executado(a) poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO nestes mesmos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação sobre a penhora ou da garantia obrigatória do juízo (Enunciados FONAJE n. 117 e 156), sob pena de não conhecimento da defesa. 10. Oferecidos embargos à execução, CONCLUSOS para apreciação. 11. Não oferecidos embargos à execução, INTIME-SE a parte exequente quanto ao interesse na adjudicação. 12. Havendo interesse do(a) exequente na adjudicação do bem penhorado, INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (Enunciado FONAJE n 81), ficando dispensada a expedição do mandado se o(a) devedor(a) não foi localizado(a) quando da intimação da penhora, por não residir no endereço (art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95). 13. Decorrido o quinquídio acima referido, REMETAM-SE conclusos para apreciação. 13.1. Não havendo interesse do(a) exequente na adjudicação ou não encontrados bens passíveis de penhora (de propriedade do devedor e capazes de garantir o débito), DEVERÁ o executado indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 13.2. Consigo que a busca infrutífera de bens/valores via SISTEMAS também ensejará a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 14. Caso haja pagamento voluntário a qualquer tempo antes do arquivamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 15. Decorrido o prazo supra, tornem-me os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. As providências. Cuiabá, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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