Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000803-63.2015.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2015

Valor da Causa

R$ 241.266,97

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR

Partes do Processo

KAROLAYNE MIRANDA CORDEIRO

CPF

Autor

THAYNARA MIRANDA CORDEIRO

CPF

Autor

ARLETE COSTA DE MIRANDA CORDEIRO

CPF

Autor

KAMIRANDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

OAB/MT 10862·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

KAROLAYNE MIRANDA CORDEIRO

CPF

Autor

THAYNARA MIRANDA CORDEIRO

CPF

Autor

ARLETE COSTA DE MIRANDA CORDEIRO

CPF

Autor

KAMIRANDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 15:41

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/12/2025, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/12/2025, 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/12/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 18:45

Conclusos para despacho

01/12/2025, 18:31

Juntada de Alvará

27/11/2025, 18:04

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 18:36

Expedido alvará de levantamento

25/11/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 18:36

Todas as movimentações(269)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 15:41

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/12/2025, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Documentos

Despacho

•31/10/2020, 16:27

Despacho

•17/09/2021, 16:03

02/12/2025, 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/12/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 18:45

Conclusos para despacho

01/12/2025, 18:31

Juntada de Alvará

27/11/2025, 18:04

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 18:36

Expedido alvará de levantamento

25/11/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 18:36

Conclusos para despacho

04/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 18:26

Publicado Decisão em 26/05/2025.

26/05/2025, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 06:10

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 16:28

Conclusos para despacho

26/02/2025, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 16:30

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 22:09

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 09:16

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

14/09/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2024, 15:48

Conclusos para despacho

14/05/2024, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 17:35

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:17

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 09:59

Publicado Decisão em 19/02/2024.

21/02/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 10:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/02/2024, 10:33

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

15/02/2024, 09:57

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

15/02/2024, 09:45

Juntada de recibo (sisbajud)

08/02/2024, 10:03

Juntada de certidão de desbloqueio pelo usuário (sisbajud)

08/02/2024, 10:00

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

08/02/2024, 09:13

Juntada de recibo (sisbajud)

04/02/2024, 15:34

Conclusos para decisão

29/01/2024, 18:37

Processo Desarquivado

29/01/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 17:58

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 14:18

Processo Desarquivado

19/12/2023, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:22

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:44

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:52

Conclusos para decisão

13/02/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 14:20

Processo Desarquivado

13/02/2023, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 16:59

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 11:02

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a Exequente, na pessoa de seu Procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto a certidão de id 108543957.

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 17:41

Processo Desarquivado

31/01/2023, 14:02

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 17:11

Processo Desarquivado

30/01/2023, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:34

Decorrido prazo de ARLETE COSTA DE MIRANDA CORDEIRO em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 17:46

Decorrido prazo de THAYNARA MIRANDA CORDEIRO em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 17:46

Decorrido prazo de ARLETE COSTA DE MIRANDA CORDEIRO em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 10:53

Decorrido prazo de THAYNARA MIRANDA CORDEIRO em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 10:53

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 19:11

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 19:11

Juntada de Ofício

27/10/2022, 17:04

Processo Desarquivado

27/10/2022, 17:00

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 17:00

Juntada de Precatório

27/10/2022, 15:25

Processo Desarquivado

27/10/2022, 14:54

Devolvidos os autos

27/10/2022, 14:54

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:31

Juntada de Ofício

04/10/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 17:52

Juntada de Ofício

04/10/2022, 16:35

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 04:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2022, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 06:22

Decorrido prazo de ARLETE COSTA DE MIRANDA CORDEIRO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 10:02

Conclusos para decisão

11/03/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 11:50

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2022, 19:07

Conclusos para decisão

18/10/2021, 20:49

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2021, 16:37

Conclusos para despacho

28/12/2020, 14:26

Juntada de Petição de petição

24/12/2020, 10:22

Decorrido prazo de ANGELICA RODRIGUES MACIEL em 30/11/2020 23:59.

06/12/2020, 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2020 23:59.

30/11/2020, 21:10

Publicado Intimação em 06/11/2020.

11/11/2020, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 23:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2020.

10/11/2020, 23:22

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2020, 16:26

Juntada de Petição de expediente

28/10/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 17:24

Conclusos para decisão

23/10/2020, 17:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/09/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

09/01/2020, 02:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/11/2019, 01:21

Expedição de documento (RPV Expedido)

21/11/2019, 02:27

Expedição de documento (Precatorio Expedido)

21/11/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/11/2019, 01:32

Expedição de documento (Precatorio Expedido)

21/11/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2019, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2019, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2019, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

01/04/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:47

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

14/01/2019, 01:32

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

05/12/2018, 01:51

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

05/12/2018, 01:39

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

05/12/2018, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2018, 00:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2018, 03:31

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

30/11/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

30/11/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

30/11/2018, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/11/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 03:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

09/04/2018, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2018, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/01/2018, 02:44

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

10/01/2018, 02:42

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

05/01/2018, 01:49

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

18/04/2017, 02:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/04/2017, 02:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/04/2017, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/04/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

21/03/2017, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2017, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

30/01/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

02/12/2016, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/12/2016, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2016, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2016, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2016, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2016, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2016, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

10/11/2016, 02:22

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

07/11/2016, 01:36

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

07/11/2016, 01:36

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/09/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/07/2016, 01:05

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

20/07/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

29/02/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2015, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2015, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

30/09/2015, 02:18

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

15/09/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/08/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

25/08/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2015, 00:18

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/08/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Contestacao)

18/08/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2015, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/05/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/04/2015, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/04/2015, 02:33

Decisão

•18/01/2022, 19:07

Decisão

•29/09/2022, 15:18

Decisão

•09/10/2023, 15:52

Decisão

•15/02/2024, 10:33

Decisão

•15/02/2024, 10:33

Despacho

•14/09/2024, 15:48

Despacho

•14/09/2024, 15:48

Outros documentos

•16/12/2024, 17:09

Decisão

•22/05/2025, 16:28

Decisão

•22/05/2025, 16:28

Decisão

•25/11/2025, 18:36

Decisão

•25/11/2025, 18:36

Decisão

•01/12/2025, 18:45

Todos os documentos(16)

Despacho

•31/10/2020, 16:27

Despacho

•17/09/2021, 16:03

Decisão

•18/01/2022, 19:07

Decisão

•29/09/2022, 15:18

Decisão

•09/10/2023, 15:52

Decisão

•15/02/2024, 10:33

Decisão

•15/02/2024, 10:33

Despacho

•14/09/2024, 15:48

Despacho

•14/09/2024, 15:48

Outros documentos

•16/12/2024, 17:09

Decisão

•22/05/2025, 16:28

Decisão

•22/05/2025, 16:28

Decisão

•25/11/2025, 18:36

Decisão

•25/11/2025, 18:36

Decisão

•01/12/2025, 18:45

Decisão

•01/12/2025, 18:45