Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007825-47.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007825-47.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

04/01/2025, 02:05

Definitivo

04/11/2024, 12:26

Publicação

04/11/2024, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007825-47.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: GILBERTO GIL GIANINI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos. 1 - Compulsando detidamente os autos, verifico que o presente feito cuida-se de embargos de execução o qual fora distribuído em autos apartados dos principais (processo n. 1016386-31.2021.8.11.0015). 2 - Desta forma, sem maiores delongas, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar que seja extraída cópia integral dos presentes autos e trasladado aos autos principais (processo n. 1016386-31.2021.8.11.0015), arquivando-se, na sequência, os presentes autos, na esteira do determinado na sentença de Id. 125335047. Intime-se e Cumpra-se. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de documento

31/10/2024, 18:39

Expedição de documento

31/10/2024, 18:39

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 12:30

Ato ordinatório

14/10/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 14:07

Evolução da Classe Processual

19/08/2024, 17:16

Publicação

15/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007825-47.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: GILBERTO GIL GIANINI Vistos. 1 - De proêmio, não havendo impugnação, HOMOLOGO o cálculo de Id. 127728414, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2 - Por conseguinte, EXPEÇA-SE o devido OFÍCIO REQUISITÓRIO, com as cautelas de praxe. 3 - Sem embargo, proceda-se a inversão dos Polos ativo e passivo no PJe. 4 - No mais, AGUARDE-SE o aporte da informação do cumprimento da obrigação. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007825-47.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: MUNICIPIO DE SINOP REQUERIDO: GILBERTO GIL GIANINI Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS à EXECUÇÃO opostos por MUNICIPIO DE SINOP por dependência ao Cumprimento de Sentença que lhe é movido por GILBERTO GIL GIANINI. Suscitou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade civil e excesso de execução. Os Embargos à Execução são tempestivos. Em se tratando de ente público sua intimação se dá via Sistema PJe e não via publicação no DJe. Nos termos do art. 5º, §3º da Lei nº 11.419/2006 as intimações eletrônicas possuem um prazo de 10 dias para a sua leitura voluntária quando, decorrido o prazo em questão serão consideradas como automaticamente cumpridas. Calha pontuar que todos os prazos no âmbito dos Juizados Especiais são contados em dias úteis, conforme previsão do art. 12-A da Lei nº 9.099/1995, logo, o prazo de 10 dias para a leitura automática e o prazo de 30 dias para oposição de embargos são também contados em dias úteis. Extrai-se da aba de expedientes dos autos principais que o prazo da parte Embargante se findou em 29/03/2023 a exata data de oposição dos presentes Embargos. Inicialmente cumpre relembrar a parte Embargante que, ao contrário do procedimento comum, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública os Embargos à Execução devem ser protocoladas no bojo do cumprimento de sentença e não em autos apartados uma vez que tal conduta implica em prejuízo à celeridade processual. Este Juízo possui solidificado entendimento no sentido de que a oposição de Embargos à Execução em autos apartados demonstra falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita ao ir frontalmente contra o literal texto do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Todavia, é justamente pelo critério da celeridade processual insculpido no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, que já havendo a apresentação de Impugnação aos Embargos que este Juízo passa a sua análise, contudo, crendo que doravante a parte Embargante em processos futuros irá observar a legislação processual específica aplicável ao caso concreto. O art. 910, §2º do CPC permite à Fazenda Pública arguir em sede de Embargos à Execução “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento”, de modo que lhe é lícita a arguição de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil. Porém, consultando os autos do processo de Cumprimento de Sentença, 1016386-31.2021.8.11.0015, se nota que a parte Embargante busca violar a coisa julgada na medida em que tais matérias, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil já foram arguida na fase de conhecimento, de forma fundamentada rejeitadas por este Juízo sendo a r. sentença confirmada por v. acórdão da Turma Recursal a qual transitou em julgado. Veja, ainda que a Fazenda Pública possa deduzir tais argumentos isto não implica em ignorar a coisa julgada e novamente analisa-los, tal como é sua real intenção. A obrigação de garantia do Juízo para a oposição de Embargos à Execução não é aplicável aos entes públicos em observância aos arts. 910 do CPC que adota tal exigência e ao art. 100 do Código Civil que impedem a penhora de bens públicos. Vide: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. Não é necessária a garantia do juízo para a apresentação de embargos de devedor por se tratar de Fazenda Pública. Procedimento do artigo 910 do Código de Processo Civil. Apelo provido.(Apelação Cível, Nº 70079327318, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 31-10-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER LASTREADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. - Tratando-se de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a desnecessidade de garantia da execução para que lhes seja agregado efeito suspensivo: a um, porque a execução contra a Fazenda Pública rege-se pelo rito do art. 910 do CPC/15; a dois, porque os bens públicos não são passíveis de penhora, ex vi do art. 100 do Código Civil. […] (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70077176279, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 30-05-2018) Sem maiores delongas quanto ao EXCESSO de EXECUÇÃO assiste razão à parte Embargante. O dispositivo do v. acórdão, transitado em julgado, fixou: Pelo exposto, conheço do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o Município de Sinop ao pagamento do valor de R$ 23.391,75 em favor do autor, com juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do prejuízo (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ambos até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. No Id. 108553027 dos autos do Cumprimento de Sentença a parte Exequente, ora Embargada, apresentou cálculo aplicando o IPCA-E por todo o período, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Portanto, não houve a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nem a incidência de juros com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Pretendeu a parte Embargante que seja reconhecido como valor devido o montante de R$ 28.844,29 conforme cálculo de id. 113781630, nestes autos. Contudo, o cálculo elaborado pela Embargante padece dos mesmos vícios do cálculo elaborado pela parte Exequente ao ignorar a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Ao contrário do pretendido a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC não é aplicável ao caso concreto por expressa vedação legal do art. 534, §2º do CPC uma vez que o processo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é regida pelo art. 534 e seguintes e não pelo art. 523, ambos do CPC. A parte Exequente sustenta que os valores da condenação devem ser pagos via RPV e não precatórios uma vez que a condenação não ultrapassou o limite de 60 salários mínimos. Entretanto, cabe observar que tais limites não se confundem. O limite de 60 salários mínimos previstos no art. 2º da Lei nº 12.153/2009 se refere a fixação de competência quanto ao valor da causa. Tanto é que o art. 13, §3º da mesma Lei fixava limites de 30 salários mínimos nas condenações contra o Município para fins de pagamento via RPV até que fosse publicada Lei Municipal regulamentando o tema. Portanto, veja-se que a própria Lei do JEFAZ não mistura os limites. Uma vez que a matéria em questão deve ser regulada individualmente por cada ente público no caso do Município de Sinop/MT tal providência é concretizada na Lei Municipal nº 2.405/2016 que fixa em seu art. 1º: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Sinop, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações cujo valor correspondente na data do pagamento, seja de até o teto da maior remuneração da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 3.055/2022) Segundo a MP nº 1.172/2023 o teto previdenciário passou a ser 7.507,49. O pagamento seja via RPV ou Precatório não é ato discricionário do Juízo, mas sim de observância obrigatória, porém considerando que tal procedimento deve ser analisado por ocasião da homologação dos cálculos e expedição da ordem de pagamento postergo sua análise. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos à Execução e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer o excesso de execução. Após o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia da presente sentença para os autos nº 1016386-31.2021.8.11.0015, bem como INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar memória de cálculo atualizada observando os valores e índices aplicáveis. Com o aporte de tal cálculo, INTIME-SE a parte Executada para manifestar-se no prazo legal, exclusivamente quanto ao cálculo e posteriormente retornem os autos conclusos, com ou sem manifestação, para a análise e eventual homologação dos cálculos. Deixo de condenar o promovido no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(29)