Execução de Título Extrajudicial 1000443-52.2018.8.11.0023 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000443-52.2018.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1000443-52.2018.8.11.0023 POLO ATIVO:SUPREMAGRO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA, CELSO REIS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: ROMERITO ALMEIDA DE SOUZA 00247050393 FINALIDADE: Efetuar a intimação da parte autora para manifestar e requerer o que de direito, no prazo da lei Peixoto de Azevedo, 20 de maio de 2026 (Assinado Digitalmente) Analista judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 17:25

Mandado

07/04/2026, 16:07

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:21

Expedição de documento

07/04/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:06

Documento

31/03/2026, 03:30

Publicação

10/03/2026, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1000443-52.2018.8.11.0023 POLO ATIVO:SUPREMAGRO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA, CELSO REIS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: ROMERITO ALMEIDA DE SOUZA 00247050393 FINALIDADE: intimar a parte autora para efetuar o pagamento da diligência do senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça –http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, juntando aos autos o respectivo comprovante, para cumprimento do mandado. Peixoto de Azevedo, 6 de março de 2026 (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:59

Publicação

11/02/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1000443-52.2018.8.11.0023 POLO ATIVO:SUPREMAGRO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA, CELSO REIS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: ROMERITO ALMEIDA DE SOUZA 00247050393 FINALIDADE: Efetuar a intimação da parte autora para manifestar e requerer o que de direito, no prazo da lei Peixoto de Azevedo, 9 de fevereiro de 2026 (Assinado Digitalmente) Analista judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

10/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000443-52.2018.8.11.0023.. EXEQUENTE: SUPREMAGRO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ROMERITO ALMEIDA DE SOUZA 00247050393 Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e no artigo 50 do Código Civil. Alega a parte exequente que a empresa executada encontra-se com registro inativo perante a Receita Federal, por omissão na entrega de declarações fiscais, configurando hipótese de dissolução irregular da sociedade. Sustenta, ainda, que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, revelando-se o completo esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que estaria a inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, pleiteia o redirecionamento da execução em face da pessoa física do proprietário da empresa, Romerito Almeida de Souza, CPF nº 002.470.503-93, mediante desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte e deve observar os pressupostos previstos em lei, descritos no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) No presente caso, os documentos juntados aos autos demonstram que a pessoa jurídica executada encontra-se inapta perante a Receita Federal, inexistindo bens em seu nome, ao passo que se verifica completa inércia quanto ao cumprimento da obrigação judicial durante toda a tramitação do feito, além de indícios consistentes de dissolução irregular. Considerando tais elementos, entende-se estarem presentes os requisitos mínimos para a instauração do incidente, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa do sócio da empresa, conforme exige o artigo 135 do CPC. 1. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, DEFERE-SE a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 2. CITE-SE o Sr. Romerito Almeida de Souza, CPF nº 002.470.503-93, no endereço constante dos autos, para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. 3. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação do mérito do incidente. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

30/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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