Execução de Título Extrajudicial 1008205-68.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008205-68.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:31

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:31

Petição (Resposta)

13/06/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão e Intimação Processo: 1008205-68.2021.8.11.0006. Certidão - ; Valor causa: R$ 1.927.642,16; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Arrendamento Rural]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que, ante a manifestação de ID. 175313809, o referido processo já se encontra com a certidão de trânsito em julgado acostada no ID. 175305310. Diante disso, Reintima-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova impulso processual, requerendo o que entender pertinente, sob pena de suspensão ou extinção da ação em caso de inércia processual. CÁCERES, 9 de junho de 2025 JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

10/06/2025, 00:00

Provisório

09/06/2025, 15:05

Provisório

09/06/2025, 15:04

Expedição de documento

09/06/2025, 15:02

Expedição de documento

09/06/2025, 14:20

Ato ordinatório

09/06/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008205-68.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.927.642,16 ESPÉCIE: [Arrendamento Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA Endereço: BR-174, KM 13, KM 13, Fazenda Nossa Senhora de Aparecida, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SILVANIA ROCHA TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua das Ametistas, 144, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-333 Nome: DANILO CESAR TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua Mariz Barros, 293, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-400 Nome: JOSE LUIZ TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 Nome: DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 15 dias, promova impulso processual, requerendo o que entender pertinente, sob pena de suspensão ou extinção da ação em caso de inércia processual. CÁCERES, 12 de novembro de 2024. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 13:32

Expedição de documento

12/11/2024, 12:56

Ato ordinatório

12/11/2024, 12:56

Ato ordinatório

12/11/2024, 12:55

Ato ordinatório

12/11/2024, 12:42

Documentos

Certidão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008205-68.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.927.642,16 ESPÉCIE: [Arrendamento Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA Endereço: BR-174, KM 13, KM 13, Fazenda Nossa Senhora de Aparecida, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SILVANIA ROCHA TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua das Ametistas, 144, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-333 Nome: DANILO CESAR TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua Mariz Barros, 293, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-400 Nome: JOSE LUIZ TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 Nome: DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 15 dias, promova impulso processual, requerendo o que entender pertinente, sob pena de suspensão ou extinção da ação em caso de inércia processual. CÁCERES, 12 de novembro de 2024. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008205-68.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.188.159,28 ESPÉCIE: [Arrendamento Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA Endereço: BR-174, KM 13, KM 13, Fazenda Nossa Senhora de Aparecida, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SILVANIA ROCHA TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua das Ametistas, 144, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-333 Nome: DANILO CESAR TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua Mariz Barros, 293, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-400 Nome: JOSE LUIZ TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 Nome: DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 FINALIDADE: Pelo presente, INTIMA-SE o Polo Ativo acima descrito para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home ), a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) nos termos da decisão contida no id. 136497768. CÁCERES, 24 de janeiro de 2024. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/01/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008205-68.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.188.159,28 ESPÉCIE: [Arrendamento Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA Endereço: BR-174, KM 13, KM 13, Fazenda Nossa Senhora de Aparecida, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SILVANIA ROCHA TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua das Ametistas, 144, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-333 Nome: DANILO CESAR TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua Mariz Barros, 293, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-400 Nome: JOSE LUIZ TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 Nome: DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 FINALIDADE: Antes de remetermos os autos conclusos, em obediência à r. determinação contida no item "e", do id. 130207330, pelo presente, INTIMAM-SE os Executados para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo Exequente nos ids. 130510507, 130510510 e 130510511. CÁCERES, 5 de outubro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008205-68.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: SILVANIA ROCHA TEIXEIRA COSTA, DANILO CESAR TEIXEIRA COSTA, JOSE LUIZ TEIXEIRA, DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA ENTREGA DE COISA CERTA – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA PECUÁRIA ajuizada por CLÓVIS LUIZ DE OLIVEIRA contra SILVANA ROCHA TEIXEIRA COSTA, DANILO CÉSAR TEIXEIRA COSTA, JOSÉ LUIZ TEIXEIRA e DIVINA ROCHA DE PAIXA TEIXEIRA, todos qualificados nos autos. No id. 126963214, o exequente pugnou pela conversão da execução de entrega de coisa certa pelo pagamento de quantia certa. No mais, apresentou planilha atualizada do débito em R$ 2.834.619,65 (dois milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), valor este que inclui um saldo de R$ 39.439,86 (trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais da ação consignatória n° 1009519-49.2021.8.11.0006. Ato contínuo, a parte executada pugnou pela extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, além da exclusão das astreintes (id. 127110297). No id. 128571937, o exequente requereu a liberação da restrição junto ao INDEA/MT dos semoventes penhorados no id. 119894620. No id. 128730245, a parte executada apresentou manifestação requerendo a liberação da constrição do imóvel rural objeto da matrícula 15.139 do CRI de Cáceres/MT, com a consequente manutenção da restrição junto ao INDEA. Após, sobreveio manifestação do exequente requerendo seja indeferido o pedido para liberação da constrição do imóvel rural, pois se trata de garantia do contrato objeto da presente execução. Ademais, requereu a desconsideração do pedido de id. 128571937, ante o desinteresse da parte executada. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. De início, pertinente à conversão do feito de obrigação de fazer para pagamento de quantia certa, dispõe o art. 809, do CPC que “o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.” Com base nesse dispositivo legal, faz-se necessário o deferimento do pedido do exequente formulado sob o id. 126963214, tendo em vista a frustração na entrega dos semoventes pactuados em contrato. Diante disso, em atenção ao princípio da satisfação do direito do credor, o presente feito passa a tramitar como execução de pagar quantia a partir desta data, com fundamento nos arts. 809 e 904, ambos do CPC, devendo o exequente observar, para fins de cotação e arbitramento judicial do preço médio de mercado na compra e venda de bovinos na região, a data de vencimento da cada obrigação, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA – COTAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PLEITO DE REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRECLUSÃO – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. Preclusa a prática de um ato processual quando a parte deixou escoar, na fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, permanecendo inerte, como ocorre no caso do pleito de redução dos honorários, não há razões para a reforma do decisum atacado. (TJ-MT 10168662020228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) – destacou-se. Quanto à multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) fixada no despacho de id. 68618089, para o caso de descumprimento da obrigação de entregar coisa certa, denota-se que os executados pugnaram por sua exclusão no id. 127110297. Ocorre que não é o caso de exclusão da multa diária fixada, pois é assente nos autos que os executados descumpriram a obrigação de entrega dos semoventes no prazo estipulado de 15 dias. Todavia, tem-se que não é razoável nem proporcional a multa aplicada sem qualquer limitação, de tal sorte que se torna excessiva, pois a finalidade da pena pecuniária é justamente compelir a parte a atender o quanto antes a ordem judicial, nos termos do art. 537, do CPC. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada, de modo que seu valor pode ser revisto a qualquer momento pelo julgador. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 537, § 1º, CPC/15. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. 2. É possível a modificação do valor a ser pago a título de multa cominatória, uma vez que, enquanto houver discussão acerca do valor devido, não há que se falar em multa vencida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1561395 RS 2019/0232511-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) – destaquei. No caso em apreço, observa-se que o exequente pleiteia o pagamento do valor fixado a título de astreintes, cujo montante atualizado chegou em R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais). Destarte, o referido valor é desproporcional, pois embora o valor da multa coercitiva não deva ser irrisório, para que possa gerar no devedor o temor de descumprimento, não deve ser muito elevado para que não represente enriquecimento ilícito. Logo, observados o critério da equidade e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como, valendo-me do disposto nos arts. 806, § 1º, e 537, § 1º, ambos do CPC, limito a multa aplicada pelo descumprimento da entrega de coisa certa no prazo assinalado pelo Juízo no importe máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Noutro giro, no tocante aos pedidos dos executados para liberação da restrição que pende sobre a matrícula 15.139 do CRI de Cáceres/MT, por ora, é o caso de indeferimento, visto que o imóvel rural foi dado em garantia no contrato de parceria pecuária celebrado entre as partes, devendo, portanto, ser mantida a averbação até que satisfeita a obrigação. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Determinar a conversão da entrega de coisa certa em execução por quantia certa, forte nos fundamentos alhures; b) Indeferir o levantamento da averbação na matrícula n. 15.139 do CRI de Cáceres/MT, pelas razões supra; c) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar novo cálculo da execução, nos termos delineados desta decisão, considerando a cotação do preço médio dos bovinos na região na data do vencimento de cada obrigação, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta data, com aplicação de multa cominatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e descontado do cálculo o valor recebido nos autos da ação consignação em pagamento (R$ 449.934,67) e o depósito judicial realizado pelos devedores (R$ 1.292.025,51); d) Consigne-se que sobre o valor da multa cominatória, custas e despesas processuais deverá incidir apenas correção monetária, sem aplicação de juros de mora; e) Com a juntada do cálculo, intime-se a parte executada para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis; f) Após, voltem os autos conclusos para fins de arbitramento do valor da conversão, na forma do § 1°, do art. 809, do CPC, bem como para demais deliberações; g) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008205-68.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: SILVANIA ROCHA TEIXEIRA COSTA, DANILO CESAR TEIXEIRA COSTA, JOSE LUIZ TEIXEIRA, DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA ENTREGA DE COISA CERTA – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA PECUÁRIA ajuizada por CLÓVIS LUIZ DE OLIVEIRA contra SILVANA ROCHA TEIXEIRA COSTA, DANILO CÉSAR TEIXEIRA COSTA, JOSÉ LUIZ TEIXEIRA e DIVINA ROCHA DE PAIXA TEIXEIRA, objetivando seja a parte executada compelida a entregar coisa certa assumida no título exequendo ou efetuar seu pagamento em dinheiro. Despacho inicial no id. 68618089, determinando a citação dos devedores para satisfazer a obrigação de entregar coisa certa constante no título extrajudicial e deferindo a averbação da presente ação junto à matrícula do imóvel Fazenda Agua Bonita dado em garantia no contrato de parceria pecuária. Os executados compareceram espontaneamente no feito, oportunidade em que opuseram exceção de pré-executividade (id. 72553523). Decisão de id. 81245315 rejeitou a exceção de pré-executividade. A parte executada apresentou embargos de declaração (id. 82197054), os quais não foram conhecidos (id. 102935644). Em seguida, os executados interpuseram recurso de agravo de instrumento (id. 105137330), que foi negado provimento (id. 108197029). Sob o id. 108659546, a parte executada pugnou pelo cancelamento da averbação da ação na matrícula n° 15.139 do CRI de Cáceres. Sobreveio decisão (id. 112711445) que indeferiu o levantamento da averbação, bem como determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do gado objeto dos autos e ofício ao INDEA-MT para prestação de informação sobre a existência/quantidade do rebanho registrado em nome dos executados e o bloqueio de transferência. Da referida decisão, os executados interpuseram recurso de agravo de instrumento (id. 115192039), que foi negado provimento (id. 116162564). A parte executada apresentou petição no id. 119132907 requerendo a extinção da execução, sob o fundamento que adimpliu cabalmente com o contrato até o pagamento da renda de maio/2023, juntamente com a devolução integral do gado mediante sua conversão em dinheiro, bem como a exclusão de qualquer condenação em pagamento de multa. Juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.292.025,51 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, vinte e cinco mil reais e cinquenta e um centavos) – id. 119132933. Instado a se manifestar, a parte exequente requereu a concessão de medida cautelar de urgência, a fim de que sejam intimados os compradores Paulo Cezar Pinto de Arruda e Vera Lucia Gomes da Silva Arruda, para que depositem em Juízo qualquer tipo de pagamento agendado para os executados referente à venda da Fazenda Agua Bonita (imóvel dado em garantia no contrato de parceria rural), até o limite de R$ 1.600.000.00 (um milhão e seiscentos mil reais), para garantia da execução e dos demais direitos do exequente. Ademais, requereu a aplicação da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir do dia 03.02.2022, cujo valor até a realização do cálculo perfazia o montante de R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais), além da expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pelos executados e a condenação deles em honorários advocatícios. No id. 119884427, foi acostado cópia do alvará judicial em favor dos exequentes, referente à determinação contida na sentença exarada nos autos apenso n. 1009519-49.2021.8.11.0006, bem como a cópia da referida sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado. No id. 119894625, encontra-se resposta do INDEA (Ofício n° 00742/2023) informando que foram bloqueados para movimentação todos os cadastros bovinos em nome dos executados. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. O feito há que ser chamado à ordem. Da leitura da petição inicial, constata-se que o exequente propôs execução de obrigação da entrega de coisa certa, pleiteando a condenação dos executados em entregar rebanho bovino composto por 316 (trezentos e dezesseis) vacas com idade de mais de 36 (trinta e seis meses); 02 (dois) touros com mais de 36 (trinta e seis meses); e 40 (quarenta) bezerros anelorados, com idade de 08 a 12 meses cada um, ou efetuar o pagamento correspondente ao rebanho bovino acima citado na importância de R$ 1.188.159,28 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos). Observa-se, portanto, que o exequente cumulou dois tipos de execuções (obrigação de entregar coisa certa e obrigação de pagar quantia certa), incompatíveis entre si, e cujas consequências legais também são diversas. Sobre o tema, art. 780 do Código de Processo Civil, "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Ocorre que, no caso, para a pretensão de execução de entrega de coisa há ser observado o rito do art. 806 e para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, o rito a ser observado é o do art. 824 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Logo, tratando-se de ritos distintos, há impedimento legal para se realizar o processamento simultâneo nos mesmos autos, execução de entregar coisa certa e de pagar quantia certa, em razão da incompatibilidade das técnicas processuais executórias para uma e outra prestação, ainda que as obrigações derivem do mesmo contrato. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO POR QUATIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RITOS DISTINTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PEDIDO ALTERNATIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 780 do Código de Processo Civil, "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". 2. É de ser mantido o entendimento de impossibilidade de cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer, de entregar coisa certa e de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si. 3. Em observância aos princípios da economia processual e da primazia do mérito, é de ser cassada a sentença a fim de que seja determinado o retorno dos autos à Comarca de origem para o prosseguimento da execução de pagar quantia certa, conforme pedido alternativo realizado pela parte exequente. 4. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000205093966001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021) – destaquei. Nesta senda, face ao princípio da não surpresa, compete ao exequente escolher o tipo de execução que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Após, imediatamente conclusos para deliberar sobre os demais pedidos. Cumpra-se.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008205-68.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.188.159,28 ESPÉCIE: [Arrendamento Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA Endereço: BR-174, KM 13, KM 13, Fazenda Nossa Senhora de Aparecida, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SILVANIA ROCHA TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua das Ametistas, 144, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-333 Nome: DANILO CESAR TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua Mariz Barros, 293, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-400 Nome: JOSE LUIZ TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 Nome: DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 FINALIDADE: Antes de remeter os autos conclusos, pelo presente, INTIMAM-SE as partes para que fiquem cientes da resposta prestada pelo INDEA e acostada no id. 119894620 e anexos e, querendo, manifestem-se no prazo de 15 dias. CÁCERES, 6 de junho de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008205-68.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.188.159,28 ESPÉCIE: [Arrendamento Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA Endereço: BR-174, KM 13, KM 13, Fazenda Nossa Senhora de Aparecida, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SILVANIA ROCHA TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua das Ametistas, 144, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-333 Nome: DANILO CESAR TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua Mariz Barros, 293, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-400 Nome: JOSE LUIZ TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 Nome: DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, PARA QUE, no prazo de 05 dias, manifeste -se nos autos acerca da petição do Polo Passivo, contida no id. 119132907. CÁCERES, 31 de maio de 2023. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008205-68.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.188.159,28 ESPÉCIE: [Arrendamento Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA Endereço: BR-174, KM 13, KM 13, Fazenda Nossa Senhora de Aparecida, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SILVANIA ROCHA TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua das Ametistas, 144, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-333 Nome: DANILO CESAR TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua Mariz Barros, 293, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-400 Nome: JOSE LUIZ TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 Nome: DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 FINALIDADE: Pelo presente, INTIMA-SE o Polo Ativo acima descrito para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home ), a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) nos termos da decisão contida no id. 112711445. E, considerando tratar-se de Autos de Busca e Apreensão, o valor deve ser correspondente a duas diligências, por ter de ser cumprido por 02 Oficiais de Justiça nos termos do art. 536, §2º do CPC. CÁCERES, 3 de maio de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008205-68.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.188.159,28 ESPÉCIE: [Arrendamento Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA Endereço: BR-174, KM 13, KM 13, Fazenda Nossa Senhora de Aparecida, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SILVANIA ROCHA TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua das Ametistas, 144, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-333 Nome: DANILO CESAR TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua Mariz Barros, 293, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-400 Nome: JOSE LUIZ TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 Nome: DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 FINALIDADE: Visando cumprir o item "b", da determinação contida no id. 112711445, c/c item “c” da decisão de id. n. 68618089, INTIMA-SE o Polo Ativo para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home ). CÁCERES, 18 de abril de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. No id. n. 108659546, os executados pugnam pelo levantamento da averbação da presente execução do imóvel de matrícula n. 15.139, do CRI de Cáceres/MT, uma vez que tal averbação estaria causando danos irreparáveis aos executados. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de baixa na averbação da matrícula n. 15.139 até julgamento final do processo (id. n. 108979314). O pedido de levantamento da averbação da existência da presente execução há que ser indeferido. Dos autos, nota-se que o montante total exequendo perfaz o valor de R$ 1.188.159,28 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), enquanto que o valor já depositado em Juízo por meio da ação consignatória de n. 1009519-49.2021.8.11.0006, foi no montante de R$ 205.199,73 (duzentos e cinco mil, cento e noventa e nove reais e setenta e três centavos), valor esse claramente insuficiente a garantir a execução. Outrossim, nos ids. 103548698 e 81693170º exequente requer a busca e apreensão do gado, conforme disposto no item C do despacho de id. n. 68618089; requer ainda que seja expedido ofício ao INDEA MT para informar a quantidade do rebanho registrado em nome dos executados, caso sejam encontrados bens semoventes, desde já requer o bloqueio de transferência ou remoção do rebanho sem ordem judicial; e atualiza o valor exequendo para o montante de R$ 2.354.377,91 (dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos) já aplicando a multa diária cominada. Por fim, o exequente requer a intimação dos executados para pagarem a dívida no importe atualizado e, no caso de inércia, a realização de pesquisa via SISBAJUD a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Indeferir o levantamento da averbação na matrícula n. 15.139 do CRI de Cáceres/MT, pelas razões supra; b) Nos termos do item “c” da decisão de id. n. 68618089, expeça-se mandado de busca e apreensão do gado objeto dos autos; c) Expeça-se ofício ao INDEA-MT para que informe a este Juízo sobre a existência e quantidade do rebanho registrado em nome dos executados, e, existindo, promova o bloqueio de transferência ou remoção do rebanho sem autorização judicial; d) Em ato contínuo, intimem-se os executados da penhora realizada; e) Transcorrido o prazo supra, ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias; f) Após, conclusos; g) Às providências. Cumpra-se.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008205-68.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.188.159,28 ESPÉCIE: [Arrendamento Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA Endereço: BR-174, KM 13, KM 13, Fazenda Nossa Senhora de Aparecida, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SILVANIA ROCHA TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua das Ametistas, 144, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-333 Nome: DANILO CESAR TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua Mariz Barros, 293, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-400 Nome: JOSE LUIZ TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 Nome: DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 FINALIDADE: Pelo presente, antes de remeter autos conclusos, INTIMA-SE o Polo Ativo para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca do pedido do polo passivo contido no id. 108659546. CÁCERES, 2 de fevereiro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Aclaratórios interpostos pelo executado, nos quais se insurge contra a decisão retro, sustentando omissão e contradição. Certificou-se a tempestividade recursal. Manifestação do embargado. Petição do credor para o fim de proceder à penhora no rosto dos autos e busca e apreensão do gado. Requerimento do devedor para suspensão do presente feito até o deslinde da ação de consignação em pagamento. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Em primeiro, recebo os Embargos de Declaração já que tempestivos. A razão da decisão foi suficientemente explicitada no decisum embargado, não sobrevindo nenhum elemento que pudesse dar azo à reconsideração. Ora, os embargos de declaração, de que trata o art. 1.022 do CPC, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na decisão objurgada, não se prestando à mera rediscussão de matéria já apreciada que deve ser feita pela via de Agravo de Instrumento. Assim, no mérito, os Embargos Declaratórios não procedem. Pertinente à suspensão do presente feito, incabível porquanto eventual processo de consignação em pagamento não inibe o credor que tomar as providências que lhe são garantidas, forte no art. 784 § 1º CPC. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PELO DEVEDOR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 784, § 1º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A pretensão do agravante de suspender a execução encontra óbice no artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. II – Eventual suspensão da demanda executiva até seria possível em razão do poder geral de cautela que o possui o magistrado, mas, nesse caso, deve haver a demonstração do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, o que não restou evidenciado nos autos, pois a probabilidade do direito, como visto, não acode o agravante e o risco de expropriação de bens relatado nas razões recursais é inerente à fase executiva. (TJ-MT 10027215620228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) Referente à penhora no rosto dos autos, afigura-se desnecessária, eis que os valores a que se referem o exequente já foram depositados na ação de consignação em pagamento, com expressa determinação para levantamento do credor. Por fim, antes de analisar os outros pedidos do exequente, deve ele trazer a memória de cálculo da dívida. PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a ausência dos requisitos previstos pelo artigo 1.022 do CPC; b) Indeferir a suspensão do presente feito, forte no art. 784 § 1º CPC; c) Ao credor, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar os cálculos da dívida exequenda; d) Restituam-se os prazos; e) Intimem-se as partes; f) Cumpra-se.

03/11/2022, 00:00

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