Execução de Título Extrajudicial 0032837-85.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0032837-85.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032837-85.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: VARZEA DIESEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP EXECUTADO: TERRAPLENAGEM CENTRO OESTE LTDA Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos, a execução deve prosseguir. Dessa forma, uma vez corrigido o cadastro, intime-se a executada, por seu advogado, para pagar o débito atualizado (ID 209668811) em 3 (três) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, voltem-me conclusos para eventual determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito pela exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 17:35

Outras Decisões

16/04/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 17:52

Decurso de Prazo

03/02/2026, 03:01

Publicação

26/01/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0032837-85.2012.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte ré para manifestar sobre a petição de ID 209668805, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá, 22 de janeiro de 2026. Gestor(a) Judiciário(a)

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento

22/01/2026, 15:45

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:27

Publicação

08/09/2025, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 08:03

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032837-85.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: VARZEA DIESEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP EXECUTADO: TERRAPLENAGEM CENTRO OESTE LTDA Vistos. O exequente requer a adjudicação do imóvel dado em garantia hipotecária, descrito na matrícula nº 7.294 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, em substituição ao pagamento do débito exequendo. Ocorre que, nos termos do art. 876, §4º, do Código de Processo Civil, a avaliação do bem penhorado constitui requisito indispensável para a adjudicação, uma vez que o valor da avaliação deverá ser imputado ao pagamento da dívida. In verbis: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. Ou seja, antes de se apreciar a adjudicação pretendida, é imprescindível que seja realizado o procedimento de avaliação do imóvel, a fim de se verificar a compatibilidade entre o valor do bem e o montante do débito. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, deferiu a adjudicação de 50% do imóvel penhorado e a imissão na posse em favor da exequente, sem prévia avaliação do bem. O agravante sustenta que a ausência de avaliação afronta normas processuais, podendo resultar em alienação por valor vil e excesso de execução. Argumenta, ainda, que a adjudicação prejudica a coproprietária não devedora, em afronta ao art. 843, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a adjudicação do bem imóvel pode ocorrer sem avaliação prévia; e (ii) definir se a decisão agravada desrespeita o direito da coproprietária não devedora à reserva de meação. III. RAZÕES DE DECIDIR A adjudicação de bem penhorado deve ser precedida de avaliação, conforme disposto no art. 876 do CPC, para garantir a justa aferição do valor e evitar prejuízos ao executado. A ausência de avaliação configura nulidade, pois impede a verificação de eventual desproporção entre o valor da adjudicação e o real valor do imóvel, podendo ensejar lesão ao direito do devedor. O termo de penhora constante dos autos não contém avaliação do imóvel, tampouco há comprovação de que tal providência tenha sido determinada posteriormente. A adjudicação sem observância do devido processo legal viola a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, devendo ser impedida até a realização da avaliação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A adjudicação de bem imóvel penhorado deve ser precedida de avaliação, nos termos do art. 876 do CPC, sob pena de nulidade. A ausência de avaliação impede o aperfeiçoamento da adjudicação, pois compromete a aferição do valor justo do bem e pode prejudicar o direito do devedor. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 07605760720258130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 22/05/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2025) – destaquei Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de adjudicação formulado pelo exequente, determinando a prévia avaliação do imóvel objeto da garantia. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto à providência. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032837-85.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: VARZEA DIESEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP EXECUTADO: TERRAPLANAGEM CENTRO OSTE LTDA - EPP Intimação - DECISÃO Vistos. Em análise ao petitório de id. 153331885, estabeleço os seguintes pontos. Primeiramente, dada a alegação de desconformidade entre processo físico e eletrônico, determino a intimação da parte suscitante para realizar a digitalização das peças faltantes e a ordenação do processo, com fundamento no art. 15, § 1º, da Portaria-Conjunta nº 371/2020. Ulteriormente, remeto os autos à secretaria para que esta vincule a estes autos os Embargos à Execução sob nº. 0057117-18.2015.8.11.0041, bem como que cadastre o advogado representante do polo executado/embargante nestes autos, uma vez que, sendo os embargos à execução ação acessória à executiva, torna-se desnecessária a juntada de instrumento procuratório nos dois processos apensos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS APENSOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO INSTRUMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL. REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos à execução, ainda que possuam natureza de ação autônoma de conhecimento, não se dissociam do processo que lhes deu origem, pela relação de principal e acessório. Assim, a juntada de procuração aos autos dos embargos torna desnecessária a repetição do instrumento no processo executivo principal, ao menos enquanto permanecerem apensados. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA PENHORA E ATOS SUBSEQUENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. 2. Verificado que o devedor apresentou embargos à execução, constituindo procuradores para o patrocínio de sua defesa, os quais, entretanto, não foram cadastrados nos autos principais, com ausência de intimação de todos os atos posteriores à penhora, há nítida afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. As intimações devem ser realizadas em nome do advogado expressamente indicado pela parte, sob pena de nulidade e renovação dos atos processuais respectivos, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC/73, aplicável ao caso em deslinde. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01850973520188090000, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/10/2018). Destaquei. Por fim, após o cadastro sobredito, intime-se a executada para que se manifeste quanto ao pedido de id. 127756188. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

19/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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