Procedimento Comum Cível 0055970-88.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0055970-88.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 11:12

Custas

06/03/2026, 15:02

Decurso de Prazo

12/12/2025, 17:47

Publicação

07/11/2025, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 05:40

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: JOSE DALMO FERREIRA, BENEDITO DE ARRUDA BORGES, para que efetue, no prazo de 20 (vinte) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado, conforme o artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ. Fica cientificado de que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIAS A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 5 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente) CAA - Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA CAA - PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUÍZA DE DIREITO DRª HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA PROCESSO n. 0055970-88.2014.8.11.0041 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: EDNA ESCOLASTICA DE LIMA POLO PASSIVO: JOSE DALMO FERREIRA FINALIDADE: Nos termos do art. 203, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, através do EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento

05/11/2025, 18:27

Expedida/certificada

05/11/2025, 18:27

Expedição de documento

05/11/2025, 18:27

Documento

17/09/2025, 01:28

Documento

11/09/2025, 00:55

Expedição de documento

21/08/2025, 13:55

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:53

Remessa (outros motivos)

27/10/2024, 02:04

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº. 0055970-88.2014.8.11.0041 Vistos, EDNA ESCOLASTICA DE LIMA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer – adjudicação compulsória em desfavor de JOSE DALMO FERREIRA e BENEDITO DE ARRUDA BORGES, aduzindo, em síntese, que em 1998 adquiriu um apartamento registrado na matrícula nº. 94.496, com área total de 98,38 m², localizado na Rua Santa Inês, Bairro Res. Dos Trabalhadores, bloco 48, apartamento nº. 401, CEP: 78020-010, situado em Cuiabá – MT, do segundo requerido por meio de contrato de promessa de compra e venda. Informa que ficou pactuado o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo imóvel, e, mesmo após o efetivo pagamento a escritura definitiva não lhe foi outorgada, em razão do imóvel pertencer ao primeiro requerido, que não realizou a transferência do bem. Dessa forma, requereu a procedência da ação, sendo determinada a outorga definitiva do imóvel em seu favor. Juntou documentos de ids. 50069529 p. 12 a 25. O requerido José Dalmo Ferreira foi devidamente citado (id. 50069529 p. 65), porém não apresentou contestação nos autos, sendo decretada a sua revelia. Determinada a intimação do Estado do Mato Grosso, este se manifestou informando que não possui interesse no processo (id. 50069533). Foi determinada a citação por edital do requerido Benedito de Arruda Borges (id. 122958065), diante das várias tentativas de citações frustradas. Nomeado curador especial, este apresentou contestação no id. 134304327, alegando preliminarmente nulidade de citação e no mérito por negativa geral em favor do segundo requerido. A requerente apresentou impugnação à contestação no id. 139648394. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Da nulidade de citação via edital O segundo requerido, alega ilegalidade no ato citatório, uma vez que não se esgotou todos os meios processuais possíveis para sua localização, indicando novo endereço e requerendo nova tentativa de citação. Pois bem, compulsando os autos, verifico diferentemente do alegado ocorreu à tentativa de citação do segundo requerido nos endereços localizados por meio da busca de endereço realizada no id. 50069529 p. 49, 50 e 51, conforme se observa do teor das certidões do Oficial de Justiça juntadas no id. 50069529 p. 58, 68 e 73 não foi localizado. Importante consignar também, que já foi realizada a tentativa de citação do segundo requerido no novo endereço indicado na contestação, conforme certidão negativa anexada no id. 50069529 p. 58. Por estas razões indefiro a preliminar de nulidade de citação, pois foram esgotados todos os meios de localização do segundo requerido, razão pela qual tenho como válida a citação por edital realizada no presente feito. Do mérito Pretende a requerente com a presente ação compelir os requeridos a efetuarem a transferência de propriedade do imóvel localizado na Rua Santa Inês, Bairro Res. Dos Trabalhadores, bloco 48, apartamento nº. 401, CEP: 78020-010, situado em Cuiabá – MT, para o seu nome em virtude da transação de compra e venda efetuada entre as partes. Preambularmente, embora a parte autora tenha nominado a ação de obrigação de fazer, urge da análise atenta da petição inicial que ela almeja com a presente ação que lhe seja transferida a titularidade do imóvel adquirido dos requeridos, mediante a supressão da vontade destes. No caso, é evidente a dificuldade de se conseguir que os requeridos promovam a entrega de escritura pública de compra e venda de imóvel devidamente assinada à vista da ausência de localização deles, mesmo após buscas de endereços nos órgãos conveniados, que é corroborado pelo extenso lapso temporal decorrido entre a assinatura do compromisso de compra e venda (1998) e a presente data. Assim, diante da necessidade de se produzir uma decisão que efetivamente atenda ao direito almejado, sobretudo porque o processo não é um fim em si mesmo, aliado ao fato de que o magistrado está adstrito aos limites da lide estabelecido na petição como um todo e não somente na parte do pedido, passo a análise da presente lide levando em consideração os requisitos da ação de adjudicação compulsória. Nesse compasso, tenho que a pretensão inicial é corroborada pela plausibilidade do direito substancial vindicado, evidenciado pelos documentos que instruíram a petição inicial, vejamos. Segundo preceitua a doutrina, a ação de adjudicação compulsória tem por finalidade “suprir a declaração de vontade de quem prometeu vender o imóvel, e que recusa a outorga de escritura definitiva”[1]. Nesse contexto, trata-se de ação pessoal que tem o compromissário-comprador, contra o "titular do domínio do imóvel - (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva) - tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado"[2]. Encontra respaldo legal no art. 501 do Código de Processo Civil, segundo o qual “na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida”. Nesse contexto, a referida ação tem como legitimados de um lado o compromissário-comprador e, de outro, o compromissário-vendedor, fundando-se num Compromisso de Compra e Venda devidamente cumprido pela compradora, mas inadimplido pelo vendedor, que deixou injustificadamente de outorgar a Escritura translatícia do domínio na forma e no tempo pactuados. Na espécie, vejo que o contrato particular de compromisso de compra e venda acostado no id. 50069529 p. 23 e 24, demonstra que a autora adquiriu da parte requerida o imóvel descrito na inicial, mediante o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no ato da negociação havida entre as partes. Dessa forma, observo que os requisitos indispensáveis para conferir a requerente o direito à Adjudicação Compulsória estão satisfeitos, já que a recusa dos requeridos em efetuar a devida Transferência do bem imóvel a autora, mostra-se indevida. Portanto, considerando que os requeridos deixaram de provar qualquer impedimento que afastasse o direito da requerente a obter a Escritura do imóvel, ônus que lhe incumbia, a teor do inc. II, do art. 373, do Código de Processo Civil e, efetivamente, adimplida a obrigação do promissário comprador, os promitentes vendedores encontram-se na obrigação de Outorgar ao requerente a Escritura definitiva de Compra e Venda do imóvel. A propósito, assim dispõe a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL -POSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS COMPROVADOS. Tendo restado devidamente comprovado nos autos a quitação do preço e a efetivação do negócio jurídico, afigura-se possível a outorga de escritura pública definitiva sobre o bem imóvel em discussão. (TJ-MG - AC: 10000211951025001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) Portanto, presentes os pressupostos que informam a espécie, o pedido da requerente concernente a Adjudicação Compulsória do imóvel sub judice merece ser acolhida. Posto isso, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e Adjudico a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº. 94.496, com área total de 98,38 m², localizado na Rua Santa Inês, Bairro Res. Dos Trabalhadores, bloco 48, apartamento nº. 401, CEP: 78020-010, situado em Cuiabá – MT (id. 50069529 p. 20), em favor da requerente, suprindo a declaração de vontade não emitida voluntariamente pelos requeridos, valendo a presente como título de Transcrição no respectivo cartório, razão porque resolvo o mérito, nos termos do inc. I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno os requeridos, com fundamento no artigo 85, caput, § 8º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, esta que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Transitada em julgado, expeça-se o Mandado de Adjudicação em favor da requerente e nada mais sendo postulado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo. P. I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Cooperador (Portaria TJMT/CGJ n. 59/2024) [1] cf. Arnaldo Marmitt, in. Adjudicação Compulsória, 1ª ed. Aide Editora, 1.995, pág. 24. [2] cf. Ricardo Arcoverde Credie, in Adjudicação Compulsória, 3 ed. RT rev. ampl., 1.985, pág. 32.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 0055970-88.2014.8.11.0041 Valor da causa: R$ 4.000,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: EDNA ESCOLASTICA DE LIMA Endereço: AV. DOS TRABALHADORES RES. SANTA INES, BL 48, AP 401, SANTA INES, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-700 POLO PASSIVO: Nome: BENEDITO DE ARRUDA BORGES Endereço: em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:'EDNA ESCOLÁSTICA DE LIMA, ora autora, propõe a presente ação de ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva contra JOSÉ DALMO FERREIRA e BENEDITO DE ARRUDA BORGES. No contrato de promessa de compra e venda celebrado em 04 de março de 1998, referente a um apartamento, o preço total foi quitado, mas a escritura definitiva não foi outorgada, sendo assim, não sendo possível outra solução de conflito, propôs a presente demanda. 2. DO DIREITO REQUERIDOS A presente demanda, tem como propósito garantir e assegurar os direitos da autora, relacionados à obtenção da escritura definitiva do imóvel adquirido. Esses direitos são fundamentados na obrigação de fazer por parte dos Requeridos, conforme o contrato de compra e venda. A Requerente destaca seu direito à posse e propriedade do imóvel, que resulta da quitação integral do preço, sendo assim, requer o amparo legal do artigo 481 do Código Civil, e princípios como a boa-fé contratual que permeiam essa relação jurídica. A Requerente busca a tutela específica da obrigação, enfatizando o direito de obter a escritura, com objetivo de assegurar a efetiva transferência do imóvel e preservando seus direitos e equilíbrio contratual. 3. DOS ATOS REALIZADOS EM PROCESSO Após a distribuição dos autos do processo, o juízo da 5ª Vara Cível determinou que a autora se manifestasse acerca dos endereços dos requeridos, uma vez que, apesar dos esforços, não foi possível localizar os endereços atualizados dos mesmos. Diante disso, a autora requereu o uso de ferramentas disponíveis pelo poder judiciário, tais como bacenjud, infojud e outras, para a localização dos requeridos.Contudo, não foi possível utilizar essas ferramentas, pois não havia dados suficientes na inicial do processo. Posteriormente, o juízo intimou a autora a complementar os dados dos requeridos. A autora manifestou, informando que não possuía tais dados, mas que a empresa ELONET HABITAÇÃO detinha as informações solicitadas. Sendo assim, requereu a intimação da empresa para fornecer esses dados. No entanto, esse pedido foi indeferido. A 5ª Vara Cível, por sua vez, realizou consultas em sistemas conveniados com o TJMT e conseguiu localizar os endereços dos requeridos. Em seguida, determinou a intimação nos referidos endereços por meio de oficial de justiça. O primeiro requerido foi devidamente citado e não se manifestou, enquanto o segundo requerido não foi localizado pelo oficial de justiça. Nesse contexto, a autora foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação do segundo requerido. A autora manifestou que, independentemente da citação do segundo requerido, o imóvel está em nome do primeiro requerido, que foi citado em 30.08.2018, e, portanto, estaria sujeito aos efeitos da revelia. Por isso, a autora requereu que os autos fossem conclusos para sentença. Após a conclusão dos autos, o juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá constatou que o imóvel era de propriedade da COHAB/MT, a qual já havia sido extinta, tendo suas propriedades transferidas para o Estado de Mato Grosso. Diante disso, o juízo determinou a inclusão do Estado no polo passivo da demanda e, posteriormente, redistribuiu o processo para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Redistribuídos os autos, o juízo intimou o Estado de Mato Grosso a apresentar contestação, mas o Estado informou não ter interesse no processo, argumentando tratar-se de um imóvel particular. A partir desse ponto, os autos permaneceram inertes devido à digitalização do processo no sistema PJE. Após a digitalização, as partes foram intimadas para dar prosseguimento ao feito. No entanto, a Procuradoria Geral do Estado – PGE – alegou não ter estrutura para conferir os autos, em razão da grande quantidade de processos sob sua responsabilidade, argumento esse compartilhado pela patrona do autor, que também enfrentava um grande volume de processos por se tratar de uma entidade semelhante à defensoria pública. Diante do desinteresse da PGE na lide, os autos foram remetidos novamente à 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá, em razão da ausência de interesse público. Após a remessa dos autos, as partes foram intimadas para se manifestar sobre o que entendessem de direito. A autora se manifestou, requerendo que o juízo diligenciasse nos sistemas do TER, INFOJUD, SIEL e INFOSEG para obter êxito na busca dos endereços dos requeridos e, assim, promover a citação. No entanto, o pedido de cooperação foi indeferido, e determinou-se a citação dos requeridos por edital. Por fim, a autora foi intimada para apresentar a presente manifestação. Nestes termos, pede deferimento. Cuiabá, 04 de agosto de 2023 WAGNER MARINHO DE ARAUJO OAB/MT 10.882 WILLIAN SOUZA DE LIMA Estagiário" DECISÃO:Indefiro o pedido de busca de endereço dos réus, haja vista que José Dalmo Ferreira é revel e Benedito de Arruda Borges, conforme verifica-se dos autos, encontra-se em local incerto e não sabido. Cite-se Benedito de Arruda Borges por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual para atuar na defesa de seus interesses. Corrija-se o cadastro dos réus no sistema PJE, para fazer constar os dados indicados às fls. 52/56 do processo físico, juntado no ID 50069529. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS, digitei. CUIABÁ, 28 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 0055970-88.2014.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura proposta por EDNA ESCOLASTICA DE LIMA em desfavor de JOSE DALMO FERREIRA e BENEDITO DE ARRUDA BORGES, em que a autora afirma ter adquirido do réu Benedito que, por sua vez, adquiriu do réu José Dalmo o apartamento n. 401, Bloco 48, localizado na Rua Santa Inês, Bairro Res. dos Trabalhadores, em Cuiabá/MT. A autora não trouxe a qualificação dos réus, contudo, em atenção ao princípio da cooperação, este Juízo promoveu as buscas necessárias junto aos convênios do TJMT e encontrou os endereços e demais dados juntados às fls. 52/56 do processo físico, ao ID 50069529. O réu José Dalmo Ferreira foi pessoalmente citado e, permanecendo inerte, sua revelia foi decretada (fls. 79 do processo físico). Todas as tentativas de citação pessoal do réu Benedito de Arruda Borges foram frustradas. Considerando que o imóvel que a autora pretende adjudicar se encontra em nome da antiga COHAB/MT, o feito foi remetido à Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital. Entretanto, ao ser intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou total desinteresse no feito, ao argumento de que a antiga COHAB/MT ficou contrato particular com força de escritura pública com José Dalmo Ferreira (ID 50069533). Assim, o feito retornou a este Juízo de Feitos Gerais Cíveis. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a autora novamente requereu a efetivação de busca nos sistemas conveniados para localizar os endereços dos réus (ID 103374553). É o necessário. Decido. Indefiro o pedido de busca de endereço dos réus, haja vista que José Dalmo Ferreira é revel e Benedito de Arruda Borges, conforme verifica-se dos autos, encontra-se em local incerto e não sabido. Cite-se Benedito de Arruda Borges por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual para atuar na defesa de seus interesses. Corrija-se o cadastro dos réus no sistema PJE, para fazer constar os dados indicados às fls. 52/56 do processo físico, juntado no ID 50069529. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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