Execução de Título Extrajudicial 1009470-25.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009470-25.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009470-25.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: NAELLE FERREIRA DE LARA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA em desfavor de espólio de NAELLE FERREIRA DE LARA. No curso da penhora on-line, aportou aos autos petição em que as partes informaram ter firmado acordo, requerendo a sua homologação e a requerida informa a quitação requerendo a extinção e a exclusão da executada do rol de inadimplentes (Id. 177245052). E os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Observo que, os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, homologo por sentença o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Considerando que o acordo foi protocolado pela exequente após o prazo previsto para o seu cumprimento, presume-se que já foi adimplido, de modo que o feito deve o feito ser extinto pelo pagamento. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes e considerando que o executado já cumpriu com a obrigação, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III c/c art. 924, II, ambos do CPC. Eventuais custas remanescentes deverão ser custeadas pela parte executada, nos termos do acordo. Exclua qualquer restrição judicial no nome da executada em decorrência do presente feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tendo em vista que já foi anunciado o cumprimento do acordo, e a desistência do prazo recursal, certifique-se o transitado em julgado da presente sentença e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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