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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Primeira Turma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Decorrido prazo de GR GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DE FROTAS LTDA - ME em 07/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS RENE DE OLIVEIRA SOUZA em 07/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(23)