Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026888-32.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2014

Valor da Causa

R$ 108.704,17

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro 2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 21 - Desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte

Partes do Processo

CENTRO DE IMAGENOLOGIA DO CENTRO OESTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CEICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAX MAGNO FERREIRA MENDES

OAB/MT 8093·CPF·Representa: Autor

IVO SERGIO FERREIRA MENDES

OAB/MT 8909·CPF·Representa: Autor

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

OAB/MT 12794·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CENTRO DE IMAGENOLOGIA DO CENTRO OESTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CEICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/04/2025, 12:33

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 12:10

Processo Desarquivado

17/12/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 14:34

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

14/05/2024, 16:32

Processo Desarquivado

14/05/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 16:30

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 15:44

Expedição de Ofício de Precatório

02/02/2024, 17:39

Expedição de Ofício de Precatório

01/02/2024, 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

14/12/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 12:05

Todas as movimentações(182)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/04/2025, 12:33

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 12:10

Processo Desarquivado

17/12/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 14:34

Arquivado Definitivamente

Documentos

Acórdão

•24/04/2020, 14:31

Acórdão

•24/04/2020, 14:40

16/05/2024, 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

14/05/2024, 16:32

Processo Desarquivado

14/05/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 16:30

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 15:44

Expedição de Ofício de Precatório

02/02/2024, 17:39

Expedição de Ofício de Precatório

01/02/2024, 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

14/12/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 12:05

Processo Desarquivado

13/12/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 16:28

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 09:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de CENTRO DE IMAGENOLOGIA DO CENTRO OESTE LTDA - EPP em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:34

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 13:27

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

09/10/2023, 13:27

Conclusos para decisão

05/10/2023, 16:02

Processo Desarquivado

26/09/2023, 15:33

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 14:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/02/2023, 13:30

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Trata-se de cumprimento de sentença, no qual Fazenda Pública não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. 89986204 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição do competente RPV/Precatório, nos moldes da petição de id. 89986197. EXPEÇA-SE a competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estil

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 17:43

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

31/08/2022, 14:14

Processo Desarquivado

31/08/2022, 14:14

Juntada de Certidão

31/08/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 19:48

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

15/07/2022, 07:45

Juntada de Certidão

01/04/2022, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2022, 13:14

Recebidos os autos

31/03/2022, 13:14

Arquivado Definitivamente

10/02/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 17:38

Decorrido prazo de CENTRO DE IMAGENOLOGIA DO CENTRO OESTE LTDA - EPP em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 15:23

Publicado Intimação em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:31

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 16:10

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2021, 11:14

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2021, 11:10

Juntada de distribuição de processos digitalizados

17/05/2021, 22:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/04/2021.

15/04/2021, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 07:53

Recebidos os autos

12/04/2021, 19:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 18:22

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 02:27

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

16/08/2019, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/08/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2019, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/07/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2019, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/05/2019, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2019, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2019, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/03/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/03/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/03/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 01:58

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

14/02/2019, 01:16

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

14/02/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

19/06/2018, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2018, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/06/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/06/2018, 02:11

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

14/06/2018, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/03/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/03/2018, 02:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/03/2018, 01:25

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

28/02/2018, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 02:16

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

22/11/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/02/2016, 01:14

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

29/01/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/01/2016, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/12/2015, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/12/2015, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/11/2015, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/11/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2015, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/07/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/06/2015, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/06/2015, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/06/2015, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/06/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2015, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/05/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2015, 02:08

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

19/05/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/03/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2015, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Contestacao)

23/03/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/03/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/01/2015, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/12/2014, 01:20

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/12/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2014, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/12/2014, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/12/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/12/2014, 01:27

Acórdão

•24/04/2020, 14:40

Decisão

•12/04/2021, 18:22

Despacho

•12/04/2021, 18:22

Despacho

•12/04/2021, 18:22

Despacho

•12/04/2021, 18:22

Despacho

•12/04/2021, 18:22

Sentença

•12/04/2021, 18:22

Execução de cumprimento de sentença

•12/04/2021, 18:22

Despacho

•12/04/2021, 18:22

Impugnação ao cumprimento de sentença

•12/04/2021, 18:22

Impugnação ao cumprimento de sentença

•12/04/2021, 18:22

Despacho

•12/04/2021, 18:22

Despacho

•12/04/2021, 18:22

Todos os documentos(21)

Acórdão

•24/04/2020, 14:31

Acórdão

•24/04/2020, 14:40

Acórdão

•24/04/2020, 14:40

Decisão

•12/04/2021, 18:22

Despacho

•12/04/2021, 18:22

Despacho

•12/04/2021, 18:22

Despacho

•12/04/2021, 18:22

Despacho

•12/04/2021, 18:22

Sentença

•12/04/2021, 18:22

Execução de cumprimento de sentença

•12/04/2021, 18:22

Despacho

•12/04/2021, 18:22

Impugnação ao cumprimento de sentença

•12/04/2021, 18:22

Impugnação ao cumprimento de sentença

•12/04/2021, 18:22

Despacho

•12/04/2021, 18:22

Despacho

•12/04/2021, 18:22

Acórdão

•12/04/2021, 18:22

Execução de cumprimento de sentença

•15/07/2022, 07:45

Decisão

•31/01/2023, 17:43

Outros documentos

•15/02/2023, 14:19

Decisão

•09/10/2023, 13:27

Certidão

•14/12/2023, 12:05