Ação Penal - Procedimento Sumário 0002372-32.2017.8.11.0037 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002372-32.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/03/2024, 18:09

Remessa (outros motivos)

13/10/2023, 01:04

Definitivo

12/09/2023, 16:36

Decurso de Prazo

12/09/2023, 09:36

Publicação

01/09/2023, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0002372-32.2017.8.11.0037.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal para apuração da prática do delito tipificado no art. 306, §1º, I do Código de Trânsito Brasileiro, em tese, cometido por RONILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES, qualificado nos autos. A denúncia foi recebida em 08/05/2017 (fls. 28 – ID 35166324). Posteriormente, aceita a proposta de suspensão condicional do processo em 17/05/2021 (ID 55858624), fixadas as condições ao réu e suspenso o feito pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95. Parecer do Ministério Público pela declaração de extinção da punibilidade do denunciado em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas (ID 125730848). É o relatório. Decido. Foram impostas, aceitas e cumpridas as condições de suspensão condicional do processo pelo réu. Ante o exposto, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, reconheço a extinção da punibilidade do acusado RONILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES, qualificado nos autos, com relação a prática do delito tipificado no art. 306, §1º, I do Código de Trânsito Brasileiro. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Primavera do Leste, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento

30/08/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 17:32

Expedição de documento

29/08/2023, 14:27

Recebimento

29/08/2023, 13:47

Cumprimento da suspensão condicional do processo

29/08/2023, 13:47

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 18:53

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 22:33

Documentos

Intimação

•31/08/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Recebimento

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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