Execução de Título Extrajudicial 0000916-95.2013.8.11.0034 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000916-95.2013.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANGELO OTTO PINTO - MT31710/O, EDUARDO ALVES MARÇAL - MT13311-O, MARCELO ALVES PUGA - MT5058-O, acerca da certidão negativa id. 223528568, no prazo de 5 (cinco) dias. DOM AQUINO, 6 de maio de 2026. Assinado eletronicamente por: ROSIMEIRE ALMEIDA TORRES 06/05/2026 19:39:46 Intimação - Processo n. 0000916-95.2013.8.11.0034 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) Advogados do(a)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 19:41

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/02/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:01

Mandado

03/02/2026, 18:32

Expedição de documento

03/02/2026, 18:21

Documento

02/02/2026, 22:59

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:35

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 07:37

Publicação

21/01/2026, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0000916-95.2013.8.11.0034.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ALESSANDRO LUIZ JIORJUTI, MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI DECISÃO A Exequente manifestou ciência da remoção da constrição anteriormente efetivada sobre o veículo objeto dos embargos de terceiro, conforme decisão já juntada aos autos, e reiterou o pedido de penhora, avaliação e remoção do outro veículo de propriedade do Executado, qual seja, UNO MILLE, placa NFJ-9931, conforme já requerido na petição de ID 194299783. Verifica-se que o pedido se mostra adequado ao regular prosseguimento da execução e à satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. Intimação - Diante do exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de mandado ao Sr. Oficial de Justiça para que proceda à penhora, avaliação e posterior remoção do veículo UNO MILLE, placa NFJ-9931, condicionada ao prévio recolhimento das custas de diligência pela parte Exequente. INTIME-SE a parte Exequente para comprovar o recolhimento das custas, no prazo legal, após o que deverá ser expedido o competente mandado. Cumpra-se. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0000916-95.2013.8.11.0034.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ALESSANDRO LUIZ JIORJUTI, MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de ALESSANDRO LUIZ JIORJUTI e MARIA APARECIDA RIBEIRO JIORJUTI, todos devidamente qualificados nos autos. Realizada penhora online em contas dos devedores (Id 154957825), a executada Maria Aparecida Ribeiro Jiorjuti compareceu aos autos apresentando pedido de liberação de penhora, requerendo o desbloqueio de saldo bancário no valor de R$ 1.724,14 oriundo de benefício previdenciário. Juntou documentos. (Id. 158284545). Com vistas, o exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Acrescentou que considerando o longo tempo da execução, sem ter havido demonstração de interesse de pagar o débito, dessa forma, subsidiariamente, pugna por penhora de 30 do valor contrito via Sisbajud (Id. 164227081). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Não se olvide que o salário é impenhorável, por força do artigo 833, IV do CPC. A determinação de penhora de salário na fonte, além de ser contra expresso texto legal, retira o meio de sustento do executado. Vislumbra-se dos autos que após o bloqueio via Sisbajud em contas dos executados, os devedores compareceram no feito manifestando pelo desbloqueio de valores em conta, uma vez que se trata de verba alimentar oriundas de recebimento de verba de seu benefício previdenciário. De fato, da análise dos extratos bancário juntados ao ID 158284557, a executada logrou êxito em comprovar que a verba penhorada em sua conta trata-se de valor advindo de seu benefício previdenciário. Havendo demonstração de penhora da conta, atingindo verba salarial da devedora, impõe-se a necessidade de desbloqueio dos valores, mesmo antes de ouvir a parte credora. Nesse sentido: [...] Havendo demonstração de penhora da conta, atingindo verba salarial da devedora, impõe-se a necessidade de desbloqueio dos valores, sobretudo quando não demonstrada a aplicação da tese de impenhorabilidade relativa, pois não foi comprovado que a constrição não afetará sua subsistência. “Segundo entendimento do STJ, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. O valor bloqueado não excede a 40 salários mínimos, o que impõe a sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV e X do CPC. (N.U 1017825-54.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023)”. “(...) O propósito da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC é a preservação da dignidade do devedor, a qual pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. (N.U 1015067-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023)” (TJMT N.U 1025298-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) (g. n.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA - CITAÇÃO POR EDITAL - INSTRUMENTO EXCEPCIONAL - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - VALIDADE RECONHECIDA – NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO E EXECUTIVIDADE – PENHORA PARCIAL DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Interposto o recurso dentro do prazo, não há como acolher a preliminar de intempestividade. II - Validade da citação por edital na hipótese em que o autor esgota os meios ordinários de localização do réu. III - É cediço que a nota promissória deve atender aos requisitos definidos pelos artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto de nº. 57.633/66), o que, no caso, restou devidamente demonstrado. IV – O salário é impenhorável, ressalvadas as hipóteses de servir para o pagamento de dívida alimentícia ou de superar a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. V - Como o salário do agravante não excede o patamar de 50 salários-mínimos, nem a hipótese dos autos envolve a execução de verba alimentar, a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a impenhorabilidade dos proventos salarias do agravante. (TJMT. N.U 1018308-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 01/09/2024) (g.n.) Ademais, indefiro o pedido do exequente para penhora de 30% do valor bloqueado, conforme fundamentação supra. Isto posto, ACOLHO o pedido dos executados para declarar a impenhorabilidade da verba constrita, determinando, por consequência, o desbloqueio da quantia penhorada na conta da executada (ID 158284557). Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em conta indicada pela executada Maria Aparecida Ribeiro Jeorjuti nos autos, observando as formalidades legais. Não existem encargos de sucumbência por se tratar de simples manifestação processual. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para promover o andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento nos termos da decisão e ID. 154957825. Às providências. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0000916-95.2013.8.11.0034.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ALESSANDRO LUIZ JIORJUTI, MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de ALESSANDRO LUIZ JIORJUTI e outro, em que o exequente solicita: (i) Penhora via Sisbajud com ferramenta “teimosinha” (ii) Renajud; (iii) inclusão do nome dos executados no Serasajud (Id 64635134 – fls. 365/367). Recolheu custas e apresentou cálculo atualizado. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. DO SISBAJUD E RENAJUD. Em virtude da ausência de pagamento voluntário pelos executados, DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD em nome do(s) executado(s), com a ferramenta de repetição programada. Cumpre ressaltar que a penhora será processada em conformidade com artigo 854, atentando-se especialmente para os seguintes comandos: a) a partir deste momento, até o processamento completo da ordem de bloqueio de valores, os autos deverão permanecer em gabinete, vedadas consultas às partes; b) havendo bloqueio de valores, os autos deverão ser identificados como urgentes, até que decididas eventuais impugnações ao bloqueio, cabendo à Secretaria a expedição de ofício ao Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo; c) ainda para a hipótese de bloqueio de valores, o protocolo emitido pelo sistema BacenJud valerá como termo de penhora, devendo ser intimada a parte devedora para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência, e dispensado o cumprimento do comando exposto no item 2, “c” anterior. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, DETERMINO a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema RENAJUD. Exitosa a constrição, deverá a parte exequente ser intimada a indicar a localização do bem, a fim de possibilitar a conclusão da penhora. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, será penhorado os direitos aquisitivos do(s) veículo(s). Sobre os bens passíveis de penhora, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Deste modo, muito embora não seja possível a constrição do próprio bem (artigo 7º-A do Decreto Lei n. 911/69), denota-se que é possível a penhora dos direitos do devedor fiduciário sobre o veículo. Como se sabe, o contrato acessório de alienação fiduciária em garantia poderá conhecer, ao final, duas hipóteses distintas, conforme haja, ou não, o cumprimento integral da obrigação principal. Na primeira hipótese, a de pagamento, caberá ao credor fiduciário promover a liberação do veículo, restituindo-o sem restrições ao Executado. Neste caso, autoriza-se a penhora de direito para que, ao final, seja ela substituída pela do próprio bem. Na segunda hipótese, a de inadimplemento, o bem retornará ao credor fiduciário. Para cumprir o escopo de garantia do contrato de alienação fiduciária, ter-se-á, no credor fiduciário, a consolidação da posse e da propriedade, mas de forma limitada, apenas para autorizar a posterior alienação da coisa em leilão público. Neste caso, caberá ao executado apenas a restituição de eventual saldo apurado com a alienação pública da garantia. Evidente que esses dois direitos podem garantir outras dívidas assumidas pelo devedor fiduciário. Tanto no caso de restituição do bem como no de devolução de saldo haverá expressão econômica suscetível de penhora. Neste sentido, sendo positiva a busca e não contendo alienação fiduciária ou outro impedimento, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora no endereço do(a) executado(a), devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, constando o valor no auto de penhora. Em caso de haver alienação fiduciária, nos termos do artigo 859 do Código de Processo Civil, desde já, DETERMINO a penhora dos Direitos Aquisitivos do(s) executado(s) perante a instituição financeira. Para tanto, determino que OFICIE-SE a instituição financeira para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) tenha ciência da penhora dos direitos aquisitivos do veículo constrito; (ii) conforme a hipótese, DEPOSITE eventual saldo remanescente do executado em conta judicial vinculada ao presente feito ou para que APRESENTE termo de quitação da dívida e; (iii) apresente informações sobre o contrato de empréstimo e se ainda se encontra em execução bem como sobre a existência de penhora anterior; DA INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. No compulsar dos autos, verifico ser o caso de deferimento da inclusão do executado no sistema SERASAJUD, (art. 782, §3º do CPC). Proceda-se à secretaria com a devida inclusão, expedindo-se o necessário. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Com as respostas das buscas deferidas, intime-se o exequente para manifestar-se. Caso negativo(s), deverá o próprio indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão do processo. Não indicando, SUSPENDO o feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, devendo o processo ser remetido ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, o qual deve retratar apenas o conjunto de feitos que estejam a demandar providência judicial imediata, até ulterior manifestação do exequente ou decorrido o prazo prescricional. Esclareço que, salvo se não for a primeira tentativa de constrição, a ciência da diligência parcialmente frutífera ou infrutífera implicará na imediata suspensão de 01 (um) ano (artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil) com fixação de termo inicial da prescrição intercorrente, e somente a efetiva constrição acarretará a interrupção da prescrição (art. 921, §4º). Consigno que com o decurso de 01 (um) ano, teve início automático do prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §4º do Código de Processo Civil). Registro que as diligências ora deferidas, por si só, não serão suficientes para a interrupção/suspensão do prazo da prescrição intercorrente posto que tais informações não geram a satisfação do débito. Findo o prazo supramencionado, deverá a parte exequente se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório. Restado certificado eventual decurso do prazo, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório onde aguardarão manifestação da exequente. Cumpra-se. Às providências. Dom Aquino, data da assinatura eletrônica. MARINA CARLOS FRANÇA Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

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