Acordo de Não Persecução Penal 1003261-34.2020.8.11.0046 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1003261-34.2020.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/06/2024, 18:56

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 01:02

Definitivo

17/01/2024, 13:26

Trânsito em julgado

09/01/2024, 08:55

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 18:54

Publicação

14/12/2023, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 1003261-34.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ADEMIR ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI FERREIRA DE PAULA - MT19193-O SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de Ademir Roberto da Silva, pelo suposto cometimento do delito inscrito no art. 12, caput, da Lei Federal nº 10.826/03. O representante ministerial ofertou acordo de não persecução penal (ID 46168751). Intimado, o autuado manifestou concordância (ID 93369766). Assim, houve homologação judicial (ID 126492517). Desse modo, considerando que o ANPP consistiu em não cometimento de novos crimes e conversão da fiança arbitrada em favor da Delegacia de Comodoro e, que mencionada fiança já fora paga (ID 46168752, pág. 25), tem-se que o denunciado cumpriu o acordo. Assim, o representante ministerial pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, ante o cumprimento das obrigações impostas (ID 130897655). Relatei o necessário. 2. Fundamentação. A Lei nº 13.964/2019, chamada de “Pacote Anticrime”, inovou no ordenamento processual ao trazer a possibilidade de o Ministério Público transacionar com o indiciado, condicionando a extinção da punibilidade ao cumprimento de imposições. Assim, o acordo de transação penal ingressa no ordenamento jurídico como uma forma corajosa e eficiente de política criminal. No caso em testilha, o autuado Ademir Roberto da Silva foi beneficiado com o acordo de não persecução penal e, consultando os autos, vê-se que ele cumpriu integralmente as condições impostas, devendo, portanto, ser extinta a punibilidade do investigado. 3. Dispositivo. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADEMIR ROBERTO DA SILVA, em virtude do cumprimento das condições impostas no período de prova, em conformidade ao disposto no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

13/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 13:51

Expedição de documento

12/12/2023, 07:28

Expedição de documento

12/12/2023, 07:28

Recebimento

11/12/2023, 18:30

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/12/2023, 18:30

Decurso de Prazo

22/10/2023, 11:53

Conclusão (para julgamento)

17/10/2023, 14:44

Documentos

Intimação

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 1003261-34.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ADEMIR ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI FERREIRA DE PAULA - MT19193-O SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de Ademir Roberto da Silva, pelo suposto cometimento do delito inscrito no art. 12, caput, da Lei Federal nº 10.826/03. O representante ministerial ofertou acordo de não persecução penal (ID 46168751). Intimado, o autuado manifestou concordância (ID 93369766). Assim, houve homologação judicial (ID 126492517). Desse modo, considerando que o ANPP consistiu em não cometimento de novos crimes e conversão da fiança arbitrada em favor da Delegacia de Comodoro e, que mencionada fiança já fora paga (ID 46168752, pág. 25), tem-se que o denunciado cumpriu o acordo. Assim, o representante ministerial pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, ante o cumprimento das obrigações impostas (ID 130897655). Relatei o necessário. 2. Fundamentação. A Lei nº 13.964/2019, chamada de “Pacote Anticrime”, inovou no ordenamento processual ao trazer a possibilidade de o Ministério Público transacionar com o indiciado, condicionando a extinção da punibilidade ao cumprimento de imposições. Assim, o acordo de transação penal ingressa no ordenamento jurídico como uma forma corajosa e eficiente de política criminal. No caso em testilha, o autuado Ademir Roberto da Silva foi beneficiado com o acordo de não persecução penal e, consultando os autos, vê-se que ele cumpriu integralmente as condições impostas, devendo, portanto, ser extinta a punibilidade do investigado. 3. Dispositivo. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADEMIR ROBERTO DA SILVA, em virtude do cumprimento das condições impostas no período de prova, em conformidade ao disposto no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

13/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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