Execução Fiscal 0002847-50.2009.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0002847-50.2009.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. WILMAR LUFT opôs embargos declaratórios contra a sentença proferida ao id. 124508664 aduzindo a necessidade de eliminar omissão. O embargante afirma, em suma, que o pronunciamento foi omisso ao não condenar a exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Com vista dos autos, o exequente requereu a rejeição dos embargos declaratórios opostos (id. 126192978). Decido. Os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente e indicam o vício alegado, motivo pelo qual devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Ademais, acerca do vício alegado pela embargante, entendo que estes não se encontram presentes. É que não cabe a fixação de verba honorária em favor do executado, porquanto não poderá indevidamente se beneficiar a parte que deixou de cumprir sua obrigação, vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/2002. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO APLICAVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1 A exequente apela, sustentando, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, irresignação pela condenação aos honorários advocatícios, bem como alega que a inadimplência da obrigação pela executada deu causa à inscrição na dívida ativa e o ajuizamento da ação. Requer a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. 2 No caso dos autos, ficou comprovado que a Fazenda Nacional, em resposta à exceção de pré-executividade apresentada, comunicou discordância do pedido da parte executada, não reconhecendo a prescrição intercorrente. Em face da pretensão resistida não se aplica o art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002. (Precedente: AC 1000898-04.2018.4.01.3200, Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 08/10/2020) 3 Todavia, os créditos exequendos foram extintos pelo reconhecimento da prescrição, ante a ausência de localização do devedor e de bens penhoráveis. Assim sendo, em face do princípio da causalidade, não cabe a fixação de verba honorária em favor do executado, porquanto não poderá indevidamente se beneficiar a parte que deixou de cumprir sua obrigação. 4 As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) 5 Apelação parcialmente provida. (AC 0013718-14.2011.4.01.4301, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/06/2022 PAG.) Ante ao exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos de declaração opostos por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, por não restar configuradas qualquer das hipóteses do Art. 1.022 do CPC. Consequentemente, mantém-se incólume a sentença proferida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. O executado WILMAR LUFT opôs exceção de pré-executividade ao id. 118893695, sustentando a prescrição intercorrente, bem como a prescrição em relação ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Intimado a se manifestar, o exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade (id. 119433509), alegando que em 20/02/2018 houve a rescisão do parcelamento e que em 06/08/2019 houve a penhora por termo nos autos, dos imóveis de matricula 9.334, 9.566 e 9.494 e que após o redirecionamento do executivo contra o sócio Paulo Cesar, este foi citado em 09/08/2021, não havendo transcurso do prazo prescricional. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior:“(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. Da prescrição em relação ao redirecionamento em desfavor do sócio. De acordo com o excipiente, em 30/10/2009 houve a citação válida da empresa AMAL – Armazéns Gerais Ltda, momento em que se iniciou o prazo de 05 anos para que a exequente pleiteasse o redirecionamento da ação aos sócios. Diz que o pedido de redirecionamento ocorreu apenas em fevereiro de 2021, 12 anos após a citação da empresa, tendo se operado a prescrição. Todavia, diversamente do sustentado pelo excipiente, o prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável apenas quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual, o que não é o caso dos autos, vez que a empresa foi devidamente citada no endereço constante nos registros.” Assim, no presente caso, o prazo prescricional para o redirecionamento do executivo se inicia da ciência acerca da dissolução irregular da empresa, e não da data da citação da empresa. E, conforme entendimento jurisprudencial, a certidão do oficial de justiça informando que a empresa devedora não funciona no endereço constante nos registros é suficiente para presumir a dissolução irregular e autorizar o redirecionamento contra os sócios, vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA ORIGINÁRIA. CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO: INOCORRÊNCIA. Legitimidade passiva do sócio-gerente 1. Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada somente contra a empresa devedora Del Rey Transportes e Comércio Ltda., é cabível o redirecionamento contra o sócio-gerente cujo nome não constou da CDA, considerando a dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ). 2. A certidão do oficial de justiça informando que a empresa devedora não funciona no endereço constante dos registros é suficiente para presumir a dissolução irregular da empresa e autorizar o redirecionamento contra os sócios-gerentes, nos termos da jurisprudência mencionada na decisão do relator (REsp 1.675.067-RS, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma/STJ em 17.08.2017). 3. Não se trata de “presunção absoluta”, podendo ser ilidida mediante prova pelo interessado de que a empresa devedora não se dissolveu irregularmente e que continua o exercício de suas atividades no endereço constante dos registros. Prescrição intercorrente para o redirecionamento 4. A prescrição para o redirecionamento não foi objeto da decisão do juiz de primeiro grau nem da petição inicial do agravo de instrumento, senão a prescrição para exigir o crédito tributário nos termos do art. 174, p. único/I, do CTN. 5. “O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual” (REsp repetitivo n. 1.201.993-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção em 08.05.2019). 6. Não se consumou a prescrição intercorrente para o redirecionamento. O pedido da União/exequente nesse sentido foi efetuado em 18.09.2012, dentro do prazo quinquenal iniciado com a citação da empresa devedora com o edital publicado em 16.11.2009, posterior à frustrada diligência do oficial de justiça. 7. Agravo interno do executado desprovido. (AG 0021537-62.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/06/2023 PAG.) No caso, o oficial de justiça certificou em 27/10/2015 a não localização da empresa devedora, conforme id. 78301218 – pág. 380, iniciando-se ali o prazo para que a exequente solicitasse o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios. Por fim, observa-se que somente em 01/02/2021 houve o pedido de redirecionamento da ação (id. 78301221 – pág. 224). Dessa forma, reconheço a prescrição em relação ao redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, determinando a exclusão destes do polo passivo da demanda. Da prescrição intercorrente. Analisando o caderno processual, verifico que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, isso porque o § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 determina que “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”, prazo já decorrido até a presente data. É de se observar que o próprio exequente informou que o parcelamento do débito foi rescindido em 20/02/2018. O parcelamento é ato que importa em reconhecimento do débito pelo devedor e, portanto, interrompe o prazo prescricional, a teor do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Havendo descumprimento, o prazo prescricional recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo, conforme Súmula 248 do TFR: SÚMULA Nº 248 O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Assim, considerando que o executado tornou-se inadimplente em 20/02/2018, naquela data recomeçou a fluir o prazo prescricional e, decorridos mais de 06 anos desde então, sem que tenha havido penhora de bens, deve ser declarada a prescrição intercorrente. Vejamos o entendimento do E. TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO: CAUSA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO FISCAL (ART. 151, VI, DO CTN). EXTINÇÃO DA EF PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 4º, DO NCPC. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA CREDORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NOVO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. (8) 1. O parcelamento do débito tem o condão de suspender a execução fiscal, não extingui-la (REsp n.º 1.289.337). 2. Parcelado o débito, após o ajuizamento da ação, permanece o interesse processual da Fazenda Nacional até final adimplemento de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. O caso, então, é de suspensão do feito enquanto perdurar o acordo. 3. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, §4º, do CPC/2015. 4. Rescindido o parcelamento, à exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do(a) executado(a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é suspenso por prazo superior ao estipulado na SÚMULA 314/STJ sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 5. Se o feito é suspenso a pedido ou com ciência da exequente desde 26/04/2001, mostra-se desnecessária a intimação dela quando da sua suspensão ou arquivamento. Inteligência do §1º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 6. Inexistindo prova inequívoca da existência de parcelamento do crédito tributário, incabível a alegação de violação do disposto no art. 174, § único, IV, do CTN. 7. Apelação provida para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, declarar extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. (AC 0022573-85.2018.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 15/03/2019 PAG.) A razão deriva da boa lógica. Afinal, se a partir da data do recomeço do prazo prescricional transcorreram 05 anos sem que o credor tenha apresentado qualquer causa interruptiva do curso prescricional, solução diversa prestigiaria a eternização do conflito judicial, conclusão que atenta contra a segurança nas relações jurídicas, tanto mais porque o crédito da exequente não é imprescritível. Oportuno salientar que, conforme se pode observar no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, da mesma forma que despachos e decisões de suspensão e arquivamentos não alteram os marcos prescricionais. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.)(...)( Recurso Especial 1.340.553/RS – Ministro Mauro Campbell Marques) Assim, é de se ver que embora tenha sido deferida a penhora de imóveis de propriedade do executado, estes nunca foram localizados, não havendo, portanto, efetiva penhora. Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta e RECONHEÇO a prescrição do crédito exequendo, e, via de consequência, nos termos do artigo 924, V c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito. Desconstituo a penhora averbada nas matrículas de nº. 9.334, 9.566 e 9.494, devendo ser expedido mandado de averbação. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas e anotações. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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