Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1062125-98.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1062125-98.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 16:45

Documento

26/11/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, Juizados Especiais de Cuiabá, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1062125-98.2023.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para ciência que o precatório cadastrado foi PROTOCOLADO no SRP (Sistema de Requisição de Pagamentos) perante o DAP - Departamento Auxiliar da Presidência para procedimento de pagamento, razão pela qual este processo será arquivado. CUIABÁ, 30 de junho de 2025. 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

01/07/2025, 00:00

Petição (Resposta)

30/06/2025, 19:49

Definitivo

30/06/2025, 17:19

Expedição de documento

30/06/2025, 16:52

Expedição de documento

30/06/2025, 16:52

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 15:57

Desarquivamento

27/06/2025, 15:57

Ato ordinatório

27/06/2025, 15:57

Definitivo

25/06/2025, 17:53

Ato ordinatório

25/06/2025, 17:52

Decurso de Prazo

24/06/2025, 02:46

Petição (Resposta)

13/06/2025, 16:27

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1046680-40.2023.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “ação declaratória de desvio de função c/c cobrança da diferença remuneratória” proposta por PAULO CESAR MENEGATTI em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento da diferença do subsídio de Major do Corpo de Bombeiro Militar, em virtude de exercício de função privativa de cargo de nível hierárquico superior no período do mês de outubro de 2018 até fevereiro de 2019. Citado, o reclamado apresentou contestação, id. 136133332. Impugnação apresentada, id. 138786429. Eis o breve relatório, em que pese dispensável, conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). PRELIMINAR DA JUSTIÇA GRATUÍTA No sistema dos juizados especiais o processo é gratuito na primeira fase. Dessa forma, só há interesse para o requerimento/indeferimento de gratuidade no momento da interposição de recurso inominado, sendo a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de imposição de condenação em custas e honorários, o que não é o caso dos autos. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO A parte reclamante, servidor público do Estado, alega que, enquanto desempenhava a função de Sargento do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, foi nomeado em 25 de junho de 2018, pelo Comandante Geral de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, para exercer a função de Comandante Do Núcleo de Bombeiro Militar de Confresa – MT. Argumenta que exerceu a função privativa de grau hierárquico superior (Major), no período compreendido entre outubro de 2018 até fevereiro de 2019, razão pela qual, deveria, independente de requerimento, receber a respectiva diferença salarial, o que não ocorreu. Ora, não se observa desvio indevido de função, mas sim mera designação para substituição, com respaldo na lei complementar n° 555/2014: Art. 31 A substituição que se caracteriza como uma designação temporária de função ocupada por outro militar estadual, dar-se-á mediante ato do Comandante-Geral, em casos de ausência ou impedimento eventual do titular da função militar. § 1º Em se tratando de substituição de função privativa de grau hierárquico superior, o substituto fará jus, enquanto durar a substituição, à remuneração do menor posto ou graduação dos cargos titulares por aquela função, desde que esse período seja igual ou superior a 30 (trinta) dias. A lei complementar n° 231/2005 estabelece: Art. 17 O substituto faz jus à remuneração equivalente à do titular do posto ou graduação, devendo a Diretoria de Recursos Humanos independente de requerimento incluir na folha de pagamento a respectiva diferença, desde que o período de substituição seja igual ou superior a 30 (trinta) dias. Parágrafo único O disposto neste artigo também se aplica aos militares que forem nomeados ou designados para exercerem cargos e funções privativas de militares de grau hierárquico superior. Esses dois dispositivos previstos no Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, dão amparo legal tanto à designação de função, quanto ao pagamento da diferença nos vencimentos decorrentes da designação para substituição de função. Não há como reconhecer desvio ilícito de função, mas somente o não pagamento do valor devido pela designação. Os documentos juntados comprovam a nomeação do autor, na época Capitão do Bombeiro Militar, para exercer a função de Comandante Do Núcleo de Bombeiro Militar de Confresa – MT. Comprovado, pois, o direito ao recebimento de valor de diferença à remuneração do menor posto ou graduação dos cargos titulares pela função, que correspondia à remuneração de Major do Corpo de Bombeiro Militar. O requerido não impugnou adequadamente o direito invocado, não desconstituindo os fundamentos e documentos apresentados com a inicial. Desse modo, comprovado está, o direito do autor em perceber o pagamento condizente ao posto hierárquico de Major, referente tão somente ao período que não exceda ao teto do Juizado Especial, estabelecido entre outubro de 2018 até fevereiro de 2019, uma vez que redunda em verdadeiro abuso de poder e enriquecimento sem causa por parte do Estado de Mato Grosso o não pagamento da diferença remuneratória. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE LEGAL DOS ACRÉSCIMOS PLEITEADOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a designação de militar em função hierarquicamente superior, é devida a diferença salarial correspondente. 2. Inteligência do Decreto nº 2.294/2014 e Lei Complementar nº 555/2014 que autoriza o pagamento das diversas salarias pleiteadas. 3. Sentença mantida 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1025321-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) (grifei). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. DESIGNAÇÃO POR INTERESSE DO SERVIÇO EM FUNÇÃO DIVERSA. PRESENÇA CONSTANTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ALHEIAS AO CARGO. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, I DO CPC. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EXERCIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37, II DA CF). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 378 DO C. STJ: “RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES”. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓPRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DO C. STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006382-51.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.05.2023) (grifei). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento em favor do autor, da diferença salarial à remuneração de Sargento para o de Major, no período compreendido entre outubro de 2018 até fevereiro de 2019, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, observado o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na data de distribuição da ação, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062125-98.2023.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO CESAR MENEGATTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano. Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

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