Execução de Título Extrajudicial 1002491-71.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002491-71.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:06

Publicação

14/04/2026, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Certifico que o processo encontra-se há mais de 30 (trinta) dias aguardando ato/diligência da parte autora. Assim, procedo à INTIMAÇÃO da parte Autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 148, VIII, da CNGC e 485, III, § 1º, do CPC), devendo cumprir integralmente a decisão retro ou manifestar o que entender de direito.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 17:54

Decurso de Prazo

13/03/2026, 04:08

Publicação

04/03/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em reiteração, procedo a intimação da parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos acerca da correspondência devolvida, requerendo que de direito.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 16:15

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:49

Publicação

06/11/2025, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio do presente ato, intimo a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos acerca da correspondência devolvida, requerendo que de direito.

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento

04/11/2025, 16:54

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executado: quando houver expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção da coisa penhorada (art. 666, § 1º, CPC). (...)”[1] Posto isso, determino que seja expedido mandado para ser cumprido no endereço a ser indicado pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a remoção dos veículos penhorados, em favor da exequente nomeando-o como fiel depositário. Consigno, ainda, que no momento do cumprimento do ato, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder com a avaliação dos veículos, intimando-se as partes a seu respeito, bem como intimar a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 656/657. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da parte exequente requerendo a expedição de alvará em seu favor para levantamento do valor penhorado nos autos, a realização de nova penhora online na modalidade “teimosinha”, pesquisas junto os sistemas CCS e ANOREG, bem como a inclusão de restrição de transferência, penhora e remoção dos veículos indicados no id. 12936739. Inicialmente, determino que seja expedido alvará em favor do exequente para levantamento do valor penhorado no id. 127834585, tendo em vista que a parte executada nada manifestou a respeito da referida penhora. Outrossim, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD de com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha” no período de 09/11/2023 a 08/12/2023, sendo constrito apenas o valor de R$ 20,00 (vinte reais). Portanto, observo que o valor penhorado é irrisório observando o quantum devido, pois não alcança um percentual substancial do total da dívida, tenho, por isso, o desbloqueio dos valores, porquanto a quantia penhorada, sequer mostra-se apta a cobrir as despesas decorrentes da presente execução. Dessa forma, de acordo com art. 836 do Código de Processo Civil, e diante do princípio do resultado que deve pautar toda e qualquer execução, realizei de ofício o desbloqueio da quantia penhorada. Em seguida, realizei busca junto ao Sistema ANOREG-MT, o qual reúne dados e documentos de 244 (duzentos e quarenta e quatro) cartórios de Mato Grosso num único local, sendo localizadas 02 (duas) matrículas vinculadas ao nome do devedor que se encontram anexadas a esta decisão. Realizei também consulta no Sistema CCS/BACEN, o qual possui dados acerca das contas que os clientes do sistema nacional financeiro possuem de depósitos à vista, contas de depósitos de poupança, contas de depósito para investimento, contas de não-residentes e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais, responsáveis e procuradores, estando o relatório da pesquisa anexo a presente decisão. Ainda, defiro o pedido de penhora e restrição de transferência dos veículos indicados no id. 129036739, razão pela qual efetuei a penhora e restrição de transferência através do sistema RENAJUD dos veículos HONDA/XRE 300, PLACA QBY0201; RENAULT DUSTER 16 D 4X2, PLACA AVF7297 e VW GOL 1.0, PLACA OAS8906 de propriedade do executado, conforme extratos anexos. Servirá a presente decisão, em conjunto com os extratos do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade (art. 845, § 1º, CPC). Ainda, no que tange ao pedido de remoção, vejo que merece ser acolhido, uma vez que o § 2º, do art. 840, do Código de Processo Civil autoriza o Depósito dos bens penhorados em poder do executado, mas desde que ocorra a anuência do exequente ou que os bens sejam de difícil remoção. Na espécie, como não se trata de bens de difícil remoção, bem como o próprio credor requereu que o bem fosse removido para suas mãos, não há como o Depósito do bem recair sobre a parte executada. Neste sentido é o ensinamento dos doutrinadores festejado processualista Luiz Guilherme e Daniel Mitidiero: “2. Preferencialmente Depositados. O art. 666, CPC, arrola a ordem preferencial de depósito. Trata-se de expressa opção de nosso legislador infraconstitucional. Só se cogita de burla a essa ordem em casos excepcionais. A regra é o depósito em mão de terceiros. Apenas excepcionalmente o encargo de depositário recairá sobre o

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da parte exequente requerendo a penhora online em contas bancárias da parte executada na modalidade “teimosinha”; pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, CCS, CNIB, SREI e SIMBA; inclusão do nome do executado nos sistemas de proteção ao crédito, apreensão da CNH do executado e aplicação de multa diária. Pois bem, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD de com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha” no período de 31/07/2023 a 30/08/2023, sendo constrito o valor de R$ 1.370,29 (um mil trezentos e setenta reais e vinte e nove centavos centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Assim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Aguarde-se o decurso de prazo em cartório para eventual manifestação da parte executada acerca da penhora supra, visto que se trata de réu revel, razão pela qual os prazos correrão independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor.” (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Outrossim, é sabido que por força do disposto no art. 139, IV, do CPC, o juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O inciso IV do art. 139 do CPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. Ainda, recentemente em 09/02/2023 a ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941/DF foi julgada improcedente declarando-se a constitucionalidade do art. 139, inciso IV do CPC. Entretanto, referida norma deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, notadamente no que concerne à possibilidade de repercutir de forma efetiva para o cumprimento da obrigação pecuniária buscada. No caso dos autos, a medida postulada constitui meio inidôneo e ineficaz para alcançar o adimplemento da obrigação de pagar quantia, não se revelando razoável, tampouco proporcional, essa alternativa de buscar a satisfação do crédito, sobretudo por inexistir indicativo nos autos de que a restrição da CNH contribuirá para o êxito da demanda, pois tal medida apenas restringiria direitos individuais da parte devedora. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o deferimento de medidas atípicas da execução, nos termos previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, desde que presentes alguns requisitos, sendo eles: a) indícios de que o devedor possua patrimônio disponível para honrar com a obrigação; b) esgotamento das medidas típicas da execução; c) decisão que contenha fundamentação adequada à hipótese concreta; e d) observância da proporcionalidade e do contraditório. 2. Hipótese em análise na qual as medidas pleiteadas pela agravante são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais do executado e não à satisfação do débito. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AI: 10042507620238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. PERDA DO OBJETO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DAS AGRAVADAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Havendo Juízo de retratação parcial, perde o objeto do recurso no que tange o pedido de inclusão das agravada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Embora a execução deva prosseguir no interesse do exequente, a suspensão dos cartões de crédito não ensejará a satisfação da execução. A interpretação do arts. 139, inciso IV, e 789, ambos do CPC, permite ao Magistrado, e assim deve agir, em atenção ao grau de proporcionalidade e efetividade da medida, de modo que a suspensão dos cartões de crédito, acarreta medida de caráter eminentemente punitivo, sem o condão de garantirem a satisfação do crédito.” (TJ-MT - AI: 10227961920228110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023) Portanto, indefiro o pedido de restrição da CNH do devedor. Indefiro a fixação de multa diária, pois as astreintes tem como finalidade, impingir a parte, ao cumprimento de determinação judicial, sendo que aplicação de multa diária pela ausência de localização de bens suficientes para garantir a execução não se mostra como uma medida mais adequada e suficiente à finalidade de garantia de pagamento das dívidas. Indefiro a pesquisa junto ao sistema SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, tendo em vista que tal medida implicaria na quebra do sigilo bancário da parte executada. Isso porque, as movimentações financeiras da parte executada, como no presente caso, são protegidas por sigilo, o qual apenas poderá ser levantado em situações excepcionais, a qual não restou demonstrada nos autos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0017966-86.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) “SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo.” (TRT-2 02075008820075020461 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 10/05/2022) Quanto ao pedido de pesquisa junto ao sistema CCS, ressalto que deixei de efetuar a pesquisa em virtude de o referido sistema apresentar inconsistência neste momento. Informo, também, ao exequente que este juízo no momento não possui cadastro junto ao sistema SREI - Sistemas de Registro Eletrônico de Imóveis, porém realizei pesquisa junto ao sistema ANOREG-MT, o qual reúne dados e documentos de 244 cartórios de Mato Grosso num único local e constatei a existência de 02 (duas) matrículas de imóveis em nome do executado, cujas cópias se encontram anexadas a esta decisão. Efetuei ordem de indisponibilidade de bens junto Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em nome do executado, extrato anexo. Ainda, razão pela qual em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Realizei busca junto ao Sistema INFOJUD, a fim de averiguar as últimas declarações de imposto de renda em nome do executado a fim de localizar bens passíveis de penhora. Dessa forma, materializei as declarações de imposto de renda relativo aos exercícios financeiros de 2021,2022 e 2023, as quais se encontram a disposição das partes em documentos anexos a essa decisão, porém visíveis apenas aos advogados cadastrados nos autos. Por fim, realizei pesquisa junto ao sistema RENAJUD e constatei que os veículos registrados em nome da parte devedora são relativamente antigos. Portanto, a fim de evitar atos desnecessários, entendo prudente a intimação da exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se realmente possui interesse na penhora do veículo e caso positivo deverá indicar sobre qual veículo deverá recair a penhora. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em reiteração, procedo a intimação da parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos acerca da correspondência devolvida, requerendo que de direito.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio do presente ato, intimo a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos acerca da correspondência devolvida, requerendo que de direito.

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