Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1000665-18.2021.8.11.0022 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1000665-18.2021.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000665-18.2021.8.11.0022 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Retificação de Nome]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: Nome: JOSE MARIO RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: RUA GUANABARA, 1025, JARDIM GUANABARA, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-710 POLO PASSIVO: Nome: WAGNER OLIVEIRA DE MELO Endereço: AVENIDA FREI SERVACIO, 457, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, (LOT RODOVIARIA PARQUE), CUIABÁ - MT - CEP: 78048-135 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DO POLO ATIVO para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.. PEDRA PRETA, 3 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1000665-18.2021.8.11.0022.. REQUERENTE: JOSE MARIO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: WAGNER OLIVEIRA DE MELO, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de retificação de registro civil c/c danos morais c/c de tutela antecipada, proposta por JOSÉ MARIO RIBEIRO DOS SANTOS em face de WAGNER OLIVEIRA DE MELO – Tabelião e Oficial Substituo do Segundo Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Pedra Preta-MT e ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado. Narra o autor que no dia 22 de maio de 2018 o requerente foi até o Cartório de Registro Civil, no qual havia solicitado segunda via de sua certidão de nascimento e verificou que o Cartório errou no ato de emissão do nome de seu pai. Relata que em posse da 2ª via da Certidão de Nascimento em mãos, verificou-se que o nome de seu genitor estava incorreto, estava constando o nome de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (nome de seu avô paterno) no lugar de JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS que é seu pai. Afirma que em 16.10.2019, tentou resolver a questão junto ao Cartório, e que teria recebido a resposta de que somente com decisão judicial haveria tal retificação. O autor informa que protocolou reclamação junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso – CIA Nº 0727183-55.2020.8.11.0022 (Protocolo e decisão anexos). Obteve como resposta que as informações e atos cartorários estavam corretos, mesmo apresentando todas as documentações originais e copias nas quais constam como filiação Joaquim Pereira dos Santos e Maria Ribeiro dos Santos. Esclareceu que necessita realizar segunda via de todos seus documentos pessoais, e o cartório por um ato que poderia ser realizado de ofício está dificultando a vida do requerente, tendo em vista que sem a segunda via da certidão de nascimento o requerente não consegue emitir os documentos com as informações corretas. Por tais razões, requer liminarmente a RETIFICAÇÃO do registro civil do requerente, corrigindo o nome de seu genitor, devendo consta como JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, conforme os documentos anexados. No mérito, a procedência total dos seus pedidos, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos. Ao id: 66895003, sobreveio decisão que recebeu a inicial e deferiu o pedido liminar para retificar o registro civil do autor. Ao id: 68047991, foi juntado Ofício nº 198/2021 do 2º Tabelionato de Notas e Protestos e Oficial do Registro Civil e Pessoa Jurídica, comprovando o cumprimento da decisão liminar, trazendo ao feito a segunda via da certidão de nascimento do autor, devidamente retificada (id: 68047991). Ao id: 69751222, o requerido Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando preliminar de sua ilegitimidade passiva e no mérito inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, restando inexitosa conforme termo de id: 68048012. Ao id: 74403973 a parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada. Ao id: 75131190 a parte autora apresentou manifestação pugnando pela decretação da revelia do requerido Wagner Oliveira de Melo. Contestação apresentada pelo requerido Wagner Oliveira de Melo ao id: 77061791, alegando preliminar de ilegitimidade passiva. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas. A jurisprudência é uníssona neste sentido, senão vejamos: Recurso de apelação cível. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Requerimento de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio da causa madura. Estando a lide devidamente instruída, o requerimento de produção de provas não impede que o magistrado julgue antecipadamente a lide, quando entender encontrar-se esta suficientemente madura. O fenômeno do julgamento antecipado da lide tem espaço mesmo quando requerida a realização de outras provas pela parte, desde que constatando o julgador serem estas procrastinatórias e não sendo essenciais ao deslinde da causa. (grifo nosso). Desta forma, entendo pelo julgamento antecipado. Das preliminares. Em detida análise aos autos, verifico a ilegitimidade do requerido Wagner Oliveira de Melo, pois o tabelião é parte legítima apenas nas ações em que pretende a reparação de danos por ato praticado pelo próprio tabelião. No caso dos autos o autor pretende a retificação do seu registro de nascimento, bem como indenização por danos morais por ato praticado pelo tabelião que antecedeu o tabelião requerido. Conforme consta no assento de nascimento do autor (id: 77064796) é possível verificar que o erro aconteceu em 13.04.1976, quando ficou registrado que o pai do autor era a pessoa de Antonio Pereira dos Santos, o mesmo nome que aparece como avô paterno. Nesse contexto, ao expedir a segunda via da certidão do nascimento do autor, o tabelião atual, seguiu o que o registrado no livro pertinente, não havendo que se falar em equívocos por parte do mesmo. Nesse sentido, a parte requerida Wagner Oliveira de Melo é ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Sobre o tema, colha-se dos julgados: PROCESSO CIVIL. CARTÓRIO DE NOTAS. PESSOA FORMAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. No caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais, somente o tabelião à época dos fatos e o Estado possuem legitimidade passiva. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp: 545613 MG 2003/0066629-2, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/06/2007 p. 630LEXSTJ vol. 216 p. 112) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL OU REGISTRO TARDIO. PEDIDO PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. NOTÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DECLARADA DE OFÍCIO. ATO PRATICADO POR SEU ANTECESSOR. O artigo 22 da Lei n. 8.935/94 estabelece que a responsabilidade pelo ato praticado por tabelião é pessoal deste, não podendo o seu sucessor, atual titular da serventia, responder pelo ato ilícito praticado pelo sucedido, antigo titular, e, muito menos pelos danos morais porventura ocasionados a terceiros, pelo que deve ser reconhecida a ilegitimidade do atual tabelião do Cartório de Registro Civil, para figurar no polo passivo da demanda. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - APL: 03603503920128090128, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/10/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/10/2017). Acerca da preliminar de ilegitimidade sustentada pelo Estado de Mato de Grosso, esta por sua vez não deve ser acolhida, na medida em que o Estado responde de forma objetiva pelos atos dos tabeliães no exercício de suas funções, conforme tese fixado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOCUMENTO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - FRAUDE - ATOS CARTORÁRIOS LAVRADOS DE FORMA INCORRETA PELO TABELIÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RE 842.846/STF - TITULAR DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - Em recente julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa ( RE 842.846/SC - Tema 777) - Considerando que a discussão travada nos autos originários refere-se às alienações fraudulentas efetivadas em decorrência de atos praticados por tabelião cartorário, indiscutível a responsabilidade objetiva do Estado de Minas Gerais e, portanto, a ilegitimidade do serventuário titular de Cartório Extrajudicial para figurar no polo passivo da lide. V.V. - O tabelião possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória na qual se discute ato ilícito no registro da alienação de bem imóvel. (TJ-MG - AI: 10000191364777002 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021). Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Tabelião requerido, e rejeito a preliminar aventada pelo Estado de Mato Grosso. Do mérito. Trata-se de ação de retificação de registro civil c/c danos morais c/c de tutela antecipada, proposta por JOSÉ MARIO RIBEIRO DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o fito de obter a retificação do seu registro de certidão de nascimento para retificar o nome de seu genitor e a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais. A respeito do lide discutido nos autos, o artigo 109, da Lei 6.015/73, dispõe: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” Com efeito, após análise dos argumentos trazidos na petição inicial e aos documentos que a instruí, havendo razão para que tal situação seja modificada, uma vez que o nome do genitor da parte autora constou incorretamente na segunda via da certidão de nascimento. Todavia, conforme consta no assento de nascimento do autor (id: 77064796) é possível verificar que o erro aconteceu em 13.04.1976, portanto, no momento do registro de seu nascimento e não quando o atual Tabelião expediu a segunda via do documento, conforme o autor alega na exordial. Destarte, não se vislumbrando efetiva possibilidade de prejuízo a terceiros, ou mesmo à segurança jurídica, razão pela qual o pedido de retificação da filiação paterna do autor foi deferida liminarmente, o que foi devidamente cumprida e promovida pelo Tabelião, conforme noticiado no feito. Do dano moral. Em que pese o erro cometido pelo Cartório no ano de 1.976, a parte autora não demonstrou de que maneira ocorreu a lesão à sua honra ou violação da dignidade humana. Verifica-se, deste modo, que a autora não trouxe conjunto probatório mínimo a fim de comprovar o dano moral suportado. Sobre o tema, é certo que o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito recai sobre a parte Autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Se a parte autora não logrou êxito em tal desiderato, não há como imputar ao réu o pagamento de danos morais. Desse modo, a ausência de elementos de prova suficientes que comprovem danos morais provocados pelo requerido conduz à improcedência dos pedidos indenizatórios, forte no art. 373, I CPC/2015. Nesse sentido, colha-se dos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça local: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ERRO CARTORÁRIO COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA UM MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO DO ALEGADO – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo havendo erro no ato cartorário, este não é passível de indenização no caso em concreto, haja vista que incumbia a apelante comprovar concretamente os fatos que ensejaram a aflição em seu íntimo, já que pretendia se casar, mas não juntou qualquer documento ou mesmo prova testemunhal de que tal ato lhe causou abalo intenso a configurar ofensa ao seu íntimo. Além da responsabilidade objetiva, incumbia a autora, ora apelante apresentar um mínimo de prova quanto à existência do seu direito. O ônus da prova é de quem alega, e a inversão desse ônus - que não é automática - depende de verossimilhança, e não poderia ser feita em relação a fatos negativos. Assim, dependeria de se comprovar que houve os constrangimentos, humilhações, diante do erro no registro na certidão de nascimento, o que não está provado nos autos. Portanto, ausente a comprovação do nexo causal e o dano efetivamente acometido diante do ato praticado pela apelada, não há que se falar em indenização por dano moral. (TJ-MT - AC: 00164236120148110002 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/02/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019). Destaquei. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ERRO NA AVERBAÇÃO DO MATRIMÔNIO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA NUBENTE – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando de demanda com pleito indenizatório movida contra Oficial Cartorário, na prática de atos próprios da serventia, a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 22, da Lei n. 8.935/34. Mesmo sendo incontroverso o equívoco no ato da oficial cartorária, não houve a ocorrência de abalo considerável a ponto de atingir a esfera moral dos autores, mormente pelo fato de que, embora a situação seja incomum e tenha causado surpresa à parte, não houve comprovação de nenhum dano moral resultante do fato ocorrido. (TJ-MT - AC: 00164244620148110002 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/09/2018, Vice-Presidência, Data de Publicação: 09/10/2018). Destaquei. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para RATIFICAR a decisão liminar de id: 66895003 que determinou a retificação no assento da certidão de nascimento do autor, para corrigir o nome de seu genitor, mantendo os demais dados inalterados. Ainda, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com relação ao requerido Wagner Oliveira de Melo, sem a resolução do mérito, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Sem custas. Condeno o requerido Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo o valor de R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Cientifique-se ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARRANQUEIRO JUNIOR em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUKE CESAR LIMA BEZERRA em 05/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

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