Petição Cível 1032413-79.2019.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1032413-79.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1032413-79.2019.8.11.0041. Autor: AFONSO ALVES Réu: RENAULT DO BRASIL S.A e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ VISTOS Trata-se de Rescisão Contratual por Vício Oculto cumulado com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Afonso Alves em desfavor de Renault do Brasil S.A. e Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda, sentenciado em id. 123250581. Embargos de Declaração manejados pelo requerido Renault do Brasil S.A. (id. 124758928) e pelo autor Afonso Alves em id. 124957312. Antes mesmo da análise dos Embargos de Declaração oficializados pelas partes, aportou nos autos acordo firmado, pelo qual os demandantes colocam fim à demanda (id. 126324958). É o relato. Decido. O acordo entabulado entre as partes é plenamente possível, pois não há restrição ou limite temporal para as partes conciliarem, isto é, não há termo final para a tentativa de conciliação. Frente o acordo firmado entre as partes os Embargos de Declaração perderem seu objeto. Do termo do acordo extrai-se que a parte requerida pagará à autora o valor de R$ 11.000,00, para satisfazer o litígio. Cada parte arcará com os honorários e eventuais custas judiciais finais restam sob a responsabilidade da Montadora. Destaca-se do acordo firmado entre as partes que ‘tão logo cumprida a obrigação assumida, outorgar-se-ão quitação plena, total e irrestrita e irrevogável sobre o objeto da demanda (...). Logo, o acordo realizado preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o termo do acordo (responsabilidade do réu). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1032413-79.2019.8.11.0041. Autor: AFONSO ALVES Réu: RENAULT DO BRASIL S.A e outros Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de Rescisão Contratual por Vício Oculto cumulado com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Afonso Alves em desfavor de Renault do Brasil S.A. e Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda, na qual a parte autora requer a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Renault KWID Intense 1.0 12V SCE de cor branca modelo 2019, fabricação 2018, placa QCX-5694/MT, Renavam 01153207718 pelo valor de R$ 42.990,00 (quarenta e dois mil novecentos e noventa reais), fabricado pela primeira Requerida, conforme Nota Fiscal 000127939, emitida em 18/05/2018, bem como a restituição do quantia paga e danos morais alegando que, desde a sua aquisição, convive com diversos problemas. Argumentou, ainda, que, mesmo tratando-se de veículo 0KM, apresentou diversos e reincidentes defeitos e falhas. Informa ainda que os defeitos persistiram após os reparos realizados pelas rés, conforme ordens de serviço nº. 140044, 138030, 138031, 136615, 135050, 131010, 132727 e 132724. Aduz que tentou a resolução via administrativa, junto ao Procon/MT, a devolução do veículo, mas todas as tentativas foram infrutíferas. No mérito pleiteia pela rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos e a devolução do veículo, aplicação do CDC e pelo pagamento de danos morais e materiais. Contestação da primeira requerida, Renault do Brasil S.A. Preliminarmente, impugna a Assistência Judiciária Gratuita da requerente, bem como informa que o veículo está com restrição junto ao órgão de trânsito por alienação fiduciária. No mérito defende que inexistem requisitos que demonstrem a responsabilidade civil da ré e dessa forma não há danos a serem indenizados. Alega ainda que o veículo encontra-se em perfeitas condições de uso. Contestação da segunda ré, Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva ao argumento que a responsabilidade civil é da fabricante, visto que a relação contratual de garantia é entre autor e a fabricante, ora primeira requerida. Alega ainda a carência da ação, com argumento de perda do objeto da demanda, uma vez que o bem foi reparado e encontra-se em posse do autor. No mérito pugna pela improcedência da ação, alegando que não há como imputar à ré o ônus dos vícios apurados no bem. Aduziu, ainda, que não há conduta ilícita que enseje a indenização pleiteada. A impugnação às contestações foi acostada (id. 53468559). As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, sendo que a autora requer prova pericial e oral. A primeira requerida pugnou pela realização de prova oral. Já a segunda requerida pugnou por prova pericial. Decisão de saneamento dos autos consta do id. 86711849, na qual as preliminares foram analisadas e rechaçadas. Deferiu-se a produção de prova pericial. Laudo técnico pericial acostado ao id. 107313878. As partes se manifestaram sobre o laudo. É o necessário. Fundamento e decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental e pericial já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade, principalmente por se referir à processo inserido na Meta 2 do CNJ. Versam os autos acerca da Rescisão Contratual por Vício Oculto cumulado com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Afonso Alves em desfavor de Renault do Brasil S.A. e Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda, pela qual o requerente busca ser ressarcido dos danos sofridos pela má prestação de serviços das requeridas. Observa-se que na situação em comento é pertinente reconhecer a incidência do Código do Consumidor, ressaltando-se a existência de relação de consumo, eis que perfeitamente identificável a presença do fornecedor (a requerida) e do consumidor como destinatário final do bem (a parte autora), encontrando-se perfeitamente preenchidos os polos que compõem esses tipos de relações, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). A incidência da lei específica sobre a relação jurídica retratada neste caso se mostra necessária, justamente para fazer valer o princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF/88), já que, sendo o consumidor reconhecidamente a parte vulnerável nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC), isso vai acarretar a necessidade de correção jurídica para minimizar a disparidade entre os sujeitos dessas relações (consumidor e fornecedor), tratando os desiguais desigualmente na medida de suas desigualdades. O artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que não sanados os vícios no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor escolher alternativamente, a substituição do produto, a restituição ou abatimento do preço: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. § 2º - (omissis); § 3º - O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Analisando detidamente os autos, verifico que a solução desta lide exige, conforme salientado em sede de saneador, definir a existência (ou não) de falha na prestação de serviço. E, no segundo momento, analisar os pedidos de indenização postulados pelo autor em decorrência dos prejuízos decorrentes do evento danoso. Como dito anteriormente, as preliminares apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas por ocasião da decisão que saneou os autos. No mérito restou incontroverso que a parte autora adquiriu junto à ré Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda. em 18/05/2018 um Renault KWID Intense 1.0 12V SCE de cor branca modelo 2019, fabricação 2018, placa QCX-5694/MT, Renavam 01153207718 pelo valor de R$ 42.990,00 (quarenta e dois mil novecentos e noventa reais), fabricado pela primeira Requerida, conforme Nota Fiscal 000127939, conforme consta da Nota Fiscal acostada em id. 21522829. Igualmente restou incontroverso que o veículo apresentou defeitos, reclamando o encaminhamento à concessionária para os devidos reparos, conforme consta nas Ordens de Serviços que acompanham a exordial (id. 21522595 a id. 21522810). A situação reclamada pelo autor é especificamente técnica, vez que se refere à eventual defeito mecânico, dessa feita destaco os seguintes trechos da perícia realizada pelo Perito judicial nomeado nos autos no id. 107313878, verbis: A perícia realizada teve a finalidade de averiguar se o veículo automotor possui vícios de fabricação, desgaste natural ou mau uso. Conforme constatado por este expert, o veículo periciado possuía o total de 180.377 km rodados na data que fora realizada a perícia, além disso, apresentava vários imbróglios mecânicos, em de acordo com a Figura 20, a qual apresenta severo desgaste na peça demonstrada, bem como na Figura 23 que possui rompimento da coifa, os quais foram ocasionados em decorrência de má utilização do veículo da parte autora. Ademais, foi evidenciado no objeto da lide indícios de reparos alternativos demonstrados nas Figuras 17 e 18. Sendo assim, em consequência dos reparos alternativos realizados pela parte autora evidenciado especificamente na Figura 17, sendo o estrangulamento da mangueira resultando em acúmulo de líquido em uma pequena área, que por derradeiro da pressão interna gerou o vazamento ilustrado na Figura 19. Outrossim, consoante a Figura 25, a luz indicativa do air bag a todo momento da perícia estava ativa, ao reconectar o chicote (Figura 24), a respectiva luz desaparece por um breve momento e retorna, comprovando que o chicote não estava estabelecendo a conexão elétrica de forma adequada, sendo assim, verifica-se que o equipamento de air bag do veículo periciado, pode não apresentar resposta efetiva ao ocorrer qualquer tipo de colisão. Quesitos: 1) Existe vício no veículo, objeto desta ação? Resposta: Sim, a má conexão elétrica do chicote do air bag, conforme explanado no tópico PERÍCIA DO OBJETO. 2) Caso positivo, qual o motivo do vício? (fabricação, desgaste natural, mau uso) Resposta: Fabricação. 1- Responda o Sr. Perito se, ao analisar o veículo do autor, atualmente, após anos de uso, do aparecimento dos problemas apresentados, é possível identificá-los e analisar se, se tratam de vícios? Resposta: Somente a má conexão do chicote do airbag se trata de um vício de fabricação, o restante elucidado no tópico PERÍCIA DO OBJETO, ocorreu devido ao desgaste natural decorrente do uso severo do veículo e mau uso. 2- Os defeitos e necessidades de substituição de peças do veículo, ainda enquanto novo e, seminovo são compatíveis com um veículo sem defeitos? Resposta: Não. 4- Os problemas apresentados nos airbags imputaram riscos ao autor? Resposta: Pode ocorrer risco de segurança, pois ocorre a má conexão elétrica do chicote do air bag, pois o acionamento indevido do air bag resultaria em um possível acidente e caso o mesmo não acionasse em uma situação de necessidade, poderia causar algum tipo de dano irreversível ao motorista e passageiros do veículo. 6- A grande quantidade de ruídos/barulhos identificados no veículo, na época de sua aquisição, são compatíveis com um veículo “zero quilometro”? O veículo apresenta ruídos? Resposta: Em um veículo 0km não é comum o aparecimento de grandes ruídos/barulhos. Na data da perícia o veículo constava 180.377 km (Figura 26) rodados e foram constatados alguns barulhos durante o teste, os quais são normais devido ao desgaste natural devido ao uso do veículo. 7- Os reincidentes defeitos e falhas de funcionamento apresentados pelo veículo colocaram a vida do autor e sua família em risco Resposta: Somente o problema com chicote poderia colocar a vida do autor e sua família em risco, pois o acionamento indevido do air bag resultaria em um possível acidente e caso o mesmo não acionasse em uma situação de necessidade, poderia causar algum tipo de dano irreversível ao motorista e passageiros do veículo. 8- O veículo apresenta/apresentou vício oculto? Tal vício é sanável/foi sanado? Resposta: Sim, a má conexão elétrica do chicote do air bag, este vício oculto é sanável, porém até a data da perícia o objeto apresentava essa falha de fabricação. 10- Da avaliação técnica, considerando a atual situação do veículo, os defeitos, vícios e peças substituídas, é possível informar se o veículo possui vício oculto? Resposta: Sim, apesar de demonstrar reparos alternativos elucidados no tópico IV – Da perícia do objeto, existe um vício oculto que se dá pela má conexão elétrica do chicote do air bag, porém até a data da perícia o objeto apresentava essa falha de fabricação. 2 - Pede-se ao Sr. Perito dissertar sobre o estado geral do veículo, levandose em conta o desgaste devido ao uso do veículo. Esclarecer se foi identificado evidências de reparações devido a colisões. Resposta: O veículo encontrava-se com desgastes naturais devido ao uso severo do carro, conforme ilustrado nas Figuras 20 e Figuras 12 a 15, além disso, conforme elucidado no tópico PERÍCIA DO OBJETO, o veículo apresenta indícios de reparos alternativos e um vício oculto da má conexão do chicote do air bag. 14 - Pede-se ao Sr. Perito informar se o veículo vem sendo utilizado após a última reclamação constante nos autos; Resposta: Sim. 15 - Pede-se ao Sr. Perito informar se o bem encontra-se impróprio para uso no momento, explicando detalhadamente a resposta; Resposta: Veículo encontra-se apto a se locomover, entretanto ele possui desgastes naturais devido ao uso severo do carro, conforme ilustrado nas Figuras 20 e Figuras 12 a 15, além disso, conforme elucidado no tópico PERÍCIA DO OBJETO, o veículo apresenta indícios de reparos alternativos e um vício oculto da má conexão do chicote do air bag, o qual pode prejudicar a segurança do motorista e seus passageiros. VI - CONCLUSÃO: Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, além da perícia direta realizada, foi constatado vício oculto do air bag, o qual é decorrente de vício de fabricação, pois conforme ID’s nº 27166339 e 27167652, a parte autora relatou mais de uma vez o mesmo problema referente ao air bag, haja vista que a primeira reclamação fora quando o veículo não tinha alcançado a quilometragem mínima para a 1ª revisão recomendada pela fabricante. Ademais, quanto ao outros dos defeitos narrados pela parte autora, foram ocasionados pela má utilização do veículo. No caso, é ponto incontroverso a existência de vício no veículo acobertado por garantia, já que o perito foi categórico ao afirmar que ‘foi constatado vício oculto do air bag, o qual é decorrente de vício de fabricação’. Impende não perder de vista, outrossim, que a controvérsia dos presentes autos se refere ao dever de indenizar decorrente do defeito de fábrica do veículo. No entanto, importante destacar que tal vício é sanável, como o expert afirmou em seu Laudo Pericial. De outro norte, necessário ressalvar que referido defeito colocou, ou ainda coloca, o autor e os ocupantes do carro em perigo, no entanto não impossibilitou o uso do carro, que no momento da pericia contava com 180.377 Km rodados. Sobre a utilização do veículo, destaco que o Perito Judicial assim se manifestou: 2 - Pede-se ao Sr. Perito dissertar sobre o estado geral do veículo, levando-se em conta o desgaste devido ao uso do veículo. Esclarecer se foi identificado evidências de reparações devido a colisões. Resposta: O veículo encontrava-se com desgastes naturais devido ao uso severo do carro, conforme ilustrado nas Figuras 20 e Figuras 12 a 15, além disso, conforme elucidado no tópico PERÍCIA DO OBJETO, o veículo apresenta indícios de reparos alternativos e um vício oculto da má conexão do chicote do air bag. 3 - Pede-se ao Sr. Perito informar a quilometragem total do veículo em questão. Ainda, informar a média de utilização anual dos motoristas brasileiros, esclarecendo se o veículo é utilizado de forma severa. Favor detalhar a resposta. Resposta: O veículo apresentava no dia da perícia o total de 180.377 km rodados, a média de quilometragem pelos motoristas brasileiros é de 13.000 km por ano, sendo assim, o veículo encontra-se muito acima da média, ressalta-se que o mesmo fora adquirido em 18/05/2018, conforme a nota fiscal anexada no ID nº 21522830. 15 - Pede-se ao Sr. Perito informar se o bem encontra-se impróprio para uso no momento, explicando detalhadamente a resposta; Resposta: Veículo encontra-se apto a se locomover, entretanto ele possui desgastes naturais devido ao uso severo do carro, conforme ilustrado nas Figuras 20 e Figuras 12 a 15, além disso, conforme elucidado no tópico PERÍCIA DO OBJETO, o veículo apresenta indícios de reparos alternativos e um vício oculto da má conexão do chicote do air bag, o qual pode prejudicar a segurança do motorista e seus passageiros. Dessa forma, ao observar que o veículo está apto ao uso, resta a responsabilidade dos requeridos em efetuarem o reparo no que se refere ao defeito de fábrica apontado na perícia. Não obstante os requeridos afirmarem que o caso não enseja reparação e que os problemas foram causados pelo desgaste natural do carro, o perito foi enfático ao afirmar que há vício de fabricação. Nesse contexto, e atento à responsabilidade do fornecedor traçada no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez incontroversa a existência de vício de qualidade que compromete a regular fruição do veículo adquirido pelo autor, não sanado dentro do prazo de trinta dias previsto no mesmo dispositivo, forçoso reconhecer os direitos do requerente ao reparo do mesmo e à indenização, eis que verifica-se caracterizada a má prestação dos serviços das requeridas. Dos danos morais: A discussão nos autos cinge-se em saber se o vício de fabricação consistente na má conexão do chicote do air bag, o qual pode prejudicar a segurança do motorista e seus passageiros e tal a ponto de causar ao autor, direito à indenização por danos morais. Necessário abrir um parêntese para especificar que no caso específico os danos morais restaram caracterizados, em razão da expectativa frustrada do consumidor, que adquiriu um veículo e pagou por um equipamento de segurança para colisões e no momento em que este deveria lhe proteger, poderia não funcionar como o esperado. No caso, nenhum acidente ocorreu, no entanto o vício de fábrica foi constatado. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sobre o assunto deixando assentado que caracteriza o dano moral o não acionamento do air bag, vez que frustra as expectativas do consumidor: 1. A Resolução n. 311, de 3 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, dispõe que o air bag é "equipamento suplementar de retenção que objetiva amenizar o contato de uma ou mais partes do corpo do ocupante com o interior do veículo, composto por um conjunto de sensores colocados em lugares estratégicos da estrutura do veículo, central de controle eletrônica, dispositivo gerador de gás propulsor para inflar a bolsa de tecido resistente" (art. 2º). 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor surge da violação de seu dever de não inserção de produto defeituoso no mercado de consumo, haja vista que, existindo alguma falha quanto à segurança ou à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá responsabilização pelos danos que o produto vier a causar. ( REsp 1306167/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 05/03/2014). Para configuração do dano moral, é necessária a prova do dano, da conduta do requerido e o nexo causal entre eles. No caso, é preciso ter em mente que o autor adquiriu veículo zero km que apresentou defeito de fábrica, devidamente comprovado pelo perito. A frustração experimentada pelos consumidores, que nutriam legítimas expectativas ao adquirir o veículo novo, nos moldes do que foi pactuado e a angústia de não ver a avença ser cumprida, extrapolam o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos. Nesse sentido, transcrevo parte da decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, em 13/10/2020, nos autos AREsp: 1704507 SP 2020/0119320-1: Com relação ao dano moral, também entendo-o configurado. O autor teve frustrada sua legítima expectativa de utilização e fruição regular do veículo adquirido, suportando defeito manifestado pouco tempo após a compra. Além disso, a revendedora não se prontificou a resolver desde logo o problema, imputando inicialmente ao próprio consumidor os custos do conserto necessário. Por outro lado, ainda que se admita como tendo sido devidamente sanado o defeito, é inegável a demora da requerida em fazê-lo, privando o consumidor da posse do bem por vários meses, sem lhe dar explicações suficientes a respeito do andamento dos trabalhos e exigindo a propositura de ação judicial na tentativa de solucionar definitivamente a questão. Evidente que tais acontecimentos extrapolaram os limites do que se possa considerar como normais no cotidiano de uma pessoa, causando ao autor não simples aborrecimento, mas transtornos relevantes que atingem diretamente sua própria dignidade enquanto pessoa humana, sendo aptos, portanto, à caracterização do dano moral, impondo-se à responsável o respectivo dever de indenizar. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando que constatado o vício de fabricação que colocou em risco os ocupantes do veículo pelo eventual não funcionamento do equipamento de segurança, condeno os requerentes solidariamente ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada parte). À propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Airbag não acionado em acidente de veículo – Acidente de gravidade considerável – Vício do produto – Código de Defesa do Consumidor - Dinâmica do acidente e danos constatados no veículo que, no caso, indicam impacto frontal significativo, para provocar a deflagração do sistema – Danos materiais devidos e devidamente comprovados – Danos morais configurados – "Quantum" indenizatório fixado dentro dos parâmetros norteadores para o caso dos autos - Sentença mantida – Recurso não provido, com majoração dos honorários recursais (art. 85, parágrafo 11º, do CPC). (TJ-SP - AC: 10262042320178260114 SP 1026204-23.2017.8.26.0114, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 27/09/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Rescisão Contratual por Vício Oculto cumulado com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Afonso Alves em desfavor de Renault do Brasil S.A. e Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda e condeno os requeridos e efetuarem o reparo no equipamento de air bag do veículo no prazo de 15 dias. Condeno, ainda, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 cada parte), a ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m. partir da publicação da sentença. Por fim, condeno dos demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, observe-se o disposto na CNGC, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá, Data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1032413-79.2019.8.11.0041. Autor: AFONSO ALVES Réu: RENAULT DO BRASIL S.A e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Vistos. Em decisão saneadora do id. 86711849 houve a determinação de produção da prova pericial. O perito apresentou proposta de honorários (id. 90589607), que restou impugnado pela parte requerida (id. 90880206). É o necessário relato. Decido. Denote-se que a impugnação aos honorários é realizada de forma genérica e sem qualquer elemento que aponte e de sustento ao pedido de redução da proposta de honorários apresentada. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO IMPROVIDO. Decisão que homologou os honorários periciais para realização de prova de engenharia em embarcação. Hipótese que não se assemelha a prova de baixa complexidade, referida no verbete sumular n.º 360 do E. TJRJ. Ausência de impugnação específica, quanto ao valor pleiteado a título de honorários periciais. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.” (TJRJ - AI: 00506534020198190000, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/10/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO “A QUO” APÓS A PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO CONTÁBIL E IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VALOR HOMOLOGADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM O TRABALHO QUE SERÁ REALIZADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0006433-67.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.08.2021) A respeito da remuneração pelo trabalho pericial, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “§ 2.º: 7. Honorários. De forma distinta do que ocorria no CPC/1973, no qual o juiz fixava os honorários do perito, no CPC o perito deve apresentar uma proposta de honorários, a qual deve ser aprovada pelas partes e pelo juízo. Também diferentemente do que ocorria no CPC/1973, o crédito de honorários do perito é objeto de cumprimento de sentença, visto que é aprovado por decisão judicial, como prevê o CPC 515 V (e não mais de execução por título extrajudicial). (...) § 3.º: 10. Parâmetros para a fixação dos honorários. Devem atentar para o valor da causa, para a natureza da perícia, os serviços de ordem técnica, materiais ou intelectuais, pelo exame exigidos, os esforços, a atividade e o tempo despendidos pelo perito, de forma equivalente ao que ele, como profissional, perceberia na execução de idêntica perícia extrajudicial (Amaral Santos. Prova, v. V, pp. 141-142). Estes parâmetros, muito embora voltados para a fixação dos honorários pelo juiz, ainda servem como base para a avaliação, pelas partes, do valor constante da proposta de honorários formulada pelo perito. (...) § 5.º: 12. Redução da remuneração. O atual CPC abre expressamente a possibilidade de redução da remuneração arbitrada inicialmente, nos casos que especifica. Tal redução é justa, especialmente porque, de forma semelhante ao que ocorre com os honorários advocatícios, a remuneração do perito deve ser adequada ao trabalho por ele desempenhado. Especialmente no que diz respeito à perícia inconclusiva, é preciso verificar se a situação inconclusiva se deu por incompetência do perito ou pela falta de disponibilidade de dados que permitissem a ele emitir seu parecer de forma mais segura. Vale lembrar que a redução é facultativa, ficando ao critério do juiz proceder ou não a ela. Essa medida, bem como a mencionada no parágrafo anterior, praticamente acaba com a necessidade de estipulação de honorários “provisórios” e “definitivos” – quando não houver certeza sobre o valor a ser pago, o juiz pode dividir o pagamento em duas partes, e, mesmo assim, conta com a faculdade de reduzir o valor caso ele se mostre excessivo em vista do desempenho do perito.” (Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 4 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019 – sem destaque no original). No caso em tela, entendo que além da impugnação realizada ser genérica, não apresentando qualquer elemento que dê suporte às alegações realizadas, é certo que o valor da proposta de honorários periciais se encontra compatível com a complexidade da perícia e o volume de quesitos formulados. Assim sendo, REJEITO a impugnação do id. 90880206 e HOMOLOGO o valor dos honorários periciais apresentados através da proposta do id. 90589607, determinando a intimação do requerido para que proceda com o depósito do respectivo valor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação analógica do estabelecido pelos arts. 231 e 232, ambos do CC e confissão quanto a matéria em discussão e que se pretende elucidar através da prova pericial, cumprindo-se, na sequência, o determinado na decisão saneadora do id. 86711849, intimando-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de setembro de 2022. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

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