Ação Penal - Procedimento Sumário 0000881-48.2017.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 3 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Juntada de Certidão

09/09/2025, 14:44

Juntada de Certidão

09/09/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 15:50

Decorrido prazo de THIAGO CASALI em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:56

Decorrido prazo de HELOIZIO OLIVEIRA SILVA em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:56

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

14/08/2025, 15:07

Recebidos os autos

14/08/2025, 15:07

Juntada de Certidão

14/08/2025, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/08/2025, 18:00

Todas as movimentações(222)

Juntada de Certidão

09/09/2025, 14:44

Juntada de Certidão

09/09/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 15:50

Documentos

Decisão

•30/03/2022, 19:06

Despacho

•23/06/2022, 18:40

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legal

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Acessibilidade

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Decorrido prazo de THIAGO CASALI em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:56

Decorrido prazo de HELOIZIO OLIVEIRA SILVA em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:56

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

14/08/2025, 15:07

Recebidos os autos

14/08/2025, 15:07

Juntada de Certidão

14/08/2025, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/08/2025, 18:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/08/2025, 18:00

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 08:52

Juntada de guia de execução definitiva

22/05/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 22:11

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:41

Juntada de Ofício

06/11/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:23

Juntada de Ofício

06/11/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 16:26

Juntada de Ofício

06/11/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 18:39

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

14/06/2023, 15:40

Decorrido prazo de THIAGO CASALI em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 22:11

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 22:11

Recebidos os autos

15/05/2023, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 22:11

Conclusos para decisão

18/03/2023, 12:28

Juntada de petição

16/03/2023, 07:41

Juntada de despacho

16/03/2023, 07:41

Juntada de certidão

16/03/2023, 07:41

Juntada de certidão

16/03/2023, 07:41

Juntada de vista ao mp

16/03/2023, 07:41

Juntada de petição

16/03/2023, 07:41

Juntada de relatório

16/03/2023, 07:41

Juntada de intimação de pauta

16/03/2023, 07:41

Juntada de intimação de pauta

16/03/2023, 07:41

Juntada de intimação de pauta

16/03/2023, 07:41

Juntada de petição

16/03/2023, 07:41

Juntada de certidão

16/03/2023, 07:41

Juntada de acórdão

16/03/2023, 07:41

Juntada de acórdão

16/03/2023, 07:41

Juntada de acórdão

16/03/2023, 07:41

Juntada de petição

16/03/2023, 07:41

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/03/2023, 07:41

Juntada de vista ao mp

16/03/2023, 07:41

Juntada de petição

16/03/2023, 07:41

Juntada de despacho

16/03/2023, 07:41

Juntada de intimação

16/03/2023, 07:41

Juntada de petição

16/03/2023, 07:41

Juntada de vista ao mp

16/03/2023, 07:41

Juntada de contrarrazões

16/03/2023, 07:41

Devolvidos os autos

16/03/2023, 07:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/03/2023, 07:41

Juntada de vista ao mp

16/03/2023, 07:41

Juntada de certidão

16/03/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 09 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (ht

01/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2022, 13:18

Recebidos os autos

22/07/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 10:20

Conclusos para despacho

18/07/2022, 18:37

Decorrido prazo de THIAGO CASALI em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 12:05

Decorrido prazo de THIAGO CASALI em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 13:54

Publicado Despacho em 27/06/2022.

28/06/2022, 02:57

Publicado Despacho em 27/06/2022.

28/06/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

26/06/2022, 04:02

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 13:12

Recebidos os autos

23/06/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 18:40

Conclusos para despacho

10/05/2022, 09:30

Decorrido prazo de THIAGO CASALI em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 23:34

Decorrido prazo de HELOIZIO OLIVEIRA SILVA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 22:39

Decorrido prazo de THIAGO CASALI em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 13:14

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 03:28

Publicado Decisão em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 15:26

Recebidos os autos

30/03/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 19:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/03/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 19:06

Conclusos para despacho

07/12/2021, 00:52

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 00:51

Recebidos os autos

28/07/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 14:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 16:44

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/06/2021, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2021, 02:15

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/06/2021, 02:13

Juntada (Juntada de Recurso da Defesa)

18/06/2021, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/06/2021, 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/06/2021, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/06/2021, 01:50

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/06/2021, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2021, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/09/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/09/2020, 01:10

Remessa (Remessa)

09/09/2020, 02:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/06/2020, 02:38

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

09/06/2020, 02:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/06/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais da Defesa)

22/01/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/11/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/10/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/09/2019, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/08/2019, 01:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/08/2019, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/08/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2019, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2019, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/06/2019, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/06/2019, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2019, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/02/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2018, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/07/2018, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/05/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 02:12

Audiência (Audiencia Realizada)

18/04/2018, 01:46

Audiência (Audiencia Designada)

18/04/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

17/04/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Oficio)

20/03/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/03/2018, 01:49

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/03/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/03/2018, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

09/03/2018, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/03/2018, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/02/2018, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/02/2018, 01:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/02/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/02/2018, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/02/2018, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/02/2018, 00:34

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

23/02/2018, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/11/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/11/2017, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/11/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/11/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

10/11/2017, 01:46

Petição (Juntada de Peticao)

10/11/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2017, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/10/2017, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/10/2017, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/10/2017, 01:40

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/10/2017, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/10/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:49

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

02/10/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/09/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:05

Redistribuição (Redistribuicao)

14/09/2017, 01:08

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

12/09/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

08/05/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/05/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/03/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/03/2017, 01:12

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

14/03/2017, 01:10

Despacho

•22/07/2022, 10:20

Despacho

•12/08/2022, 09:02

Despacho

•30/09/2022, 09:08

Acórdão

•17/02/2023, 18:16

Acórdão

•24/02/2023, 15:36

Acórdão

•24/02/2023, 15:36

Decisão

•15/05/2023, 22:11

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 18:39