Procedimento Comum Cível 0003493-34.2016.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003493-34.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/10/2024, 12:30

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 22:10

Definitivo

25/07/2024, 22:10

Trânsito em julgado

25/07/2024, 22:10

Reativação

25/07/2024, 22:09

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 07:34

Publicação

25/06/2024, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 01:35

Documento

24/06/2024, 17:59

Definitivo

24/06/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do SENTENÇA Processo: 0003493-34.2016.8.11.0004. Requerente: Jakeline Alves Machado Requerido: L L Construtora Ltda Data e horário: sexta-feira, 21 de junho de 2024, 14h00min (horário local). PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Requerente: Jakeline Alves Machado Advogado: Dr. Junio Cesar Coelho da Silva – OAB/MT n° 19.199-O Requerido: L L Construtora Ltda Preposto: Silvana Barros de Oliveira Advogado: Dr. Emanuel Rossato Muraro – OAB/MT n° 21261-O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência nos termos do disposto no Provimento n.º 15, de 10 de Maio de 2020, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispôs sobre a realização de audiências por meio de videoconferência realizada através do Sistema disponibilizado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Microsoft Teams), bem como da manutenção da videoconferência por meio da Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça nº 9/2022, de 19.04.2022. As partes foram devidamente cientificadas sobre a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Inicialmente, as partes dialogaram acerca de uma proposta de acordo, objetivando o encerramento da presente lide, restando exitosa a conciliação, no seguinte sentido: - A requerida, L L CONSTRUTORA LTDA pagará a parte autora JAKELINE ALVES MACHADO, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser depositado até o dia 25/06/2024, no PIX: 66999827054; - O não pagamento até a data fixada ensejará a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo. DELIBERAÇÕES Espécie: Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Dano Moral Advogado: Dr. Junio Cesar Coelho da Silva – OAB/MT n° 19.199-O Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c dano moral, proposta por Jakeline Alves Machado em face de L L Construtora Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, alega a parte autora que celebrou um contrato de compra e venda com a requerida para uma unidade habitacional em construção, no qual a empresa requerida prometeu que a obra seria entregue em um ano, contudo, não foi realizada, mesmo após o pagamento do sinal. As partes comparecendo em audiência de instrução e julgamento, transigiram acerca dos fatos arguidos no processo, tendo a parte autora aceitado a proposta da requerida. Assim sendo, verifica-se a composição entre as partes, conforme acordo entabulado em audiência e celebrado livremente, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade, vez que ambas as partes possuem poderes para tanto. Diante do fato das partes terem transigido de forma espontânea, necessária se faz a extinção dos presentes autos, vez que inexistem motivos para a continuidade do feito. Isto posto, com fulcro no artigo 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo noticiado, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a fim de que seja encerrada a ação. Por fim, julgo extinto com resolução do mérito a presente ação, ante a composição extrajudicial entre as partes. Nada mais havendo a consignar, por mim, Beatriz Souza Santos, Estagiária, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente apenas pela juíza. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Expedição de documento

21/06/2024, 18:58

Homologação de Transação

21/06/2024, 18:58

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

21/06/2024, 17:10

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do SENTENÇA Processo: 0003493-34.2016.8.11.0004. Requerente: Jakeline Alves Machado Requerido: L L Construtora Ltda Data e horário: sexta-feira, 21 de junho de 2024, 14h00min (horário local). PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Requerente: Jakeline Alves Machado Advogado: Dr. Junio Cesar Coelho da Silva – OAB/MT n° 19.199-O Requerido: L L Construtora Ltda Preposto: Silvana Barros de Oliveira Advogado: Dr. Emanuel Rossato Muraro – OAB/MT n° 21261-O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência nos termos do disposto no Provimento n.º 15, de 10 de Maio de 2020, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispôs sobre a realização de audiências por meio de videoconferência realizada através do Sistema disponibilizado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Microsoft Teams), bem como da manutenção da videoconferência por meio da Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça nº 9/2022, de 19.04.2022. As partes foram devidamente cientificadas sobre a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Inicialmente, as partes dialogaram acerca de uma proposta de acordo, objetivando o encerramento da presente lide, restando exitosa a conciliação, no seguinte sentido: - A requerida, L L CONSTRUTORA LTDA pagará a parte autora JAKELINE ALVES MACHADO, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser depositado até o dia 25/06/2024, no PIX: 66999827054; - O não pagamento até a data fixada ensejará a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo. DELIBERAÇÕES Espécie: Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Dano Moral Advogado: Dr. Junio Cesar Coelho da Silva – OAB/MT n° 19.199-O Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c dano moral, proposta por Jakeline Alves Machado em face de L L Construtora Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, alega a parte autora que celebrou um contrato de compra e venda com a requerida para uma unidade habitacional em construção, no qual a empresa requerida prometeu que a obra seria entregue em um ano, contudo, não foi realizada, mesmo após o pagamento do sinal. As partes comparecendo em audiência de instrução e julgamento, transigiram acerca dos fatos arguidos no processo, tendo a parte autora aceitado a proposta da requerida. Assim sendo, verifica-se a composição entre as partes, conforme acordo entabulado em audiência e celebrado livremente, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade, vez que ambas as partes possuem poderes para tanto. Diante do fato das partes terem transigido de forma espontânea, necessária se faz a extinção dos presentes autos, vez que inexistem motivos para a continuidade do feito. Isto posto, com fulcro no artigo 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo noticiado, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a fim de que seja encerrada a ação. Por fim, julgo extinto com resolução do mérito a presente ação, ante a composição extrajudicial entre as partes. Nada mais havendo a consignar, por mim, Beatriz Souza Santos, Estagiária, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente apenas pela juíza. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANO MORAL ajuizada por JAKELINE ALVES MACHADO contra L. L. CONSTRUTORA LTDA e, seus sócios JONNES AURELIO FRANCO SAGGIN e LINCOLN HEIMAR SAGGIN, todos já qualificados nos autos do processo. A parte autora afirma que, em 2023, celebrou um contrato de compra e venda com o requerido para uma unidade habitacional em construção localizada no LOTE 28, QUADRA 518, MÓDULO 04, com área de 300,00m², MODELO TIPO B, no residencial 'MARGARIDA', dentro do loteamento 'JARDIM NOVA BARRA', na cidade de Barra do Garças – MT, registrado sob a matrícula nº 56.160 no CRI desta urbe. O valor acordado foi de R$ 83.160,00, a ser pago da seguinte maneira: i) um sinal de R$ 3.960,00, com R$ 1.000,00 pago em 01/07/2013, e os restantes R$ 2.960,00 divididos em 10 parcelas de R$ 296,00 cada, com a primeira vencendo em 31/07/2013, através de boleto bancário; ii) R$ 11.770,00 a serem pagos como desconto oferecido pelo programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal; e iii) R$ 67.430,00 através de financiamento habitacional concedido pela Caixa Econômica Federal. A empresa requerida prometeu que a obra seria entregue em um ano, o que não aconteceu, e, após ter realizado o pagamento do sinal, descobriu que a empresa requerida também não encaminhou os documentos necessários ao Banco da Caixa Econômica Federal. Por fim, a autora requer que a empresa demandada seja condenada a restituir a quantia paga no valor de R$ 3.960,00 em dobro, além de uma indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos. A petição inicial foi processada e recebida, concedendo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme decisão registrada na página 83, sob o ID. 57882302. A empresa requerida foi citada devidamente, por meio de sua funcionária (Id. 57882302 - Pág. 101). Os sócios da empresa requerida foram citados por edital (Id. 66803353), e a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (Id. 68467408), atuando como curador especial. A autora impugnou essa contestação (Id. 69894657). Na decisão registrada sob o Id. 72690597, foi acolhida a preliminar de nulidade de citação apresentada pelos sócios da empresa requerida. Além disso, constatou-se que o prazo para a contestação da empresa requerida ainda não havia se encerrado. O requerido JONNES AURELIO FRANCO SAGGIN foi devidamente citado (ID 121072116) e apresentou sua defesa (Id. 123274985). O requerido LINCOLN HEIMAR SAGGIN também foi devidamente citado (Id. 123351511) e apresentou sua defesa (Id. 124964664). Além disso, a EMPRESA requerida contestou no Id. 124918388. A autora impugnou todas as contestações (Id. 132456141). Em relação às provas, as partes solicitaram o depoimento pessoal e prova testemunhal. A autora manifestou sua solicitação no Id. 135340389, enquanto os requeridos o fizeram nos Ids. 136031886, 136081310 e 136607730. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que, na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nessa senda, cumpre ao juízo analisar as preliminares arguidas em sede de contestação antes de determinar o prosseguimento do feito. Por cautela, registro que a preliminar de falsidade documental será analisada em conjunto com o mérito, eis que se confunde com a própria tese principal de defesa. Na contestação sob o Id. 124918388 foi arguida preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos JONNES AURELIO FRANCO SAGGIN e LINCOLN HEIMAR SAGGIN. Razão lhes assiste. Com base no documento na página 31 e nos comprovantes de pagamento encontrados nas páginas 51 a 63 do Id. 57882302, observo que o contrato objeto da ação foi celebrado com a pessoa jurídica L L CONSTRUTORA LTDA – ME. Não há nos autos qualquer evidência de que os requeridos JONNES e LINCOLN tenham assumido qualquer obrigação na qualidade de vendedores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). A pessoa jurídica de direito privado possui personalidade distinta da de seus sócios. Uma vez contraída a obrigação em seu nome, o administrador figura tão somente como representante legal, conforme dispõe o artigo 1.010 do Código Civil. É indeclinável a ilegitimidade passiva do sócio ou administrador para responder por dívida assumida pela pessoa jurídica, notadamente quando não há prova de que se obrigou solidariamente.” (TJMG. APL nº 5004481-86.2017.8.13.0518. 12ª Câmara Cível. Relator: Des. José Flávio de Almeida. Data do julgamento: 29/04/0020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA DA EMPRESA REQUERIDA E DETERMINOU A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO - DECISÃO MANTIDA –– AGRAVO DESPROVIDO. É de se registrar que as pessoas jurídicas têm existência e personalidade distinta a dos seus sócios e administradores. Nesse sentido, a empresa que celebrou o contrato de compra e venda que detém legitimidade para figurar em Juízo, não se confundindo com as pessoas físicas que compõem seu quadro societário. Não é o caso de mitigar tal regra, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MT 10042224520228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). Por tais razões, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, por consequência, DETERMINO a exclusão de JONNES AURELIO FRANCO SAGGIN e LINCOLN HEIMAR SAGGIN do polo passivo da demanda. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos patronos dos requeridos que figuraram indevidamente no processo, fixado em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único do CPC. Porém, em face da gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora, a exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, §3º, do CPC). Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, em todos os aspectos suscitados, vez que a inicial atendeu aos ditames da lei. Rejeito a preliminar de prescrição da restituição de valores, eis que em casos de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedora, que, atrasada a entrega da obra – é inaplicável o prazo prescricional trienal, sendo que, nada obstante, o termo inicial é, nesta hipótese, a data da resolução da avença. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. CULPA DAS CONSTRUTORAS. (…) “A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ SEDIMENTADA NO SENTIDO DE QUE, EM DEMANDAS OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM QUE A CAUSA DE PEDIR É A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES TEM INÍCIO APÓS A RESOLUÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL” (AGINT NO ARESP 1.864.106/RJ, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 06/12/2021, DJE DE 14/12/2021). 4. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.024.439/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGADO EM 8/8/2022, DJE DE 26/8/2022). Por fim, rejeito a preliminar de prescrição dos danos morais que, no caso, aplica-se o art. 205 do Código Civil, porquanto a referida pretensão decorre de inadimplemento contratual. Acerca do tema: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. [...] 2. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC NAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. [...] (RESP 1591223/PR, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 2/6/2016, DJE 9/6/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. APLICA-SE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC/2002) QUANDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL TEM POR FUNDAMENTO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 INCIDE APENAS NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AGRG NO AG N. 1.401.863/PR, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2013, DJE DE 19/11/2013). No mais, constata-se que as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas no feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: 1) a existência de relação negocial entre as partes; 2) o direito à rescisão contratual; 3) do direito à devolução dos valores desembolsados; sem prejuízo de outras questões. Passo a análise do pedido de produção de provas. Tratando-se de processo a ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e diante das alegações das partes e dos documentos já costados, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida provar a ausência da relação negocial e dos valores recebidos por meio dos boletos bancários. De outra sorte, indefiro o pedido de oitiva da parte requerida. Afinal, por se tratar de pessoa jurídica, a parte requerida é representada em audiência por preposto, que, certamente, não terá condições de esclarecer os fatos controvertidos nos autos, ainda que minimamente. Porém, no caso em apreço, nada impede que o representante legal seja arrolado como testemunha. Defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora composta pela oitiva das testemunhas, cujo rol deverá ser depositado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Defiro o pedido de prova oral requerida pela empresa requerida composta no depoimento pessoal da parte autora e testemunhas, cujo rol deverá ser depositado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Advirto às partes que o rol de testemunhas deverá ser depositado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Com efeito, considerando a complexidade do feito, limito em 03 (três) o número máximo de testemunhas arroladas por cada parte e para cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada de forma presencial, na sala de audiência deste juízo, no dia 14.06.2024, às 13h00 (Horário oficial de Cuiabá/MT). Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ - Resolução 345/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, a qual pode ser acessada sua versão para navegador por meio de computador, notebook ou semelhante desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato). Registro que o acesso a solenidade será efetuado pelo link: https://abrir.link/ogWci Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da Comarca também se fará de forma hibrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 345/2020, art. 4º). Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, saliento que é dever da parte trazer ao processo a oitiva da sua respectiva testemunha devendo, portanto, intimá-las para que compareçam a solenidade designada por videoconferência e, se for o caso, proporcionar os meios para o seu depoimento. Consigne-se que, se quaisquer das partes não comparecerem a audiência ou não realizarem o acesso à sala virtual, ou recusem a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia e/ou preclusão outro cabível. Intimem-se os depoentes, pessoalmente, e seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Barra do Garças – MT, datado e assinado eletronicamente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Em análise minuciosa nos autos, constata-se que os requeridos JONNES AURELIO FRANCO SAGGIN e LINCOLN HEIMAR SAGGIN foram citados por edital (ID. 57882302 - Pág. 171). Decorreu o prazo para apresentação da contestação. Desta feita, houve a nomeação de curador especial, ônus este exercido pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, inciso II e parágrafo único, do CPC. Sobreveio manifestação da Defensoria Pública, onde sustentou, preliminarmente, a nulidade da citação dos requeridos supracitados. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos da inicial (ID. 68467408). O autor também peticiona no feito (ID. 69894657). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A literalidade do art. 238, do CPC, informa que a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado. É cediço que a citação por edital é espécie de citação ficta. Por esta razão, será autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no art. 256, do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Ademais, conforme se depreende da norma legal disciplinada no art. 256, § 3º, do CPC, considera-se o réu em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após diligências em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Portanto, a citação por edital somente é admitida após o esgotamento dos meios para a realização de citação pessoal e devendo, ainda, comprovar-se que foram realizadas diligências infrutíferas nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros à sua disposição. No caso vertente, sem esforço, observa-se que não foram esgotadas as tentativas de localização de endereços dos réus para citação pessoal. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM. Acolho a preliminar apresentada em sede de contestação (ID. 68467408), para o fim de reconhecer a nulidade da citação por edital dos requeridos JONNES AURELIO FRANCO SAGGIN e LINCOLN HEIMAR SAGGIN e dos atos processuais praticados posteriormente. Registre que, conforme já exarado na decisão sob ID. 57882302 - Pág. 143, os requeridos JONNES AURELIO FRANCO SAGGIN e LINCOLN HEIMAR SAGGIN não estão representados nestes autos por advogado e não se confundem com a pessoa jurídica que também integra o polo passivo da presente demanda. Ainda sob a dever de regularizar o tramite processual, assevero que o documento sob ID. 57882302 - Pág. 125, foi acostado pelo próprio autor e não pela primeira requerida, o que acabou retardando a marcha processual. Explico. A petição supracitada, em que pese apresentar o nome de “contestação”, na verdade, trata-se de simples cópia extraída do processo sob n. 0010135-45.2015.811.0004, que tramitou nos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca. O documento em questão não foi endereçado ao presente feito, servindo tão somente como meio de prova documental do autor. Sendo assim, é forçoso reconhecer que a empresa requerida L L CONSTRUTORA LTDA – ME ainda não apresentou contestação nestes autos. Não obstante, embora seja o autor o responsável pela juntada do documento supracitado, manifestou por mais de uma ocasião nos autos sugerindo que se tratava de petição da parte adversa, o que acabou induzindo este juízo ao erro, conforme se verifica nos ID. 57882302 - Pág. 129, ID.57882302 - Pág. 139, ID. 57882302 - Pág. 143, ID. 57882302 - Pág. 149. Resta evidente que as manifestações do autor foram claramente redigidas de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da requerida, prejudicando o regular andamento do feito. Portanto, não merece prosperar a insurgência apresentada pelo autor por meio da petição sob ID. 69894657. Afinal, nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Nessa senda, advirto o autor que manifestações com o intuito meramente procrastinatório, dificultando a compreensão da demanda pelo juízo ou prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa, podem configurar litigância de má-fé e, assim, receber as reprimendas legais. Por fim, compete registrar que termo a quo para apresentação da contestação está disciplinado pela legislação: Art. 231, do CPC. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; (...) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Concluindo-se, a partir deste dispositivo legal, que ainda não se encerrou o prazo para apresentação de contestação à inicial para a primeira requerida L L CONSTRUTORA LTDA – ME, posto que os demais requeridos ainda não foram devidamente citados (art. 231, §1º, do CPC). Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o processo, devendo indicar medidas que efetivamente possibilitem a citação dos requeridos, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito JM

14/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Transação

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Todas as movimentações(270)