Execução de Título Extrajudicial 0000046-40.2003.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000046-40.2003.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:10

Provisório

13/03/2025, 16:13

Publicação

24/02/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0000046-40.2003.8.11.0086.. Vistos, etc. Da inclusão da Cônjuge. O direito brasileiro abrange a inclusão dos cônjuges e companheiros nos autos executivos, conforme o art. 790, IV do CPC: “São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;”. Contudo, a parte Exequente não logrou êxito em comprovar a união das partes, seja com certidão de casamento ou outros documentos eficazes que demonstrem a existência da relação conjugal, fato é, que a certificação do oficial de justiça não se presta a tal fim. Logo, INDEFIRO a inclusão da Sra. Marta Rodrigues, no presente momento processual id. n. 128637553 – pedido 2, bem como, Indefiro a penhora dos seus bens – pedido 3 e 4. Ao mais, INDEFIRO a expedição de ofício as juntas comerciais, visando acesso a contratos sociais, bem como a intimação da agencia bancária Bradesco, para acesso a contrato de financiamento, conforme postulado à id. n. 128637553 – pedido 5, 6 e 7, considerando que não comprova que as partes eram casadas no momento que contraiu a dívida e que há indícios de fraude à execução, já que na matrícula de Id. 128637563, Av. 06/12.697, consta que a senhora Marta é divorciada. Como os bens são todos da senhora Marta, somente após seu ingresso nos autos poderá ser verificada a possibilidade de penhora, arresto ou expedição de certidão premonitória. Logo, ante a ausência de bens na presente demanda, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. CIENTIFICANDO-SE a parte exequente de que deverá impulsionar o feito, independentemente de nova intimação, devendo informar ao Juízo elementos de prova que demonstrem a existência de patrimônio em nome do executado que justifiquem o desarquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento

20/02/2025, 17:42

Execução frustrada

20/02/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 15:29

Decurso de Prazo

27/10/2023, 03:01

Publicação

19/10/2023, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios PJE nº 0000046-40.2003.8.11.0086 Nos termos da legislação vigente e do artigo 148, III, da CNGC, impulsiono estes autos para intimar a parte autora para que providencie o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias>Emissão de Guia de Diligência, regulamentada pelo Provimento 07/2017 - CGJ. Obs.: o valor é calculado pelo sistema conforme o local indicado para a realização da diligência. MARCIA HELENA DE LIMA RODRIGUES Gestor (a) de Secretaria

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento

17/10/2023, 13:38

Decurso de Prazo

27/09/2023, 08:34

Decurso de Prazo

27/09/2023, 08:34

Documentos

Decisão

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0000046-40.2003.8.11.0086.. Vistos, etc. Considerando a improcedência dos embargos a execução conforme id. n. 102478182, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dessa forma, proceda a Secretaria Judicial com a efetivação da indisponibilidade de bens nas contas MANOEL LUIZ NOSCHANG - CPF: 312.933.440-87 e MAGNUS GABRIEL NOSCHANG - CPF: 768.941.850-34, citados à id. n. 53025749 – págs. 345 e 327, na quantia de R$ 266.375,02, conforme cálculo apresentado à id. n. 63955832. 1. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. 2. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). Consigne-se que, devolvido o AR, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”, diante do dever de a parte manter o seu endereço atualizado. 3. Intimado o exequente do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora e proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Advirto que a mera reiteração de realização do sistema SISBAJUD já realizado, sem novas provas, não constitui fato idôneo para o desarquivamento no prazo inferior ao determinado em lei. INFORMO que caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Outrossim, INDEFIRO o pedido da parte Exequente quanto consulta ao sistema BACEN - CCS, uma vez que a utilização deste não se aplica às execuções civis, como ferramenta de localização de bens e valores pertencentes ao Executado, valendo destacar que os dados constantes do cadastro informam apenas a data do início e do fim do relacionamento com a instituição financeira, mas não contém dados de valor, movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Ademais, cabe ressaltar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos), destinados a evitar a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, o qual não é objeto do presente feito. Nesse ponto, eis o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e valores pertencentes ao executado. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que indeferiu a consulta ao CCS-BACEN mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.” (TJ-SP - AI: 20488257720198260000 SP 2048825-77.2019.8.26.0000, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 28/04/2014, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2019). (Sem grifos no original). Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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