Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001191-53.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001191-53.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001191-53.2023.8.11.0009. REQUERENTE: LEONICE PISKOR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário proposta por Leonice Piskor em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Narra a inicial que a requerente é portadora de Espondiloartrose Lombar e Cialtagia, que piora aos mínimos esforços, enfermidades que lhe causa dores severas, tornando-a totalmente incapacitada para o labor habitual. Alega, ainda, que em 2018 fora afastada do seu labor por uma grave bactéria que lhe fez e vêm fazendo com que ela perca a visão dia após dia, incapacitando-a total e definitivamente para exercer suas atividades laborais habituais de zeladora e serviços gerais, atividades que exigem esforço físico e vasta mobilidade. Consta, ainda, nos autos que em razão da alegada incapacidade laboral, a autora ingressou com pedido administrativo de benefício junto à autarquia previdenciária, em 05/10/2022, tendo sido indeferido. Por fim, requereu a autora o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença desde 05/10/2022, data do requerimento administrativo, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Recebimento da inicial com deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e indeferimento da tutela de urgência requerida na exordial, bem como, determinação da realização de pericia médica (Id 121294313). Laudo pericial juntado aos autos (Id. 135905827). Contestação apresentada pelo INSS no Id 138855983, na oportunidade a parte arguiu a ocorrência de coisa julgada, bem como manifestou acerca do laudo médico. Manifestação da parte autora sobre os termos e conclusões do laudo pericial (Id. 139877782). Impugnação à contestação acostada no Id. 142948246. No petitório de id 171355569 a parte autora acostou cópia integral dos autos nº 1003676-28.2020.4.01.3603, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Segunda Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT. É o relatório. Decide-se. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foi realizada a perícia médica judicial para instrução probatória. Assim, passa-se a análise das preliminares apresentadas na constestação. Da coisa julgada No direito previdenciário a coisa julgada produz efeitos secundum eventum litis ou secudum eventum probationis, de forma que a parte autora tem faculdade de postular o benefício previdenciário almejado novamente, em nova demanda, fundando-se em outras melhores provas ou cumprindo os requisitos necessários, que é o caso em questão. Nesse sentido,: “PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS OU NOVAS PROVAS DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROCEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nas ações previdenciárias, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, inclusive com nova postulação administrativa. 2. Apelação da parte autora provida para anular a sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito.” (TRF1, AC 0026963-98.2018.4.01.9199, SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, PJe 29/07/2022). Negritado. “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. 1. O juízo a quo julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora já ajuizara ação idêntica com mesmo pedido e causa de pedir, com trânsito em julgado, incorrendo em coisa julgada. 2. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem como em qualquer outro. 3. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial sem que se possa cogitar, no último caso, de ofensa à coisa julgada. 4. Nas ações previdenciárias a coisa julgada opera secundum eventum litis. Desse modo, havendo novas provas ou circunstâncias em que se funda o alegado direito, pode a parte autora renovar seu pedido, como é o caso. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito.” (TRF1, AC 1013553-10.2020.4.01.9999, SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, PJe 06/11/2020). Negritado. Na hipótese, a parte autora ajuizou nova demanda com vistas à concessão do benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, juntando à peça inaugural novos exames médicos, posteriores a sentença que julgou improcedente o benefício por incapacidade nos autos n.º 1003676-28.2020.4.01.3603, noticiando o agravamento da sua doença incapacitante (espondiloartrose lombar, degeneração discal com hérnia de disco a nível de L4-L5 e L5-S1). Destarte, não se vislumbra violação à coisa julgada relativamente à ação nº 1003676-28.2020.4.01.360, proposta anteriormente, e, por consequência, impõe-se o prosseguimento regular desta ação, AFASTANDO-SE a extinção sem resolução de mérito por este fundamento. Da prescrição quinquenal A prejudicial de mérito de prescrição ventilada pela parte-requerida, não é aplicável ao caso em apreço com relação ao benefício de auxílio-doença requerido em 05/10/2022 na esfera administrativa. Isto porque, eventual prescrição somente alcançaria as prestações não reclamadas dentro do lapso temporal de cinco anos, fato inocorrente no caso em apreço, cuja pretensão fora ajuizada em 13/06/2023. No que tange as prestações eventualmente vencidas nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda, não há que se falar em prescrição, até mesmo porque, a referida preliminar não atinge o direito ao recebimento do benefício previdenciário, mas sim as prestações que vão prescrevendo em face da demora do beneficiário em requerê-las. Posto isso, REJEITA-SE a prejudicial de mérito arguida pela requerida, vez que, as parcelas pleiteadas pela parte-autora são anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação, não estando fulminadas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Do mérito Não havendo arguição de outras preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, não constatando irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a serem declaradas, passa-se diretamente ao julgamento meritório. O auxílio-doença é o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica relativamente incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Já a aposentadoria por invalidez é um benefício garantido ao segurado do Regime de Previdência Social, que apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da função que lhe garanta a subsistência. O cerne da presente demanda está em se saber se o requerente realmente apresenta incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado. Na hipótese vertente, o pedido administrativo de do benefício por incapacidade foi indeferido ao argumento de não constatação de incapacidade laborativa (Id. 120392345). Logo, em tais casos, as informações contidas na prova pericial são de fundamental importância para a solução da controvérsia, devendo o seu conteúdo prevalecer em relação às demais provas acostadas. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A qualidade de segurada e carência exigida para a concessão do benefício em questão encontram-se devidamente comprovadas pelo documento CNIS apresentado em Id. 138855984. No caso concreto, o laudo médico, datado de 15/09/2023 (Id. 135905827), ao responder os quesitos do juízo, concluiu o seguinte: Item 5. b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia. Resposta: CID 10 - M47.2 Outras espondiloses com radiculopatias e; CID 10 - M51.1 -Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. Item 5 d. Doença/moléstia decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Resposta: i. Entre os agentes de risco de sua atividade declarada (zeladora) podemos citar: 1. Movimentos repetitivos. 2. Pegar peso. 3. Postura inadequada. Item 5. f. Doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Sim, pois a autora é diagnosticada com espondilodiscoartrose associado a radiculopatia motivo pelo qual apresenta dor lombar intensa irradiado para membros inferiores (mais intenso a esquerda), ademais sua profissão declarada (zeladora) exige esforços físicos, movimentos repetitivos com a coluna, postura inadequada, que são alguns dos fatores de risco que poderá agravar seus sintomas e patologia. Item 5. g. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, a incapacidade do periciado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Permanente: levando em consideração que suas patologias da coluna são irreversíveis e de tendência a piorar caso persista sobrecarregando a coluna. Parcial: considerando que a autora poder atuar em atividades administrativa, que não exija esforço físico e movimentos repetitivos com a coluna. Item 5. h. data provável do início da doença/lesão/moléstia que acometem o periciado? Resposta: Não é possível determinar uma data exata de suas patologias degenerativas da coluna lombar, hernia de disco, pois suas doenças são de caráter progressivas, lenta e insidiosa (inicialmente), porém a autora conta com exame de RM coluna lombar no dia 08/05/2019 e laudo do ortopedista no dia 12/02/2020. relatando aue nessa data lá apresenta lesão na coluna, que com certeza foi piorando com evolução do tempo e sobrecarga na coluna (trabalho). Item 5. j. Incapacidade remonta a data de início da doença/moléstia ou decorre da progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Resposta: Decorre do agravamento /progressão da doença, devido tanto a espondilose e hernia de disco lombar, serem doenças de caráter evolutivas. Item 5. l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciando está apta para exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? Resposta: Entendo que sim, ao considerar seu grau de escolaridade (2° grau completo) a autora poderá atuar em serviços administrativos (recepcionista, secretárias, atendentes, caixa, etc.). Item 5. p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Resposta: Conforme relato da autora foi indicado tratamento cirúrgico da coluna (artrodese?), que provavelmente irá melhorar a qualidade de vida da autora (melhorando a dor), isso possibilitará autora de trabalhar em atividades administrativas com maior facilidade, porém vale apena ressaltar que a autora apresenta patologias de caráter crônica e progressiva da coluna lombar, sem prognostico de total recuperação ou cura, cujo as atividades laborativas que exigem esforço físico, movimentos repetitivos e postura inadequada, poderá intensificar sintomas álgico e agravar suas doenças da coluna, portanto deverá ser evitado essas atividades. Desse modo, verifica-se por meio do laudo pericial supramencionado que, foi constatada a incapacidade parcial da parte-autora, ficando claro que deverá evitar atividades que exija esforço físico e movimentos repetitivos com a coluna, porém, não impede de realizar outras atividades. Ainda, ressalta-se que a autora tem escolaridade razoável (2º grau completo) e possui somente 43 (quarenta e três) anos, são fatores que facilitam sua reabilitação e reinserção no mercado de trabalho. Assim, impõe-se a concessão de benefício por incapacidade de forma temporária, inclusive com propósito de que a requerente tenha a oportunidade de desenvolver suas habilidades para o reingresso no mercado de trabalho em uma outra função que melhor lhe atenda às potencialidades pessoais e aptidões laborais, após a realização de habilitação ou reabilitação profissional. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. Comprovada a incapacidade parcial e permanente, vigia, 33 anos, patologia em coluna que o incapacita a realização de atividades laborais que necessitem de carregar peso e movimentos repetitivos de flexo extensão da coluna, deve ser mantida a concessão de auxílio-doença em favor da parte autora. Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50004368720214036313, Relator: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 15/12/2022, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/12/2022). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese de aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral, insuscetível de reabilitação. 2. A incapacidade laboral da parte autora foi comprovada pela perícia médica realizada, onde constatado ser a requerente apresenta epilepsia, artrose e hipertensão arterial, com crises convulsivas e desmaios, tontura e dor nas articulações, com incapacidade parcial e definitiva para suas atividades laborativas habituais. A qualidade de segurado, por sua vez, foi demonstrada pelo CNIS da parte autora, onde consta registro de vínculo nos períodos de 02/2009 a 12/2010, 12/2010 a 03/2011, 09/2011, 03/2012, 02/2017 a 03/2018 e 02/2019. 3. A prova pericial analisada demonstra a incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de auxílio-doença. Ademais, verificada pela perícia médica que o segurado está incapacitado, insuscetível de recuperação para sua atividade laboral habitual, mas não para outras atividades, tem a Previdência Social a obrigação de encaminhá-lo à Reabilitação Profissional (art. 62, 89 e seguintes da Lei 8.213/91). 4. Apelação da parte autora parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio doença. (TRF-1 - AC: 10260358720204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 25/05/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/05/2021 PAG PJe 25/05/2021 PAG). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS. ALTA PROGRAMADA AFASTADA. SUBMISSÃO DA PARTE AUTORA À REABILITAÇÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. - É dever do INSS conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora e reintegrá-la em processo de reabilitação profissional, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, sendo que enquanto tal reabilitação não ocorrer, deverá ser mantido o benefício - O benefício de auxílio-doença poderá ser cessado no momento em que for constatada a recuperação do segurado, sendo imprescindível a realização de nova perícia administrativa posteriormente à decisão, cabendo ao INSS notificar a parte autora para realizar a reavaliação médica periódica. Precedentes - Não há óbice na combinação dos dispositivos, considerando-se que, uma vez concedido o auxílio-doença, e em se tratando de hipótese de submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, será devido o benefício até a efetiva reabilitação, exceto em caso de recuperação do segurado, fato que só poderá ser constatado mediante a realização de perícias periódicas realizadas pela autarquia. - A parte autora deve se submeter à programa de reabilitação proposto pela autarquia previdenciária, sob pena de ter o benefício cancelado - A data de início do benefício deve ser a data de cessação do benefício (21/01/2019), pois o conjunto probatório revela que a parte autora não se recuperou desde então, devendo ser descontados valores administrativos pagos - Apelação do INSS não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50453590420214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 02/02/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/02/2022) Desta forma, diante da possível reabilitação da parte autora, a concessão do benefício de Auxílio-Doença é medida que se impõe. Assim, na esteira da análise do laudo pericial e diante das demais provas constantes dos autos, entende-se que a autora tem direito a concessão do benefício de auxílio-doença sendo seu termo inicial a do indeferimento do benefício (05/10/2022). Nessa conjectura, ressalta-se que o benefício será devido até que a autora seja submetida a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, quando recuperar sua capacidade para as atividades atuais, ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, nos moldes em que propala o artigo 62, da Lei 8.213/91. Neste vértice, caberá a autarquia requerida submeter a autora a exames médico-periciais, na periodicidade determinada pelas normas pertinentes (art. 71, da Lei n. 8.212/91 conjugado com o art. 101, da Lei 8.213/91). De igual modo, fica a autora obrigada a submeter-se a exames médico-periciais quando determinado pelo INSS. Por fim, ressalta-se que a cessação do benefício somente deverá ocorrer se ficar constatada mudança na situação fática, referente à incapacidade da requerente, sob pena de se incorrer em descumprimento de decisão judicial. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte-autora para: a. Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário de auxílio-doença a Leonice Piskor, tendo como termo inicial a data do indeferimento do benefício, qual seja, 05/10/2022. b. CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, com a exclusão das parcelas que se encontrarem prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o termo inicial fixado na letra a, qual seja, 05/10/2022. c. DETERMINAR ao INSS que submeta a autora Leonice Piskor a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, bem como, submeta a autora a exames médico-periciais, na periodicidade determinada pelas normas pertinentes (art. 71, da Lei n. 8.212/91 conjugado com o art. 101, da Lei 8.213/91). d. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em decorrência da limitação permanente de sua capacidade laboral, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: Leonice Piskor. Benefício concedido: auxílio-doença. Data do início do benefício: auxílio-doença, data do indeferimento do benefício, qual seja, 05/10/2022. Prazo para implantação do benefício: 45 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais, considerando a redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: LEONICE PISKOR Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001191-53.2023.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por LEONICE PISKOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Considerando os documentos acostados aos autos pela parte autora, verifico que foram preenchidos os requisitos legais. Assim, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, RECEBO a presente exordial. DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Por sua vez, passo a análise do pedido de tutela antecipada de urgência pleiteado pela parte autora. Não obstante o reconhecimento de que o benefício ora pleiteado possui natureza alimentar, a sua concessão em caráter antecipado precisa estar lastreada em robusto conjunto fático-probatório, sob pena de acarretar desequilíbrio econômico no sistema securitário. In casu, ao menos no presente momento, não vislumbrei nos autos, de maneira robusta, elementos que evidenciassem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise do direito ora pleiteado, mormente porque a alegada incapacidade laborativa da parte autora não esta totalmente evidenciada. Assim, se faz necessária a realização de perícia médica com o perito do juízo para constatar a incapacidade laborativa da parte autora. Desse modo, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada pela parte requerente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, ao menos nesse momento processual, podendo ser reanalisado o pedido após a chegada do laudo pericial e manifestação das partes. Com efeito, visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que vaticina a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Ademais, infere-se dos presentes autos que o direito discutido reveste-se de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de auto composição entre as partes litigantes, de molde a ser inaplicável o art. 334, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que apresente os quesitos médicos, no prazo de 10 (dez) dias. Desse modo, buscando comprovar a alegada incapacidade laboral da parte autora, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, o Dr. DANILO DA SILVEIRA GUERRA, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, endereço eletrônico [email protected], contato telefônico (66) 98419-1613, assim, intime-se o aludido perito desta nomeação para conhecimento, devendo informar data para realização da respectiva perícia médica, e, em seguida apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este superior ao valor máximo daquele fixado na Tabela V da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014 alterada pela RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, haja vista ter o médico nomeado custos com transporte, uma vez que terá que se deslocar de outra Comarca para realizar esta perícia, por não haver profissional disponível nesta Comarca de Colider/MT para tanto, bem como, determino que seja realizado o pagamento após a entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, com a remessa dos autos para, querendo contestação a presente demanda e, na mesma oportunidade, INTIME-SE a autarquia federal para se manifestar acerca do laudo pericial. Intime-se, ainda, a parte autora para manifestar acerca do laudo pericial. Faculta-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos (§1° do art. 465, CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS FORMULADOS PELA DA PARTE AUTORA 1) Diga o senhor Perito qual é o quadro clínico da Autora, no que se refere a sua enfermidade. 2) Diga o senhor Perito se a enfermidade da Autora é definitiva. 3) Diga o senhor Perito se a existência do problema da Autora provem de algum acidente ou acontecimento semelhante. 4) Diga o senhor Perito se a Autora tem condições de exercer atividades profissionais que exijam movimentação e esforço físico. 5) Diga o senhor Perito se a Autora necessita de tratamento. Se sim, qual? 6) Diga o senhor Perito se a Autora tem necessidade de fazer uso de remédios. Se sim, qual(is)? 7) Diga o senhor Perito desde quando se manifestaram as sequelas da doença da Autora. 8) Diga o senhor Perito se houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença. E de suas sequelas. Especifique. 9) Diga o senhor Perito se as sequelas da doença da Autora podem ser eliminadas ou minimizadas. Se sim, como? 10) Diga o senhor Perito se os documentos médicos acostados aos autos relatam incapacidade laboral da Autora. 11) Diga o senhor Perito se concorda ou não com os documentos médicos acostados aos autos. Se não, qual o motivo e fundamento da discordância? 12) Diga o senhor Perito qual o método pericial utilizado, e se o referido método é predominantemente aceito pelos especialistas dessa área. 13) Diga o senhor Perito, se inexistente a incapacidade laboral, por que sua avaliação difere da realizada pelo médico especialista que acompanha a Autora, e quais os elementos utilizados para chegar a tal conclusão.

30/08/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Trânsito em julgado

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