Execução de Título Extrajudicial 1028516-09.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028516-09.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:13

Publicação

13/02/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1028516-09.2020.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o polo ativo para requerer o que entender de direito. Cuiabá, 10 de fevereiro de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 13:44

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:42

Decurso de Prazo

16/07/2025, 10:56

Decurso de Prazo

16/07/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

05/07/2025, 01:32

Publicação

24/06/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:54

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028516-09.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA VISTOS. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, em que a executada, EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA, apresentou exceção de pré-executividade (Id. 130223142), sustentando, em síntese, a preclusão do direito da exequente de impugnar o pagamento realizado, a impenhorabilidade de seus bens e sujeição ao regime de precatórios, a necessidade de chamamento do Município de Cuiabá ao processo e, ainda, a nulidade da condenação em custas e honorários em razão de sua natureza de empresa pública prestadora de serviços essenciais. A exequente, por sua vez, impugnou a exceção (Id. 132237344), rebatendo cada um dos fundamentos apresentados, defendendo a legalidade da execução, a regularidade dos atos processuais e a inaplicabilidade do regime de precatórios à empresa pública de direito privado que não atua com exclusividade nem está protegida pela regra de impenhorabilidade absoluta. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, a alegação de preclusão temporal da exequente para se manifestar sobre o pagamento parcial realizado não procede. Como já consignado na decisão anterior (Id. 127177505), o decurso do prazo não retira da parte credora o direito material de receber integralmente o valor executado, ainda mais diante da existência de saldo remanescente confirmado pela contadoria judicial (R$ 8.582,00). Portanto, não há se falar em preclusão. Quanto à impenhorabilidade dos bens da executada e a alegação de submissão ao regime de precatórios, é importante pontuar que a Empresa Cuiabana de Saúde Pública é empresa pública de direito privado, ainda que preste serviço público essencial, o que não lhe confere automaticamente os privilégios da Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial, salvo se comprovada a afetação direta dos bens ao serviço público, o que não foi demonstrado de forma concreta nos autos. Nesse sentido, colacionamos: TRT-23 - Agravo de Petição 884420235230009 Jurisprudência Acórdão publicado em 02/02/2024 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. A executada é empresa pública integrante da Administração Indireta, com natureza jurídica de direito privado, submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não gozando, portanto, das prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens e a execução por precatório. Agravo de petição a que se dá provimento. Sobre a alegada necessidade de chamamento do Município de Cuiabá ao processo, trata-se de matéria já superada pela autonomia patrimonial das empresas públicas, não sendo aplicável, na hipótese, a regra do art. 130 do CPC. A execução é dirigida à devedora direta constante no título executivo, e eventual direito de regresso poderá ser exercido por meio próprio. No que se refere à nulidade da condenação em custas e honorários, também não assiste razão à executada. Ainda que exerça atividade pública, a executada não goza de isenção automática quanto às despesas processuais e honorários, salvo previsão legal específica, o que não ocorre no presente caso. A condenação nos termos do art. 827 do CPC permanece válida. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública (Id. 130223142). Mantenho a decisão de Id. 127177505, devendo a executada promover o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 8.582,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas executivas, inclusive bloqueio via SISBAJUD. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1028516-09.2020.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Requerido(s): EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA Vistos. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizada por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em face de Empresa Cuiabana de Saúde Pública. A parte executada foi devidamente citada para proceder com o pagamento em 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, e realizou o pagamento integral do débito em 19/02/2021, conforme comprovado nos autos de Id nº 49487384; A exequente manifestou-se requerendo a complementação do valor pago na quantia de R$ 5.382,58 (cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Os autos foram encaminhados à contadoria para atualização do débito, sendo o valor atualizado até 21/10/2022 em R$ 8.582,00 (oito mil quinhentos e oitenta e dois reais). Houve interposição de exceção de pré-executividade, em que a executada sustenta que a manifestação tardia da exequente causou prejuízo processual à Administração Pública. Aduz que a pretensão da exequente não pode prosperar, devido a vícios na formação processual. Aduz que os bens públicos são impenhoráveis, conforme o artigo 100 da Constituição Federal e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 524, apontando que os bens da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) se equipara a bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. Ressalta que qualquer bloqueio afetaria não apenas a saúde financeira da empresa, mas também o atendimento de pacientes do SUS. A exequente se manifestou acerca da exceção. Decido. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, é uma empresa pública criada pela Lei n. 5.723, de 17 de outubro de 2013, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (Id. 33817303). Além disso, destaca-se que o litígio não versa interesses entre particulares, haja vista que os produtos adquiridos visavam suprir as necessidades hospitalares do Hospital Municipal São Benedito (HMSB), conforme pregão eletrônico nº 013/2018, razão pela qual o declínio da competência em favor de uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública é medida que se impõe. Em tese, no momento em que o legislador confere natureza pública ou privada a determinada pessoa jurídica, resta implicitamente especificado, qual o interesse prevalecente nas relações jurídicas por ela estabelecidas, razão pela qual, são concedidas prerrogativas às pessoas jurídicas de direito público. Portando, retira-se do explanado alhures, que trata-se de empresa pública prestadora de serviços públicos com conjunto de bens de patrimônio público, devendo a presente demanda executiva tramitar na Vara Especializada da Fazenda Pública, conforme a Resolução n. 02/2019/OE, de 28 de março de 2019. Assim sendo, declino a competência para uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública desta Comarca. Redistribua-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1028516-09.2020.8.11.0041. Autor: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Réu: EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em desfavor de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA. A parte executada efetuou o pagamento da condenação (id. 49487376) no valor de R$ 16.285,57 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Intimada a se manifestar, a exequente requereu a complementação do saldo remanescente (id. 62293191), ao passo que a executada alegou que ocorrera a preclusão temporal do direito da exequente se manifestar acerca do pagamento realizado pela executada (id. 65706626). Os autos foram remetidos à contadoria (id. 96285001). A certidão do contador retornou informando que há um valor remanescente de R$ 8.582,00 (oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais). Intimadas a manifestarem, ambas as partes concordaram com a quantia trazida pela contadoria, todavia, a executada ainda alega a preclusão do direito da parte exequente em se manifestar quanto ao pagamento da dívida, requerendo, portanto, a extinção do feito. POIS BEM Apesar da morosidade da parte exequente em se manifestar acerca dos valores depositados pela executada, o direito de cobrar da exequente não precluiu. Ademais, embora a manifestação da executada fora extra tempus, o saldo remanescente é ululante, assim, deverá a parte executada realizar o pagamento do montante residual. Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para realizar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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