Execução de Título Extrajudicial 0003784-72.2006.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003784-72.2006.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0003784-72.2006.8.11.0040 Exequente/excepto: Cesar Roberto Schevinski Executados/excipientes: Elesio Renato Schafer e Juliane Fatima Mohr Schafer VISTOS ETC, Elesio Renato Schafer e Juliane Fatima Mohr Schafer apresentaram “Exceção de Executividade” em face dos novos cálculos exequendos manejados pelo exequente, Cesar Roberto Schevinski, aduzindo, em suma, excesso de execução em razão da indevida inclusão sobre os cálculos (id. 131166615) dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução de 15% (autos n° 0002530-30.2007.8.11.0040), assim como da multa de 10% pelo descumprimento da obrigação (quitação dos honorários advocatícios), no prazo de 15 (quinze) dias, resultando, assim, em excesso de execução no valor de R$ 2.554.420,53 (dois milhões, quinhentos e cinquenta quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e três centavos). Fortes em tais fundamentos pugnaram pelo acolhimento da exceção de executividade, assim como a condenação do exequente/excepto em litigância de má-fé e honorários advocatícios (id.134252605). Juntaram documentos. Em resposta (id. 135558584), o excepto almejou a rejeição da exceção de executividade, arguindo, dentre outros fundamentos, que as questões ventiladas pelos excipientes se encontram preclusas, bem como de se tratar de medidas que visam unicamente paralisar o presente feito executivo, além da necessidade de dilação probatória, situação que afasta de plano o reconhecimento da exceção de executividade. Quanto ao alegado excesso de execução, defendeu a manutenção dos seus cálculos, bem como que lhe era desconhecido o cumprimento de sentença postulado nos autos dos embargos à execução n° 0002530-30.2007.8.11.0040, requerendo, neste ponto, a reunião de ambos os autos, além da ausência de dolo quanto ao pedido dos excipientes em condená-lo a título de litigância de má-fé. Em seguida, restou encartado aos autos o Laudo Pericial acerca da avaliação do imóvel de matrícula n° 11.010, do CRI de São José do Rio Claro/MT (id. 139796959). Sobreveio aos autos a decisão id. 140873204 que indeferiu o pedido formulado pelo exequente para autorizar a penhora e alienação de grãos de soja dos executados, cuja qual é objeto de embargos à execução (id. 141039810) opostos pelo exequente, alegando, dentre outros fundamentos, que o valor imobiliário do imóvel para o caso de alienação judicial é de R$ 32.294.900,00 (trinta e dois milhões duzentos e noventa e quatro mil e novecentos reais). Por seu turno, os executados impugnaram o Laudo Pericial, arguindo, em curta síntese, que o valor atribuído ao imóvel é inferior ao valor de mercado, além da necessidade de ser afastado o desconto de 50% do valor apontado pelo perito judicial para a hipótese de alienação judicial do bem, vez que em claro favorecimento à parte credora. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é medida a ser utilizada pelo executado (a) para suscitar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, assim como daquelas não exijam dilação probatória, ou seja, quando as provas deverão estar pré-constituídas à defesa do devedor (a). A orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça tem sido nesse sentido, verbis: “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).” (STJ – REsp nº 69.3304-MG – Rel. Min. Luiz Fux – 1ª T. – j. 16/06/2005 – DJ 27.06.2005 – p. 259). Malgrado o esforço argumentativo do excepto, a tese de excesso de execução ventilada pelos excipientes é perfeitamente passível de conhecimento na via estreita eleita pela executada em exceção de executividade, pois, no caso em tela, dispensa a necessidade de dilação probatória, tendo em vista a possibilidade de verificação ou não de eventuais excessos de execução mediante o próprio título executado e novos cálculos juntados aos autos pela parte exequente/excipto, afastando, assim, a impossibilidade de reconhecimento das teses defendidas pelos excipientes em sede de exceção de executividade. Noutra banda, não há que se falar em preclusão, conforme sustentado pelo excepto, vez que embora o alegado excesso de execução tenha sido apresentado pelos excipientes posterior à juntada dos novos cálculos da execução ofertado pelo credor, o fato de outro cálculo anterior apresentar os mesmos excessos, por si só, não o torna legítimo e insuscetível de oposição pelos efeitos da preclusão, seja ela temporal ou consumativa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, questão repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. Superada tal premissa, razão assiste aos excipientes. In casu, os novos cálculos do exequente de id. 131166615 manifestamente apresentam o apontado excesso de execução, tendo em vista a indevida inclusão dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução de 15% (autos n° 0002530-30.2007.8.11.0040), assim como a multa de 10% pelo descumprimento da obrigação (quitação dos honorários advocatícios), no prazo de 15 (quinze) dias, considerando, nesse sentido, que o crédito decorrente da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados do exequente já é objeto do pedido de cumprimento de sentença formulado naqueles autos dos embargos à execução, portanto, incabível sua cumulação no presente feito executivo, evidenciando, assim, duplicidade da cobrança dos créditos, configurando, de efeito, em manifesto excesso de execução no valor de R$ 2.554.420,53 (dois milhões, quinhentos e cinquenta quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e três centavos). Deste modo, demonstrado pelos excipientes de plano o defendido excesso de execução, neste ponto, imperiosa se revela o acolhimento da presente exceção de executividade manejada pelos excipientes. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo julgador. 2. É admitida a alegação de excesso de execução em objeção de pré-executividade, desde que seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória, como no presente caso. 3. HONORÁRIOS. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade implicou na extinção parcial da execução, razão pela qual deve a parte contrária ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 05483615020188090000, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 20/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/06/2019) Noutra banda, totalmente impertinente a tese do exequente/excepto de que não lhe era de conhecimento a existência do pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios postulado nos autos dos embargos à execução n° 0002530-30.2007.8.11.0040, vez que manejado por advogado que também defende seus interesses nestes autos. Não comporta acolhimento de igual modo o pedido do exequente para determinar a reunião destes autos aos embargos à execução, tendo em vista o objeto daqueles autos, qual seja, pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, de maneira que, neste momento processual, não mais guardar a necessidade de união de ambos os autos. Em arremate, não obstante o acolhimento das razões articuladas pelos executados na presente exceção de executividade, não verifico a presença de quaisquer das condutas previstas nos incisos do art. 81 do Código de Processo Civil de forma a autorizar a condenação do exequente/excepto em litigância de má-fé, cuja qual não se presume. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento (...).” (TJ-MG - AC: 10000210454187001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de executividade (id. 96454607) para AFASTAR dos novos cálculos do exequente a incidência dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução de 15% (autos n° 0002530-30.2007.8.11.0040), assim como da multa de 10% pelo não cumprimento da obrigação (quitação dos honorários advocatícios), no prazo de 15 (quinze) dias e, de efeito, RECONHECER o excesso de execução na quantia de R$ 2.554.420,53 (dois milhões, quinhentos e cinquenta quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e três centavos). Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos excipientes que fixo em 10% sobre o valor o proveito econômico obtido nos autos pelos excipientes (excesso de execução), na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil[1]. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Após, intimem-se os executados por meio de seus advogados (as) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoarem os embargos de declaração opostos pelo exequente no id. 141039810, sob pena de preclusão. Em igual de 5 (cinco) dias, intime-se o exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, oferecer resposta à impugnação ao Laudo Pericial apresentada pelos executados no id. 140977741, sob pena de preclusão. Feito isso e não havendo outras medidas a serem efetuadas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 19 de março de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1](TJ-MT - AI: 10132015920238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2023)

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cesar Roberto Schevinski Executados: Elesio Renato Schafer e Juliane Fatima Mohr Schafer Processo nº 0003784-72.2006.8.11.0040 Vistos ETC, Com fundamento no art. 798, inciso II, alínea c, c/c o art. 852, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a parte exequente almeja a concessão de medida incidental de natureza urgente consistente em determinar a penhora e alienação antecipada de grãos plantados no imóvel dos executados localizado no Município de Nova Maringá/MT, matrícula 11.010, do CRI de São José do Rio Claro/MT, tanto quanto bastem para a garantir a dívida executada (id. 137903933). É o necessário. Decido. A penhora e alienação dos grãos não comporta acolhimento. Malgrado os argumentos articulados pelo credor, no caso em tela, vale destacar que a dívida executada já se encontra garantida por hipoteca do imóvel de matrícula 11.010, do CRI de São José do Rio Claro/MT, conforme revela a averbação AV.01-11.010 junto à matrícula do imóvel (id. 110003730, páginas 4/6). Nesse sentido, havendo garantia real para quitação do crédito executado, à luz do art. 835, § 3°, do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia pelo devedor, questão, inclusive, já levada a efeito nos autos, verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (...)” A propósito: “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHOR CEDULAR. PENHORA DE SEMOVENTES. BEM DADO EM GARANTIA. DESPROVIMENTO. Na ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, a teor do que determina o § 3º do art. 835 do CPC, por estarem estes sujeitos ao cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.” (TJ-MT 10173792220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) Se isso não bastasse, colhe-se também do presente feito a existência de penhora da dívida executada às margens da matrícula do mencionado imóvel, consoante disposto no registro R. 12-11.010, da matrícula de id. 132647720. Noutra banda, cabe destacar que o imóvel hipotecado e penhorado nos autos foi avaliado no valor provável de R$ 64.589.800,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), conforme Laudo de Avalição de id. 139796959, elaborado em janeiro de 2024 e, de outro lado, nos termos dos requerimentos formulados pelo exequente no id. 137903933, a dívida executada atualizada é de R$ 10.239.752,80 (dez milhões, duzentos e trinta nove mil, setecentos e cinquenta dois reais e oitenta centavos), ou seja, a dívida exequenda encontra-se devidamente garantida em favor do credor, circunstância que obsta a concessão da medida pretendida pelo exequente. Ademais, diante das circunstâncias identificadas no caso em comento a concessão da penhora e alienação dos grãos na forma postulada pelo credor revela-se medida excessivamente onerosa em desfavor dos executados, considerando, nesse sentido, estar a dívida garantida por hipoteca e penhora levada a efeito no presente feito, situações que igualmente impedem o acolhimento dos pedidos formulados pelo exequente. Ante o exposto, estando a dívida executada garantida por hipoteca e penhora de bem imóvel de propriedade dos devedores, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente para autorizar a penhora e alienação de grãos de soja dos executados. Proceda-se a secretaria deste juízo a retirada do sigilo da petição do exequente de d. 137903933. Cumpra-se a secretaria deste juízo integralmente a decisão id. 133421769 e, para tanto, intimem-se os executados por meio de seus respectivos advogados (as) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem acerca do Laudo de Avaliação de id. 139796959, oportunidade em que requererão o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para exame da exceção de executividade manejada pelos executados no id. 134252605, bem como ulterior deliberação. Às providências. Cumpra-se. Intimem-se. Sorriso/MT, 8 de fevereiro de 2024. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Exequente: César Roberto Schevinski Executados: Elésio Renato Schafer e Juliane Fátima Mohr Schafer Intimação - DECISÃO PJE nº. 0003784-72.2006.8.11.0040 Vistos ETc, Considerando que o imóvel objeto da matrícula nº. 11.010, do RGI de São José do Rio Claro/MT (matrícula anterior de nº 152), penhorado nestes autos, foi avaliado há mais de 12 (doze) anos, conforme se vê no Id. 82711791, p. 107/109, revela-se imprescindível a realização de nova avaliação antes da designação do leilão, para evitar eventual configuração de preço vil. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil" (EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012, g.n.). 3. No caso em exame, transcorridos cerca de 6 (seis) anos da avaliação do imóvel penhorado, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem antes de sua alienação judicial, a fim de evitar a configuração de preço vil e indevido prejuízo ao executado. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial”. (STJ - AgInt no AREsp nº 1.778.395-GO, j. 23/05/22, 4ª T., DJe 21/06/22). Assim, postergo a designação do pedido de leilão formulado pelo exequente no Id. 131166610, para após a realização da nova avaliação do imóvel. Diante da particularidade da execução e da condição do imóvel, NOMEIO avaliador judicial Luiz Fernando Mazuchini Almeida, que deverá ser intimado via e-mail [email protected] e pelo whatsapp (066) 9685-2081, com o envio dos autos, para a apresentação dos honorários da avaliação, a serem pagos pelo exequente. Com a juntada da proposta de honorários, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento. Em seguida, o laudo de avaliação deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias, com vistas às partes para manifestação em igual prazo comum. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 01 de novembro de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003784-72.2006.8.11.0040.. EXEQUENTE: CESAR ROBERTO SCHEVINSKI EXECUTADO: JULIANE FATIMA MOHR SCHAFER, ELESIO RENATO SCHAFER VISTOS ETC, Chamo o feito à ordem. O exequente pugnou, no Id. 110003726, pela "expedição de ofício determinando o registro do termo de redução de penhora, constante no Id. 82711791 – pág. 78" junto ao CRI desta comarca, alegando na referida petição, juntada em 14/02/2023, que apesar da penhora ter sido formalizada em 27/08/2007, "tomou conhecimento de que não foi realizada a comunicação oficial para o registro no cartório competente, conforme consta na cópia da matrícula nº 11.010, com número de registro anterior matrícula nº 152". O pedido foi deferido no Id. 116206084 e cumprido no Id. 117426482. Em petição juntada no Id. 118637792 aduziu que ao cumprir o registro da penhora o respectivo cartório de imóveis fez a anotação com a data de 12/05/2023 (conforme se vê no R. 12-11.010, Id. 118637799, p. 06), quando deveria constar a data da penhora, qual seja, 27/08/2007. Requereu, portanto, a determinação judicial ao referido ofício para que faça o registro da penhora com data retroativa. É o necessário. Decido. O registro da penhora, previsto no art. 167, inciso I, da Lei 6.015/73, serve de complementação ao ato, e tem por propósito dar a terceiros o conhecimento da penhora, produzindo, a partir do ato, presunção absoluta acerca da ciência da sua existência por todos. Importante frisar que o registro da penhora é desnecessário para a sua constituição simplesmente porque a consumação do ato materializa-se com a assinatura do auto ou do termo. O registro da penhora no CRI competente está assim previsto no art. 659, § 4º, do CPC de 1973 (vigente à época da penhora nos autos), verbis: "Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). (...) § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Como se observa, a averbação (registro) da penhora nunca dependeu de ordem ou mandado judicial, mas cabia exclusivamente ao exequente providenciá-la junto ao ofício imobiliário com a finalidade exclusiva, repisa-se, de dar ciência geral a todos. Conforme Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “o exequente pode providenciar o registro da penhora de bens imóveis, no cartório do registro imobiliário, independentemente de autorização ou de mandado judicial. O registro da penhora no registro de imóveis caracteriza presunção absoluta (juris et de jure) de que o ato da penhora chegou ao conhecimento de terceiros, dada a publicidade dos registros imobiliários. Esse registro não é condição para a existência, validade e eficácia do ato da penhora. Sua finalidade é dar conhecimento da penhora a terceiros”. (NERY Junior, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed. São Paulo: RT, 2007, p 1042). Segundo ARAKEN DE ASSIS: “dessa disposição surge uma conclusão firme: os efeitos que descendem da penhora, nesta classe de bens, inter partes decorrem da constrição em si; e, perante terceiros, dependem do complemento registral”. (ASSIS, Araken. Manual da Execução, 11ª ed. Rev. Ampl. e atual. Com a Reforma Processual – 2006/2007. São Paulo: RT, 2007, p. 592). Assim, não tendo a parte exequente providenciado à época a averbação da penhora oportunamente, nos termos do dispositivo legal em vigor, não há que se falar em averbação ou registro da penhora com data retroativa a ser determinada por este juízo. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e revogo o despacho proferido no Id. 125179749. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 28 de agosto de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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