Ação Penal - Procedimento Sumário 1000326-86.2021.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000326-86.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1000326-86.2021.8.11.0013 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ALDEMIR LUIZ DA SILVA INTIMANDO: ALDEMIR LUIZ DA SILVA, BRASILEIRO, PEDREIRO, CÉDULA DE IDENTIDADE N.º 552716 SSP/MT, INSCRITO NO CPF N.º 274.756.031-72, FILHO DE JOSÉ LUIZ DA SILVA E IRACY GONÇALVES DA SILVA, NASCIDO EM 06/10/1962, NATURAL DE ISRAELÂNDIA/GO. FINALIDADE: INTIMAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência do teor da r. sentença, cientificando-o de que possui o prazo de 05 (cinco) dias para, caso queira, recorrer da sentença, conforme despacho e documentos vinculados, disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. DECISÃO: DISPOSITIVO: EM FACE DO EXPOSTO e, de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia a fim de CONDENAR o réu ALDEMIR LUIZ DA SILVA, já qualificado, na imputação do delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, com as implicações da Lei n.° 11.343/2006. Passo a dosimetria da pena, conforme sistema trifásico: 4. DOSIMETRIA A pena prevista para delito é de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. A culpabilidade é natural do tipo penal. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado. Os motivos e as circunstâncias do delito não pesam contra o réu. As consequências são as ordinárias do crime. Não há prova de que o comportamento da vítima tenha contribuído para o evento delituoso. Por estas razões, diante da inexistência de circunstâncias negativas, estabeleço a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, torno a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. O réu cumprirá a pena em REGIME ABERTO, como preceitua o artigo 33, § 2°, alínea “c” do Código Penal. Considerando a natureza do delito, cometido mediante violência doméstica, não é possível a substituição da pena por restritivas de direitos, consoante Súmula 588 do STJ que dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Por sua vez, apesar de satisfeitos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, porque no caso concreto, o regime aberto é mais benéfico. Entendo que, na prática, o cumprimento das condições seria mais prejudicial ao réu do que o próprio cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – 2. RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA – MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGEM A INSTÂNCIA RECURSAL – APELO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Não havendo demonstração de forma inequívoca de que o apelante agiu em Legítima Defesa, é inviável a incidência da indigitada excludente de ilicitude, em especial, se a tese encontra óbice nas seguras palavras da vítima. 2. Inviável a aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), pois o cumprimento da pena de detenção em regime aberto, no prazo de 3 meses, se mostra mais benéfico ao apelante. 3. Havendo o arbitramento dos honorários advocatícios dativos em primeiro grau, com base na Tabela de Honorários da OAB/MT, não são devidos honorários suplementares para a apresentação das razões ou contrarrazões recursais neste segundo grau de jurisdição; realmente, pois, a verba arbitrada pelo Juízo a quo inclui a remuneração pelo seu trabalho nas instâncias superiores. Inteligência do art. 303 c/c art. 305, I, da CNGC. (N.U 0003990-09.2018.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – RECURSO DA DEFESA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA – ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA – EXAME DE CORPO DE DELITO – DECLARAÇÃO POLICIAL – HARMONIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – 2. ATENUANTE DA CONFISSÃO – VIABILIDADE – CONFIRMAÇÃO, PELO APELANTE, DA EXISTÊNCIA DE UMA AGRESSÃO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, PORÉM, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA PENAL – 3. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, I, DO CP) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Havendo provas convincentes da autoria do crime de Lesão Corporal praticado no âmbito doméstico e familiar, há de ser mantida a sentença condenatória, especialmente se a vítima mostra segurança ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, e suas palavras encontram respaldo noutros elementos probatórios como a declaração de testemunha e o exame de corpo de delito. 2. A confissão parcial autoriza a concessão da atenuante da confissão espontânea (REsp: 1972098 SC – STJ), assim, tendo o Apelante confessado parcialmente os fatos descritos na denúncia, necessário o seu reconhecimento, porém sem reflexo na dosimetria de pena, em razão da pena basilar estar no mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ. 3. Não há interesse recursal quando na sentença já se fixou o regime mais brando previsto na legislação penal. 4. Não havendo o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, I, do CP, pois o crime foi cometido com violência contra a mulher, no contexto doméstico e familiar, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – RECURSO DA DEFESA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA – ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA – EXAME DE CORPO DE DELITO – DECLARAÇÃO POLICIAL – HARMONIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – 2. ATENUANTE DA CONFISSÃO – VIABILIDADE – CONFIRMAÇÃO, PELO APELANTE, DA EXISTÊNCIA DE UMA AGRESSÃO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, PORÉM, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA PENAL – 3. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, I, DO CP) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Havendo provas convincentes da autoria do crime de Lesão Corporal praticado no âmbito doméstico e familiar, há de ser mantida a sentença condenatória, especialmente se a vítima mostra segurança ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, e suas palavras encontram respaldo noutros elementos probatórios como a declaração de testemunha e o exame de corpo de delito. 2. A confissão parcial autoriza a concessão da atenuante da confissão espontânea (REsp: 1972098 SC – STJ), assim, tendo o Apelante confessado parcialmente os fatos descritos na denúncia, necessário o seu reconhecimento, porém sem reflexo na dosimetria de pena, em razão da pena basilar estar no mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ. 3. Não há interesse recursal quando na sentença já se fixou o regime mais brando previsto na legislação penal. 4. Não havendo o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, I, do CP, pois o crime foi cometido com violência contra a mulher, no contexto doméstico e familiar, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (N.U 1001620-91.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). No que diz respeito à reparação de danos, tendo em vista que não foi obedecido o contraditório nesse aspecto, além de não haver pedido expresso, deixo de fixar valor mínimo, afastando o disposto no art. 387, IV do CPP. Tendo em vista o regime de cumprimento de pena imposto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS No ato da intimação da presente sentença, deverá ser indagado ao acusado se deseja recorrer, o que será feito mediante termo. Comunique-se a vítima acerca da prolação desta sentença, a fim de atender o disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente sentença condenatória: - comunique-se ao TRE/MT, para fins do artigo 15, inciso III, da CF/88; - comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; - expeça-se guia de recolhimento definitiva; - arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências necessárias, arquive-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DANIELLY FRANCISCA MELO, digitei. PONTES E LACERDA-MT, 5 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000326-86.2021.8.11.0013.. 1. RELATÓRIO: ALDEMIR LUIZ DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado e processado como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal, com incidência do art. 61, II, “f” do CP e as implicações da Lei Federal nº 11.340/06, por haver, segundo consta, praticado o seguinte fato delituoso, conforme denúncia do Ministério Público de ID 48480469: “No dia 22.05.2020, por volta de 20h30min, em residência particular, localizada na Rua Sapezal, nº 200, Bairro Jardim Morada da Serra, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Aldemir Luiz da Silva, no âmbito familiar e doméstico, ofendeu a integridade física da sua companheira Maria da Consolação Queiroz, causando-lhe lesões corporais”. (ID 47526085) A denúncia foi recebida em 25.10.2021 (ID 68620412). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por intermédio do Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, por negativa geral (ID 70653178). Pela decisão de ID 124926895 o feito foi saneado, designando-se audiência de instrução. Durante a instrução, foi colhido o depoimento da vítima Maria da Consolação Queiroz e inquirida duas testemunhas/informantes arroladas pela acusação, Vagno Queiroz e Jose Moreira da Silva, foi decretado à revelia do acusado. Houve a desistência das demais testemunhas arroladas. Encerrada a instrução, abriu-se vistas dos autos para o Ministério Público apresentar alegações finais por memoriais escritos e em seguida a defesa. (ID 90907399). O Ministério Público sustentou pela procedência da pretensão punitiva (ID: 127215513). A defesa por sua vez, pugna pela absolvição do acusado em face da insuficiência probatória, ainda ausência do dolo especial, e ainda subsidiariamente o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, sob pena de bis in idem (ID 130780896). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido na exordial. A materialidade do crime se encontra plenamente satisfeita pelo boletim de ocorrência n. 2020.123452 (ID 47526085), laudo de exame de corpo de delito (ID: 47526085, fl. 44), medidas protetivas (ID 47526085), bem como pelos demais elementos colhidos nos autos. A autoria, igualmente encontra-se demonstrada e recai sobre o réu. Vejamos. A vítima Maria da Consolação Queiroz, em Juízo, relatou que, sempre ele agredia com palavras e falava que era burra e não sabia falar com ninguém, humilhava na frente dos vizinhos e filhos; informa que as filhas tinham que ligar antes de ir a sua casa; afirma que certo dia ele chegou e que estava deitada no sofá, que ele começou a me enforcar no pescoço, fiquei com o braço roxo; alega que só estavam os dois em casa; desde esse dia nos separamos e nunca mais tivemos contato; eu pedi socorro e o vizinho do lado escutou, ao passo que meu filho também e ele morava nos fundos; eles me escutaram e me socorreram; informa que seu filho ligou para policia, fomos lá e fizemos boletim de ocorrência; afirma que não o agrediu, apenas empurrou ele com os pés; relata que ele veio com as duas mãos para enforcar e que se não tivesse gritado ia perder o fôlego; que ele sempre me maltratava com palavras, mas nunca tinha agredido em momento anterior [...] O informante Vagno Queiroz, ao ser ouvido, informou em Juízo, que o José é vizinho da mãe e que escutou o barulho e o chamou; alega que deu a volta na quadra e ao chegar o acusado estava agredindo; informa que a única coisa que poderia fazer era ligar pra policia; alega que o pescoço dela estava com marcas de mão; que não frequentava muito a casa da mãe, mas quando ia, bastava a vítima falar poucas coisas que o acusado já retrucava ela; informa que o acusado falava algumas coisas que o deixava chateado, então por isso não ia muito lá [...]; que viu as marcas no pescoço dela. A testemunha José Moreira da Silva alegou em Juízo, que estava em casa já deitado e escutou um grito; que então se levantou, pois não sabia o rumo que vinha o som; ao sair viu que era a vítima e voltou para chamar o filho dela, pois são vizinhos no muro dos fundos; que ficou na rua observando na calçada; afirma que ela estava com a roupa rasgada; que nunca tinha ouvido nada entre brigas do casal. Por sua vez, o acusado é revel, não tendo, portanto, ter sido possível a colheita da sua versão em juízo. Nota-se que os depoimentos foram harmônicos entre si, tendo a inquirição em Juízo sido ratificadora dos elementos indiciários colhidos perante a Autoridade Policial. Verifica-se que tal medida está de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, como é possível ver a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA LESÃO CORPORAL - PEDIDO DE ABSOLVISÃO - LAUDO DE EXAME DE CORPO E DELITO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PREVALÊNCIA - MEIO IDÔNIO PARA CONDENAÇÃO - JULGADO DO TJMT – CONFISSÃO DO APELANTE – DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS - IDONEIDADE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT - LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS - PREMISSA DO TJMT – ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. No ambiente familiar, a palavra da vítima deve prevalecer, notadamente quando coerentes às circunstâncias que cercaram a infração penal, a compreender meio idôneo para justificar a condenação. (TJMT, AP nº 128857/2017; TJMT, AP nº 29041/2018) Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (TJMT, Enunciado Criminal 8). “Nos crimes de violência doméstica que, na maioria das vezes, são cometidos sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima tem grande relevância e destaque, sendo suficiente para sustentar a condenação, ainda mais, se corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência.” (AP N.U 0006189-21.2019.8.11.0042) (N.U 0002684-88.2019.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022) Destaca-se que não há dúvidas nos autos quanto a ocorrência do delito através das provas colhidas nos autos, especialmente pelo laudo de exame corporal, corroborado pelos depoimentos harmônico dos autos. No que tange a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, deixo de reconhecê-la, já que tal previsão encontra-se inerente ao tipo penal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores e do próprio TJMT. Pratica o crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com implicações da Lei Federal nº 11.340/06, quem ofender a integridade corporal de cônjuge ou companheira, com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Logo, o fato narrado na denúncia encontra, portanto, plena adequação típica ao artigo legal indicado. Ausentes excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo se impõe. 3. DISPOSITIVO: EM FACE DO EXPOSTO e, de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia a fim de CONDENAR o réu ALDEMIR LUIZ DA SILVA, já qualificado, na imputação do delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, com as implicações da Lei n.° 11.343/2006. Passo a dosimetria da pena, conforme sistema trifásico: 4. DOSIMETRIA A pena prevista para delito é de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. A culpabilidade é natural do tipo penal. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado. Os motivos e as circunstâncias do delito não pesam contra o réu. As consequências são as ordinárias do crime. Não há prova de que o comportamento da vítima tenha contribuído para o evento delituoso. Por estas razões, diante da inexistência de circunstâncias negativas, estabeleço a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, torno a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. O réu cumprirá a pena em REGIME ABERTO, como preceitua o artigo 33, § 2°, alínea “c” do Código Penal. Considerando a natureza do delito, cometido mediante violência doméstica, não é possível a substituição da pena por restritivas de direitos, consoante Súmula 588 do STJ que dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Por sua vez, apesar de satisfeitos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, porque no caso concreto, o regime aberto é mais benéfico. Entendo que, na prática, o cumprimento das condições seria mais prejudicial ao réu do que o próprio cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – 2. RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA – MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGEM A INSTÂNCIA RECURSAL – APELO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Não havendo demonstração de forma inequívoca de que o apelante agiu em Legítima Defesa, é inviável a incidência da indigitada excludente de ilicitude, em especial, se a tese encontra óbice nas seguras palavras da vítima. 2. Inviável a aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), pois o cumprimento da pena de detenção em regime aberto, no prazo de 3 meses, se mostra mais benéfico ao apelante. 3. Havendo o arbitramento dos honorários advocatícios dativos em primeiro grau, com base na Tabela de Honorários da OAB/MT, não são devidos honorários suplementares para a apresentação das razões ou contrarrazões recursais neste segundo grau de jurisdição; realmente, pois, a verba arbitrada pelo Juízo a quo inclui a remuneração pelo seu trabalho nas instâncias superiores. Inteligência do art. 303 c/c art. 305, I, da CNGC. (N.U 0003990-09.2018.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – RECURSO DA DEFESA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA – ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA – EXAME DE CORPO DE DELITO – DECLARAÇÃO POLICIAL – HARMONIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – 2. ATENUANTE DA CONFISSÃO – VIABILIDADE – CONFIRMAÇÃO, PELO APELANTE, DA EXISTÊNCIA DE UMA AGRESSÃO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, PORÉM, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA PENAL – 3. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, I, DO CP) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Havendo provas convincentes da autoria do crime de Lesão Corporal praticado no âmbito doméstico e familiar, há de ser mantida a sentença condenatória, especialmente se a vítima mostra segurança ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, e suas palavras encontram respaldo noutros elementos probatórios como a declaração de testemunha e o exame de corpo de delito. 2. A confissão parcial autoriza a concessão da atenuante da confissão espontânea (REsp: 1972098 SC – STJ), assim, tendo o Apelante confessado parcialmente os fatos descritos na denúncia, necessário o seu reconhecimento, porém sem reflexo na dosimetria de pena, em razão da pena basilar estar no mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ. 3. Não há interesse recursal quando na sentença já se fixou o regime mais brando previsto na legislação penal. 4. Não havendo o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, I, do CP, pois o crime foi cometido com violência contra a mulher, no contexto doméstico e familiar, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – RECURSO DA DEFESA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA – ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA – EXAME DE CORPO DE DELITO – DECLARAÇÃO POLICIAL – HARMONIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – 2. ATENUANTE DA CONFISSÃO – VIABILIDADE – CONFIRMAÇÃO, PELO APELANTE, DA EXISTÊNCIA DE UMA AGRESSÃO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, PORÉM, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA PENAL – 3. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, I, DO CP) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Havendo provas convincentes da autoria do crime de Lesão Corporal praticado no âmbito doméstico e familiar, há de ser mantida a sentença condenatória, especialmente se a vítima mostra segurança ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, e suas palavras encontram respaldo noutros elementos probatórios como a declaração de testemunha e o exame de corpo de delito. 2. A confissão parcial autoriza a concessão da atenuante da confissão espontânea (REsp: 1972098 SC – STJ), assim, tendo o Apelante confessado parcialmente os fatos descritos na denúncia, necessário o seu reconhecimento, porém sem reflexo na dosimetria de pena, em razão da pena basilar estar no mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ. 3. Não há interesse recursal quando na sentença já se fixou o regime mais brando previsto na legislação penal. 4. Não havendo o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, I, do CP, pois o crime foi cometido com violência contra a mulher, no contexto doméstico e familiar, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (N.U 1001620-91.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). No que diz respeito à reparação de danos, tendo em vista que não foi obedecido o contraditório nesse aspecto, além de não haver pedido expresso, deixo de fixar valor mínimo, afastando o disposto no art. 387, IV do CPP. Tendo em vista o regime de cumprimento de pena imposto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS No ato da intimação da presente sentença, deverá ser indagado ao acusado se deseja recorrer, o que será feito mediante termo. Comunique-se a vítima acerca da prolação desta sentença, a fim de atender o disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente sentença condenatória: - comunique-se ao TRE/MT, para fins do artigo 15, inciso III, da CF/88; - comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; - expeça-se guia de recolhimento definitiva; - arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências necessárias, arquive-se. Pontes e Lacerda/MT, 30 de outubro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000326-86.2021.8.11.0013.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor ALDEMIR LUIZ DA SILVA, com incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, com incidência do artigo 61, II, “f”, do Código Penal, com as implicações da Lei n.° 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 25.10.2021, conforme decisão de ID 68620412. O réu foi citado e apresentou resposta acusação (ID 70653178), por negativa geral. RATIFICAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA Apresentada a Resposta à Acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente ação penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO audiência de instrução para o dia 15 de agosto de 2023 às 10h00m, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGRiYzRlYzYtMDExZC00ZDJlLThlNzctNmRjYzhhZDI2NTI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d DETERMINO que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que tenham dificuldades com acesso a internet, não saibam manusear o link ou residam em local de difícil acesso. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGRiYzRlYzYtMDExZC00ZDJlLThlNzctNmRjYzhhZDI2NTI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, 1º de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 144/2023)

07/08/2023, 00:00

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