Execução de Título Extrajudicial 0002517-15.2009.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002517-15.2009.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0002517-15.2009.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: JORGINA BATISTA OENNING, MARCIO LEANDRO PATRICIO, ROSANE PETRY PATRICIO, VILIBALDO OENNING Vistos, Cuida-se de embargos de declaração opostos por VILIBALDO OENNING e outros (Id 230314066), alegando a existência de omissão na sentença proferida (Id 230219719). Em apertada síntese, sustentam os embargantes que o decisum, ao julgar extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), quedou-se omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais seriam devidos por força do princípio da causalidade e da regra expressa do art. 485, § 2º, do Diploma Processual Civil. Instada a se manifestar, a parte embargada se quedou inerte, conforme certidão de decurso de prazo (Id 234189256). Os autos vieram-me concluso. É O RELATÓRIO. DECIDO. O objeto dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente na decisão judicial em sentido amplo (CPC, artigo 1022 e incisos). Compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada efetivamente padece de omissão quanto ao arbitramento da verba honorária. Com efeito, ao reconhecer o abandono da causa pela parte exequente e extinguir a relação processual, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 485, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece categoricamente: "o juiz condenará o autor nas custas e nos honorários advocatícios no caso de abandono da causa". Destarte, considerando que os executados constituíram patrono e intervieram no feito — inclusive mediante a apresentação de exceção de pré-executividade —, a fixação de honorários sucumbenciais é corolário lógico da extinção por desídia da parte autora, em observância ao princípio da causalidade. Assim, a integração do julgado para suprir a lacuna quanto aos ônus sucumbenciais é medida que se impõe, devendo a verba ser fixada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por VILIBALDO OENNING e OUTROS, para suprir a omissão identificada e integrar a sentença de Id 230219719. Em consequência, o dispositivo da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: "Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC." MANTENHO incólume a sentença embargada em seus demais termos. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:10

Publicação

22/04/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Certifico que, nos termos da legislação em vigor e da CNGC/MT, impulsiono os presentes autos, a fim de intimar a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos Embargos de Declaração (ID 230314066), nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Tangará da Serra/MT, 16 de abril de 2026. JULIA DALA BONA CORREA Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 15:05

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 05:58

Petição (Embargos de declaração)

15/04/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0002517-15.2009.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: JORGINA BATISTA OENNING, MARCIO LEANDRO PATRICIO, ROSANE PETRY PATRICIO, VILIBALDO OENNING Vistos, Cuida-se de execução de título executivo ajuizado por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em que, instada a promover o prosseguimento do feito (Id 218471729, 223147228, 224619571 e 227919841), a parte exequente se manteve inerte. É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, com a Sistemática do Código de Processo Civil, “os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acordão” (art. 12, CPC). Todavia, excetuam-se à regra os processos que se atentem ao disposto no §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. Desse modo, o presente feito merece imediato julgamento, haja vista se tratar de feito de tramitação prioritária, nos moldes do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte exequente deixou de promover o impulso necessário à prestação jurisdicional, apesar de devidamente intimado via DJe e pessoalmente (via sistema). Desta feita, observa-se a configuração do instituto do abandono de causa, impondo-se a extinção do feito, por desídia da parte autora, consoante entendimento in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA SISTEMA E DA PESSOA JURÍDICA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – REQUISITOS SATISFEITOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a extinção do feito por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso concreto, o advogado da Apelante foi intimado para dar andamento ao processo e manteve-se inerte. De igual modo, a Recorrente, na pessoa do seu representante legal, foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção e também se manteve silente. Logo, a norma processual foi devidamente cumprida. (TJMT. N.U 1009048-64.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024)”. Em consequência, o andamento regular do processo fora obstado em decorrência da inércia exclusiva da parte autora, o qual deixou transcorrer in albis o prazo do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Posto isso, por não promover os atos e diligências que lhe competia, mesmo após regular intimação, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito da causa, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Expedição de documento

14/04/2026, 19:18

Definitivo

14/04/2026, 19:18

Abandono da causa

14/04/2026, 19:17

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 16:54

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:28

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0002517-15.2009.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: JORGINA BATISTA OENNING, MARCIO LEANDRO PATRICIO, ROSANE PETRY PATRICIO, VILIBALDO OENNING Vistos, Cuida-se de execução de título executivo ajuizado por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em que, instada a promover o prosseguimento do feito (Id 218471729, 223147228, 224619571 e 227919841), a parte exequente se manteve inerte. É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, com a Sistemática do Código de Processo Civil, “os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acordão” (art. 12, CPC). Todavia, excetuam-se à regra os processos que se atentem ao disposto no §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. Desse modo, o presente feito merece imediato julgamento, haja vista se tratar de feito de tramitação prioritária, nos moldes do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte exequente deixou de promover o impulso necessário à prestação jurisdicional, apesar de devidamente intimado via DJe e pessoalmente (via sistema). Desta feita, observa-se a configuração do instituto do abandono de causa, impondo-se a extinção do feito, por desídia da parte autora, consoante entendimento in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA SISTEMA E DA PESSOA JURÍDICA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – REQUISITOS SATISFEITOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a extinção do feito por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso concreto, o advogado da Apelante foi intimado para dar andamento ao processo e manteve-se inerte. De igual modo, a Recorrente, na pessoa do seu representante legal, foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção e também se manteve silente. Logo, a norma processual foi devidamente cumprida. (TJMT. N.U 1009048-64.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024)”. Em consequência, o andamento regular do processo fora obstado em decorrência da inércia exclusiva da parte autora, o qual deixou transcorrer in albis o prazo do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Posto isso, por não promover os atos e diligências que lhe competia, mesmo após regular intimação, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito da causa, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002517-15.2009.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: JORGINA BATISTA OENNING, MARCIO LEANDRO PATRICIO, ROSANE PETRY PATRICIO, VILIBALDO OENNING Vistos. Tratam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de JORGINA BATISTA OENNING, MARCIO LEANDRO PATRÍCIO, ROSANE PETRY PATRÍCIO e VILIBALDO OENNING, em fase expropriatória, fundada em título de natureza bancária garantido por hipoteca constituída sobre imóvel rural de propriedade dos executados. O exequente promove execução lastreada em título extrajudicial regularmente constituído, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, garantido por hipoteca incidente sobre imóvel rural matriculado sob nº 744 no Cartório de Registro de Imóveis competente. A execução tramita desde 2009, com a prática de sucessivos atos de impulso, incluindo tentativas de localização e citação dos executados, constrição do bem dado em garantia, avaliação judicial devidamente homologada e designação de hasta pública eletrônica em primeira e segunda praças, ambas restadas negativas. Após o insucesso da expropriação, os executados apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual suscitam, em síntese, nulidade da citação por edital por suposta má-fé do exequente, prescrição intercorrente, impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família, violação ao princípio da menor onerosidade, alegada ausência de defesa técnica ao longo da execução e pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O exequente apresentou manifestação, impugnando todas as teses deduzidas, sustentando a regularidade dos atos processuais, a inexistência de prescrição intercorrente, a inadequação da via eleita para matérias que demandam dilação probatória, bem como a improcedência das alegações relativas à impenhorabilidade e à menor onerosidade. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa atípico, de admissibilidade excepcional, admitido pela jurisprudência para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Tal instrumento não se presta à rediscussão ampla do mérito da execução, nem pode ser utilizado como sucedâneo dos embargos à execução ou da impugnação própria, sendo vedada a produção de prova oral, pericial ou a complementação documental que demande instrução. O contraditório foi plenamente observado, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, com regular manifestação do exequente. Passa-se, portanto, à análise das teses deduzidas, dentro dos estritos limites cognitivos da exceção. DELIMITAÇÃO DAS TESES Os excipientes sustentam: nulidade da citação por edital, por suposta existência de endereço conhecido e má-fé do exequente; prescrição intercorrente; impenhorabilidade do imóvel por caracterização como pequena propriedade rural explorada pela família; afronta ao princípio da menor onerosidade; nulidade dos atos por ausência de defesa técnica; e pedido de justiça gratuita. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DILAÇÃO PROBATÓRIA Compete aos excipientes o ônus de demonstrar, mediante prova documental já formada e constante dos autos, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente. A exceção não admite investigação fática externa, reconstrução probatória, perícia, oitiva de testemunhas ou análise de fatos controvertidos dependentes de demonstração técnica. Esse parâmetro orienta a análise individual de cada tese. MÉRITO No que se refere à NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, os excipientes alegam que o exequente teria ciência de endereço certo e atual dos executados, o que tornaria inválida a citação ficta. Contudo, não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove a existência de endereço efetivamente conhecido e ignorado à época da citação editalícia, tampouco prova de ocultação dolosa dessa informação pelo exequente. A alegação se funda em referências genéricas a outros processos, sem traslado de peças ou certidões aptas a demonstrar, de plano, a irregularidade do ato. A análise pretendida demandaria investigação fática externa, incompatível com a via eleita. A tese, portanto, não se sustenta em prova pré-constituída. Quanto à PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, inexiste nos autos demonstração objetiva dos pressupostos exigidos para o seu reconhecimento. Não se verifica decisão formal de suspensão da execução, tampouco intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, seguida de inércia qualificada pelo prazo legal. Ao revés, o histórico processual revela sucessivos atos de impulso, inclusive constrição, avaliação, homologação e tentativa de expropriação do bem. Ausentes os marcos temporais necessários, a tese não encontra respaldo documental e não atende aos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS (Temas 567 e 571). No tocante à IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL, os excipientes afirmam tratar-se de pequena propriedade rural explorada pela família. Todavia, não consta dos autos, de forma completa e contemporânea, prova documental suficiente acerca da extensão em módulos fiscais do imóvel, da efetiva exploração familiar direta, da inexistência de outras propriedades rurais e da caracterização jurídica da área como pequena propriedade para fins constitucionais. Ademais, o imóvel foi voluntariamente dado em garantia hipotecária ao exequente, circunstância que, por si só, impõe óbice relevante à tese defensiva. A pretensão exige dilação probatória e não é cognoscível em sede de exceção. A alegação de VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE apresenta-se de forma abstrata, desacompanhada de indicação concreta de meio executivo alternativo igualmente eficaz e menos gravoso. Não há demonstração de abuso ou desproporcionalidade objetiva nos atos praticados, sendo insuficiente a invocação genérica do art. 805 do CPC. No que concerne à suposta AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, não se verifica nulidade processual. A eventual ausência de advogado em determinados momentos não invalida atos regularmente praticados, sobretudo quando assegurada a citação válida e a possibilidade posterior de manifestação. Não há prejuízo demonstrado, nem violação ao contraditório ou à ampla defesa. Por fim, o pedido de JUSTIÇA GRATUITA, além de não vir instruído com documentação econômica suficiente, não possui o condão de infirmar a higidez da execução ou das constrições já realizadas, podendo ser apreciado autonomamente, se reiterado de forma adequada. MÁ-FÉ E SANÇÕES Embora as teses deduzidas sejam frágeis e, em sua maioria, inadequadas à via eleita, não se identificam elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC. Ausente demonstração segura de dolo processual ou alteração consciente da verdade dos fatos, não há falar em aplicação de sanções. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO INTEGRALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, seja por inadequação da via eleita, seja por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, qualquer nulidade, causa extintiva ou impeditiva do direito do exequente. MANTENHO ÍNTEGRA A EXECUÇÃO, com todos os atos constritivos e expropriatórios já praticados. DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, cabendo ao exequente indicar as medidas executivas que entender pertinentes, observados os limites legais. Sem condenação em multa por litigância de má-fé. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executados: VILIBALDO OENNING (CPF/MF Nº 766.110.439-34), e seu cônjuge, JORGINA BATISTA OENNING (CPF/MF Nº 048.587.549-79), ora executada, MARCIO LEANDRO PATRICIO (CPF/MF Nº 022.733.569-43), e seu cônjuge, ROSANE PETRY PATRICIO (CPF/MF Nº 038.007.119-31), ora executada. O MM. Juiz de Direito Dr. Ramon Fagundes Botelho, da 1ª Vara Cível – Foro de Tangará da Serra, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (CNPJ/MF Nº 04.902.979/0001-44) em face de VILIBALDO OENNING (CPF/MF Nº 766.110.439-34), JORGINA BATISTA OENNING (CPF/MF Nº 048.587.549-79), MARCIO LEANDRO PATRICIO (CPF/MF Nº 022.733.569-43) e ROSANE PETRY PATRICIO (CPF/MF Nº 038.007.119-31), nos autos do Processo nº 0002517-15.2009.8.11.0055, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos Provimentos nº 25/2011 e 24/2012 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso Artigos 216 e seguintes, Seção XX do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 – BEM: IMÓVEL: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Fazenda Alvorada, Brasnorte/MT - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um lote de terras rurais com a área de 270 hectares, denominado Fazenda Alvorada, desmembrado de área maior, situado no município de Brasnorte/MT, na comarca de Campo Novo do Parecis, outrora de Diamantino/MT, georreferenciado conforme descrição da matrícula imobiliária. DADOS DO IMÓVEL Incra n° 950.017.299.456-9 Matrícula Imobiliária n° 744 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis/MT ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores R. 03 18/11/2004 Hipoteca - Banco da Amazônia S/A. OBS. 01: A Matrícula Imobiliária descrita acima é originária da Matrícula nº 35.470 – Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, que foi desmembrada e encerrada, gerando a matrícula do referido lote. OBS.02: Nos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil, ocorrendo a arrematação do bem, a Hipoteca registrada sob nº 03, será extinta. OBS.03: A penhora do ID nº 71158171, está pendente de registro na matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante. OBS.04: No imóvel leiloado está gravado um Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, correspondente a 50% da área total do imóvel. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 3.329.235,00 (Mai/2023 – Auto de Avaliação ID. 126691896 – Homologação ID. 147621062). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 3.488.385,28 (Ago/2024). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice IPCA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 618,65 (Ago/2024) referente aos débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 298.363,94 (Ago/2024). 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 25 de outubro de 2024, às 15 horas, e se encerrará no dia 28 de outubro de 2024 às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 28 de outubro de 2024, às 15 horas, e se encerrará em 19 de novembro de 2024, às 15 horas. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 70% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do IPCA e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (Artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Mato Grosso sob n° 59, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo adjudicante nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, o valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do bem, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo nos termos do Item 03 deste Edital, estas serão levadas à apreciação e aprovação deste MM Juízo. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Miguel Sutil, n° 8000, Jardim Mariana - CEP 78040-400 - Cuiabá – MT, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 97830-1644. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Cuiabá, 23 de agosto de 2024. Intimação - EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem imóvel abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: JORGINA BATISTA OENNING, MARCIO LEANDRO PATRICIO, ROSANE PETRY PATRICIO, VILIBALDO OENNING Processo n. 0002517-15.2009.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cujas partes se encontram devidamente qualificadas no feito. O ato judicial de id. determinou a penhora e avaliação do imóvel A avaliação é vista nas fls. 20-27 do id. 147621062, devidamente homologada nas fls. 53 do mesmo id. A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, requerendo a realização do Leilão Público Eletrônico em 1ª e 2ª Praças, para alienação do bem penhorado e requereu a nomeação do leiloeiro Sr. Davi Borges de Aquino (id. 140918662). Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - Considerando a possibilidade de prosseguir com o leilão judicial nos autos de origem, DETERMINA-SE a alienação judicial do imóvel penhorado, a ser efetivada em leilão presencial e/ou eletrônico. 1.1 - Para efetivação do ato, NOMEIA-SE o Leiloeiro Oficial Davi Borges de Aquino, matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob n.º 59, podendo ser localizado Av. Miguel Sutil 8000 - Jardim Mariana, Cuiabá/MT - CEP: 78040-400 - Fone: (11) 3230-1126 e endereço eletrônico: [email protected]. 2 – COMUNIQUE-SE a Central de Praças e Leilões da Comarca de Brasnorte, se houver, para que sejam adotadas todas as providências necessárias para a realização do ato (designação de data do leilão, comunicações necessárias, designação de leiloeiro, etc), no prazo máximo de 30 (trinta) dias após esta decisão. 3 – Fixam-se as seguintes condições para a concretização da alienação: 3.1 – A alienação poderá ocorrer, a critério do leiloeiro, por pregão presencial no fórum da Comarca do imóvel, eletrônico (virtual) ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão simultâneo), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; 3.2 – A publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, devendo o edital ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; 3.3 – Devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil, ressaltando que, caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); 3.4 – Nos termos do art. 1.131 da CNGC – Foro Judicial, FIXA-SE em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro designado, sobre o valor da arrematação, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da (s) hasta (s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro público fará jus à comissão de 5% (cinco por cento), prevista acima; 3.5 – A parte exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item “3.2” retro; 3.6 – É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Na hipótese de pagamento parcelado será exigida caução idônea ou hipoteca, conforme o caso; 3.7 – Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC, sendo esse percentual adotado para o lance mínimo em qualquer das datas; 3.8 – FIXA-SE o prazo de 04 (quatro) meses para ultimação da alienação; 3.9 – Fica autorizada a realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, haja vista ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção do bem. 3.10 – Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações acima, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. 4 – Considerando que o bem a ser alienado é imóvel, assim como o decurso de prazo desde a juntada, INTIME-SE o exequente para apresentar a certidão atualizada do registro imobiliário, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Cumpram-se as formalidades legais, EXPEDINDO-SE, inclusive, edital na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser fixado no local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sem prejuízo da publicidade no tópico acima da presente decisão. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO MALDONADO DE BARROS PROCESSO n. 0002517-15.2009.8.11.0055 Valor da causa: R$ 65.004,62 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. POLO PASSIVO: JORGINA BATISTA OENNING (CPF 048.587.549-79), MARCIO LEANDRO PATRICIO (CPF 022.733.569-43), ROSANE PETRY PATRICIO (CPF 038.007.119-31) e VILIBALDO OENNING (CPF 766.110.439-34) FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS para que fiquem cientes da avaliação realizada no imóvel rural registrado sob a matrícula nº 35.470, CRI de Diamantino - MT, valendo o silêncio como concordância, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. TANGARÁ DA SERRA, 10 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Magnum de Figueiredo Marisco Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento

Definitivo

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(609)

Todos os documentos(20)