Execução de Título Extrajudicial 1000003-71.2022.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000003-71.2022.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000003-71.2022.8.11.0005.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO: DIOCELIO ANTUNES PRUCIANO, DIOCELIO ANTUNES PRUCIANO - ME, ELIANE MORGENSTERN PRUCIANO Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré- executividade em face da parte exequente, sob o argumento da existência de excesso de encargos ilegais, alegando a incidência de diversas cláusulas ilegais constante no contrato pactuado. A parte exequente apresentou manifestação quanto a exceção de pré-executividade, no id.134580580, alegando a ausência de requisitos para a concessão da justiça gratuita e a inadequação da via eleita. De início, indefiro o pedido de justiça gratuita pugnado pela parte executada, tendo em vista não ter demonstrado a sua hipossuficiência. No caso em concreto, verifica-se que o teor da exceção de pré-executividade não se trata de matéria de ordem pública, mas sim pedido de revisão contratual, não sendo a exceção meio hábil para a revisão de cláusulas contratuais referentes a dívida executada. Ressalta-se que a exceção não pode ser transformada em embargos a execução ou ação revisional, tendo em vista que a matéria alegada deveria ser alegada nessas duas esferas, e não na exceção, a qual se destina a ser admitida em hipóteses excepcionais, notadamente, quando não se verificar a presença das condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, ou conter algum vício que o torne nulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade não representa meio hábil para a revisão de cláusulas contratuais referentes à dívida executada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( TJ – GO – 5230040.40.2018.8.09.0000). Desta forma, REJEITO a exceção de pré-executividade. De cumprimento integral a decisão de id. 169023250. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Provisório

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Todas as movimentações(137)