Execução de Título Extrajudicial 1011807-46.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011807-46.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/05/2024, 10:28

Remessa (outros motivos)

15/05/2024, 01:11

Definitivo

15/03/2024, 04:18

Trânsito em julgado

15/03/2024, 04:18

Decurso de Prazo

15/03/2024, 04:18

Decurso de Prazo

15/03/2024, 04:18

Publicação

03/03/2024, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011807-46.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: CAMILA FILIPIN CHAVES EXECUTADO: KELLEN CRISTINA BARBOSA Vistos, Cuida-se de ação em que instado a se manifestar, o requerente não soube declinar endereço da parte requerida, formulando pedido de dilação de prazo, após o decurso do prazo para cumprimento da diligência. Os Juizados Especiais foram concebidos para a rápida entrega da prestação jurisdicional, e assim deve ser inclusive para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. No caso dos autos, o exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora o Juízo tenha efetuado diligências e tentativas de expropriação. Nesse sentido, conforme estabelece o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, o feito deverá ser extinto, sempre que não for conhecido o endereço do executado ou no caso de não existir bens penhoráveis. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem decisão de mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Às providências.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011807-46.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: CAMILA FILIPIN CHAVES EXECUTADO: KELLEN CRISTINA BARBOSA Vistos, Cuida-se de ação em que instado a se manifestar, o requerente não soube declinar endereço da parte requerida, formulando pedido de dilação de prazo, após o decurso do prazo para cumprimento da diligência. Os Juizados Especiais foram concebidos para a rápida entrega da prestação jurisdicional, e assim deve ser inclusive para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. No caso dos autos, o exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora o Juízo tenha efetuado diligências e tentativas de expropriação. Nesse sentido, conforme estabelece o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, o feito deverá ser extinto, sempre que não for conhecido o endereço do executado ou no caso de não existir bens penhoráveis. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem decisão de mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Às providências.

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento

27/02/2024, 17:02

Devedor não encontrado

27/02/2024, 17:02

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 15:50

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:49

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:32

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo. Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC. Deverá o exequente promover o necessário. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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