Apelação Cível 0001468-15.2015.8.11.0091 - TJMT

Apelação Cível 0001468-15.2015.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 09:48

Trânsito em julgado

21/03/2026, 02:17

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:05

Publicação

27/02/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 0001468-15.2015.8.11.0091 RECORRENTE(S): B D VEST CONFECCOES RECORRIDO(S): EDEVAL KESTRING DOS SANTOS Trata-se de recurso especial interposto por B D VEST CONFECCOES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 337247862. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 10 c/c art. 141 c/c art. 492, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 348477863. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 10 c/c art. 141 c/c art. 492, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que, “ao decidir de forma divergente do que foi decidido na sentença e alegado no recurso, violou norma federal, bem como, impossibilita o contraditório por parte da Recorrente, visto que, a matéria de defesa quanto questões fáticas se esgotam nos tribunais regionais, restando, recurso para está colenda câmara, tão somente no que concerne questões de direito.” Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Expedição de documento

25/02/2026, 17:06

Recurso Especial

25/02/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:19

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:14

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

04/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 0001468-15.2015.8.11.0091 RECORRENTE(S): B D VEST CONFECCOES RECORRIDO(S): EDEVAL KESTRING DOS SANTOS Trata-se de recurso especial interposto por B D VEST CONFECCOES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 337247862. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 10 c/c art. 141 c/c art. 492, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 348477863. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 10 c/c art. 141 c/c art. 492, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que, “ao decidir de forma divergente do que foi decidido na sentença e alegado no recurso, violou norma federal, bem como, impossibilita o contraditório por parte da Recorrente, visto que, a matéria de defesa quanto questões fáticas se esgotam nos tribunais regionais, restando, recurso para está colenda câmara, tão somente no que concerne questões de direito.” Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001468-15.2015.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.656.196/0001-00 (APELANTE), RAFAEL VIVA GONZALEZ - CPF: 030.373.439-66 (ADVOGADO), DENILSON DA ROCHA E SILVA - CPF: 563.610.339-53 (ADVOGADO), MARCOS PAULO BRIZZI - CPF: 050.953.059-17 (ADVOGADO), THIAGO FONSECA DA ROCHA - CPF: 059.415.849-46 (ADVOGADO), EDEVAL KESTRING DOS SANTOS - CPF: 878.952.851-49 (APELADO), FELIPE MARTINS LORENZETTI - CPF: 053.241.831-05 (ADVOGADO), PATRICIA DE SOUZA KREUSCH DOS SANTOS - CPF: 044.883.701-36 (APELADO), DAIANE GEREVINI CRESPO - CPF: 055.752.509-89 (ADVOGADO), PATRICIA DE SOUZA KREUSCH DOS SANTOS - CPF: 044.883.701-36 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida. A dívida vencera em 10.04.2016. A ação foi ajuizada em 22.10.2015. A citação válida do executado somente ocorreu em 21.11.2024. O juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC, mas deixou de fixar honorários, sob o fundamento de aplicação do Tema 1.229/STJ. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da prescrição deve ser tratado como intercorrente ou direta, considerando o longo lapso temporal entre o vencimento da obrigação e a citação válida; e (ii) saber se é devida a fixação de honorários advocatícios, mesmo nos casos de extinção do feito por prescrição. III. Razões de decidir A pretensão executiva de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. A citação válida, única causa interruptiva do prazo prescricional no caso, ocorreu mais de oito anos após o vencimento da obrigação. A mera propositura da ação não interrompe a prescrição, conforme o art. 240, §1º, do CPC. A hipótese não trata de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição direta da pretensão executiva, por ausência de ato interruptivo eficaz. A prescrição direta opera de pleno direito e independe de prévia intimação, diferentemente da prescrição intercorrente. A exclusão dos honorários de sucumbência, com base no Tema 1.229/STJ, é incabível, pois esse precedente se aplica exclusivamente às execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos. É devida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a prescrição direta da pretensão executiva quando a citação válida do devedor ocorre após o prazo de cinco anos contado do vencimento da obrigação e não há outro ato interruptivo eficaz. 2. É devida a condenação em honorários advocatícios na extinção da execução promovida por particular, mesmo quando fundada na prescrição da pretensão executiva." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I; CPC, arts. 240, §1º, 487, II e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RED 1023344-73.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.11.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por B D Vest Confecções - EIRELI - em recuperação judicial, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta contra Edeval Kestring dos Santos, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformada, a apelante sustenta, em síntese: (i) que o reconhecimento da prescrição intercorrente foi indevido, pois a parte exequente sempre diligenciou para a localização do devedor e seus bens, sendo frustradas essas tentativas por conduta ardilosa do executado; (ii) que não se aplicaria ao caso o novo regramento do art. 921 do CPC com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, sob pena de retroatividade indevida da norma processual; (iii) que, na vigência do CPC/2015 em sua redação original, o termo inicial da prescrição intercorrente demandava suspensão formal do feito; e (iv) que deve ser afastada a aplicação da prescrição e retomado o curso da execução. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Nas contrarrazões de id. 309879880, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 10 de dezembro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que B D Vest Confecções - EIRELI - em Recuperação Judicial propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial com fundamento em instrumento particular de confissão de dívida, firmado em 12 de junho de 2015, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), parcelado em 10 prestações de R$ 1.600,00, com vencimento da última em 10 de abril de 2016. Após tentativa infrutífera de citação da parte executada, ocorrida em 08 de julho de 2016, a efetiva citação do recorrido somente veio a se concretizar em 21 de novembro de 2024 (id. 309879866), ou seja, mais de oito anos após o vencimento da obrigação e quase uma década após o ajuizamento da execução, ocorrido em 22 de outubro de 2015. Em sede de exceção de pré-executividade, o recorrido Edeval Kestring dos Santos suscitou, entre outros pontos, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, requerendo a extinção do feito. Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde acolheu parcialmente a exceção para reconhecer a prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extinguiu o processo com resolução de mérito, deixando, entretanto, de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, ao fundamento de que se aplicaria ao caso a orientação do Tema 1.229 do STJ, segundo a qual não há condenação em honorários nas execuções movidas pela Fazenda Pública quando extintas por prescrição intercorrente. Contra essa decisão, a parte exequente interpôs recurso de apelação, no qual defende, em síntese: (i) a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto, ante a ausência de inércia e a existência de diligências processuais voltadas à localização dos devedores; (ii) a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 921, §4º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021; (iii) a tese de que eventual paralisação do processo não se deu por culpa da parte exequente, mas sim por condutas supostamente ardilosas da parte devedora que teria se ocultado ao longo dos anos. Pois bem. A controvérsia gira, aparentemente, em torno da alegada ocorrência da prescrição intercorrente, com discussões periféricas sobre a aplicação ou não da nova redação do art. 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021. No entanto, ao se proceder a uma leitura atenta da dinâmica processual, constata-se que tal discussão mostra-se juridicamente impertinente. O ponto central (e que encerra o litígio) reside na constatação de que a pretensão executiva já se encontrava fulminada pela prescrição direta (material), antes mesmo de se cogitar qualquer suspensão da execução ou aplicação de regras processuais acerca de intercorrência. Com efeito, a prescrição da pretensão executiva para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é regida pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil, o qual estabelece prazo de cinco anos para o exercício da pretensão. Nos termos do art. 240, §1º, do CPC/2015, a interrupção da prescrição somente se aperfeiçoa na data da citação válida do devedor. Logo, a mera propositura da ação não é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional se, durante esse período, não ocorrer a citação eficaz do devedor. É esse, precisamente, o cenário delineado nos autos: a obrigação teve seu vencimento final em 10 de abril de 2016; a ação foi ajuizada em 22 de outubro de 2015, mas a citação somente foi concretizada em 21 de novembro de 2024, ou seja, mais de 8 anos e 7 meses após o vencimento da obrigação. Durante esse lapso temporal, não houve nenhum ato interruptivo válido da prescrição. Dessa forma, o que se constata, com absoluta clareza, é que a pretensão executiva já estava materialmente prescrita quando a citação foi realizada. Não se trata, pois, de prescrição intercorrente, a qual pressupõe citação válida e paralisação posterior da execução, mas sim de prescrição direta da pretensão executiva, cuja fluência iniciou-se com o vencimento da última parcela e se consumou sem interrupção em prazo superior ao legal. A esse respeito, oportuno destacar que, diferentemente da prescrição intercorrente, que demanda intimação prévia da parte exequente para fins de sua configuração, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, a prescrição material independe de qualquer intimação prévia, operando-se de pleno direito, ex vi legis, uma vez verificado o decurso do prazo legal sem causa interruptiva eficaz. Nesse contexto, portanto, verifica-se error in iudicando parcial na sentença, ao reconhecer equivocadamente a prescrição intercorrente, quando, na realidade, está caracterizada a prescrição da pretensão executiva nos moldes do art. 206, §5º, I, do Código Civil, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC, por fundamento jurídico diverso. Nesse sentido já decidiu esta colenda Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) O despacho que ordena a citação só interrompe a prescrição se esta é efetivada dentro do prazo legal, conforme art. 240, § 2º, do CPC, o que não ocorreu nos autos. A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional impede a estabilização da relação processual, configurando a prescrição da pretensão executiva. A prescrição intercorrente não se aplica ao caso, pois a prescrição material (trienal) foi consumada antes da angularização processual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Reconhecimento da prescrição trienal da pretensão executiva. Extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da pretensão executiva de cédula de crédito bancário é de três anos. 2. O despacho citatório somente interrompe a prescrição se a citação válida ocorre dentro do prazo legal. 3. Decorrido o prazo prescricional sem citação válida, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; CPC/2015, arts. 240, § 2º, 487, II; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n.º 1052778-57.2019.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 20.09.2023.” (TJMT, RED 10233447320248110000, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 21.11.2024 – negritei) Cumpre ainda retificar a fundamentação quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. A r. sentença deixou de estabelecer a verba sob o argumento de que o caso se enquadraria no Tema 1.229 do STJ. Todavia, referido tema diz respeito exclusivamente à Fazenda Pública, na condição de exequente. No caso dos autos, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, sendo inaplicável, portanto, o precedente vinculante mencionado. Ademais, como se reconhece a prescrição da pretensão executiva, e não mera intercorrência processual, o fundamento de afastamento dos honorários sucumbenciais se esvazia por completo. Dessa forma, impõe-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido, nos termos do art. 85, caput e §2º, do CPC. Diante de todo o exposto, tenho que deve ser negado provimento ao presente recurso, para que seja mantida a extinção da execução, retificando-se a fundamentação, para reconhecer que a extinção se dá por prescrição direta da pretensão executiva, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e não por prescrição intercorrente. Como consequência, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários de sucumbência na proporção de 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade diante da justiça gratuita deferida em favor do apelante (id. 309879449). Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 10 de dezembro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/12/2025

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 0001468-15.2015.8.11.0091.. EXEQUENTE: B D VEST CONFECCOES LTDA EXECUTADO: EDEVAL KESTRING DOS SANTOS, PATRICIA DE SOUZA KREUSCH DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por B D VEST CONFECCOES LTDA em face de EDEVAL KESTRING DOS SANTOS e outro, objetivando à cobrança de valores decorrentes de duplicatas no montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). O exequente EDEVAL KESTRING DOS SANTOS apresentou Exceção de Pré-Executividade (Id: 181331068), sob o argumento de inépcia da inicial, prescrição da pretensão executória, bem como prescrição intercorrente. Em resposta, o exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (Id: 183053789), argumentando a inadmissibilidade da presente exceção de pré-executividade, não reconhecimento da inépcia da inicial, não ocorrência da prescrição da pretensão executória e não ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório do necessário. Decido. Sobre a admissibilidade da objeção, em que pese à discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, o Superior Tribunal de Justiça entende: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000 Os Tribunais Superiores têm aceitado a interposição de exceção de pré-executividade, quando a matéria a ser debatida for de ordem pública e não demandar instrução probatória, como no caso dos autos. Inicialmente, quanto à alegação da parte exequente de falta de representação do excipiente, verifica-se que há Procuração “Ad judicia et extra” nos autos (Id: 181331067), o que afasta tal preliminar. Passo a análise das demais preliminares. DA INÉPCIA DA INICIAL: A alegação de inépcia da inicial não há como prosperar. No presente caso, o excipiente alega que a inicial é genérica, limitando-se a cobrar o valor do suposto inadimplemento do contrato particular de confissão de dívida, o que, segundo sua argumentação, resultaria em sua inexequibilidade. Contudo, a ação executiva está instruída com um instrumento particular de confissão de dívida no Id: 71435614 – fl. 20 está devidamente assinado por duas testemunhas e prevê valor certo, forma de pagamento (10 parcelas de R$ 1.600,00) e vencimento da primeira parcela em 10/07/2015, bem como alegou que a dívida vinha sendo paga. Nesse sentido, o cálculo apresentado na inicial é suficiente para identificação do valor executado, tratando-se de simples atualização com juris de 1% e multa de 20%. Assim, rejeito a alegação de inépcia da inicial. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: O prazo prescricional aplicável à espécie é quinquenal (art. 206, §5º, I, CC). O título tem vencimento final em 10/04/2016 e a execução foi ajuizada em 22/10/2015, ou seja, dentro do prazo prescricional. Ainda que se considere a paralisação posterior do processo, não há prescrição da pretensão originária. Logo, afasto a alegação de prescrição da pretensão executória. DA PRESCRIÇÃO INTEROCORRENTE: No presente caso, a ação de execução foi ajuizada em 25/08/2015, tendo sido determinado o despacho citatório em 20/11/2015. Contudo, a primeira tentativa de citação foi infrutífera em 08/07/2016; Não houve atos efetivos de constrição de bens ou impulso útil ao processo nos cinco anos seguintes. A citação da parte executada somente foi realizada em 21/11/2024, ou seja, mais de 8 anos após o ajuizamento da ação. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, aplicável nos casos em que, após o início do processo executivo, o exequente permanece inerte, sem impulsionar o andamento da execução, seja por ausência de localização de bens penhoráveis ou por omissão nos atos processuais necessários. Ademais, a prescrição para a cobrança de título executivo extrajudicial é, em regra, de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e está em consonância com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANTIDA. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda executiva, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais e localização de bens para satisfação do crédito. (TJMT - 0022854-57.2015.8.11.0041, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/09/2023, Data de Publicação: 19/09/2023) No caso dos autos, verifica-se que a citação por apenas em 2024 e o exequente permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional, sem indicar bens penhoráveis ou requerer medidas expropriatórias eficazes para a satisfação do crédito. O simples fato de realizar tentativas de localização do executado, sem sucesso, não afasta a configuração da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o curso da prescrição não é interrompido por diligências infrutíferas do credor que não resultam em efetiva constrição patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 16/10/2023). Portanto, resta caracterizada a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção da presente execução, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por EDEVAL KESTRING DOS SANTOS, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGUIR A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dada a ausência de condenação principal e considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há condenação em honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública na hipótese de extinção do feito por prescrição intercorrente (Tema 1.229 STJ), deixo de fixar honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Monte Verde/MT, 23 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 0001468-15.2015.8.11.0091 Valor da causa: R$ 19.200,00 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: B D VEST CONFECCOES LTDA Endereço:, Distrito Industrial Mitre Nabhan, CIANORTE - PR - CEP: 87207-022 POLO PASSIVO: PATRICIA DE SOUZA KREUSCH DOS SANTOS Endereço: ROD MT-208, S/N, KM 125 VILA ALTO PARAÍSO, NOVA MONTE VERDE/MT FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 19.200,00, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 24 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 0001468-15.2015.8.11.0091 Valor da causa: R$ 19.200,00 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: B D VEST CONFECCOES LTDA Endereço:, Distrito Industrial Mitre Nabhan, CIANORTE - PR - CEP: 87207-022 POLO PASSIVO: EDEVAL KESTRING DOS SANTOS Endereço: ROD MT-208, S/N, KM 125 VILA ALTO PARAÍSO, NOVA MONTE VERDE/MT FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 19.200,00, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 24 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(20)