Execução de Título Extrajudicial 0001507-90.2017.8.11.0107 - TJMT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0001507-90.2017.8.11.0107. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: VALDECIR DOS SANTOS exequente: Conta Corrente n. 10812-0, Agência n. 0800, Banco 748 — SICREDI CELEIRO MT/RR, CNPJ 26.555.235/0001-33. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE para informar eventuais vínculos empregatícios da parte executada (id. 193549495), ressalto que, embora o art. 772, III, do CPC, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do mesmo diploma, autorize o magistrado a requisitar informações de terceiros relacionadas à satisfação da execução, tal providência deve observar a utilidade e a adequação do meio postulado. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça apresentou entendimento no sentido de que, diversamente do que ocorre em relação ao INSS, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho não se mostra cabível no processo executório, porquanto, consideradas as características e a função institucional do referido órgão, a medida é inapta à satisfação da pretensão executiva, escapando ao seu escopo político e social. No julgamento do REsp n. 2.116.813/SP, a Terceira Turma do STJ assentou ser possível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de eventuais remunerações do executado, mantendo-se, todavia, a negativa em relação ao Ministério do Trabalho, devido às próprias competências e atribuições previstas ao órgão administrativo no art. 1º do Decreto n. 11.359/2023, que não envolvem o armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas de indivíduos executados em procedimento cível (REsp n. 2.116.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024). Portanto, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de VALDECIR DOS SANTOS, fundada em cédula de crédito bancário, com vencimento da última parcela em 05/01/2020. O processo foi distribuído em 24/08/2017 e migrado do sistema Apolo para o PJe em 24/08/2021 (id. 63800696). Após a migração, foram expedidos ofícios às operadoras de telefonia (TIM, Vivo, Claro, Oi) e à Energisa para localização do executado (ids. 81311841 a 82653263). O executado foi efetivamente citado em 18/07/2022, no endereço da Travessa Rio Tartaruga, n. 80, COHAB, Feliz Natal/MT (id. 90170964). A exequente requereu pesquisa via SISBAJUD (id. 105297083), sendo deferida por decisão de 18/08/2023 (id. 125579700), cujo extrato revelou bloqueio no montante total de R$ 200,40 (id. 128113261). Em seguida, requereu o levantamento dos valores bloqueados e pesquisa via RENAJUD (id. 129294101). Em 20/02/2024, foram localizados dois veículos em nome do executado, VW/GOL SPECIAL, placa JZC-9283/MT, e GM/CORSA HATCH PREMIUM, placa KAO-9578/MT, com imposição de restrição de circulação e expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção (id. 141764100). A exequente manifestou interesse na penhora dos bens (id. 151963023), sendo expedido novo mandado (id. 153732230). Os mandados retornaram negativos em 06/05/2024 (id. 154662263), em 04/09/2024 (id. 167967128) e em 14/03/2025 (id. 187049705), pois os veículos não foram localizados nos endereços indicados, tendo o executado atribuído o desaparecimento dos bens a terceiros sem fornecer informações precisas. Em 14/06/2024, os valores bloqueados via SISBAJUD foram transferidos à conta única do TJMT em razão de saneamento determinado pelo Ofício-Circular n. 36/2024/CGJ (id. 159134279). Após os atos ordinatórios de ids. 191555981 e 193308017 intimando a exequente a se manifestar sobre o mandado devolvido sem cumprimento, a exequente manifestou-se em 12/05/2025 (id. 193549495), requerendo pesquisa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com recolhimento da guia n. 44019 (id. 195314316). Em 18/09/2025, foi proferida decisão intimando a exequente para manifestar-se em 15 dias sobre possível prescrição intercorrente (id. 205465570). A exequente apresentou impugnação em 07/10/2025 (id. 210662497). É o relatório. Decido. Da Prescrição Intercorrente O processo foi ajuizado em 24/08/2017, já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18/03/2016. Portanto, inicialmente, forçoso reconhecer que o feito é regido pelo CPC/2015 desde o seu ajuizamento. A pretensão de cobrança fundada em cédula de crédito bancário prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3°, inciso VIII, do Código Civil, que regula a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Isso porque a cédula de crédito bancário, regulada pela Lei n. 10.931/2004, é título de crédito de natureza causal, não cambial, razão pela qual não se sujeita ao prazo trienal do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, restrito às letras de câmbio e notas promissórias, tampouco ao prazo quinquenal do art. 206, §5°, I, do Código Civil, reservado às obrigações sem natureza de título de crédito. Inexistindo prazo especial na lei que rege a CCB, incide o art. 206, §3°, VIII, do CC, que dispõe que: "Prescreve em três anos: [...] VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial." A prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.195/2021), observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Sob a sistemática do CPC/2015, o marco inicial da prescrição intercorrente pressupõe, de forma inafastável, a suspensão formal do processo pelo Juízo, nos termos do art. 921, inciso III, após a constatação da inexistência de bens penhoráveis ou de impossibilidade de localização do devedor. A Lei n. 14.195/2021 alterou o §4° do art. 921 e passou a fixar como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, norma que, por seu caráter material, é irretroativa, aplicando-se apenas a situações deflagradas após sua vigência (27/08/2021), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: STJ, AgInt no REsp 2.090.626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, DJe 02/05/2024; STJ, REsp n. 2.188.970/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, DJe 21/03/2025. Em análise aos autos, constata-se que o processo jamais foi formalmente suspenso com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. Após as intimações dos atos ordinatórios que condicionavam a suspensão à inércia da exequente (ids. 158932221, 191555981 e 193308017), a mesma respondeu a cada uma delas com pedido de novas diligências e recolhimento de guias. Ausente o pressuposto da suspensão formal, não se perfectibiliza o marco inicial do prazo prescricional intercorrente sob nenhuma das sistemáticas normativas aplicáveis. Ademais, o exame dos autos demonstra que a exequente nunca permaneceu inerte por período relevante, pois após cada retorno negativo de mandado de penhora ou de pesquisa patrimonial, adotou providências concretas, como a indicação de novos endereços, recolhimento de guias de diligência, peticionamento requerendo novos meios de busca, sem que se configure a paralisação contínua e injustificada que caracteriza a prescrição intercorrente. Além disso, quanto aos veículos indicados, verifico que a alienação judicial não deixou de acontecer pela inércia da Exequente, pois foi certificado que em todas as ocasiões, o executado atribuiu o desaparecimento dos bens a terceiros, sem fornecer informações precisas. Afasto, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dos Requerimentos Pendentes Superada a questão da prescrição, passo a apreciar os pedidos pendentes. Quanto ao levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, o bloqueio de R$ 30,15 (BCO Cooperativo Sicredi) e de R$ 170,25 (Caixa Econômica Federal), requerido pela exequente desde setembro de 2023 (id. 129294101) e transferido à conta única do TJMT em 14/06/2024 (id. 159134279), não foi objeto de qualquer impugnação por parte do executado. Assim, DEFIRO o levantamento dos valores em favor da exequente. EXPEÇA-SE alvará de levantamento para que os valores mantidos na conta única do TJMT, no montante de R$ 200,40, em favor da INDEFIRO o pedido. No que se refere ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, ressalto que a ferramenta foi criada pelo CNJ com fundamento no art. 185-A do CTN e no art. 30, III, da Lei n. 8.935/94, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações relativas a ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens perante os serviços notariais e de registro, visando conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, não se tratando, propriamente, de banco de dados vocacionado à simples pesquisa patrimonial do devedor. Nada obstante, a partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal, bem como à luz dos princípios da efetividade da jurisdição e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a utilização da CNIB nas demandas cíveis, de forma subsidiária e excepcional, desde que previamente esgotados os meios executivos típicos de localização e constrição patrimonial. Nessa linha, a Corte Superior assentou a possibilidade da medida quando frustradas as diligências ordinárias de satisfação do crédito, a exemplo dos precedentes REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023, e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe de 19/09/2023. No caso concreto, verifica-se que as tentativas de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas, inclusive por meio dos sistemas ordinariamente disponibilizados ao Juízo, inexistindo, até o presente momento, notícia de patrimônio útil à satisfação integral da execução. Configurado, portanto, o esgotamento das medidas executivas típicas, mostra-se cabível, em caráter subsidiário, a adoção da providência requerida, como meio de reforço à efetividade da tutela executiva. Assim, INTIME-SE a exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito. Com a apresentação dos cálculos atualizados, DEFIRO, desde já, a utilização da CNIB, para lançamento de ordem de indisponibilidade de bens em nome da parte executada, até o limite do valor atualizado do débito exequendo. Restando infrutíferas as buscas e nada sendo requerido pela parte exequente no prazo de 15 dias, DETERMINO, desde já a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, remetendo-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, observando-se as regras dos §§ 1º a 5º do mesmo dispositivo legal. Cumpra-se. Nova Ubiratã – MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) IZABELE BALBINOTTI Juíza Substituta

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0001507-90.2017.8.11.0107. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: VALDECIR DOS SANTOS exequente: Conta Corrente n. 10812-0, Agência n. 0800, Banco 748 — SICREDI CELEIRO MT/RR, CNPJ 26.555.235/0001-33. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE para informar eventuais vínculos empregatícios da parte executada (id. 193549495), ressalto que, embora o art. 772, III, do CPC, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do mesmo diploma, autorize o magistrado a requisitar informações de terceiros relacionadas à satisfação da execução, tal providência deve observar a utilidade e a adequação do meio postulado. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça apresentou entendimento no sentido de que, diversamente do que ocorre em relação ao INSS, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho não se mostra cabível no processo executório, porquanto, consideradas as características e a função institucional do referido órgão, a medida é inapta à satisfação da pretensão executiva, escapando ao seu escopo político e social. No julgamento do REsp n. 2.116.813/SP, a Terceira Turma do STJ assentou ser possível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de eventuais remunerações do executado, mantendo-se, todavia, a negativa em relação ao Ministério do Trabalho, devido às próprias competências e atribuições previstas ao órgão administrativo no art. 1º do Decreto n. 11.359/2023, que não envolvem o armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas de indivíduos executados em procedimento cível (REsp n. 2.116.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024). Portanto, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de VALDECIR DOS SANTOS, fundada em cédula de crédito bancário, com vencimento da última parcela em 05/01/2020. O processo foi distribuído em 24/08/2017 e migrado do sistema Apolo para o PJe em 24/08/2021 (id. 63800696). Após a migração, foram expedidos ofícios às operadoras de telefonia (TIM, Vivo, Claro, Oi) e à Energisa para localização do executado (ids. 81311841 a 82653263). O executado foi efetivamente citado em 18/07/2022, no endereço da Travessa Rio Tartaruga, n. 80, COHAB, Feliz Natal/MT (id. 90170964). A exequente requereu pesquisa via SISBAJUD (id. 105297083), sendo deferida por decisão de 18/08/2023 (id. 125579700), cujo extrato revelou bloqueio no montante total de R$ 200,40 (id. 128113261). Em seguida, requereu o levantamento dos valores bloqueados e pesquisa via RENAJUD (id. 129294101). Em 20/02/2024, foram localizados dois veículos em nome do executado, VW/GOL SPECIAL, placa JZC-9283/MT, e GM/CORSA HATCH PREMIUM, placa KAO-9578/MT, com imposição de restrição de circulação e expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção (id. 141764100). A exequente manifestou interesse na penhora dos bens (id. 151963023), sendo expedido novo mandado (id. 153732230). Os mandados retornaram negativos em 06/05/2024 (id. 154662263), em 04/09/2024 (id. 167967128) e em 14/03/2025 (id. 187049705), pois os veículos não foram localizados nos endereços indicados, tendo o executado atribuído o desaparecimento dos bens a terceiros sem fornecer informações precisas. Em 14/06/2024, os valores bloqueados via SISBAJUD foram transferidos à conta única do TJMT em razão de saneamento determinado pelo Ofício-Circular n. 36/2024/CGJ (id. 159134279). Após os atos ordinatórios de ids. 191555981 e 193308017 intimando a exequente a se manifestar sobre o mandado devolvido sem cumprimento, a exequente manifestou-se em 12/05/2025 (id. 193549495), requerendo pesquisa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com recolhimento da guia n. 44019 (id. 195314316). Em 18/09/2025, foi proferida decisão intimando a exequente para manifestar-se em 15 dias sobre possível prescrição intercorrente (id. 205465570). A exequente apresentou impugnação em 07/10/2025 (id. 210662497). É o relatório. Decido. Da Prescrição Intercorrente O processo foi ajuizado em 24/08/2017, já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18/03/2016. Portanto, inicialmente, forçoso reconhecer que o feito é regido pelo CPC/2015 desde o seu ajuizamento. A pretensão de cobrança fundada em cédula de crédito bancário prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3°, inciso VIII, do Código Civil, que regula a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Isso porque a cédula de crédito bancário, regulada pela Lei n. 10.931/2004, é título de crédito de natureza causal, não cambial, razão pela qual não se sujeita ao prazo trienal do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, restrito às letras de câmbio e notas promissórias, tampouco ao prazo quinquenal do art. 206, §5°, I, do Código Civil, reservado às obrigações sem natureza de título de crédito. Inexistindo prazo especial na lei que rege a CCB, incide o art. 206, §3°, VIII, do CC, que dispõe que: "Prescreve em três anos: [...] VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial." A prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.195/2021), observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Sob a sistemática do CPC/2015, o marco inicial da prescrição intercorrente pressupõe, de forma inafastável, a suspensão formal do processo pelo Juízo, nos termos do art. 921, inciso III, após a constatação da inexistência de bens penhoráveis ou de impossibilidade de localização do devedor. A Lei n. 14.195/2021 alterou o §4° do art. 921 e passou a fixar como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, norma que, por seu caráter material, é irretroativa, aplicando-se apenas a situações deflagradas após sua vigência (27/08/2021), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: STJ, AgInt no REsp 2.090.626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, DJe 02/05/2024; STJ, REsp n. 2.188.970/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, DJe 21/03/2025. Em análise aos autos, constata-se que o processo jamais foi formalmente suspenso com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. Após as intimações dos atos ordinatórios que condicionavam a suspensão à inércia da exequente (ids. 158932221, 191555981 e 193308017), a mesma respondeu a cada uma delas com pedido de novas diligências e recolhimento de guias. Ausente o pressuposto da suspensão formal, não se perfectibiliza o marco inicial do prazo prescricional intercorrente sob nenhuma das sistemáticas normativas aplicáveis. Ademais, o exame dos autos demonstra que a exequente nunca permaneceu inerte por período relevante, pois após cada retorno negativo de mandado de penhora ou de pesquisa patrimonial, adotou providências concretas, como a indicação de novos endereços, recolhimento de guias de diligência, peticionamento requerendo novos meios de busca, sem que se configure a paralisação contínua e injustificada que caracteriza a prescrição intercorrente. Além disso, quanto aos veículos indicados, verifico que a alienação judicial não deixou de acontecer pela inércia da Exequente, pois foi certificado que em todas as ocasiões, o executado atribuiu o desaparecimento dos bens a terceiros, sem fornecer informações precisas. Afasto, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dos Requerimentos Pendentes Superada a questão da prescrição, passo a apreciar os pedidos pendentes. Quanto ao levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, o bloqueio de R$ 30,15 (BCO Cooperativo Sicredi) e de R$ 170,25 (Caixa Econômica Federal), requerido pela exequente desde setembro de 2023 (id. 129294101) e transferido à conta única do TJMT em 14/06/2024 (id. 159134279), não foi objeto de qualquer impugnação por parte do executado. Assim, DEFIRO o levantamento dos valores em favor da exequente. EXPEÇA-SE alvará de levantamento para que os valores mantidos na conta única do TJMT, no montante de R$ 200,40, em favor da INDEFIRO o pedido. No que se refere ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, ressalto que a ferramenta foi criada pelo CNJ com fundamento no art. 185-A do CTN e no art. 30, III, da Lei n. 8.935/94, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações relativas a ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens perante os serviços notariais e de registro, visando conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, não se tratando, propriamente, de banco de dados vocacionado à simples pesquisa patrimonial do devedor. Nada obstante, a partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal, bem como à luz dos princípios da efetividade da jurisdição e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a utilização da CNIB nas demandas cíveis, de forma subsidiária e excepcional, desde que previamente esgotados os meios executivos típicos de localização e constrição patrimonial. Nessa linha, a Corte Superior assentou a possibilidade da medida quando frustradas as diligências ordinárias de satisfação do crédito, a exemplo dos precedentes REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023, e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe de 19/09/2023. No caso concreto, verifica-se que as tentativas de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas, inclusive por meio dos sistemas ordinariamente disponibilizados ao Juízo, inexistindo, até o presente momento, notícia de patrimônio útil à satisfação integral da execução. Configurado, portanto, o esgotamento das medidas executivas típicas, mostra-se cabível, em caráter subsidiário, a adoção da providência requerida, como meio de reforço à efetividade da tutela executiva. Assim, INTIME-SE a exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito. Com a apresentação dos cálculos atualizados, DEFIRO, desde já, a utilização da CNIB, para lançamento de ordem de indisponibilidade de bens em nome da parte executada, até o limite do valor atualizado do débito exequendo. Restando infrutíferas as buscas e nada sendo requerido pela parte exequente no prazo de 15 dias, DETERMINO, desde já a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, remetendo-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, observando-se as regras dos §§ 1º a 5º do mesmo dispositivo legal. Cumpra-se. Nova Ubiratã – MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) IZABELE BALBINOTTI Juíza Substituta

Documento

06/04/2026, 10:38

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:23

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 12:22

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:44

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:32

Publicação

22/09/2025, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0001507-90.2017.8.11.0107.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: VALDECIR DOS SANTOS VISTOS. Trata-se de execução cível fundada em Cédula de Crédito Bancário, com vencimento em 05/01/2020, sujeita ao prazo prescricional de 3 anos (art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG). A parte executada foi citada em 18/07/2022 (ID 90170964). Até o momento não foram localizados bens penhoráveis. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento da matéria. Int. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento

18/09/2025, 10:06

Outras Decisões

18/09/2025, 10:06

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 09:52

Publicação

26/05/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte requerente/exequente para que, no prazo de 05 dias, recolha as custas para realização de pesquisa nos sistemas do Poder Judiciário (CNIB), conforme Ordem de Serviço nº 01/2020-NUB e Lei Estadual nº 11.077/2020 (Tabela B, item 4).

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento

22/05/2025, 07:24

Decurso de Prazo

20/05/2025, 12:27

Publicação

13/05/2025, 01:53

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Nova Ubiratã/MT, 08/05/2025 (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ E INFORMAÇÕES: AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 - TELEFONE: (66) 35791227

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento

08/05/2025, 18:46

Decurso de Prazo

07/05/2025, 08:02

Publicação

25/04/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de REITERAR intimação da parte exequente para se manifestar acerca da devolução do Mandado de ID 187049705, sem cumprimento, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Nova Ubiratã/MT, 23/04/2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento

23/04/2025, 15:24

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:22

Expedição de documento

14/03/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 12:40

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:48

Mandado

13/03/2025, 12:29

Expedição de documento

10/03/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 11:21

Publicação

07/02/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ Nos termos da legislação vigente, intimo a parte interessada para manifestar, acerca de qual endereço requer seja cumprido o mandado, tendo em vista a divergência entre o endereço de id. 170588873 (Feliz Natal) e a guia de id.177538319 (Nova Ubiratã).

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento

05/02/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 08:33

Publicação

29/11/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar o advogado da parte autora para que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, para cumprimento do Mandado de Penhora/Avaliação, devendo para tanto efetuar o recolhimento de Guia de Diligência junto ao sitio do TJ/MT (Emissão de Guias Online - Diligência Oficial de Justiça) na Comarca de Feliz Natal/MT, bem como encaminhar a Guia e o Comprovante de Pagamento, sob pena de extinção do processo. Nova Ubiratã/MT, 27/11/2024. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento

27/11/2024, 12:51

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 15:32

Publicação

10/09/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a exequente para se manifestar nos autos.

09/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2024, 13:41

Expedição de documento

06/09/2024, 07:28

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 14:49

Mandado

02/09/2024, 13:24

Expedição de documento

30/08/2024, 13:14

Ato ordinatório

29/08/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 14:47

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:16

Publicação

25/07/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ Intimação da Parte AUTORA para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da Guia de Diligência do Sr. Oficial de Justiça. O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Diligência a ser emitida no Site do TJMT, no link "Emissão de Guias Online", na opção "Emissão de Guia de Diligência".

24/07/2024, 00:00

Expedição de documento

23/07/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 08:46

Ato ordinatório

01/07/2024, 14:22

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:15

Publicação

18/06/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 01:56

Outras Decisões

14/06/2024, 18:11

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0001507-90.2017.8.11.0107.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: VALDECIR DOS SANTOS Vistos. Considerando o retorno negativo do mandado de penhora e avaliação de id. 154662263, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento/suspensão dos autos nos termos do art. 921, III, do CPC. Às providências. Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento

13/06/2024, 15:30

Determinação de Diligência

13/06/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 10:26

Mandado

30/04/2024, 12:21

Expedição de documento

29/04/2024, 14:59

Ato ordinatório

29/04/2024, 14:34

Outras Decisões

25/04/2024, 14:19

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 09:49

Publicação

21/04/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ Intimação da Parte AUTORA para efetuar o pagamento da Guia de Diligência do Sr. Oficial de Justiça. O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Diligência a ser emitida no Site do TJMT, no link "Emissão de Guias Online", na opção "Emissão de Guia de Diligência".

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento

17/04/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 21:25

Expedição de documento

21/03/2024, 09:32

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 09:34

Decurso de Prazo

24/10/2023, 04:14

Publicação

05/10/2023, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTE AOS AUTOS A GUIA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE AO PEDIDO DE BUSCAS NOS SISTEMAS DO PODER JUDICIÁRIO.

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

03/10/2023, 17:33

Decurso de Prazo

26/09/2023, 14:57

Decurso de Prazo

26/09/2023, 06:25

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:39

Publicação

11/09/2023, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTE ACERCA DO EXTRATO NEGATIVO DO SISBAJUD.

05/09/2023, 00:00

Expedição de documento

04/09/2023, 14:26

Ato ordinatório

04/09/2023, 14:24

Ato ordinatório

30/08/2023, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2023, 15:39

Conclusão (para decisão)

06/02/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 10:07

Publicação

24/01/2023, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE AO PEDIDO DE BUSCAS NOS SISTEMAS DO PODER JUDICIÁRIO.

19/01/2023, 00:00

Expedição de documento

18/01/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 09:25

Publicação

25/11/2022, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo os(as) advogados(as) da parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dar andamento no processo, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 148, inciso VII, da CNGC.

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento

22/11/2022, 14:22

Decurso de Prazo

22/07/2022, 07:28

Mandado (entregue ao destinatário)

18/07/2022, 15:17

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 15:17

Mandado

12/05/2022, 15:47

Expedição de documento

11/05/2022, 10:34

Decurso de Prazo

10/05/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 11:00

Decurso de Prazo

09/05/2022, 08:05

Publicação

25/04/2022, 01:51

Documento (Petição (outras))

22/04/2022, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 01:36

Expedição de documento

19/04/2022, 13:43

Ato ordinatório

19/04/2022, 13:03

Ato ordinatório

13/04/2022, 15:39

Ato ordinatório

07/04/2022, 13:10

Ato ordinatório

04/04/2022, 18:31

Ato ordinatório

04/04/2022, 13:07

Ato ordinatório

01/04/2022, 15:17

Ato ordinatório

01/04/2022, 15:14

Documento (Petição (outras))

01/04/2022, 15:07

Expedição de documento

01/04/2022, 15:06

Recebimento

01/04/2022, 14:42

Publicação

26/08/2021, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2021, 02:41

Ato ordinatório

24/08/2021, 15:52

Expedição de documento

24/08/2021, 14:27

Remessa

24/08/2021, 14:26

Publicação

11/05/2020, 17:26

Expedição de documento

08/05/2020, 09:59

Mero expediente

07/05/2020, 18:35

Recebimento

07/05/2020, 15:33

Conclusão (para despacho)

21/02/2020, 13:58

Petição (Petição (outras))

21/02/2020, 13:57

Publicação

06/02/2020, 13:59

Expedição de documento

05/02/2020, 09:59

Recebimento

04/02/2020, 16:56

Mero expediente

12/12/2019, 14:12

Petição (Petição (outras))

23/08/2019, 17:44

Conclusão (para despacho)

26/07/2019, 13:25

Petição (Petição (outras))

26/07/2019, 13:25

Publicação

23/07/2019, 08:12

Expedição de documento

19/07/2019, 11:14

Recebimento

18/07/2019, 13:39

Mero expediente

17/07/2019, 15:14

Conclusão (para despacho)

26/06/2019, 09:03

Petição (Petição (outras))

24/06/2019, 16:46

Publicação

08/06/2019, 08:23

Expedição de documento

06/06/2019, 10:27

Ato ordinatório

05/06/2019, 15:13

Ato ordinatório

05/06/2019, 15:12

Documento

20/05/2019, 16:17

Ato ordinatório

20/05/2019, 16:16

Expedição de documento

16/04/2019, 13:34

Ato ordinatório

16/04/2019, 13:32

Mandado

12/04/2019, 13:09

Expedição de documento

11/04/2019, 17:33

Petição (Petição (outras))

13/09/2018, 17:17

Recebimento

20/06/2018, 18:53

Mero expediente

20/06/2018, 18:35

Conclusão (para despacho)

15/06/2018, 11:20

Petição (Petição (outras))

05/02/2018, 15:30

Publicação

19/09/2017, 13:00

Expedição de documento

17/09/2017, 10:01

Recebimento

16/09/2017, 14:48

Mero expediente

15/09/2017, 17:17

Distribuição (sorteio)

24/08/2017, 18:51

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

24/08/2017, 18:50

—

Documento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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