Cumprimento de sentença 1003240-10.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003240-10.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 18:24

Decurso de Prazo

27/09/2023, 08:49

Decurso de Prazo

27/09/2023, 02:07

Publicação

31/08/2023, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 02:13

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003240-10.2019.8.11.0041. Autor: JOSE RUBENS VIEIRA Réu: SHARLENE OLIVEIRA DA SILVA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. O exequente compareceu nos autos requerendo a suspensão do cumprimento de sentença em decorrência da não localização de bens penhoráveis (ID.126891058). SUSPENDO o andamento deste feito, arquivando-o conforme o disposto no artigo 921, III, do CPC/15, ou até a parte credora localizar bens em nome da parte devedora e os indicar para penhora nos autos, observando-se, entretanto, o estabelecido no §4º do art. 921 do CPC. Remeta-se ao arquivo, dando-se as baixas de estilo e aguardando providência da parte interessada, ressalvando que o desarquivamento dependerá do recolhimento da taxa respectiva, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade. Registre-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15), independente de nova intimação deste Juízo, mas o processo será mantido em arquivo. Havendo interesse em prosseguir com o feito, deve o exequente se manifestar antes da incidência do prazo prescricional, na medida em que se constatando a ocorrência da prescrição intercorrente, o feito será extinto, independente de nova intimação deste Juízo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Provisório

29/08/2023, 12:13

Expedição de documento

29/08/2023, 11:32

Expedição de documento

29/08/2023, 11:32

Definitivo

29/08/2023, 11:32

Conclusão (para decisão)

23/08/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 11:14

Publicação

17/08/2023, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 06:41

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003240-10.2019.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) RENAJUD; b) SERASAJUD; c) INFOJUD e d) SISBAJUD na modalidade teimosinha, ao que passo a análise dos referidos pedidos. · RENAJUD Defiro o pedido de consulta e penhora de bens do executado através do convênio RENAJUD. Em caso de resultado positivo na consultas realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente, em igual prazo. · SERAJUD O art. 782 do CPC estabelece: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” (grifo nosso) Desta forma, DEFIRO e DETERMINO: a) Inclusão via SERAJUD da dívida executada e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. · INFOJUD Defiro o pedido de consulta de bens na base de dados da Receita Federal através do convênio INFOJUD, ao que DETERMINO: b) Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao resultado da referida consulta que é juntada, nesta ocasião (doc. anexo), em documento no qual se estabelece o sigilo. · SISBAJUD Defiro o pedido de INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Utilizo o convênio SISBAJUD[i], com a utilização da automação (MAKO), na ordem de bloqueio[ii] será emitida no valor de R$ 12.740,73 (doze mil, setecentos e quarenta reais e setenta e três centavos), conforme cálculo recente, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC [i] Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. [ii] As instituições financeiras cumprirão as ordens judiciais disponibilizadas, gerarão o arquivo de resposta e o enviarão ao SISBAJUD até às 23h59min do dia útil bancário seguinte ao do envio do arquivo de remessa. O SISBAJUD consolidará as informações e as disponibilizará ao juízo expedidor da ordem judicial até às 08h00min do dia útil bancário seguinte ao do recebimento do arquivo de resposta.

27/07/2023, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003240-10.2019.8.11.0041. Autor: JOSE RUBENS VIEIRA Réu: SHARLENE OLIVEIRA DA SILVA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Em decisão do id. 91117025 acolheu-se o pedido do exequente de penhora online de ativos financeiros da executada através do sistema SISBAJUD. A executada compareceu nos autos suscitando que o valor bloqueado de R$ 201,09 (duzentos e um reais e nove centavos) da conta poupança da Caixa Econômica Federal, refere-se ao auxilio Brasil, benefício concedido às pessoas de baixa rende inscritas no Cadastro Único, e são necessários para a subsistência mínima da executada e sua família, ao que o referido valor seria impenhorável. (id. 91698853). Facultou-se a manifestação do exequente, que ocorreu no id. 93534056, pugnando, então, pelo indeferimento do pedido da executada e transferência dos valores bloqueados. É o necessário relato. Decido Ab initio, saliento que o valor perseguido na presente execução perfaz o montante de R$ 8.094,49 (oito mil e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) e o valor bloqueado via SISBAJUD remonta R$ 315,73 (trezentos e quinze reais e setenta e três centavos). Verifica-se que o bloqueio determinado por este Juízo foi realizado no dia seguinte em que ocorreu a transferência do auxilio. Evidente, portanto, que a natureza da verba penhorada é alimentar, oriunda do referido benefício. Com efeito, AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SOCIAL, INFERIORES A 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS), E DERIVADOS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL GOVERNAMENTAL – RECURSO DA PARTE EXECUTADA. 1. Pleito pelo deferimento da assistência judiciária gratuita – Deferimento - O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos. No presente caso, a agravante documentos capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Alegada impenhorabilidade - Constrição que recaiu em quantia depositada em conta social derivada de auxilio governamental - Acolhimento – Reconhecimento da impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos mantido em conta social - Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. 3. Valores derivados de Auxílio emergencial – Impenhorabilidade reconhecida, nos termos da recomendação do Conselho Nacional de Justiça, e precedentes jurisprudenciais. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037057-02.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. ENTENDIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE APONTA PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. ENTENDIMENTO EQUIVALENTE QUANTO AOS VALORES PROVENIENTES DO SAQUE EMERGENCIAL DO FGTS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 2º, § 2º da LEI 8.036 /90. RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DA CONTA DIGITAL SOCIAL POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0064582-90.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 22.03.2021) Ademais, o valor bloqueado na conta digital do PicPay, trata-se de valor irrisório com relação ao valor do débito, devendo assim a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Nesse sentido: AGRAVO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE PENHORA ON-LINE – POSSIBILIDADE – ATENDIMENTO À REGRA PRÓPRIA À ESPÉCIE (ARTS. 837 E 854, AMBOS DO CPC )– QUESTÕES QUE EMBASARAM PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES QUE NÃO FORAM NÃO FORMULADAS, NA ORIGEM, APÓS A DECISÃO QUE ORDENOU A PENHORA ON-LINE – FALTA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM, INCLUSIVE, POR FALTA DE POSTULAÇÃO – MATÉRIAS, CUJA ANÁLISE, EM GRAU DE RECURSO, ENCONTRA OBSTES – DECISÃO QUE JÁ CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO – COMPROMETIMENTO, EM TESE, DE INTERESSE DE RECURSO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O recurso tem por objetivo devolver ao Tribunal a análise de questões resolvidas pela decisão que se pretende reformar e não as que sequer foram apreciadas e/ou resolvidas na origem. Resta comprometido, em tese, o interesse de recurso, se a decisão impugnada já consignou a possibilidade de atendimento a pleito alternativo, no caso, a possibilidade do pretendido desbloqueio de valor irrisório. Assim sendo, DEFIRO o pedido do id. 91698856 determinando o imediato desbloqueio dos valores penhorados da executada. Expeça-se o competente alvará. Diga o exequente, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 2 de setembro de 2022. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito ___________________________________________________________________________________________________________________________________ 1. Desbloqueio de Valor Irrisório | Jusbrasil

06/09/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSE RUBENS VIEIRA Executado: SHARLENE OLIVEIRA DA SILVA Certifico, revendo os registros desta Terceira Vara Cível, para os fins do art. 517 do Código de Processo Civil, que perante este Juízo se processam os autos do Cumprimento de Sentença [Ação Monitória], registrados sob o nº 1003240-10.2019.8.11.0041, distribuídos em 24/01/2019 17:46:07, na qual figuram como parte exequente JOSE RUBENS VIEIRA, CPF nº 140.710.459-49, com endereço na Rua Fortaleza, nº. 320, Bairro Jardim Paulista, Município de Cuiabá/MT, Cep. 78.065-350, e parte executada SHARLENE OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 019.917.941-77, com endereço na Rua da Saudade, nº 65, Bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT, Cep.: 78.050-175. Certifico que foram apurados créditos em favor da parte exequente na quantia de R$ 8.094,49, atualizada até 01/11/2021. Certifico que a decisão que converteu a ação monitória em cumprimento de sentença foi publicada em 10/09/2019 (id. 23495414). Certifico, ainda, que apesar de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, a qual não foi acolhida, o prazo para pagamento voluntário da dívida findou em 22/06/2021. Era o que havia para certificar e, por ser a expressão da verdade, firmo a presente. Nada mais. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. Certidão - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO DADOS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: nº 1003240-10.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 8.094,49 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

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