Execução de Título Extrajudicial 1001726-82.2019.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001726-82.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001726-82.2019.8.11.0021.. DECISÃO Vistos, etc. A situação cadastral “inapta” perante a Receita Federal não equivale à extinção da empresa, sendo mera irregularidade fiscal decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, reversível mediante regularização. O status de inaptidão fiscal não impede a existência jurídica da empresa nem sua capacidade para manter relações patrimoniais, não se confundindo, portanto, com a “baixa” da pessoa jurídica, a qual equivale a sucessão processual. Desse modo, eventual redirecionamento da execução em face dos sócios, em se tratando de empresa societária, e não de empresário individual, depende da instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e arts. 133 e seguintes do CPC. Ocorre que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser distribuído em autos apartados, por iniciativa da parte autora (CPC, art. 133). No caso dos autos, a desconsideração da personalidade não foi requerida na petição inicial, não se dispensando a instauração do incidente (§2º). Posto isso, indefiro o processamento do pedido nestes autos da execução. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, em 15 dias. Caso queira, deverá distribuir o incidente em autos apartados, na forma da lei, e peticionar informando a sua distribuição, para fins de suspensão, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento do provisório do presente feito.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001726-82.2019.8.11.0021.. DECISÃO Vistos, etc. Em cumprimento à determinação contida no Id. 207046917, procedeu-se à pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD. Contudo, conforme certidão e documentos acostados, a diligência resultou infrutífera, não tendo sido localizados ativos financeiros em nome da parte executada. Dessa forma, determino o CUMPRA-SE dos demais termos da decisão retro. Às providências. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 13:27

Publicação

07/11/2025, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU INTERESSADO: E. FERREIRA MARINHO COMERCIO - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001726-82.2019.8.11.0021 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o Executado foi devidamente intimado (id. 160713115), porém deixou transcorrer o prazo para pagar o débito, conforme certidão eletrônica. A Exequente requereu a busca patrimonial de bens em nome do executado por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (id. 186468499). Juntou comprovante de recolhimento das guias de pesquisa que pretende (id. 187924905 e 187924906). Em id. 198916294, o exequente reiterou o bloqueio das contas do executado. Juntou demonstrativo de cálculo (id. 198916295). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que o executado foi devidamente intimado, contudo, deixou de pagar o débito, DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD, formulado em ids. 186468499 e 198916294. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. Sendo infrutífera a penhora online via SISBAJUD, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, incluindo-se a minuta de bloqueio. INCLUA-SE a minuta de restrição. Ainda, DEFIRO a realização de buscas junto ao sistema INFOJUD visando obter informações sobre a existência de bens da parte executada, devendo a Secretaria expedir o necessário. Com a juntada das informações fiscais submetidas a sigilo constitucional, a resposta anexada aos autos deverá ser anexada aos autos sob o manto do SIGILO, com visibilidade apenas para o autor. Havendo a constrição patrimonial, INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Não havendo resultado na diligência acima, no intuito de localizar bens do devedor, diante do fato de que foram realizadas outras diligências que se mostraram infrutíferas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento do provisório do presente feito. Oportunamente, VENHAM-ME os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 17:26

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:13

Publicação

25/06/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU INTERESSADO: E. FERREIRA MARINHO COMERCIO - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001726-82.2019.8.11.0021 Vistos, etc. Considerando que a contestação não se enquadra nos meios de defesa da execução, nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

24/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU INTERESSADO: E. FERREIRA MARINHO COMERCIO - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001726-82.2019.8.11.0021 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o Executado foi devidamente intimado (id. 160713115), porém deixou transcorrer o prazo para pagar o débito, conforme certidão eletrônica. A Exequente requereu a busca patrimonial de bens em nome do executado por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (id. 186468499). Juntou comprovante de recolhimento das guias de pesquisa que pretende (id. 187924905 e 187924906). Em id. 198916294, o exequente reiterou o bloqueio das contas do executado. Juntou demonstrativo de cálculo (id. 198916295). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que o executado foi devidamente intimado, contudo, deixou de pagar o débito, DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD, formulado em ids. 186468499 e 198916294. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. Sendo infrutífera a penhora online via SISBAJUD, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, incluindo-se a minuta de bloqueio. INCLUA-SE a minuta de restrição. Ainda, DEFIRO a realização de buscas junto ao sistema INFOJUD visando obter informações sobre a existência de bens da parte executada, devendo a Secretaria expedir o necessário. Com a juntada das informações fiscais submetidas a sigilo constitucional, a resposta anexada aos autos deverá ser anexada aos autos sob o manto do SIGILO, com visibilidade apenas para o autor. Havendo a constrição patrimonial, INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Não havendo resultado na diligência acima, no intuito de localizar bens do devedor, diante do fato de que foram realizadas outras diligências que se mostraram infrutíferas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento do provisório do presente feito. Oportunamente, VENHAM-ME os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1001726-82.2019.8.11.0021 Assunto(s): [Contratos Bancários] Decisão Trata-se de Ação proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU (CPF/CNPJ nº 33.021.064/0001-28) contra E. FERREIRA MARINHO COMERCIO - ME (CPF/CNPJ nº 23.823.293/0001-02). Considerado o insucesso da busca do endereço da parte ré, afigura-se não apenas possível, mas necessária a citação por edital para se assegurar o inafastável direito de ação. Logo, observadas as demais diretrizes previstas no art. 257 do Código de Processo Civil, CITE-A por edital, com prazo de vinte dias, para que apresente contestação, por escrito, em quinze dias. CERTIFICADO o decurso do referido edital sem que E. FERREIRA MARINHO COMERCIO - ME compareça ou constitua advogado(a/s), REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública para que exerça o encargo previsto no art. 257, IV, do CPC c.c o art. 72, II, do mesmo diploma legal. Apresentada a peça contestatória, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação à contestação independentemente de nova conclusão. Desde já PERMITO a ela a produção de prova, na hipótese de a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC). Após, considerando o interesse de incapaz, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão para saneamento e organização do processo ou homologação da transação. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 28 de junho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Endereço: Av. Paraná, 168, Centro, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 EXECUTADO: E. FERREIRA MARINHO COMERCIO - ME Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para que apresente contestação, por escrito, em quinze dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAISSA DA SILVA SANTOS AMARAL PROCESSO n. 1001726-82.2019.8.11.0021 Valor da causa: R$ 38.000,95 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU (CPF/CNPJ nº 33.021.064/0001-28) contra E. FERREIRA MARINHO COMERCIO - ME (CPF/CNPJ nº 23.823.293/0001-02) onde a cooperativa autora concedeu ao Requerido um financiamento no valor de R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais), para ser restituído por meio de 36 (trinta e seis) prestações, com vencimento final em 20/12/2021, mediante “Cédula de Crédito Bancário nº B81330906-7”, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 06/12/2018. Ocorre, porém, que o Requerido descumpriu o pactuado, deixando de efetuar o pagamento desde a parcela 02/36, com vencimento em 20/02/2019 DESPACHO/ DECISÃO: Trata-se de Ação proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU (CPF/CNPJ nº 33.021.064/0001-28) contra E. FERREIRA MARINHO COMERCIO - ME (CPF/CNPJ nº 23.823.293/0001-02)./ Considerado o insucesso da busca do endereço da parte ré, afigura-se não apenas possível, mas necessária a citação por edital para se assegurar o inafastável direito de ação./ Logo, observadas as demais diretrizes previstas no art. 257 do Código de Processo Civil, CITE-A por edital, com prazo de vinte dias, para que apresente contestação, por escrito, em quinze dias./ CERTIFICADO o decurso do referido edital sem que E. FERREIRA MARINHO COMERCIO - ME compareça ou constitua advogado(a/s), REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública para que exerça o encargo previsto no art. 257, IV, do CPC c.c o art. 72, II, do mesmo diploma legal./ Apresentada a peça contestatória, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação à contestação independentemente de nova conclusão. Desde já PERMITO a ela a produção de prova, na hipótese de a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC)./ Após, considerando o interesse de incapaz, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica./ Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão para saneamento e organização do processo ou homologação da transação./ INTIMEM-SE. /À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARMEN SYLVIA ONOFRE DE SOUSA, digitei. ÁGUA BOA, 29 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001726-82.2019.8.11.0021 DECISÃO 1 – Diante da manifestação de evento n. 94864282, este Juízo DEFERE o pedido de conversão do presente feito em ação de execução com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 2 – Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC[1]. 3 – CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 4 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 5 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 6 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste à execução, com a liberação da penhora. 7 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 8 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 4 e 5 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 9 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 10 – PROMOVA-SE a Secretaria com a alteração da classe processual. Água Boa/MT, 03 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

04/08/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento do provisório do presente feito.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(152)

legal