Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000149-60.2011.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000149-60.2011.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000149-60.2011.8.11.0088. EXEQUENTE: ELVES MARQUES COUTINHO - MT7825-B REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte autora acerca do alvará expedido no Id 234166809, bem como, para que tomem providências necessárias para o efetivo levantamento, no prazo de 5 dias. Aripuanã-MT, 20 de maio de 2026 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ-MT NÚMERO DO AUTOR(A): IVONETE RIBEIRO ADVOGADO DO(A)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0000149-60.2011.8.11.0088.. SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por IVONETE RIBEIRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que foi efetuado o depósito dos valores em ID 228617375. Apresentada procuração atualizada em nome da exequente (ID 232396020). Diante do exposto, e considerando que o pagamento integral extingue a execução, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL/TRANSFERÊNCIA em favor da exequente, para levantamento do depósito de Id 228617375, acrescido de juros e correção monetária, atentando-se para os dados fornecidos em ID 229548185. Custas finais, se houver, pela parte executada. Após as formalidades legais e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. YAGO DA SILVA SEBASTIÃO Juiz Substituto

18/05/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 03:14

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DESPACHO Processo: 0000149-60.2011.8.11.0088.. DESPACHO Verifica-se que a procuração acostada aos autos encontra-se desatualizada, porquanto datada do ano de 2009 (ID 68370947, página 12). Além disso, verifico que a procuração de ID 107440181 não está assinada. Diante disso, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de procuração atualizada e devidamente assinada. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aripuanã, data registrada no sistema. YAGO DA SILVA SEBASTIÃO Juiz Substituto

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 14:10

Mero expediente

04/05/2026, 14:10

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 18:58

Desarquivamento

13/04/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 02:45

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:09

Definitivo

23/05/2024, 13:30

Desarquivamento

23/05/2024, 13:30

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0000149-60.2011.8.11.0088.. EXEQUENTE: IVONETE RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cuja a parte autora é IVONETE RIBEIRO. À fl. 30, id 143772856, o INSS apresentou manifestação intitulada de “impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade”, na qual alegou excesso de execução, apresentando os valores que entende corretos. Instada a se manifestar (id. 144628076), a exequente alegou intempestividade da impugnação/exceção, além de preclusão. Aduz que apresentou cumprimento de sentença em 22/07/2019, id 68370947, cujos cálculos foram efetuados no programa Jusprev II da Justiça Federal da 4ª Região, conforme id 68370947, totalizando R$142,509,32 em 22/07/2019. Intimado, o Réu apresentou oportunamente impugnação ao cumprimento de sentença, conforme id 68370947, pág. 319, na qual aduziu o falecimento da autora, todavia, após manifestação da autora, asseverando encontrar-se viva, o Instituto réu foi intimado pelo juízo a manifestar-se, todavia, manteve-se inerte em várias oportunidades. Informou, por fim, a exequente que em junho de 2023, foi expedido o RPV relativo aos honorários sucumbenciais e o precatório do valor correspondente ao acumulado das parcelas devidas à exequente. O RPV foi pago pelo Instituto Réu em 22/08/2023, e o precatório ficou pendente de cadastro ou assinatura, pois, embora expedido, não foi inserido no sistema de pagamentos da Justiça Federal. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1) Da alegação de intempestividade e de preclusão da exceção de pré- executividade Inicialmente, a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é amplamente admitida como via que permite a arguição de matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da medida executiva. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível quando inexiste necessidade de realização de prova para demonstração dos fatos arguidos, que devem vir comprovados de pronto. E a via estreita da exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, devendo ser regularmente instruída de prova pré-constituída, sob pena de rejeição. Assim, trata-se de um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Desta feita, havendo necessidade de dilação probatória é inadmissível a objeção à pré-Executividade. Pois bem. Não há falar em intempestividade. Assim, como matéria de ordem pública pode ser oposta a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de igual forma a exceção de pré-executividade. Entretanto, no caso dos autos, reconheço que houve preclusão. Inclusive, já houve expedição de RPV em favor do advogado da parte autora, bem como determinação de expedição de precatório em favor da autora (id. 140885790). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSCURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO DE CÁLCULO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. I. Excesso de execução deve ser arguido mediante impugnação ao cumprimento der sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. II. Superada processualmente a oportunidade para a impugnação ao cumprimento de sentença, ergue-se a barreira preclusiva que impede a arguição tardia de excesso de execução, nos termos dos artigos 223 caput, e 507 do Código de Processo Civil. III. O erro de cálculo que, segundo o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo, é aquele, existente na própria sentença, evidencia simples equívoco aritmético. IV. Se eventualmente o demonstrativo do débito que instrui o pedido de cumprimento de sentença interpreta incorretamente o título judicial quanto ao critério de incidência dos honorários de sucumbência e dos juros de mora, isso não traduz erro de cálculo, senão excesso de execução que deve ser suscitado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. V. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF - 7126815720218070000 DF 0712681-57.2021.8.07.0000). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pela exequente/excepta e REJEITO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a preclusão. Deixo de condenar em honorários, uma vez que me filio ao entendimento de que só é cabível quando acolhida a exceção. Expeça-se precatório em favor da autora, conforme já restou determinado em id. 140885790. Publique-se. Intimem-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA Juíza Substituta

01/05/2024, 00:00

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