Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1024976-36.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1024976-36.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024976-36.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: MARIA SANDRA DA SILVA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Preliminarmente, fixo os honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, referente à fase de conhecimento, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso II. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA SANDRA DA SILVA em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. Tendo em conta o despacho proferido, os autos foram encaminhados à contadoria judicial para apurar o montante devido, tendo esta elaborado o cálculo constante no id.172775344. A parte exequente no id. 176834129 manifestou sua concordância e a parte executada id. 182021898 não se opôs ao cálculo. Eis a suma do essencial. Decido. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados id.172775344; por conseguinte DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º), os quais serão disponibilizados em alvará apartado. Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Visto, Trata-se de ação de cobrança promovida por MARIA SANDRA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. O autor é servidor público municipal e teve seu reenquadramento reconhecido em sentença através dos autos de n. 1002609-57.2917.8.11.0002. Desse modo pleiteia através da presente ação os valores devidos referentes às diferenças salariais do período compreendido entre 05/01/2014 a 05/07/2021. Despacho de id. 65831635, recebeu a inicial e determinou a citação do réu. Contestação apresentada ao id. 70695101, na qual a parte ré apenas alega erro com relação à correção monetária. Réplica ao id. 84586230. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Pois bem, sem maiores delongas não tendo o ente público comprovado o pagamento do valor referente à diferença salarial, tampouco impugnado o período pleiteado na inicial, faz jus o autor pagamento das diferenças salariais decorrentes da elevação de Nível e progressão de Classe, conforme determinado na sentença prolatada nos autos de nº 1002609-57.2917.8.11.0002. Assim, o pedido deve ser julgado procedente para condenar o município requerido ao pagamento diferenças salariais não percebidas (como salário base, férias, décimo terceiro) relativo ao período de 05/01/2014 a 05/07/2021, os quais serão devidamente apurados em liquidação de sentença. Dispositivo Ex positis, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, devendo a apuração do valor devido ocorrer em sede de liquidação de sentença. Quanto à correção monetária e os juros moratórios, deve-se observar os temas 905 do STJ e 810 do STF. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que serão fixados na liquidação de sentença conforme preconiza o art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC). P.I.C. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024976-36.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: MARIA SANDRA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITA- PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE Vistos. Analisando os autos, observo que a parte autora atribuiu à causa o valor aleatório de R$ 102.305,15 (cento e dois mil, trezentos e cinco reais e quinze centavos), porém, posteriormente, acostou aos autos cálculo referente à sua demanda, alcançado um valor de R$ 3.849,29 (ID 70670305). Assim, em que pese o feito já estar em trâmite, observa-se que o Patrono atribuiu valor aleatório à causa, sem justificar ou comprovar o porquê de tal valor. Deste modo, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar que intime-se a parte requerente, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial (CPC, artigo 321), a fim de adequar o valor atribuído à causa, levando em consideração os pedidos formulados na petição inicial (CPC, artigo 292). Anoto, por oportuno, que tal determinação para atribuição de valor à causa em quantia que indique, ainda que por estimativa, o proveito econômico a ser pretendido é atitude necessária a ser tomada, tendo em vista que tal procedimento gera inúmeros reflexos durante a regular tramitação do feito. A título exemplificativo, rememora-se que há efeitos práticos da matéria em pontos importantes como: a determinação de competência do juízo, em decorrência dos efeitos do julgamento do IRDR n. 85.560/2016, que versem sobre a tramitação dos feitos no Juizado Especial da Fazenda Pública em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção de prova pericial. Destaca-se, por fim, que a pretensão da parte requerente é perfeitamente quantificável, ainda que de modo estimativo, por simples contas aritméticas, mesmo que em valor provisório. Transcorrido o prazo para manifestação, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

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