Execução de Título Extrajudicial 1000861-96.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000861-96.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1000861-96.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: SANDRA MEYER ROCHA 04555094174 EXECUTADO: E P EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos. Trata-se pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, visando permitir que o patrimônio do sócio seja atingido na presente ação de execução. Citado o sócio, não houve manifestação. Importante registrar que no ordenamento jurídico pátrio há quatro Leis que preveem expressamente a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica que são: o Código de Defesa do Consumidor (art. 28); Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais (art. 4); Código Civil de 2002 (art. 50); Lei 12.529/2011 (art. 34). Contudo, as legislações acima mencionadas possuem, cada uma, requisitos próprios, e nem sempre coincidentes com as demais, que devem ser necessariamente preenchidos para que possa ser desconsiderada a personalidade jurídica de uma sociedade empresária. Assim, deve-se, inicialmente, verificar qual a relação jurídica que envolve as partes, para, depois, aplicar o diploma legal correspondente com as suas especificações próprias. Pois bem. Em detida análise aos autos virtuais, da breve leitura do título executivo que ensejou a presente execução, denoto que se encontram preenchidos os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, insertos no artigo 50 do Código Civil, vejamos: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)” Convém registrar que no caso em apreço a credora demonstrou a ocorrência de confusão patrimonial no Id n. 109381575 e, ademais, apesar de a ação de execução tramitar há mais de um ano, a pessoa jurídica devedora não adimpliu o débito e restou infrutífera a penhora eletrônica de valores e veículos da pessoa jurídica devedora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para a inclusão do sócio proprietário EDER RODRIGUES RIBEIRO no polo passivo da ação. Retifique-se a autuação a fim de inclusão do sócio no polo passivo. No que tange ao pedido de pesquisas reiteradas ao sistema SISBAJUD, objetivando o bloqueio de valores em contas de titularidade da parte executada, ressalto que o rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual lhes compete o processamento e julgamento de causas de menor complexidade. Diante dos critérios norteadores acima delineados, verifica-se que algumas situações processuais podem sofrer limitações, dentre elas a pesquisa reiterada ao sistema SISBAJUD, a qual não poderá ferir a simplicidade e celeridade. Desta feita, impõe-se o deferimento do pleito a fim de que as pesquisas sejam efetivas durante o período razoável de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a penhora eletrônica. Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 24 de maio de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de E P EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(22)