Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038007-74.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038007-74.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 SENTENÇA Processo: 1038007-74.2019.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade e Impulso Certifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença é TEMPESTIVA. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação. Cuiabá, 6 de fevereiro de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 09:32

Ato ordinatório

06/02/2026, 09:30

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:09

Petição (Contra-razões)

05/02/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1038007-74.2019.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Estado de Mato Grosso. Considerando a certificação do trânsito em julgado do acórdão que retificou a sentença, RECEBE-SE o presente cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. ADVERTINDO-SE que, na eventualidade de se alegar excesso de execução, deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto junto a respectiva planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). Caso não impugnada a execução no prazo legal, sem nova conclusão, CUMPRA-SE, conforme a hipótese, os incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC. No caso de RPV, cumpra-se nos termos dos arts. 6º e 7º do Provimento nº 020/2020-CM, servindo a presente decisão como ofício. Exauridos os prazos, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:18

Expedição de documento

17/11/2025, 15:32

Expedida/certificada

17/11/2025, 15:32

Expedição de documento

17/11/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 11:16

Evolução da Classe Processual

14/11/2025, 11:16

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 13:14

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO Nº 1038007-74.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC (id. 275733366). Ao final, requer a reforma da “decisão agravada e, consequentemente, dar seguimento ao Recurso Especial, determinando sua admissibilidade e remessa ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do mérito, uniformizando a jurisprudência sobre o termo inicial da contagem do prazo para a primeira repactuação em contratos administrativos.” Recurso tempestivo (id. 279994879). Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038007-74.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id. 238022651): “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – REPACTUAÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – PREVISÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS NO CURSO DO PROCESSO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. 1. É possível a repactuação de valores decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que previsto no contrato administrativo. 2. A correção monetária incide desde a data em que deveria ter ocorrido a repactuação de valores. 3. A isenção do Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas, conforme dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020, não o desobriga de restituir as custas processuais antecipadas pelo autor no curso do processo. 4. Recurso do autor provido. Recurso do réu provido em parte”. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 249388673). Sustenta divergência jurisprudencial no âmbito deste Sodalício e do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal. Alega o recorrente que “18. Como se demonstrou acima, na interpretação da norma, existem divergências quanto ao termo inicial para a contagem pra primeira repactuação. 19. Isto porque, como se asseverou, no presente caso, o TJMT, embora reconheça o direito da Recorrente em ter seu contrato repactuado, excluiu o primeiro ano do contrato, sob a alegação de que somente seria devida após o decurso de 1 ano. 20. Todavia, como já explicitado, o TJDFT demonstrou que este primeiro ano pode ser flexibilizado, uma vez que o ano deve ser contado da data do orçamento ou da proposta que o orçamento se referir, que no caso, era muito anterior ao ano do início do contrato. 21. Isto porque o Recorrido aderiu à Ata de registro de preços muito depois do valor formado lá naquela proposta ser definido, de modo que o contrato já iniciou com seus valores defasados, uma vez que observavam a CCT muito anterior à data de início da avença”. Recurso tempestivo (id. 255498191) e preparo recolhido (id. 255165663). Decurso do prazo sem contrarrazões (id. 268952755). Preliminar de relevância da questão federal constitucional suscitada. É o relato do necessário. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte Recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o Recurso Especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da divergência jurisprudencial. Cotejo sem similitude fática. Na invocação do permissivo legal da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, para a interposição do Recurso Especial, não basta a exposição analítica com transcrição dos trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, sendo também necessário que se evidencie a similitude fático-jurídico entre os casos confrontados para que o cotejo efetivamente alcance o propósito do art. 1.029, § 1º, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. II - O recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte), o que não ocorreu na espécie, uma vez que os vv. acórdãos comparados fundamentaram-se em premissas fáticas distintas. Inviável, portanto, a configuração da divergência. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp n. 739.725/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 3/6/2016.) (g.n.) Dessa forma, em análise do caso concreto, observa-se que, embora nas razões recursais tenha sido exposto o cotejo analítico, este não atende o que preconiza o artigo 1.029, § 1º, in fine, do CPC, por se tratar de situações fático-jurídicas distintas. Pelo que consta, o acórdão paradigma trata de situação fática diversa, qual seja, a condenação em dano material em razão da demora da administração pública em processar o pedido de aposentadoria, não sendo possível, pois, depreender que foi dada solução diversa a caso semelhante, em especial pela distinção explicitada no acórdão recorrido “no caso, o requerimento inserido ao id. 196254782 – Pág. 1 a 21 refere-se ao pedido de abono de permanência, ou seja, manifestação da parte em permanecer em atividade, o que não pode ser confundido com pedido de aposentadoria”. Por estas razões, o aresto colacionado como referência não se presta à comprovação do dissídio, pois este deve contemplar situação fática similar e incontroversa quando comparada ao acórdão objurgado. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038007-74.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Efeitos, Edital, Equilíbrio Financeiro] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] Parte(s): [LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - CNPJ: 00.482.840/0001-38 (APELANTE), PRISCILA THAYSE DA SILVA - CPF: 041.710.779-07 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SABRINA FARACO BATISTA - CPF: 003.446.989-39 (ADVOGADO), MARLON NUNES MENDES - CPF: 881.381.006-72 (ADVOGADO), KARLA BEZ BATTI ALVES - CPF: 044.394.859-36 (ADVOGADO), THIAGO TELES - CPF: 090.042.769-80 (ADVOGADO), BRENDA MARTINS KUHLKAMP - CPF: 059.006.949-76 (ADVOGADO), BRENDA MARTINS KUHLKAMP - CPF: 059.006.949-76 (ADVOGADO), KARLA BEZ BATTI ALVES - CPF: 044.394.859-36 (ADVOGADO), LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - CNPJ: 00.482.840/0001-38 (APELADO), MARLON NUNES MENDES - CPF: 881.381.006-72 (ADVOGADO), PRISCILA THAYSE DA SILVA - CPF: 041.710.779-07 (ADVOGADO), SABRINA FARACO BATISTA - CPF: 003.446.989-39 (ADVOGADO), THIAGO TELES - CPF: 090.042.769-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao reformar parcialmente a sentença. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades. 4. Não há contradição ou omissão no acórdão embargado, pois ficou claro que a repactuação de valores decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho é possível, desde que observado o interstício mínimo de um ano, contado a partir da data de celebração do contrato administrativo. 5. Quanto ao prequestionamento, não se exige que o acórdão embargado mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que o julgador tenha esclarecido de forma fundamentada e clara a sua conclusão sobre a matéria suscitada. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. Tese de julgamento: “1. O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado. 2. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a decisão seja fundamentada e clara, sem a necessidade de mencionar todos os dispositivos legais invocados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1430579 AgR-ED, Rela. Mina. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 4.9.2023; STJ, AgInt no AREsp 1828605/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.3.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública. A embargante LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. (Id. 240280170) alega que o v. acórdão “omitiu-se quanto ao item 14.2 do contrato, que traz a previsão expressa acerca da contagem o interregno anual para a primeira repactuação, bem como se apresentou contraditório na aplicação do previsto contratualmente”. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, bem como o prequestionamento dos arts. 37, XXI e 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil; dos arts. 40 e 55, III, da Lei n. 8.666/1993; do art. 3º da Lei n. 10.192/2001; dos arts. 10, 141, 492, 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025 da Lei n. 13.105/2015; do art. 9º da Lei n. 8.429/1992; do art. 5º do Decreto n. 2.227/1997; e do art. 12 do Decreto n. 9.507/2018. Contrarrazões apresentadas pelo ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 244382151, pugnando pela rejeição dos embargos. O embargante ESTADO DE MATO GROSSO (Id. 242758662) assevera que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que não analisou todos os fundamentos deduzidos nas razões da apelação. De outro lado, “não há qualquer prova efetiva neste feito no tocante à comprovação do pretenso direito, cabendo observar que sequer a autora anexou a este processo cópias protocolizadas dos requerimentos que pleiteia a repactuação, assim como cópias da análise por parte da Secretaria de Estado referente a tais requerimentos administrativos, os quais teriam sido indeferidos”. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos de declaração para colmatar as apontadas omissões. Contrarrazões apresentadas por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. no Id. 245233674, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] Passo ao julgamento conjunto dos embargos de declaração opostos por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e pelo ESTADO DE MATO GROSSO para evitar repetições desnecessárias. O v. acórdão embargado deixou assentado que é possível a repactuação de valores decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que observado o período de interstício mínimo de 1 (um) ano, a contar de 13.3.2017, conforme registrado no voto condutor do v. acórdão: “Assim, é admissível a repactuação do contrato administrativo em razão de acordo ou convenção coletiva de trabalho ocorrido no curso do prazo de vigência, desde que respeitado o interstício mínimo de 1 (um) ano, a contar de 13.3.2017. No caso, os reajustes das verbas remuneratórias dos motoristas decorrentes da convenção coletiva de trabalho de 2017, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 3.4.2017 (Id. 195358684 – Págs. 8/26), devem ser aplicados no período de 13.3.2018 até 16.4.2018. A partir de 17.4.2018, devem ser observados os reajustes das verbas remuneratórias previstos na convenção coletiva de trabalho de 2018 (Id. 195358686 – Págs. 11/31) até o dia 13.3.2019, data anterior da expiração do prazo de vigência do contrato administrativo.” (Id. 238022651 – Pág. 5). No caso, a limitação do período de repactuação decorreu do fato de que o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso foi parcialmente provido. Por outro lado, a referida restrição não se trata de questão não discutida nos autos de origem, uma vez que se insere nos pedidos da inicial, os quais foram acolhidos em menor extensão. Quanto ao subitem 14.2 do contrato administrativo, a contratação da empresa pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso ocorreu por adesão à Ata de Registro de Preço n. 2/2016 da Defensoria Pública Estadual. Assim, não houve apresentação de proposta ou orçamento àquele órgão, razão pela qual foi estabelecido como marco inicial a data da celebração do contrato administrativo, em 13.3.2017. Ademais, a circunstância de o v. acórdão não ter analisado todos os fundamentos invocados pelas partes não o torna omisso, porquanto “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso” (STJ, AgInt no AREsp 1828605/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21.3.2022, DJe 24.3.2022). Dessa forma, o que os embargantes pretendem é a rediscussão do acórdão embargado, todavia os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.” (STF, ARE 1430579 AgR-ED, Rela. Mina. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 4.9.2023, DJE 12.9.2023). Por derradeiro, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem apontar as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante disso, não se exige que o acórdão combatido mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que o julgador tenha esclarecido de forma fundamentada e clara a sua conclusão sobre a matéria suscitada. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO ambos em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/10/2024

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038007-74.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Efeitos, Edital, Equilíbrio Financeiro] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE] Parte(s): [LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - CNPJ: 00.482.840/0001-38 (APELANTE), PRISCILA THAYSE DA SILVA - CPF: 041.710.779-07 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SABRINA FARACO BATISTA - CPF: 003.446.989-39 (ADVOGADO), MARLON NUNES MENDES - CPF: 881.381.006-72 (ADVOGADO), KARLA BEZ BATTI ALVES - CPF: 044.394.859-36 (ADVOGADO), THIAGO TELES - CPF: 090.042.769-80 (ADVOGADO), BRENDA MARTINS KUHLKAMP - CPF: 059.006.949-76 (ADVOGADO), BRENDA MARTINS KUHLKAMP - CPF: 059.006.949-76 (ADVOGADO), KARLA BEZ BATTI ALVES - CPF: 044.394.859-36 (ADVOGADO), LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - CNPJ: 00.482.840/0001-38 (APELADO), MARLON NUNES MENDES - CPF: 881.381.006-72 (ADVOGADO), PRISCILA THAYSE DA SILVA - CPF: 041.710.779-07 (ADVOGADO), SABRINA FARACO BATISTA - CPF: 003.446.989-39 (ADVOGADO), THIAGO TELES - CPF: 090.042.769-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DEU PROVIMENTO DE LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – REPACTUAÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – PREVISÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS NO CURSO DO PROCESSO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. 1. É possível a repactuação de valores decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que previsto no contrato administrativo. 2. A correção monetária incide desde a data em que deveria ter ocorrido a repactuação de valores. 3. A isenção do Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas, conforme dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020, não o desobriga de restituir as custas processuais antecipadas pelo autor no curso do processo. 4. Recurso do autor provido. Recurso do réu provido em parte. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recursos de apelação cível interpostos por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de cobrança n. 1038007-74.2019.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado de Mato Grosso a pagar a repactuação a menor do contrato administrativo, a ser apurada em liquidação de sentença. E ainda condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. A apelante LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. (Id. 195357874) assevera que não foi observado o disposto no Tema n. 810/STF quanto à atualização do débito, bem como o marco inicial da correção monetária é a data em que a parcela deveria ter sido paga. Ademais, a isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas não a exime da obrigação de restituir as custas antecipadas no curso do processo. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para determinar a incidência da correção monetária desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, com a observância do Tema n. 810/STF, bem como determinar que o Estado de Mato Grosso proceda à restituição das custas antecipadas no curso do processo. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso no Id. 195357881, pelo não provimento do recurso. O apelante ESTADO DE MATO GROSSO (Id. 195357876) afirma que não houve comprovação do direito à repactuação, no montante de R$ 212.475,94 (duzentos e doze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), a impor a improcedência da pretensão de cobrança. Desse modo, requer o provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Contrarrazões apresentadas por Liderança Limpeza e Conservação Ltda. no Id. 195357880, pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 206339671, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recursos de apelação cível interpostos por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de cobrança n. 1038007-74.2019.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado de Mato Grosso a pagar a repactuação a menor do contrato administrativo, a ser apurada em liquidação de sentença. Começo pelo exame do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, pois eventual provimento integral a ele prejudica o recurso de Liderança Limpeza e Conservação Ltda. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (SINFRA-MT) firmou contrato de prestação de serviços com Liderança Limpeza e Conservação Ltda., com prazo de validade de 12 (doze) meses a contar de 13.3.2017, no valor total de R$ 562.982,40 (quinhentos e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), cujo objeto consiste na prestação de serviço de condução (motorista), conforme instrumento contratual n. 15/2017-SINFRA (Id. 195358681). Em 13.3.2018, firmou-se o primeiro termo aditivo para alargar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses (Id. 195358682). Posteriormente, foi celebrado o segundo termo aditivo para suprimir 1 (um) posto de trabalho (Id. 195358683). Portanto, o contrato administrativo vigorou entre os períodos de 13.3.2017 a 13.3.2019. Pois bem. É sabido que, “por ser previsível o advento de sua ocorrência, convenções ou acordos coletivos de trabalho não autorizam a repactuação dos valores referentes à mão-de-obra da respectiva categoria profissional; por isso, à míngua de previsão contratual, não há necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão de convenção coletiva de trabalho celebrada após o contrato administrativo” (STJ – AgInt no REsp 1797714/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27.9.2021, DJe 30.9.2021). [sem destaque no original]. Logo, é possível a repactuação de valores decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que previsto no contrato administrativo. O instrumento contratual n. 15/2017-SINFRA, na cláusula 14ª (décima quarta), dispõe sobre a possibilidade de repactuação do contrato administrativo: “14.1. É admitida repactuação deste Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano. [...] 14.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será contado a partir do advento da Convenção Coletiva da categoria a que a proposta se referir. [...] 14.6. As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços, apuradas a partir de convenção coletiva de trabalho ou outra norma coletiva aplicável, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados. 14.7. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tomarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva. 14.8. Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se: [...] 14.8.3. o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;” (Id. 195358681 – Págs. 9/10). [sem destaque no original] Assim, é admissível a repactuação do contrato administrativo em razão de acordo ou convenção coletiva de trabalho ocorrido no curso do prazo de vigência, desde que respeitado o interstício mínimo de 1 (um) ano, a contar de 13.3.2017. No caso, os reajustes das verbas remuneratórias dos motoristas decorrentes da convenção coletiva de trabalho de 2017, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 3.4.2017 (Id. 195358684 – Págs. 8/26), devem ser aplicados no período de 13.3.2018 até 16.4.2018. A partir de 17.4.2018, devem ser observados os reajustes das verbas remuneratórias previstos na convenção coletiva de trabalho de 2018 (Id. 195358686 – Págs. 11/31) até o dia 13.3.2019, data anterior da expiração do prazo de vigência do contrato administrativo. Dessa forma, a hipótese é de provimento parcial do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso tão somente para restringir o período da repactuação na forma estabelecida acima. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. De início, constato que a sentença determinou a incidência do IPCA-E a partir da data da prolação da sentença, bem como dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios, a contar da citação. Logo, os índices de atualização do débito estão em consonância com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. No entanto, em relação ao termo inicial da correção monetária, incide a partir de 13.3.2018, data em que deveria ter ocorrido a repactuação dos valores do contrato administrativo e não da prolação da sentença. Por fim, a isenção do Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas, conforme dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020, não o desobriga de restituir as custas processuais antecipadas pela autora, ora apelante, no curso do processo. “A isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais não a exime da obrigação de restituir os valores antecipados pela parte vencedora no curso do processo, conforme dispõe o artigo 3º, I, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001” (TJ-MT – N.U 0016195-41.2018.8.11.0004, Rela. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11.7.2023, Publicado no DJE 20.7.2023). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: i) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para limitar os reajustes das verbas remuneratórias dos motoristas decorrentes da convenção coletiva de trabalho de 2017 ao período de 13.3.2018 a 16.4.2018, bem como restringir os reajustes decorrentes da convenção coletiva de trabalho de 2018 ao período de 17.4.2018 a 13.3.2019; e ii) DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. para determinar a incidência da correção monetária a partir de 13.3.2018, data em que deveria ter ocorrido a repactuação dos valores do contrato administrativo, bem como determinar que a Fazenda Pública proceda à restituição das custas processuais antecipadas no curso do processo, em favor de Liderança Limpeza e Conservação Ltda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/09/2024

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038007-74.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Efeitos, Edital, Equilíbrio Financeiro] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE] Parte(s): [LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - CNPJ: 00.482.840/0001-38 (APELANTE), PRISCILA THAYSE DA SILVA - CPF: 041.710.779-07 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SABRINA FARACO BATISTA - CPF: 003.446.989-39 (ADVOGADO), MARLON NUNES MENDES - CPF: 881.381.006-72 (ADVOGADO), KARLA BEZ BATTI ALVES - CPF: 044.394.859-36 (ADVOGADO), THIAGO TELES - CPF: 090.042.769-80 (ADVOGADO), BRENDA MARTINS KUHLKAMP - CPF: 059.006.949-76 (ADVOGADO), BRENDA MARTINS KUHLKAMP - CPF: 059.006.949-76 (ADVOGADO), KARLA BEZ BATTI ALVES - CPF: 044.394.859-36 (ADVOGADO), LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - CNPJ: 00.482.840/0001-38 (APELADO), MARLON NUNES MENDES - CPF: 881.381.006-72 (ADVOGADO), PRISCILA THAYSE DA SILVA - CPF: 041.710.779-07 (ADVOGADO), SABRINA FARACO BATISTA - CPF: 003.446.989-39 (ADVOGADO), THIAGO TELES - CPF: 090.042.769-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DEU PROVIMENTO DE LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – REPACTUAÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – PREVISÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS NO CURSO DO PROCESSO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. 1. É possível a repactuação de valores decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que previsto no contrato administrativo. 2. A correção monetária incide desde a data em que deveria ter ocorrido a repactuação de valores. 3. A isenção do Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas, conforme dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020, não o desobriga de restituir as custas processuais antecipadas pelo autor no curso do processo. 4. Recurso do autor provido. Recurso do réu provido em parte. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recursos de apelação cível interpostos por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de cobrança n. 1038007-74.2019.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado de Mato Grosso a pagar a repactuação a menor do contrato administrativo, a ser apurada em liquidação de sentença. E ainda condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. A apelante LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. (Id. 195357874) assevera que não foi observado o disposto no Tema n. 810/STF quanto à atualização do débito, bem como o marco inicial da correção monetária é a data em que a parcela deveria ter sido paga. Ademais, a isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas não a exime da obrigação de restituir as custas antecipadas no curso do processo. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para determinar a incidência da correção monetária desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, com a observância do Tema n. 810/STF, bem como determinar que o Estado de Mato Grosso proceda à restituição das custas antecipadas no curso do processo. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso no Id. 195357881, pelo não provimento do recurso. O apelante ESTADO DE MATO GROSSO (Id. 195357876) afirma que não houve comprovação do direito à repactuação, no montante de R$ 212.475,94 (duzentos e doze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), a impor a improcedência da pretensão de cobrança. Desse modo, requer o provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Contrarrazões apresentadas por Liderança Limpeza e Conservação Ltda. no Id. 195357880, pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 206339671, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recursos de apelação cível interpostos por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de cobrança n. 1038007-74.2019.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado de Mato Grosso a pagar a repactuação a menor do contrato administrativo, a ser apurada em liquidação de sentença. Começo pelo exame do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, pois eventual provimento integral a ele prejudica o recurso de Liderança Limpeza e Conservação Ltda. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (SINFRA-MT) firmou contrato de prestação de serviços com Liderança Limpeza e Conservação Ltda., com prazo de validade de 12 (doze) meses a contar de 13.3.2017, no valor total de R$ 562.982,40 (quinhentos e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), cujo objeto consiste na prestação de serviço de condução (motorista), conforme instrumento contratual n. 15/2017-SINFRA (Id. 195358681). Em 13.3.2018, firmou-se o primeiro termo aditivo para alargar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses (Id. 195358682). Posteriormente, foi celebrado o segundo termo aditivo para suprimir 1 (um) posto de trabalho (Id. 195358683). Portanto, o contrato administrativo vigorou entre os períodos de 13.3.2017 a 13.3.2019. Pois bem. É sabido que, “por ser previsível o advento de sua ocorrência, convenções ou acordos coletivos de trabalho não autorizam a repactuação dos valores referentes à mão-de-obra da respectiva categoria profissional; por isso, à míngua de previsão contratual, não há necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão de convenção coletiva de trabalho celebrada após o contrato administrativo” (STJ – AgInt no REsp 1797714/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27.9.2021, DJe 30.9.2021). [sem destaque no original]. Logo, é possível a repactuação de valores decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que previsto no contrato administrativo. O instrumento contratual n. 15/2017-SINFRA, na cláusula 14ª (décima quarta), dispõe sobre a possibilidade de repactuação do contrato administrativo: “14.1. É admitida repactuação deste Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano. [...] 14.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será contado a partir do advento da Convenção Coletiva da categoria a que a proposta se referir. [...] 14.6. As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços, apuradas a partir de convenção coletiva de trabalho ou outra norma coletiva aplicável, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados. 14.7. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tomarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva. 14.8. Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se: [...] 14.8.3. o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;” (Id. 195358681 – Págs. 9/10). [sem destaque no original] Assim, é admissível a repactuação do contrato administrativo em razão de acordo ou convenção coletiva de trabalho ocorrido no curso do prazo de vigência, desde que respeitado o interstício mínimo de 1 (um) ano, a contar de 13.3.2017. No caso, os reajustes das verbas remuneratórias dos motoristas decorrentes da convenção coletiva de trabalho de 2017, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 3.4.2017 (Id. 195358684 – Págs. 8/26), devem ser aplicados no período de 13.3.2018 até 16.4.2018. A partir de 17.4.2018, devem ser observados os reajustes das verbas remuneratórias previstos na convenção coletiva de trabalho de 2018 (Id. 195358686 – Págs. 11/31) até o dia 13.3.2019, data anterior da expiração do prazo de vigência do contrato administrativo. Dessa forma, a hipótese é de provimento parcial do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso tão somente para restringir o período da repactuação na forma estabelecida acima. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. De início, constato que a sentença determinou a incidência do IPCA-E a partir da data da prolação da sentença, bem como dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios, a contar da citação. Logo, os índices de atualização do débito estão em consonância com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. No entanto, em relação ao termo inicial da correção monetária, incide a partir de 13.3.2018, data em que deveria ter ocorrido a repactuação dos valores do contrato administrativo e não da prolação da sentença. Por fim, a isenção do Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas, conforme dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020, não o desobriga de restituir as custas processuais antecipadas pela autora, ora apelante, no curso do processo. “A isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais não a exime da obrigação de restituir os valores antecipados pela parte vencedora no curso do processo, conforme dispõe o artigo 3º, I, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001” (TJ-MT – N.U 0016195-41.2018.8.11.0004, Rela. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11.7.2023, Publicado no DJE 20.7.2023). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: i) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para limitar os reajustes das verbas remuneratórias dos motoristas decorrentes da convenção coletiva de trabalho de 2017 ao período de 13.3.2018 a 16.4.2018, bem como restringir os reajustes decorrentes da convenção coletiva de trabalho de 2018 ao período de 17.4.2018 a 13.3.2019; e ii) DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. para determinar a incidência da correção monetária a partir de 13.3.2018, data em que deveria ter ocorrido a repactuação dos valores do contrato administrativo, bem como determinar que a Fazenda Pública proceda à restituição das custas processuais antecipadas no curso do processo, em favor de Liderança Limpeza e Conservação Ltda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/09/2024

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, contra a decisão de ID. 124002195, prolatada nos autos do Processo n. 1038007-74.2019.8.11.0041. A parte embargante alega, em síntese que a sentença possui contradição, omissão e obscuridade uma vez que segundo sua interpretação não analisou todos os termos elencados na inicial requerendo portanto o acolhimento do presente recurso para revisão da decisão. Ademais, promove pedido de reconsideração da decisão. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Dessa forma, verifica-se que o ato sentencial não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. No caso em análise, o ato sentencial analisou minuciosamente os termos da do pleito inicial, bem como a decisão foi devidamente fundamentada, de forma que se concluiu que não há inconsistências a serem revisadas. Assim, analisando o recurso da embargante, não assiste-lhe razão, isto porque no caso em apreço, o Embargante pretende unicamente a rediscussão da matéria decidida nos autos, o que é vedado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO –– PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ANALISADAS COM O MÉRITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. (N.U 1037001-32.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO UNÂNIME – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada e em votação unânime, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (N.U 1052620-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023). Dessa forma, não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada. Em que pese os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos em face da decisão de ID. 124002195. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038007-74.2019.8.11.0041.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a cobrança de valores decorrentes do contrato de prestação de serviços 015/2017/00/00-SINFRA. Afirma que celebrou a avença com o Requerido em decorrência da Ata de Registro de Preço n. 002/2016, com início em 13/03/2017 e vigência de até 12 meses, a qual foi prorrogada, por força de 1° aditivo contratual, para 13/03/2019, sendo previsto ainda “a repactuação de valores ainda não adimplidos, não concedidos e/ou pendentes de solicitação, em razão da não homologação de novo acordo, convenção ou dissídio coletivo, bem como aquelas advindos no decorrer da vigência a ser prorrogada”. Alega que “o referido contrato iniciou em 13/03/2017, com salário conforme CCT de 2015, o qual poderia vir a ser repactuado já no seu início, tendo em vista o previsto na cláusula décima quarta”. Assevera que, nesses termos, “providenciou a Autora ao requerer em 02/06/2017 a repactuação por meio do ofício 1082/2017/DC-REPAC e, consequentemente, após um ano, a repactuação de 2018 por meio do ofício 722/2018/DC-REPAC”, contudo, o demandado, “determinou a repactuação de valor bem menor (R$ 81.824,67) do que o devido a esta empresa (R$ 212.475,94), contrariando o contrato e o 1º termo aditivo, razão pela qual permaneceu devendo a importância de R$ 130.651,27”. Juntou os documentos de Ids. 23071554 a 23071581. Em contestação, o Estado de Mato Grosso defendeu a ausência do débito alegado ante a correição da repactuação e, subsidiariamente, excesso de execução por incorreção no cálculo dos juros (Id. 48201286). Impugnação à contestação no Id. 53406101, com a juntada de novos documentos. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, ambos os litigantes declinaram de sua produção. O ente público foi intimado para se manifestar sobre os documentos juntados no Id. 53406101, contudo quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sendo desnecessária a instrução probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É cediço que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, destinado à proteção das partes contra alteração unilateral, fato superveniente não previsível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, que onere ou desagrave a sua execução, deve ser preservado durante toda a vigência do contrato, nos termos do art. 65, II, “d”, §6° e §8°, todos da Lei n. 8.666/93. No caso, pretende a empresa Autora o reajuste do preço em razão de reajustes/aumentos salariais decorrentes de convenções coletivas de trabalho de 2018 e 2018, reajuste este que encontra respaldo legal na clausula décima quarta do Contrato administrativo (Id. 23071558, p. 9/10), in verbis: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA REPACTUAÇÃO DO CONTRATO. 14.1. É admitida repactuação deste Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano. (...) 14.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será contado a partir DO ADVENTO DA Convenção Coletiva da categoria a que a proposta se referir. 14.4. A CONTRATADA poderá exercer, perante a CONTRATANTE, seu direito à repactuação dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente. (...) 14.6. As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços, apuradas a partir de convenção coletiva de trabalho ou outra norma coletiva aplicável, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados. (...) 14.8. Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se: 14.8.1. os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração; 14.8.2. as particularidades do contrato em vigência; 14.8.3. o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;” (destaquei) Os documentos acostados com a inicial indicam que a Autora, ao longo da contratação, protocolou pedidos de repactuação dos anos de 2017 e 2018 apresentando ofícios, planilhas com variação de custos e a convenção coletiva de trabalho dos citados anos, além das folhas salariais e comprovantes dos respectivos pagamentos aos empregados com o valor reajustado, pelo que, à luz da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e de previsão expressa na avença, cabível o pedido de cobrança ante a repactuação contratual a menor do devido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - LEI N. 8.666/93 E DECRETO ESTADUAL/MT N. 7217/2006 - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMIO-FINANCEIRO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS NOS TERMOS NOS MOLDES DO TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A repactuação contratual, visa à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da avença, que restou afetado em virtude da superveniência de fatos previsíveis, porém de consequências incomensuráveis, como no caso de majoração da folha de pagamento dos funcionários por força de convenção coletiva de trabalho. 2. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato não diz apenas com o interesse do particular da empresa, mas também com o interesse público, na medida em que garante a prestação adequada e eficiente dos serviços contratados e restabelece o direito social do salário aos empregados. 3. Tanto a Lei Federal n. 8.666/93, quanto o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 7.217/2006 (art. 101) autorizam expressamente a alteração dos contratos administrativos com o fim de alcançar o equilíbrio financeiro. 4. É cabível a cobrança de encargos financeiros (juros e correção monetária) decorrentes do atraso no pagamento de prestações contratuais firmadas entre as partes, devendo incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora pelo índice que remunera a caderneta de poupança, nos moldes do Tema 905 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente retificada em reexame necessário. (N.U 1036944-82.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (destaquei) Lado outro, verifica-se da planilha de cálculos colacionada com a exordial (Id. 23071581), que a empresa Autora computou a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir de julho de 2017, considerando o pagamento a menor realizado a partir deste mês. Contudo, é cediço que, nos termos do entendimento das Cortes Superiores, os juros de mora, com base no índice oficial da remuneração da caderneta de poupança, incidem a partir da citação, e a correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da data da sentença. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DO EDITAL DE LICITAÇÃO – INSTRUMENTO CONTRATUAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DOCUMENTO JUNTADO A POSTERIORI – REJEIÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP – ACOLHIMENTO – AUTARQUIA EXTINTA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA– NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE – ONUS QUE INCUMBE À QUEM ALEGA – BENESSE MANTIDA – MÉRITO – DOCUMENTO DA PRÓPRIA SAAES RECONHECENDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ANUÊNCIA COM OS VALORES APRESENTADOS PELA AUTORA – AFIRMAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO INADIMPLEMENTO ENQUANTO NÃO EMITIDA A NOTA FISCAL – TESE AFASTADA – DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇOS PRESTADOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMAS 805/STF E 910/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Em observância à orientação das Cortes Superiores, os juros de mora incidem, com base no índice oficial da remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, e a correção monetária, com base no IPCA-E, da data da sentença. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. (N.U 1005488-95.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) (destaquei) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento da diferença decorrente da repactuação contratual a menor, cujo montante final deverá ser atualizado na fase de liquidação de sentença, de acordo com os parâmetros acima indicados. Consequentemente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja fixação do percentual devido será feita quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, §4º, art. 85 do CPC, isentando-o das custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3°, II, do CPC. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

27/07/2023, 00:00

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