Execução Fiscal 0000453-23.2011.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0000453-23.2011.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Documento

19/02/2024, 13:51

Remessa (outros motivos)

16/02/2024, 16:59

Definitivo

16/02/2024, 16:58

Trânsito em julgado

16/02/2024, 16:58

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:24

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:55

Publicação

24/10/2023, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000453-23.2011.8.11.0100.. Trata-se de “Ação de execução fiscal” proposta pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA, para cobrança de débitos fiscais. A ação foi distribuída em 30/05/2011 e ante o decurso do prazo e a ausência de quitação dos débitos, a parte exequente requereu a extinção do feito dada a ocorrência da prescrição intercorrente (Id: 127968995). É o breve relato. Decido. Depreende-se que o decurso do prazo fulminou com a pretensão buscada nos autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, ACOLHO o pedido da parte autora e DECLARO a prescrição e EXTINTO o crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, c/c art. 174, caput, ambos do CTN, c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, c/c art. 1º da Lei 6.830/80. E, por consequência, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, V do Código de Processo Civil. PROMOVA-SE a retirada de eventuais restrições determinadas no curso do processo. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Sem custas ou honorários. Escoado o prazo recursal, ARQUIVE-SE com as anotações de estilo. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento

20/10/2023, 17:33

Expedição de documento

20/10/2023, 17:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/10/2023, 17:33

Conclusão (para julgamento)

17/10/2023, 17:42

Decurso de Prazo

29/09/2023, 22:04

Publicação

04/09/2023, 06:09