Execução de Título Extrajudicial 1040560-49.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040560-49.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/05/2024, 15:11

Remessa (outros motivos)

16/05/2024, 01:07

Definitivo

15/03/2024, 14:15

Trânsito em julgado

15/03/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040560-49.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DAS BORBOLETAS EXECUTADO: ANA PAULA SOUZA SANTOS Vistos, etc. Constato que houve o pagamento da execução de sentença, razão pela qual, julgo extinta a execução nos moldes do art. 924, II do CPC. Expedido e assinado o alvará sob o número 20240313164502066531. A parte poderá acompanhar o mesmo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. Esgotada a finalidade ao arquivo de imediato. Às providências. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040560-49.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DAS BORBOLETAS EXECUTADO: ANA PAULA SOUZA SANTOS Vistos, etc. Constato que houve o pagamento da execução de sentença, razão pela qual, julgo extinta a execução nos moldes do art. 924, II do CPC. Expedido e assinado o alvará sob o número 20240313164502066531. A parte poderá acompanhar o mesmo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. Esgotada a finalidade ao arquivo de imediato. Às providências. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Expedição de documento

14/03/2024, 13:45

Documento

14/03/2024, 13:45

Decurso de Prazo

12/03/2024, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 06:51

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 14:09

Reativação

04/03/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040560-49.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DAS BORBOLETAS EXECUTADO: ANA PAULA SOUZA SANTOS Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. As partes efetuaram composição amigável, conforme análise do ID n° 142138485, requerendo a homologação. Como não vislumbro qualquer vício que possa obstar o acolhimento da pretensão, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, mediante sentença, em conformidade com o art. 57, da Lei n. 9.099/95, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040560-49.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DAS BORBOLETAS EXECUTADO: ANA PAULA SOUZA SANTOS Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. As partes efetuaram composição amigável, conforme análise do ID n° 142138485, requerendo a homologação. Como não vislumbro qualquer vício que possa obstar o acolhimento da pretensão, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, mediante sentença, em conformidade com o art. 57, da Lei n. 9.099/95, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DAS BORBOLETAS POLO PASSIVO: EXECUTADO: ANA PAULA SOUZA SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 - 2º JEC Data: 22/02/2024 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1040560-49.2021.8.11.0001 POLO ATIVO:

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO FEITO: 104056049-49.2021.8.11.0001 Vistos, etc. A parte executada efetivou proposta de pagamento em forma parcelada no ID 102654939, bem como, no ID 104791630 depositou, sob sua ótica o montante de 30% do valor da execução e, pugnando por audiência de conciliação para se chegar a um acordo, sendo informado no ID 108755825 pela exequente que não concorda com a proposta de acordo nos moldes indicados. Não sendo aceito pelo exequente, não há que se falar em homologação de acordo, ante a sua recusa, seguindo a execução em seus termos, ademais, o período de quase 02 anos do início da ação já se passou e a executada não se movimentou em nenhum momento no caminho para a solução do pleito de forma eficiente. Ainda resta pendente de análise a peça de impugnação ao valor da execução aviado no ID 102654939, de onde a executada aponta que existe excesso da execução, de onde, se pretende o montante de R$ 1.751,26, com juros e correção monetária conforme regimento interno do condomínio, apontando que tem na planilha o valor de R$ 80,00 não informado a que se refere, bem como, de que a taxa de assessoria de cobrança não consta no regimento interno do condomínio, não sendo apresentado o memorial de cálculos de forma correta, dizendo que o valor apresentado é acima do que é devido, apresentando proposta de parcelamento, sob sua ótica. Em data de 01/02/2023, houve nova apresentação de planilha de débitos por parte da exequente, no ID 108755827, descontando-se o valor que já tem depositado nos autos, no importe remanescente de R$ 1.783,45, pugnando ainda a penhora dos valores atinentes do contrato de aluguel noticiado pela executada em relação ao imóvel. Relatório mínimo. FUNDAMENTO E DECIDO. Pelo que se observa pela nova apresentação de valores devidos no ID 108755827, já houve o abatimento por parte da exequente, dos valores que a executada entendeu como em excesso, caindo a execução do valor inicial de R$ 3,181,85, para o valor remanescente de apenas R$ 1.783,45, que serão acrescidos ainda dos valores que constam depositados em conta judicial, que em pesquisa na conta judicial nesta data existe o valor de R$ 560,27, conforme extrato abaixo: Chega-se ao valor de R$ 2.343,72, sendo valor bem abaixo do que constou na exordial, ocorrendo a correção de valores. No mais, em verificação da planilha trazida com a exordial, não se observa maiores problemas, sendo apenas dívida oriunda de dívida condominial não paga e que deve ser paga, simples assim. Desta feita, a pretensão e impugnação da executada, perde objeto neste momento, pelos fundamentos anteriormente expostos, de onde, novamente intimo a mesma para que pague o valor indicado como remanescente no ID 108755827, com as correções e juros advindas entre a data da planilha ali apresentada e a data do pagamento. Determino ainda, de imediato a penhora dos valores pagos em relação ao contrato de aluguel travado entre a executada e a Sr.ª ISABELA KAROLINE THIMANN DA SILVA CUNHA, indicada no contrato acostado no ID 104791638, sendo que, o contrato aponta o valor mensal de R$ 1.200,00 de aluguel, porém, ainda aponta que o período seria de apenas 06 (seis) meses, não se tendo informação neste momento acerca da continuidade ou rescisão do contrato entre as partes, de onde, determino a intimação da locatária ISABELA KAROLINE THIMANN DA SILVA CUNHA, com endereço indicado como sendo Rua Avenida Mario Palma, 438, bloco 11, apartamento 1103, Bairro Ribeirão do Lipa, Residencial Parque Chapada das Borboletas, Cuiabá-MT, CEP: 78048-145, para que esta deposito em juízo o valor de dois meses de aluguel, com o objetivo a saldar a dívida existente entre a executada e o condomínio. Eventuais valores a maior depositados serão liberados, se for o caso, em favor da executada. Às providências. P.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. O Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O referido sistema, não resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de automóveis, restrições e retirada de restrições em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual vindo à somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras. Cabe ainda salientar que a restrição de veículos” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade de restrição de veículos na execução têm entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprudência assentada nesta Corte e no STJ, é possível a realização de consulta pelo magistrado sobre a existência de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetivação da penhora, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI 70061574802 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066100843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: 70066100843 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2015) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de restrições de veículos automotores ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extrato anexo. II – Intime-se a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. III – Cumpra-se, expedindo o necessário. De Rondonópolis para Cuiabá, 14 de outubro de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040560-49.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DAS BORBOLETAS EXECUTADO: ANA PAULA SOUZA SANTOS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de constrição, e procedo, neste instante, ao comando de bloqueio do valor atualizado da dívida, qual seja, R$ 4.358,99 (quatro mil e trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD. Em havendo saldo bancário disponível e transferido para a Conta Única do TJMT, às providências necessárias para a imediata vinculação, neste processo, dos valores transferidos. Constituo, como Termo de Penhora, o próprio Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 2. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 3. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD ao cumprimento de tal finalidade. 4 (a). Acaso negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53,§ 4º, da Lei 9.099/95. 4 (b). Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto a eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. 5 (a). Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, faça-se o cadastro prévio no SISCONDJ para levantamento da quantia consignada. 5 (b). Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(103)